Execução de Título Extrajudicial 0067708-93.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0067708-93.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067708-93.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 239983954, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o requerimento de Id. 202293694, com fundamento no art. 1º caput do Provimento 002/2022-CM, de 10 de março de 2022 do TJPE, outorgo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte requerente promova o recolhimento da taxa sobre a prática do ato requerido, sob pena de extinção. Saliente-se que o recolhimento da taxa deve ser realizado para cada tipo de busca/bloqueio e para cada CPF/CNPJ." RECIFE, 18 de maio de 2026. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Servidor Plantonista

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 13:17

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:04

Petição

14/04/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:40

Publicação

23/03/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA EXECUTADO(A): E. L. S. D. S. REPRESENTANTE: LUCIENE SIMPLICIO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. RECIFE, 19 de março de 2026. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067708-93.2024.8.17.2001

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 19:29

Decurso de Prazo

14/03/2026, 03:07

Decurso de Prazo

14/03/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:19

Publicação

26/02/2026, 03:38

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA EXECUTADO(A): E. L. S. D. S. REPRESENTANTE: LUCIENE SIMPLICIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE DECISÃO / DESPACHO / SIBAJUD / RENAJUD / INFOJUD Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a informação obtida por meio do sistema SISBAJUD / RENAJUD / INFOJUD, conforme demonstrativo de ID __212349039 negativo__. Bem como, fica(m) o(a)(s) Exequente(s) intimada(s) do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de ID ___212263618 - Decisão__, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Diretoria Cível do 1º Grau da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067708-93.2024.8.17.2001 Vistos etc. Em razão de na Certidão de Id. 181188922 constar que o Oficial de Justiça não encontrou bens passíveis de penhora, defiro o pedido de Id. 210787295. Proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD. Determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854, CPC), até o valor de R$12.568,28. Exitosa a penhora online, cujo recibo de protocolamento de bloqueio de valores servirá como “TERMO DE PENHORA”, intime-se o executado na forma do art. 854, §3º do CPC. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). Inexitosa a penhora online, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens ou outros frutos penhoráveis, sob pena de suspensão do feito e arquivamento, nos termos da alínea “b” do art. 1º da Portaria Conjunta nº 29/2019 – TJPE, arquivando-se. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L3] " RECIFE, 13 de agosto de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

14/08/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA EXECUTADO(A): E. L. S. D. S. REPRESENTANTE: LUCIENE SIMPLICIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185642053, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067708-93.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de ação de execução de quantia certa, ajuizada por BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA, advogado, em face de LUCIENE SIMPLÍCIO DA SILVA, representante legal de seu filho, EDGAR LUCAS SIMPLÍCIO DOS SANTOS, menor impúbere, objetivando o recebimento de honorários advocatícios contratuais no valor atualizado de R$ 12.568,28 (doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos). Relata o exequente, em síntese, que: I. Firmou com a executada, em 11 de fevereiro de 2021, contrato de honorários advocatícios para atuação em processo administrativo e judicial visando à concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) em favor do filho da executada, sendo o valor dos honorários fixado em 8 (oito) salários mínimos, incidentes sobre eventuais valores atrasados pagos por meio de RPV, precatórios ou complemento positivo. II. Após o INSS indeferir administrativamente o benefício, ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal, a qual culminou na concessão do benefício e no pagamento de valores atrasados por meio de RPV. III. Em que pese a procedência do pedido e a consequente implantação do benefício em 10/03/2023, a executada, notificada extrajudicialmente, não honrou com o pagamento dos honorários advocatícios devidos, restando configurada a mora e a necessidade da presente execução. Requer a condenação do réu no pagamento de R$12.568,28. Pagou custas. Citada, a parte executada deixou escoar o prazo para opor embargos sem qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se infere dos autos, a parte executada foi instada a se manifestar acerca do pedido de execução, deixando de opor embargos à execução. Demais disso, o art. 786 do CPC aponta três elementos sem os quais não se há de permitir a execução forçada, nem mesmo ao portador de título executivo: a) a insatisfação da obrigação, b) o caráter de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e c) a consubstanciação da obrigação em título executivo. Na hipótese em tela o exequente atendeu a todos os requisitos citados. Demonstrou a insatisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível retratada em título a que a lei atribui a qualidade de título executivo. Forte nesse pensar, verifica-se que o exequente faz jus ao pagamento de seu crédito exequente de R$12.568,28, valor que homologo como correto e devido. Expeça-se mandado de mandado de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça no mesmo endereço que o réu foi encontrado, tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. (art. 829, § 1º, do CPC.). Em caso de não ser encontrado qualquer bem, determino que seja realizada a pesquisa de bens através do RENAJUD, CNIB, SISBAJUD, SNIPER e INFOJUD (2 últimas declarações de IR) em desfavor da parte executada. Recife, data da autenticação eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito Designado L RECIFE, 24 de janeiro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA EXECUTADO(A): E. L. S. D. S. REPRESENTANTE: LUCIENE SIMPLICIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185642053, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067708-93.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de ação de execução de quantia certa, ajuizada por BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA, advogado, em face de LUCIENE SIMPLÍCIO DA SILVA, representante legal de seu filho, EDGAR LUCAS SIMPLÍCIO DOS SANTOS, menor impúbere, objetivando o recebimento de honorários advocatícios contratuais no valor atualizado de R$ 12.568,28 (doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos). Relata o exequente, em síntese, que: I. Firmou com a executada, em 11 de fevereiro de 2021, contrato de honorários advocatícios para atuação em processo administrativo e judicial visando à concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) em favor do filho da executada, sendo o valor dos honorários fixado em 8 (oito) salários mínimos, incidentes sobre eventuais valores atrasados pagos por meio de RPV, precatórios ou complemento positivo. II. Após o INSS indeferir administrativamente o benefício, ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal, a qual culminou na concessão do benefício e no pagamento de valores atrasados por meio de RPV. III. Em que pese a procedência do pedido e a consequente implantação do benefício em 10/03/2023, a executada, notificada extrajudicialmente, não honrou com o pagamento dos honorários advocatícios devidos, restando configurada a mora e a necessidade da presente execução. Requer a condenação do réu no pagamento de R$12.568,28. Pagou custas. Citada, a parte executada deixou escoar o prazo para opor embargos sem qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se infere dos autos, a parte executada foi instada a se manifestar acerca do pedido de execução, deixando de opor embargos à execução. Demais disso, o art. 786 do CPC aponta três elementos sem os quais não se há de permitir a execução forçada, nem mesmo ao portador de título executivo: a) a insatisfação da obrigação, b) o caráter de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e c) a consubstanciação da obrigação em título executivo. Na hipótese em tela o exequente atendeu a todos os requisitos citados. Demonstrou a insatisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível retratada em título a que a lei atribui a qualidade de título executivo. Forte nesse pensar, verifica-se que o exequente faz jus ao pagamento de seu crédito exequente de R$12.568,28, valor que homologo como correto e devido. Expeça-se mandado de mandado de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça no mesmo endereço que o réu foi encontrado, tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. (art. 829, § 1º, do CPC.). Em caso de não ser encontrado qualquer bem, determino que seja realizada a pesquisa de bens através do RENAJUD, CNIB, SISBAJUD, SNIPER e INFOJUD (2 últimas declarações de IR) em desfavor da parte executada. Recife, data da autenticação eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito Designado L Intimo, também, a parte ______ para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Mandado Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 24 de janeiro de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA EXECUTADO(A): E. L. S. D. S. REPRESENTANTE: LUCIENE SIMPLICIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174525597, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO A parte autora requereu a concessão dos auspícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme disposto no §3º do Novo Código de Processo Civil, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de seus três último contracheques, da última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal, de forma integral, da última conta de energia eletrônica e última fatura de seu cartão de crédito, bem como informe se possui imóvel e veículo automotor, em caso afirmativo, indique o valor dos mesmos ou proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das custas processuais, de acordo com o provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 37/2008, publicado no DOE nº 208, em 11/11/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Em caso de inexistência de renda mensal comprovada por contracheque, deverá juntar a carteira de trabalho e indicar sua renda média mensal. Além disso, caso seja isento de declaração de bens e rendimentos ante a Receita Federal, deverá acostar, em conjunto, dois documentos: o comprovante de situação cadastral, a fim de demonstrar a sua regularidade; e, concomitantemente o comprovante da situação da declaração IRPF 2023/2024, cujo conteúdo deverá atestar que a “declaração não consta na base de dados da Receita Federal”. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067708-93.2024.8.17.2001 INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito " RECIFE, 9 de julho de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(100)