Procedimento Comum Cível 0037923-23.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0037923-23.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 09:43

Petição (Contra-razões)

17/11/2025, 16:32

Publicação

28/10/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220133981, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Tendo em vista a apelação interposta Id 219907036, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037923-23.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRA MARIA BEZERRA CALHEIROS intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após decurso sem manifestação e/ou tão logo sejam apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Recife/PE, 17 de outubro de 2025 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 23 de outubro de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento

23/10/2025, 17:07

Mero expediente

17/10/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 12:29

Petição (Apelação)

15/10/2025, 19:06

Petição (Contra-razões)

09/10/2025, 17:19

Publicação

25/09/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204275776, conforme segue transcrito abaixo: " (...)De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE.(...)" RECIFE, 23 de setembro de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037923-23.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRA MARIA BEZERRA CALHEIROS

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 09:00

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/10/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: ( ) Qualificação do representante legal do(a) beneficiário(a) __________ do alvará de levantamento ou, caso opte por alvará de transferência, indicar os dados da conta bancária para transferência de valores. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. ( x ) Chave PIX para transferência do valor ao beneficiário SANDRA MARIA BEZERRA CALHEIROS - CPF: 187.197.594-87 (AUTOR(A) (apenas CPF ou CNPJ). ( x ) Dados bancários do beneficiário SANDRA MARIA BEZERRA CALHEIROS - CPF: 187.197.594-87 (AUTOR(A) em razão da impossibilidade de pagamento via PIX de valor superior a R$ 50.000,00. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. ( ) Dados bancários do beneficiário ____________ em razão da incorreção. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. RECIFE, 9 de junho de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037923-23.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRA MARIA BEZERRA CALHEIROS

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204275776, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA SANDRA MARIA BEZERRA CALHEIROS, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando abusividade nos reajustes por faixa etária aplicados ao contrato de plano de saúde individual antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/98, na modalidade de saúde individual, produto 312, desde 1997. Que este é um plano antigo, familiar, não adaptado à lei nº 9.656/98. Pede, preliminarmente, que seja b) Inaudita altera pars, deferida a Tutela de Urgência Incidental, a fim de compelir a Ré a excluir os reajustes por mudança de faixa etária, resultando na emissão dos boletos dos prêmios vincendos, no valor R$ 1.359,62 (hum mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), sendo apenas possível, a incidência dos reajustes da ANS. No mérito, requer que seja confirmada a liminar para declarar a nulidade de cláusula que atribui reajustes abusivos por faixa etária, tendo em vista que inexiste qualquer demonstração dos critérios utilizados e dos cálculos atuariais, ressarcindo a autora da quantia paga a maior nos últimos vinte anos. Com a exordial vieram procuração, documentos de identificação pessoal, carteira do plano, dentre outros. Custas pagas (id 133174169). A ré, intimada, manifestou-se acerca do pedido liminar (id 141262916). Decisão de id 141537631 indeferiu o pedido liminar. Sobreveio contestação (id 142554001), suscitando a prescrição e alegando a regularidade dos reajustes conforme normas contratuais e regulatórias, argumentando que não houve prática abusiva. Postulou pelo julgamento liminar e juntou documentos. Instadas a se manifestar sobre as provas a produzir (id 132486297), o requerido informou não possuir outras provas (Id 150664318). Decisão em Agravo de instrumento deferindo o pedido liminar para afastar os reajustes por mudança de faixa etária (id 151396569). Réplica (id 151409255) e dispensa da produção de outras provas (id 153193495). Decisão de id 167674964 determinou a realização de prova pericial, com honorários rateados entre as partes. Depositados 50% dos honorários periciais pela autora, sob o id 171162936. Arbitrados os honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (id 174856146), procedeu a requerida com o depósito de 50%, v. id 176838508. Comprovantes de depósitos Ids 176838508 e 194330343. Laudo apresentado (id 183874090), com impugnação pela autora (id 186398598) e resposta a impugnação no id 188796341. Manifestação das partes sobre os ids 192178352 e 193265101. Certificada a insuficiência do depósito (id 189572173), foi determinada a intimação da ré para complementação, procedida pelo réu no id 194330343. Petitório da autora postulando a liberação do valor excedente depositado (id 194208744). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito, impõe-se o acolhimento da prescrição trienal, no que tange ao pedido de restituição de valores anteriores a 3 anos da propositura da ação, sem prejuízo da apreciação do pleito revisional que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, nas ações revisionais de contratos de consumo, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, aplica-se a prescrição decenal, prevista pelo art. 205, CC. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Decorre dos autos que a autora é beneficiária do plano de saúde mantido pela requerida, na modalidade de SAÚDE INDIVIDUAL (plano antigo, não adaptado), produto 312 – Plano Especial, Versão 2, Registro na ANS 31202, desde 28/02/1997 (id 142554004). Com efeito, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037923-23.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRA MARIA BEZERRA CALHEIROS cuida-se de ação revisional, cujo objeto relaciona-se aos reajustes aplicados nas mensalidades do plano de saúde contrato pela autora e mantido pela acionada, reputados como abusivos pela autora. Por sua vez, para a Sul América, os reajustes por faixa etária incidentes sobre a mensalidade dos segurados não são abusivos, pois foram fixados de acordo com a previsão contratual e com as notas técnicas aprovadas pela ANS. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Acerca do tema, o STJ firmou entendimento em recurso repetitivo acerca do reajuste por faixa etária para plano individual, impondo três requisitos para a validade desses aumentos, quais sejam: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e c) observância do princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado (REsp 1.568.244/RJ). Vejamos a ementa do referido acórdão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. (...) 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. [...] 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) (original sem destaques) O caso em apreço enquadra-se na hipótese “a” acima transcrita em razão de o contrato ter sido celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998. Nesse caso, segundo o STJ, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Assim, embora o reajuste por faixa etária seja admitido, este deve estar previsto no contrato e obedecer a critérios objetivos e justos, sob pena de ser considerado abusivo à luz do estatuto consumerista. Em outras palavras, o aumento por mudança de faixa etária é permitido desde que realizado com observância à boa-fé e à dignidade da pessoa humana. No caso, o contrato previu as faixas etárias e tratou sobre a existência de reajuste (cláusula 15 do ID 142554002). No entanto, pela leitura dessas cláusulas, não se compreende de quanto, efetivamente, será o aumento em cada faixa etária. Isso porque a cláusula 15.1 apenas estabelece as faixas etárias, entre 17 e 71 anos, sem, contudo, estabelecer os percentuais de reajuste correspondentes a cada uma delas. A cláusula 16.2, por seu turno estabelece de forma genérica a possibilidade de mudança de preço da mensalidade em decorrência da alteração da idade do titular ou de qualquer um de seus dependentes. Do mesmo modo, tenho que o reajuste anual e cumulativo de 5% após os 71 (setenta e um) anos de idade, previsto na cláusula 16.3 do contrato de adesão em questão, afigura-se abusivo, pois não encontra amparo na norma que rege a matéria ou em entendimento jurisprudencial, colocando o consumidor em situação de extrema desvantagem. Nesse sentido, a RN n. 565/2022 da ANS reforça a necessidade de previsão do índice de preço a ser utilizado no próprio contrato nos casos de planos individuais antigos. Vejamos: Art. 12. Os reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde individuais ou familiares contratados até 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656, de 1998, deverão obedecer ao disposto neste artigo. § 1º Para fins de reajuste das contraprestações pecuniárias, deverá ser aplicado o disposto no contrato, desde que contenha o índice de preços a ser utilizado ou critério claro de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste. (Original sem destaques) A propósito, apesar de não se aplicar as disposições da Lei n. 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade dos reajustes pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Ora, o direito à informação está assegurado no art. 6º, III do CDC e é acompanhado de uma série de deveres específicos em prol do consumidor. Não basta, portanto, o cumprimento meramente formal do dever de indicar dados e demais elementos informativos, sem a preocupação de que estejam sendo efetivamente compreendidos pelos destinatários destas informações. Os contratos redigidos de forma a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance, não obrigarão os consumidores, conforme dispõe o art. 46 do CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (original sem grifos) Destaco ainda se tratar de um contrato de adesão, no qual não é dado ao segurado a oportunidade de discutir as condições contratuais ali determinadas, mas apenas o de aderir a ele ou não. Nesse contexto, a previsão de faixas de reajustes tal como consta no contrato não se coaduna com o direito à informação do consumidor. Afinal, dele não se pode extrair, de forma simples e objetiva, qual seria o valor devido com a alteração da idade. Em outras palavras: o contrato não permite ao segurado projetar os valores de sua mensalidade ao longo do tempo, ficando em situação por demais vulnerável. Logo, ao assim proceder, a seguradora não cumpriu de forma satisfatória o seu dever de informação. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, X, § 1°, II e III, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço unilateralmente. No caso, o aumento no valor das mensalidades com base na mudança da faixa etária ocorreu sem a demonstração dos critérios objetivos utilizados para o reajuste. Tal hipótese configura variação unilateral de preço e inviabiliza a continuidade da relação contratual, privando o segurado do uso dos serviços médicos justamente quando eles se tornam mais necessários. Relevante esclarecer não estar a seguradora proibida de aumentar o valor das mensalidades quando os beneficiários do plano de saúde avancem de faixa etária. Está vedado, entretanto, o reajuste injustificado e desproporcional das parcelas, sem previsão contratual clara. Assim, embora o reajuste por faixa etária seja admitido, este deve obedecer a critérios objetivos e justos, sob pena de ser considerado abusivo. Ademais, o percentual implementado é excessivo e não é razoável. Revela-se, portanto, abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste por faixa etária em percentual excessivo e sem a prefixação objetiva de tais aumentos, pela ofensa ao dever de informação característico das relações de consumo. Nessas circunstâncias, a declaração de nulidade da cláusula 15 e com o expurgo do percentual aplicado por mudança de faixa etária, é a medida que se impõe. Diante da ausência de previsão do índice de reajuste a ser aplicado, deverá ser adotado o percentual máximo estipulado pela ANS, readequando-se o valor do prêmio da segurada. Vejamos: Art. 12, §2º, da RN 565/2022 da ANS: Caso as cláusulas do contrato não indiquem expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e/ou sejam omissas quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverá ser adotado percentual limitado ao índice máximo estipulado pela ANS, de acordo com esta Resolução. Súmula Normativa 5 da ANS: Os contratos individuais de planos privados de assistência à saúde celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, cujas cláusulas não indiquem expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e sejam omissos quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverão adotar o percentual de variação divulgado pela ANS e apurado de acordo com a metodologia e as diretrizes submetidas ao Ministério da Fazenda. Do mesmo modo, tenho que o reajuste anual e cumulativo de 5% após os 71 (setenta e um) anos de idade, previsto na cláusula 16.3 do contrato de adesão em questão, afigura-se abusivo, devendo ser afastado por completo, pois coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem. Tal espécie de reajuste anual por faixa etária não encontra amparo na norma que rege a matéria ou em entendimento jurisprudencial, sendo devida, também, a declaração de nulidade da referida cláusula. Com efeito, o referido ajuste, apesar de sua aparente regularidade e transparência, está praticamente excluindo a parte autora do plano ao cumular anualmente o aumento por idade, observando-se que de qualquer forma, afora o aumento por idade, também haveria incidência do aumento anual. Dessa forma, a verdade é que se por hipótese alguém chegasse aos 80 anos de idade, jamais conseguiria arcar com o pagamento dos valores de um plano de saúde nesses termos, já que a mensalidade estaria em valores estratosféricos. Levando-se em conta que o plano de assistência à saúde é um contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, e de longa duração, e que o consumidor tem como objetivo primordial a garantia de que, no futuro, quando ele e sua família necessitarem, obterão a cobertura nos termos em que foi contratada, não há como se justificar o referido aumento, devendo ser afastado por completo Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO NÃO ADAPTADO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AUMENTO. ABUSIVIDADE. AJUSTES ANUAIS. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO. 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Resp nº 1.568.244-RJ (Tema 952). 2. Na espécie, os reajustes por mudança de faixa etária previstos nas cláusulas 15 e 16.3 foram realizados de maneira unilateral pela seguradora, sem a demonstração do cálculo efetuado para aplicação dos aumentos. 3. Tal circunstância, por si só, já implica em abusividade, visto que inexiste qualquer demonstração dos critérios utilizados e dos cálculos atuariais realizados para justificar os percentuais adotados pela seguradora. 4. Devolução dos valores de forma simples, a partir da citação, respeitado o prazo prescricional trienal. 5. Recurso a que se nega provimento. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, por unanimidade, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00002421920238172001, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, com fulcro no art. 487, I do CPC: 1. RECONHECER a abusividade e DECLARAR a nulidade das cláusulas nº 15 e 16.3 do contrato em questão, para desconsiderar, por consequência, o reajuste abusivo por mudança de faixa etária implementado no contrato da autora (junho/2004 e junho/2014), devendo em substituição, ser aplicado o percentual máximo estipulado pela ANS para as mesmas faixas etárias; 2. CONDENAR a requerida na obrigação de não fazer consistente em não aplicar o aumento por faixa etária a partir dos 71 anos de idade em face do plano de saúde da autora; 3. CONDENAR a requerida a restituir de forma simples os valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE, a contar dos desembolsos, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição trienal incidente na espécie. Condeno a Sul América ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Libere-se em favor da parte autora, por alvará de depósito/transferência, o valor depositado sob o id 171162936. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. Recife, data da assinatura digital. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito " RECIFE, 23 de maio de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Conclusão (para despacho)

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