Inválido 0002728-48.2024.8.17.3130 - TJPE

Inválido 0002728-48.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RANIERE GONCALVES TORRES REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DIGIO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. PETROLÂNDIA, 23 de outubro de 2025. MARIA ISABEL VIANNA MAGALHAES DE SOUZA MARINHO Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Processo nº 0002728-48.2024.8.17.3130

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RANIERE GONCALVES TORRES REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DIGIO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. PETROLÂNDIA, 29 de setembro de 2025. SANDRA VIRGINIA PINHEIRO EVANGELISTA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Processo nº 0002728-48.2024.8.17.3130

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RANIERE GONCALVES TORRES REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DIGIO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Petrolândia, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial transcrito abaixo: " Ainda, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oficie-se ao órgão pagador do autor para que se abstenha de implantar qualquer consignação em sua folha de pagamento enquanto estiverem vigentes os contratos mencionados nos autos, devendo limitar os descontos de parcelas ao patamar máximo de 30% dos rendimentos brutos do autor. Ainda, o órgão empregador deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo o valor de descontos que caberá a cada requerido no contracheque do autor, a fim de que o restante possa ser cobrado via débito em conta bancária do autor. Custas pro rata, cuja cobrança referente a parte autora ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade da Justiça. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que o art. 85, § 4º, do CPC veda a compensação em situações de sucumbência recíproca, implicando obrigatoriamente na divisão da verba honorária, afastando, por consequência, a previsão de compensação trazida pela Súmula 306 do STJ. Sendo assim, considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, ante a concessão dos auspícios da gratuidade, à luz do art. 98, § 3º, do CPC. " PETROLÂNDIA, 18 de setembro de 2025. SANDRA VIRGINIA PINHEIRO EVANGELISTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Processo nº 0002728-48.2024.8.17.3130

19/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/08/2025, 02:06

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:33

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:10

Publicação

31/07/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RANIERE GONCALVES TORRES REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DIGIO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0002728-48.2024.8.17.3130 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da documentação juntada pelo requerido no id. 207622569. apos, voltem-me os autos para julgamento. Expedientes necessários.

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento

25/07/2025, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 13:24

Mero expediente

16/07/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 12:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RANIERE GONCALVES TORRES REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DIGIO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Petrolândia, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial transcrito abaixo: " Ainda, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oficie-se ao órgão pagador do autor para que se abstenha de implantar qualquer consignação em sua folha de pagamento enquanto estiverem vigentes os contratos mencionados nos autos, devendo limitar os descontos de parcelas ao patamar máximo de 30% dos rendimentos brutos do autor. Ainda, o órgão empregador deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a este juízo o valor de descontos que caberá a cada requerido no contracheque do autor, a fim de que o restante possa ser cobrado via débito em conta bancária do autor. Custas pro rata, cuja cobrança referente a parte autora ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade da Justiça. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, cumpre esclarecer que o art. 85, § 4º, do CPC veda a compensação em situações de sucumbência recíproca, implicando obrigatoriamente na divisão da verba honorária, afastando, por consequência, a previsão de compensação trazida pela Súmula 306 do STJ. Sendo assim, considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em relação a parte autora, ante a concessão dos auspícios da gratuidade, à luz do art. 98, § 3º, do CPC. " PETROLÂNDIA, 18 de setembro de 2025. SANDRA VIRGINIA PINHEIRO EVANGELISTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Processo nº 0002728-48.2024.8.17.3130

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RANIERE GONCALVES TORRES REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DIGIO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0002728-48.2024.8.17.3130 Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por RANIERE GONÇALVES TORRES contra BANCO SANTANDER BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DIGIO S/A, NU PAGAMENTOS S/A e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, com o objetivo de repactuar dívidas oriundas de contratos de crédito e limitar os descontos mensais em sua remuneração, a fim de preservar o mínimo existencial. Alega a parte autora que: i) encontra-se em situação de superendividamento, com compromissos financeiros que ultrapassam 335% de sua renda líquida mensal; ii) é bombeiro militar, com três filhas dependentes, tendo inclusive obrigações de pensão alimentícia; iii) possui débitos com os réus que totalizam R$30.374,91, incluindo cartões de crédito, empréstimos consignados e uso do limite de conta corrente; iv) não detém acesso a todos os contratos firmados com os réus, os quais foram requeridos na inicial para elaboração do plano de pagamento previsto no art. 104-A do CDC; v) pretende que os descontos incidentes em sua folha sejam limitados a 35% de seus rendimentos líquidos, ou, alternativamente, a 30%; vi) solicitou o benefício da gratuidade de justiça. Em suas contestações, os réus apresentaram os seguintes argumentos: BANCO SANTANDER BRASIL S/A: alegou ausência de interesse de agir por inexistência de tentativa prévia de negociação e inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento e da quantificação do mínimo existencial, sustentando a necessidade de regulamentação complementar da Lei 14.181/2021. BANCO BRADESCO S/A: arguiu a inépcia da inicial, ausência de regulamentação sobre o mínimo existencial e inadequação da via eleita, asseverando ainda má-fé contratual e reserva mental do autor. MERCADO PAGO: sustentou a ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita, validade e legalidade dos contratos e cláusulas pactuadas, bem como a impossibilidade de revisão dos encargos estipulados. NU PAGAMENTOS S/A: limitou-se a requerer a improcedência da ação, alegando que o autor tinha ciência das condições contratuais e que existem mecanismos próprios para renegociação de dívidas. BANCO DIGIO: apresentou contestação com alegações similares, sustentando ausência de irregularidade nos contratos celebrados e inexistência de situação que enseje a repactuação. A parte autora apresentou réplicas a todas as contestações, refutando as preliminares de inépcia e ausência de interesse de agir, reafirmando seu direito à repactuação de dívidas na forma da Lei nº 14.181/2021 e reiterando o pedido de concessão de gratuidade da justiça. É o relatório. Considerando que o processo não se encontra apto para julgamento imediato – passo a saneá-lo, nos termos do art. 357 do CPC. I. Das preliminares Primeiramente, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita em prol da autora, pois as normas vigentes (artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC) não exigem mais do que a declaração de pobreza, à míngua de provas em contrário, que no caso presente não há a tanto não se prestando a contratação de advogado particular, o que não impede a concessão do benefício (parágrafo 4º do artigo 99 do NCPC). A matéria preliminar deve ser rejeitada, pois em casos como o presente não se exigem a busca e o exaurimento da via administrativa previamente, além disso, a respostado do requerido evidencia haver resistência ao pedido autoral, e, portanto, interesse de agir. Por fim, as alegações de inépcia da petição inicial não merecem prosperar. A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e os requerimentos de forma clara, com a devida indicação das dívidas objeto da repactuação. O plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC, poderá ser apresentado antes da audiência conciliatória. Assim, REJEITO todas as preliminares suscitadas pelos réus. II. Das questões controvertidas de fato Há controvérsia quanto à existência, validade, valores e condições contratuais de parte das dívidas mencionadas, sobretudo diante da alegação do autor de não ter acesso aos contratos e da recusa dos réus em apresentá-los. Além disso, há divergência quanto à extensão do superendividamento e à suficiência da renda líquida do autor para honrar os compromissos sem comprometer seu mínimo existencial. III. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe ao autor comprovar a condição de superendividamento e a incompatibilidade dos encargos com sua capacidade de pagamento. Aos réus, incumbe apresentar os contratos e os extratos atualizados das obrigações discutidas, inclusive com indicação de parcelas vencidas, vincendas e amortizadas. Diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, CONCEDO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, cabendo aos réus apresentar os contratos completos e memorial detalhado das dívidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e aplicação do art. 400 do CPC. IV. Das providências finais Deixo de designar audiência de instrução, considerando que as alegações fáticas são, em grande parte, passíveis de demonstração documental. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da estabilização da presente decisão, para juntada de novos documentos. Em caso de juntada, a parte adversa terá o prazo de 10 (dez) dias para manifestação. As partes poderão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes desta decisão, findo o qual se tornará estável. Expeçam-se os expedientes necessários. Cumpra-se. Daladiê Duarte Souza Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RANIERE GONCALVES TORRES REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DIGIO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PETROLÂNDIA, 17 de junho de 2024. INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Através da presente, fica V. Sa. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência de conciliação ou de mediação designada, tudo conforme decisão prolatada, em anexo, e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado por meio do endereço eletrônico fornecido neste documento. Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (2ªVCCP) Data: 16/10/2024 Hora: 09:00 https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=mcdc485db895980c7f6269cee0d54cec1 Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Eu, SANDRA VIRGINIA PINHEIRO EVANGELISTA, o digitei e o submeto à conferência e assinatura(s). SANDRA VIRGINIA PINHEIRO EVANGELISTA Diretoria Cível do 1º Grau Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 2ª Vara da Comarca de Petrolândia Processo nº 0002728-48.2024.8.17.3130

07/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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