Cumprimento de sentença 0001371-84.2023.8.17.8233 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001371-84.2023.8.17.8233 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:11

Publicação

31/03/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA CAROLINA SECUNDES DE AMORIM EXECUTADO(A): VIDANNE MOVEIS E DECORACOES EIRELI, AMERICANAS S.A., EDN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001371-84.2023.8.17.8233 Vistos, etc... Considerando o teor das Petições de IDs nºs 223907303 e 226241021, anexadas ao caderno processual pelas executadas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar conhecimento e requer o que de direito. Após, voltem-me conclusos. CUMPRA-SE. Goiana, 26 de março de 2026 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 10:30

Mero expediente

27/03/2026, 10:30

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:28

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 11:45

Petição

16/12/2025, 18:02

Publicação

26/11/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 16:31

Publicação

26/11/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 16:31

Publicação

26/11/2025, 16:31

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANA CAROLINA SECUNDES DE AMORIM EXECUTADO(A): VIDANNE MOVEIS E DECORACOES EIRELI, AMERICANAS S.A., EDN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESPACHO Diante do requerimento de cumprimento de sentença, apresentado pelo(a) demandante, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001371-84.2023.8.17.8233 defiro o início do processo de execução, determinando: 1. Considerando que o exequente juntou planilha atualizada do débito exequendo sob id. 213592247, intime-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, advertindo-o que incorreu na multa de 10% do art. 523, CPC/2015, vez que não apresentou o pagamento dentro do prazo para cumprimento voluntário, sob pena de penhora; 2. Havendo pagamento voluntário, intime-se o exequente; requerida a expedição de alvará, de logo fica autorizada; expedido o alvará, levantando-se a quantia, havendo a satisfação do exequente sem pontos controvertidos, encaminhem-se os autos para extinção e arquivamento; 3. Não havendo pagamento, encaminhem-se os autos para que seja realizada a ordem de bloqueio e transferência de valores via Sisbajud. Em sendo positiva a penhora on-line, intime-se o executado para, no prazo de 15 (cinco) dias, caso queira, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 52, inciso IX, da Lei 9099/95, nas formas dos Enunciados nº 117 e nº 142 do FONAJE; 4. Opostos os embargos certifique a secretaria a sua tempestividade. Tendo sido no prazo legal INTIMEM a exequente para, se assim entender, respondê-los no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo ou juntada a resposta, certifique-se e façam-me os autos conclusos para julgamento; 5. Não havendo embargos ou julgados improcedentes, transcorrido o prazo para oposição ou para recorrer, certifique a secretaria e INTIME-SE o(a) exequente para tomar conhecimento e requerer o que de direito, expedindo-se o respectivo alvará, caso seja requerido; 6. Realizada a penhora ON-LINE, tendo sido negativa, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5(cinco) dias, indicando meios de execução específicos não realizados anteriormente, sob pena de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, findo o qual o prazo começará a ser contabilizado, para fins de caracterização da prescrição intercorrente, conforme orientação advinda da Recomendação Conjunta nº 01/2023; 7. Cumpra-se. Goiana/PE, datado e assinado eletronicamente.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: VIDANNE MOVEIS E DECORACOES EIRELI, AMERICANAS S.A., EDN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO (Sentença de Embargos) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença de embargos de declaração prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrito abaixo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo legal, de acordo com o art. 50 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 36268569 Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 Processo nº 0001371-84.2023.8.17.8233 AUTOR(A): ANA CAROLINA SECUNDES DE AMORIM Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 194003719) opostos por AMERICANAS S/A em face da Sentença de ID nº 193348010, prolatada por este Juízo, sob a alegação de que a decisão teria incorrido em omissão, contradição e erro material. Contudo, ao analisar os autos com atenção, verifica-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil que justifiquem o acolhimento dos embargos. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar vícios formais da decisão judicial, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No entanto, a parte embargante não apontou de forma concreta a ocorrência de nenhum desses vícios. A sentença impugnada foi clara, coerente e devidamente fundamentada, enfrentando todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, com base nos elementos constantes dos autos. Dessa forma, não há omissão ou ausência de análise de tese jurídica. Também não se verifica contradição entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão, tampouco erro material que justifique a modificação do julgado por esta via. Na verdade, a insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com o resultado da demanda, buscando rediscutir o mérito da causa e alterar o conteúdo da sentença, finalidade que extrapola os limites dos embargos de declaração, os quais têm natureza integrativa, e não substitutiva. Diante da ausência de vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. EX POSITIS, considerando o que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos e interpostos por advogado habilitado, para NÃO ACOLHÊ-LOS, ante a ausência de omissão ou erro material no julgado, não incorrendo no que preconiza o teor dos incisos II e III do art. 1,022, CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se o embargante. Goiana, 05 de agosto de 2025 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito" GOIANA, 14 de agosto de 2025. PAULO BOANERGES ALVES JUNIOR Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ANA CAROLINA SECUNDES DE AMORIM Endereço: R SÃO MATEUS, 1060, APTO 204, BLOCO I, IPUTINGA, RECIFE - PE - CEP: 50680-000 Nome: VIDANNE MOVEIS E DECORACOES EIRELI Endereço: Rua Silva Vale, 698, Tomás Coelho, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21370-455 Nome: AMERICANAS S.A. Endereço: Rua Sacadura Cabral, 102, Lojas Americanas S/A, SAÚDE, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20081-902 Nome: EDN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: Rua lazaro luiz barbosa, 55, CENTRO, JACI - SP - CEP: 15155-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: VIDANNE MOVEIS E DECORACOES EIRELI, AMERICANAS S.A., EDN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001371-84.2023.8.17.8233 AUTOR(A): ANA CAROLINA SECUNDES DE AMORIM Vistos, etc... Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por ANA CAROLINA SECUNDES DE AMORIM, em razão de sentença prolatada nos autos da presente demanda. Saliente-se que, tais embargos foram opostos tempestivamente, conforme se depreende da análise dos autos, além de subscrito por Advogado habilitado. Não tenho os embargos de declaração como forma de crítica, ao contrário, quando interposto coerentemente com a sua finalidade legal, serve-me para o aprimoramento da missão judicante. Ademais, o tenho como uma garantia processual ao princípio constitucional do devido processo legal. Sustenta o embargante que a Sentença de ID nº 193348010 incorreu em ERRO MATERIAL, sob o argumento de que houve divergência no tocante ao valor do dano moral, a despeito de ter fundamentado no valor R$3.000,00 (três mil reais), no dispositivo da decisão inseriu a importância de R$2.000,00 (dois mil reais). O embargante possui em parte razão em suas alegações, porquanto logrou em flagrante ERRO MATERIAL a Sentença de ID nº 193348010 embargada. De fato, existe divergência no quantum referente a condenação. Sendo assim, passo a corrigir o erro material contido no dispositivo. Isto posto, considerando o que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie, conheço e acolho dos presentes Embargos Declaratórios, para modificar a Sentença de ID nº 193348010, de modo que onde lê-se: “EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as demandadas VIDIANE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI (ESTRELA MÓVEIS), EDN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e EDN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a: a) RESTITUIR os valores despendidos na aquisição do bem objeto da lide, qual seja a quantia de R$1.024,00 (um mil e vinte e quatro reais), corrigida monetariamente, com base na tabela do ENCOGE, a partir da data da compra (21.01.2022), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação válida; b) PAGAR ao promovente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desta decisão.” Leia-se: “EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as demandadas VIDIANE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI (ESTRELA MÓVEIS), EDN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e EDN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a: a) RESTITUIR os valores despendidos na aquisição do bem objeto da lide, qual seja a quantia de R$1.024,00 (um mil e vinte e quatro reais), corrigida monetariamente, com base na tabela do ENCOGE, a partir da data da compra (21.01.2022), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação válida; b) PAGAR ao promovente o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desta decisão.” Quanto aos demais fundamentos da sentença, mantenho-os na íntegra. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Cumpra-se. Goiana, 04 de abril de 2025 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: VIDANNE MOVEIS E DECORACOES EIRELI, AMERICANAS S.A., EDN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001371-84.2023.8.17.8233 AUTOR(A): ANA CAROLINA SECUNDES DE AMORIM Vistos, etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. DECIDO Inicialmente, insta destacar que as preliminares suscitadas pela parte ré não interferem no deslinde da demanda, e, ademais, a inicial traz consigo os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda, os quais estão de acordo com as exigências constantes no ordenamento jurídico positivado. Ultrapassada esta etapa, passo, de pronto, à análise do mérito da demanda. Trata-se de relação de consumo em que as partes se submetem ao microssistema do código de defesa do consumidor. A parte autora, nesse particular, é a hipossuficiente na relação, tendo assim especial proteção do ordenamento jurídico pátrio. Declara a parte autora que, no dia 21.01.2022, adquiriu 01 (um) RACK COM PAINEL PARA TV, no valor de R$ 1.024,00 (mil e vinte e quatro reais), com pagamento à vista e entrega prevista para 08/02/2022. Ressalta que o pedido foi cancelado duas vezes, sem justificativa, sendo a entrega realizada somente em 18/02/2022, com 10 dias de atraso. Todavia, o móvel entregue estava em cor divergente da solicitada. Informa que, ao tentar solucionar o problema, não obteve resposta satisfatória das reclamadas. A EMPRESA SUBMARINO, em resposta às tentativas de contato da autora, alegou informações contraditórias sobre a data de coleta e troca do móvel, além de não oferecer uma solução concreta. Após diversos problemas de comunicação e troca de responsabilidades entre as empresas, as peças complementares foram entregues em cor errada, em total desacordo com o que foi adquirido. Por conta desses problemas, não apenas sofreu prejuízos financeiros devido aos custos com o montador e o atraso na entrega. Requer indenização pelos danos materiais e morais suportados. A demandada, por seu turno, afirma que iniciou o processo para a troca do produto. Alega que não praticou qualquer conduta antijurídica em desfavor do consumidor, pois sempre atuou com total esmero em suas atividades comerciais. Requer, pois, o julgamento pela total improcedência da ação. Analisando o contido no caderno processual, tenho por julgar procedente em parte a lide. Explico. Primeiramente, é incontroverso que a autora adquiriu o produto com a expectativa de recebê-lo conforme a descrição e as especificações do anúncio. Contudo, a entrega do produto em cor divergente da solicitada, somada ao atraso no cumprimento dos prazos e a dificuldade em obter uma solução adequada, caracteriza vício na prestação do serviço, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora prova suas alegações, tendo em vista que juntou as provas necessárias à comprovação do seu direito. Traz aos autos o comprovante da solicitação da compra, bem como a nota fiscal. Diante das provas e alegações apresentadas pela parte ré, verifico que elas não foram suficientes, ou não possuem a concretude necessária para se desvencilhar das alegações do demandante. No caso dos autos, podemos afirmar ainda que a parte demandada não impugnou especificadamente os fatos alegados pela parte autora, haja vista que lastreou sua defesa com a justificativa de que o produto fora entregue embalado, mas não se pronunciou sobre a cor ou características do produto. Dessa forma, é cristalino que a promovida não observou o princípio da impugnação específica dos fatos, o qual foi abarcado pelo CPC/2015 em seu art. 341, tendo como consequência prática de sua não observância a presunção de veracidade das alegações da parte autora em relação aos fatos não impugnados. Com efeito, imperioso mencionar a aplicação da inversão do ônus da prova, ao passo que esta não se trata de inversão da carga da prova ope legis, mas ope iudicis. As inversões diretamente decorrentes da lei não constituem novidade, pois outra coisa não ocorre nos tantos casos de presunção iuris tantum. Aqui, é nos limites e coordenadas de cada caso concreto, segundo suas específicas peculiaridades, que o juiz decidirá se inverte ou não o encargo. Na verdade, as condutas das reclamadas, ao transferirem responsabilidades entre si e não prestarem informações claras, agravou ainda mais a situação da autora. No que concerne a matéria acima, devo assinalar que o Código de Defesa do Consumidor é taxativo em seu art. 3 ao conferir a qualidade de fornecedor àqueles que distribuem ou comercializam os produtos, ou, ainda, que façam parte da cadeia produtiva, auferindo lucros. Sendo assim, todos que participam da cadeia lucrativa possuem responsabilidade, tanto o que oferta e faz a intermediação da venda, quanto aquele que vende e distribui. Sendo assim, restam plenamente configurados que o demandado praticou todos os atos relativos à comercialização do produto. Verifica-se, na presente ação, o total descaso com o consumidor, pois a demandada não cumpriu com o pactuado, ao não entregar o produto vendido conforme as especificações solicitadas, o que configura má prestação do serviço. Por outro lado, a parte ainda piorou a situação, pois não restituiu o valor pago pela parte autora, sob a alegação de que o produto foi enviado e que não havia falha. No caso, é incontroverso que a mercadoria foi vendida e não entregue em conformidade com o requerido, devendo a promovida responder pelo produto que vendeu em desacordo com o solicitado. No que tange ao pedido de indenização, entendo que está presente o dano moral indenizável, tendo em vista o descaso com que está sendo tratado o consumidor. Infelizmente, o descaso com o consumidor por parte dos serviços de atendimento ao cliente das empresas, após a formalização de uma compra, está cada vez mais comum, o que vem exigindo uma maior rigidez nas normas consumeristas, uma vez que o consumidor é obrigado a arcar com diversos prejuízos além de ter suas expectativas constantemente frustradas. Assim, diante dos atos praticados pela parte ré, entendo como devida a restituição do valor de R$1.024,00 (um mil e vinte e quatro reais), referente a 01 (um) RACK COM PAINEL PARA TV. Outrossim, no tocante à importância de R$300,00 (trezentos reais), referente à montagem do móvel, não existe nos autos comprovação do pagamento da despesa em destaque. No que toca ao pedido de dano moral, sem sombra de dúvidas, o ocorrido com a autora ultrapassa a barreira do mero dissabor, posto que a autora foi submetida a um verdadeiro desgaste emocional e psicológico, tentando por várias vias solucionar o problema, sem sucesso. A conduta das reclamadas, ao transferirem responsabilidades entre si e não prestarem informações claras, agravou ainda mais a situação da autora, configurando dano moral passível de reparação. Quanto ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, levando em consideração que a parte ré efetuou o estorno, entendo ser medida de justiça, deferir como justo compensatório punitivo, a título de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as demandadas VIDIANE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI (ESTRELA MÓVEIS), EDN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e EDN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a: a) RESTITUIR os valores despendidos na aquisição do bem objeto da lide, qual seja a quantia de R$1.024,00 (um mil e vinte e quatro reais), corrigida monetariamente, com base na tabela do ENCOGE, a partir da data da compra (21.01.2022), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação válida; b) PAGAR ao promovente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação das partes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 24 de janeiro de 2025 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento

Mero expediente

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