Execução de Título Extrajudicial 0042402-83.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0042402-83.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: JORGE ELYSIO GALVAO WANDERLEY EXECUTADO(A): EDUARDO JORGE DE MELO AVILA WANDERLEY DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0042402-83.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Considerando que o imóvel penhorado integra o acervo patrimonial do espólio executado, objeto da ação de inventário nº 0013800-29.2021.8.17.2001, faz-se necessária a comunicação ao juízo sucessório acerca da constrição judicial e da futura alienação do bem; Expeça-se ofício ao Juízo da 4ª Vara de Sucessões da Comarca do Recife, informando que o imóvel objeto da presente execução foi penhorado em decorrência de débitos condominiais e que, inexistindo comunicação de eventual óbice por aquele juízo, o bem será levado à hasta pública, ficando eventual saldo remanescente da alienação judicial à disposição do juízo do inventário; Instrua-se o expediente com cópia do auto de penhora e do auto de avaliação, constantes dos IDs. 230312876 e 230312879; Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do depósito judicial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) realizado pela parte executada, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito, promovendo a dedução do referido montante; Após o cumprimento das diligências acima determinadas, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. RECIFE, 21 de julho de 2026. Juiz de Direito rrp

23/07/2026, 00:00

Publicação

09/07/2026, 01:18

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: JORGE ELYSIO GALVAO WANDERLEY EXECUTADO(A): EDUARDO JORGE DE MELO AVILA WANDERLEY DESPACHO 1. Diante do inadimplemento após o prazo fixado pelas partes, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0042402-83.2023.8.17.8201 intime-se a parte autora para que, em dez (10) dias, apresente certidões atualizadas do imóvel objeto da lide (inteiro teor e de ônus), para fins de designação de hasta pública; 2. Com a resposta, retornem conclusos. RECIFE, 6 de julho de 2026 Juiz de Direito rrp

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

07/07/2026, 09:51

Mero expediente

07/07/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 10:06

Desarquivamento

01/07/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 22:46

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 19:12

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 19:08

Publicação

28/04/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: JORGE ELYSIO GALVAO WANDERLEY EXECUTADO(A): EDUARDO JORGE DE MELO AVILA WANDERLEY DESPACHO 1. Nos termos do art. 313, II, do CPC/2015, suspende-se o processo por convenção das partes; 2. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0042402-83.2023.8.17.8201 defiro o pedido constante no id nº 236991308 e determino a suspensão do feito até o dia 18 de junho de 2026, conforme requerido; 2. Aguarde-se o decurso do prazo em arquivo provisório. RECIFE, 24 de abril de 2026 Juiz de Direito rrp

27/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: JORGE ELYSIO GALVAO WANDERLEY EXECUTADO(A): EDUARDO JORGE DE MELO AVILA WANDERLEY DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0042402-83.2023.8.17.8201 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de taxas condominiais, na qual foi realizada a penhora e avaliação do imóvel objeto da dívida, tendo o executado sido devidamente intimado do ato constritivo na mesma data, por oficial de justiça, ocasião em que recebeu a contrafé e apôs sua nota de ciente, conforme certidão de ID. 230310179. Decorrido o prazo legal, não foram opostos embargos à execução, conforme certificado nos autos. Posteriormente, o executado apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem, arguindo nulidade da intimação da penhora ao argumento de que possui advogado habilitado no sistema PJe, sustentando que a ausência de intimação do patrono teria inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não assiste razão ao executado. Com efeito, a intimação da penhora constitui ato formal e essencial à garantia do direito de defesa, sendo a ciência inequívoca do executado requisito indispensável para a fluência do prazo para oposição de embargos. Nessa linha, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que, em regra, a intimação da penhora deve ocorrer pessoalmente ao executado, ainda que este possua advogado constituído nos autos, justamente para assegurar que tenha pleno conhecimento da constrição judicial incidente sobre seu patrimônio. No caso concreto, verifica-se que a intimação foi realizada de forma regular, por oficial de justiça, com entrega de contrafé e certificação de ciência inequívoca do executado, o que atende plenamente às exigências legais e finalísticas do ato. A eventual ausência de intimação do patrono não tem o condão de macular o ato, porquanto a finalidade da norma — garantir a efetiva ciência da constrição — foi integralmente atingida. Ademais, a intimação pessoal do executado supre, no caso, a necessidade de comunicação do ato, não havendo prejuízo a ser reconhecido, especialmente diante da inércia do executado no prazo legal. Ressalte-se que a decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica na hipótese, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. Diante do exposto, REJEITO a alegação de nulidade suscitada pelo executado e determino o regular prosseguimento do feito. 1. Intime-se a parte autora para que, em dez (10) dias, apresente certidões atualizadas do imóvel objeto da lide (inteiro teor e de ônus), para fins de designação de hasta pública; 2. Decorrido o prazo, retornem conclusos. RECIFE, 25 de março de 2026 Juiz de Direito rrp

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: JORGE ELYSIO GALVAO WANDERLEY EXECUTADO(A): EDUARDO JORGE DE MELO AVILA WANDERLEY DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0042402-83.2023.8.17.8201 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de taxas condominiais, na qual foi realizada a penhora e avaliação do imóvel objeto da dívida, tendo o executado sido devidamente intimado do ato constritivo na mesma data, por oficial de justiça, ocasião em que recebeu a contrafé e apôs sua nota de ciente, conforme certidão de ID. 230310179. Decorrido o prazo legal, não foram opostos embargos à execução, conforme certificado nos autos. Posteriormente, o executado apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem, arguindo nulidade da intimação da penhora ao argumento de que possui advogado habilitado no sistema PJe, sustentando que a ausência de intimação do patrono teria inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não assiste razão ao executado. Com efeito, a intimação da penhora constitui ato formal e essencial à garantia do direito de defesa, sendo a ciência inequívoca do executado requisito indispensável para a fluência do prazo para oposição de embargos. Nessa linha, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que, em regra, a intimação da penhora deve ocorrer pessoalmente ao executado, ainda que este possua advogado constituído nos autos, justamente para assegurar que tenha pleno conhecimento da constrição judicial incidente sobre seu patrimônio. No caso concreto, verifica-se que a intimação foi realizada de forma regular, por oficial de justiça, com entrega de contrafé e certificação de ciência inequívoca do executado, o que atende plenamente às exigências legais e finalísticas do ato. A eventual ausência de intimação do patrono não tem o condão de macular o ato, porquanto a finalidade da norma — garantir a efetiva ciência da constrição — foi integralmente atingida. Ademais, a intimação pessoal do executado supre, no caso, a necessidade de comunicação do ato, não havendo prejuízo a ser reconhecido, especialmente diante da inércia do executado no prazo legal. Ressalte-se que a decretação de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica na hipótese, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. Diante do exposto, REJEITO a alegação de nulidade suscitada pelo executado e determino o regular prosseguimento do feito. 1. Intime-se a parte autora para que, em dez (10) dias, apresente certidões atualizadas do imóvel objeto da lide (inteiro teor e de ônus), para fins de designação de hasta pública; 2. Decorrido o prazo, retornem conclusos. RECIFE, 25 de março de 2026 Juiz de Direito rrp

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: JORGE ELYSIO GALVAO WANDERLEY EXECUTADO(A): EDUARDO JORGE DE MELO AVILA WANDERLEY DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0042402-83.2023.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUINTA DAS CAMÉLIAS em face do espólio de JORGE ELYSIO GALVÃO WANDERLEY e EDUARDO JORGE DE MELO AVILA WANDERLEY, referente a débitos condominiais. O executado requereu a substituição da penhora da unidade autônoma geradora da dívida, oferecendo, em garantia real, imóvel pertencente a terceiro (Id. 217325733). O exequente, por sua vez, manifestou expressa discordância (Id. 217787341), sustentando que a dívida é de natureza propter rem, devendo a constrição recair sobre o próprio bem que deu causa ao débito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 835, §1º, do CPC, a penhora observará a ordem legal, salvo se outro bem ofertado se revelar mais eficaz à satisfação do crédito. No caso dos autos, trata-se de dívida condominial, que ostenta natureza propter rem, vinculada ao próprio imóvel, independentemente da pessoa do devedor. O art. 1.345 do Código Civil é claro ao estabelecer que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Trata-se, pois, de obrigação que acompanha a coisa, de modo que a constrição deve recair, preferencialmente, sobre o próprio bem gerador da obrigação inadimplida. Ainda que o art. 805 do CPC consagre o princípio da menor onerosidade ao executado, tal prerrogativa não pode prevalecer em detrimento do direito do credor à satisfação integral, célere e eficaz do crédito, especialmente quando se trata de crédito condominial, cuja solvabilidade está atrelada diretamente ao imóvel devedor. Ademais, como bem ressaltado pelo exequente, o executado possui bens suficientes, notadamente a própria unidade habitacional que gerou a dívida, não havendo razoabilidade em admitir a substituição da penhora por bem de terceiro, cuja idoneidade ainda é controvertida nos autos. Diante do exposto, REJEITO o pedido de substituição da penhora formulado pelo executado e DETERMINO a penhora e avaliação da unidade autônoma objeto da dívida condominial, nos termos já definidos no despacho de Id. 216448986. Intimem-se. Proceda-se à penhora e avaliação, intimando-se em seguida a parte executada para, querendo, opor impugnação/embargos no prazo legal. RECIFE, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito lema

08/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: JORGE ELYSIO GALVAO WANDERLEY EXECUTADO(A): EDUARDO JORGE DE MELO AVILA WANDERLEY SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0042402-83.2023.8.17.8201 Vistos etc... O embargante, alega que houve omissão/contradição na sentença embargada, requerendo o recebimento do presente para saneamento das mesmas. De proêmio, o cumpre registrar a tempestividade dos embargos, bem como que não se vislumbra efeitos infringentes, pelo que não se faz necessário oportunizar o contraditório (§2º do art. 1.023, CPC). Dito isto, tenho a prima facie, que os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Assim, não existe contradição/omissão na sentença, ora embargada, muito menos, em relação às afirmações do embargante, em verdade, pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença e, com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Ora, se discorda do entendimento exposto na sentença, então, que interponha o recurso supervenientemente adequado à modificação do julgado, não servindo os embargos de declaração para propiciar a rediscussão da prova ou da justiça da decisão, cumprindo advertir acerca de possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de insistência de oposição de recurso incabível. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil - 2015 e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RECIFE, 22 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito lema

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: JORGE ELYSIO GALVAO WANDERLEY EXECUTADO(A): EDUARDO JORGE DE MELO AVILA WANDERLEY SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0042402-83.2023.8.17.8201 Vistos etc... O embargante, alega que houve omissão/contradição na sentença embargada, requerendo o recebimento do presente para saneamento das mesmas. De proêmio, o cumpre registrar a tempestividade dos embargos, bem como que não se vislumbra efeitos infringentes, pelo que não se faz necessário oportunizar o contraditório (§2º do art. 1.023, CPC). Dito isto, tenho a prima facie, que os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Assim, não existe contradição/omissão na sentença, ora embargada, muito menos, em relação às afirmações do embargante, em verdade, pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença e, com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Ora, se discorda do entendimento exposto na sentença, então, que interponha o recurso supervenientemente adequado à modificação do julgado, não servindo os embargos de declaração para propiciar a rediscussão da prova ou da justiça da decisão, cumprindo advertir acerca de possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de insistência de oposição de recurso incabível. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece a sentença de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil - 2015 e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RECIFE, 22 de agosto de 2025 Juiz(a) de Direito lema

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: JORGE ELYSIO GALVAO WANDERLEY EXECUTADO(A): EDUARDO JORGE DE MELO AVILA WANDERLEY DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0042402-83.2023.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de petições sucessivas do autor e da parte executada, discutindo os valores apresentados pelo autor, que incluiu parcelas vencidas no curso do processo, ausência de atualização dos valores pagos pelo executado, que, por sua vez alega que vem efetuando os pagamentos propostos, que estas não estariam sendo baixa no sistema e que já tentou efetivar os pagamentos de valores junto ao autor que dificulta o pagamento das taxas, sendo inflexíveis em alinhar acordo e locupletando-se em razão dos juros que vem incidindo mês a mês sobre as demais taxas condominiais, que o executado está sem receber os respectivos boletos atualizados para pagamento. O feito executivo foi iniciado para a cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Após a citação, o executado optou pelo parcelamento do débito nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, efetuando um depósito inicial e pagamentos de parcelas subsequentes. O exequente, em diversas manifestações, notadamente na petição de Id. 208281520, apontou o descumprimento do parcelamento, alegando que o executado não incluiu as cotas condominiais vencidas no curso do processo (vincendas) e tampouco aplicou a devida correção monetária e juros sobre as parcelas, apresentando planilha com o saldo que entende devido. O executado, por sua vez, impugna os cálculos, sustentando excesso de execução. Afirma que o débito se restringe ao saldo remanescente do valor original, sem a inclusão das vincendas, e requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor que entende correto, qual seja, R$ 5.887,33. O exequente se opôs à impugnação, reiterando a correção de sua metodologia de cálculo e a inadimplência do executado. É o breve relatório, embora dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A questão posta a deslinde cinge-se à verificação da correção do saldo devedor executado, o que perpassa a análise da inclusão das parcelas vincendas e do cumprimento dos requisitos do parcelamento legal. Da Inclusão das Cotas Condominiais Vincendas A dívida condominial constitui obrigação de trato sucessivo, cuja exigibilidade se renova periodicamente. O Código de Processo Civil, em seu art. 323, aplicável subsidiariamente ao processo de execução de título extrajudicial, dispõe que, em se tratando de prestações sucessivas, estas se consideram incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estender essa regra às execuções de cotas condominiais, em homenagem aos princípios da economia e da efetividade processual. Entende-se que a execução deve abranger todas as parcelas vencidas e não pagas até a integral satisfação do débito. No caso concreto, o exequente pleiteou expressamente na exordial a inclusão das parcelas vincendas (Id. 142868648). Portanto, é legítima a sua inclusão no montante executado, não havendo que se falar em excesso de execução neste ponto. A obrigação do condômino (ou de seu espólio) é manter as cotas em dia, e o processo executivo visa a satisfação plena do crédito, o que inclui as obrigações que se venceram em seu curso. Do Descumprimento do Parcelamento do Art. 916 do CPC O art. 916 do CPC estabelece uma faculdade ao executado, que, ao exercê-la, reconhece o crédito exequendo. Contudo, tal benefício legal impõe contrapartidas claras: o depósito de 30% do valor total e atualizado da execução, e o pagamento das parcelas restantes acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Da análise dos autos, constata-se que o executado não cumpriu integralmente tais requisitos. O depósito inicial de 30% (Id. 185520167) tomou por base um valor histórico do débito, sem a devida atualização monetária e sem considerar as cotas que se venceram entre o ajuizamento e a data do depósito. Ademais, os comprovantes de pagamento das parcelas subsequentes (Ids. 197999066 e 197999067) demonstram que os depósitos foram feitos em valores fixos, ignorando a expressa determinação legal de acréscimo de correção monetária e juros mensais sobre o saldo devedor. O descumprimento de tais condições acarreta a quebra do mesmo. Dessa forma, a alegação de excesso de execução formulada pelo executado não prospera. Ao contrário, foi o próprio impugnante quem deu causa à majoração do débito ao não cumprir adequadamente as disposições legais do parcelamento que ele mesmo requereu. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecer a legalidade da inclusão das parcelas vincendas no débito e o descumprimento dos requisitos do art. 916 do CPC pelo executado. Decorrido o prazo para apresentação do recurso inominado, em não sendo o mesmo apresentado, certifique-se. Pode o executado, querendo, no mesmo prazo do recurso, apresentar guia de quitação do valor devido, sob pena de prosseguimento dos atos executivos, com penhora de bens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 10 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito lema

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS ESPÓLIO - REQUERIDO: JORGE ELYSIO GALVAO WANDERLEY EXECUTADO(A): EDUARDO JORGE DE MELO AVILA WANDERLEY INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0042402-83.2023.8.17.8201 Intime-se à parte executada dos documentos de ids. 201187112, 201191948 e 203464278, tendo por base que o próprio demandado afirmou estar cumprindo com o acordado e que o próximo pagamento seria realizado em abril, sem que tal viesse aos autos, bem como para efetivar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (art. 523, §1°, do CPC/2015). 2. Decorrido o prazo sem a realização do pagamento e decorridos mais de trinta (30) dias da última atualização, intime-se a parte autora para que, em dez (10) dias, apresente saldo atualizado da dívida para fins de tentativa de bloqueio on line, sob pena de extinção; 3. Com a atualização, retornem os autos conclusos para efetivação da penhora on-line, por meio do sistema SisbaJud. 4. Efetivado o pagamento, intime-se a parte autora para que, em cinco (05) dias, informe conta de sua TITULARIDADE. Em havendo contrato de honorários devidamente anexado aos autos, informe, no mesmo prazo, a conta do advogado. 5. Indicada(s) conta(s), proceda-se a expedição de alvará autorizando o BB a proceder com a(s) transferência(s) para a(s) conta(s) indicada(s) (autora e advogado), arquivando-se os autos. RECIFE, 9 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito lema RECIFE, 27 de maio de 2025. DANIELLE LIMA FERNANDES DA CUNHA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUINTA DAS CAMELIAS Endereço: R SETÚBAL, 1058, - até 1204/1205, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

28/05/2025, 00:00

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