Reintegração / Manutenção de Posse 0000156-10.2025.8.17.2670 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000156-10.2025.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:46

Mudança de Parte

02/12/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:52

Publicação

22/10/2025, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO (com força de mandado/ofício) Considerando a decisão do Tribunal de Justiça, determino que seja realizada perícia, por isso, nomeio o engenheiro agronômo CHARLES FREIRE DO EMERY com endereço de e-mail [email protected] para exercer a função de perito nos presentes autos, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466). Advirta-se desde já que a ausência de resposta ou a negativa injustificada importarão comunicação ao Conselho de Classe, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. As partes deverão arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art.465, § 1º, I, II e III). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000156-10.2025.8.17.2670 AUTOR(A): GERSON DE AQUINO LUCENA JUNIOR, CLAUDIA DE QUEIROZ LIMA LUCENA Intime-se o perito para no prazo de 05 dias (art.465, §2º, I, IIe III), apresentar a proposta de honorários, o currículo, se possível, com comprovação de especialização, os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida conclusos para o cumprimento do art.465, §3º, do CPC e demais cominações legais. Oficie-se. Intime-se. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento

20/10/2025, 12:45

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE DESPACHO Cuidam os autos de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, ajuizada por GERSON DE AQUINO LUCENA JÚNIOR e outro em face de CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE. Aduzem os autores que sua posse estaria sendo turbada pelo réu, que teria invadido a área e deslocado a cerca divisória no dia 22/01/2025. A liminar de manutenção de posse foi deferida em 24/01/2025, com autorização de uso de força policial para cumprimento da decisão e imposição de multa diária em caso de descumprimento, conforme decisão de ID 193354793. O réu apresentou contestação espontânea, nos termos do ID 193795733. Em 06/02/2025, foi realizada audiência de conciliação, por meio da qual as partes transacionaram por requerer a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para contratação de dois peritos para analisar os limites e confrontações do imóvel. Todavia, no ID 195296131, o autor noticiou o descumprimento da decisão judicial que deferiu a liminar, informando que o réu tem resistido à implementação da ordem judicial. É o relato necessário. Considerando que ainda não foi homologado o acordo de suspensão do processo para realização de perícia e em atenção ao art. 10 do CPC, DETERMINO: 1) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 -F:(81) 35339899 Processo nº 0000156-10.2025.8.17.2670 AUTOR(A): GERSON DE AQUINO LUCENA JUNIOR, CLAUDIA DE QUEIROZ LIMA LUCENA intime-se o réu para se manifestar sobre a petição de ID 195296131, que informa os atos de turbação/esbulho praticados e o descumprimento de ordem judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deverá manifestar se subsiste interesse na suspensão processual; 2) Concomitantemente, intime-se o autor para manifestar se ainda tem interesse na suspensão do processo para a realização de perícia, considerando que recorreu ao Judiciário para noticiar o descumprimento da decisão liminar. Prazo: 05 (cinco) dias; 3) Acaso as partes desistam da mencionada suspensão, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias; 4) Apresentada réplica, intimem-se as partes para apresentarem de forma ESPECIFICADA E JUSTIFICADA as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Serão indeferias diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único do CPC). Cientes as partes, desde já, que mesmo com a eventual suspensão da processo, é válida a decisão liminar proferida e as consequências legais por ela estabelecidas, como a possibilidade de utilização de força policial e a imposição de multa diária em caso de descumprimento, a qual limito ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambucop Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000156-10.2025.8.17.2670 AUTOR(A): GERSON DE AQUINO LUCENA JUNIOR, CLAUDIA DE QUEIROZ LIMA LUCENA Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por GERSON DE AQUINO LUCENA JÚNIOR e sua esposa CLÁUDIA DE QUEIROZ LIMA LUCENA em face de CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE. Os autores narram que exercem posse legítima e contínua sobre as áreas de 46,0214 hectares e 18,5000 hectares, localizadas no município de Gravatá, adquiridas de forma regular em nos anos de 2016 e 2018. Tais áreas teriam sido desmembradas de uma área maior de 156,000 hectares, remanescente de imóvel rural denominado Fazenda Recreio, e estariam localizadas na margem direita da BR 232, sentido Recife-Gravatá. Afirmam que sua posse sobre a área pode ser comprovada pelos instrumentos que instruem os autos, notadamente o pagamento do ITR e das taxas do INCRA, desde a aquisição das terras. Alegam que no dia 22 de janeiro de 2025, mandatários do requerido, sem autorização judicial e se utilizando de uma máquina retroescavadeira iniciaram a derrubada da cerca que delimita a área de 18,5000 hectares, o que caracterizou turbação da posse. A conduta foi registrada em boletim de ocorrência e corroborada por provas fotográficas e videográficas anexadas à inicial. Considerando a data da turbação, postulam, liminarmente, a reintegração de posse, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, sustentando a demonstração dos requisitos legais para a concessão da medida, a saber, o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo da demora. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos dos arts. 93, IX, da CRFB e 11 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO: A ação de manutenção de posse é uma das ações possessórias previstas no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. A turbação de posse consiste em qualquer ato que interfira na posse exercida por outrem, comprometendo a sua tranquilidade no uso e gozo do bem, sem, contudo, implicar na perda total da posse. Consoante os ensinamentos de Orlando Gomes, “a turbação é uma violência intermediária à posse, consistente em atos materiais ou jurídicos praticados por terceiro, sem amparo legal, que dificultem ou impeçam o pleno exercício dos direitos possessórios pelo possuidor”. O pleito liminar de manutenção de posse está disciplinado no artigo 562 do CPC, que prevê: Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Para o deferimento da medida possessória, o artigo 561 do CPC exige que o autor comprove: I. A sua posse; II. A turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. A data do esbulho; e IV. A perda da posse. No caso, em análise detalhada dos documentos apresentados, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 561 para deferimento da liminar de reintegração. Foram juntados aos autos diversos documentos, incluindo as matrículas do imóvel (Docs. 05 e 09), comprovantes de pagamento de tributos (Doc. 11), boletim de ocorrência (Doc. 12), fotos e vídeos do ato de turbação/esbulho (Doc. 13). Especificamente, os documentos 11, 12 e 13 comprovam tanto a posse exercida pelos autores, quanto a prática de turbação e esbulho pelo requerido, no dia 22 de janeiro de 2025. Assim, está presente a probabilidade do direito, consubstanciada no efetivo exercício da posse sobre o imóvel e também o perigo de dano, tendo em vista o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da continuidade da turbação, que pode, inclusive, se converter em esbulho. Assim, preenchidos os requisitos legais, é imperiosa a concessão da liminar para reintegrar os autores na posse do imóvel em questão. Conforme o disposto no artigo 319, VII, do CPC, e diante da declaração expressa dos autores em sua petição inicial, entendo cabível e necessária a designação de audiência de conciliação, conforme política de mediação adotada pelo CEJUSC, a se realizar no dia 06/02/2025, às 12 horas no Fórum da Comarca de Gravatá. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a expedição de mandado de manutenção de posse em favor dos autores GERSON DE AQUINO LUCENA JÚNIOR e CLÁUDIA DE QUEIROZ LIMA LUCENA sobre a área de 18,5000 hectares, localizada na Fazenda Recreio, no município de Gravatá. Autorizo, caso necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem, advertindo o requerido de que qualquer resistência ou nova prática de turbação/esbulho ensejará a aplicação de multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 537 do CPC. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, no dia 06/02/2025, às 12 horas no Fórum da Comarca de Gravatá. Intime-se o requerido para comparecer pessoalmente, advertindo-o de que a ausência injustificada poderá implicar multa e outras sanções processuais. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. Diligencie-se com urgência. GRAVATÁ, 24 de janeiro de 2025.

27/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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