Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001728-36.2015.8.17.0670 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001728-36.2015.8.17.0670 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 20:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:01

Publicação

26/02/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: MARGARIDA BELO DOS SANTOS, ALEXSANDRO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE ALESSANDRO DOS SANTOS, ALEXANDRA BELO DOS SANTOS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE DESPACHO- HERDEIROS DO SR.SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230356203, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Nos termos dos arts. 687 a 692 do CPC, cabe a sucessão processual pelo espólio quando ocorre o falecimento da parte, competindo ao juiz admitir a habilitação. Ocorre que, antes da abertura do inventário e da nomeação de inventariante, a doutrina e a jurisprudência admitem que o espólio seja representado pelo administrador provisório da herança, normalmente o cônjuge sobrevivente ou herdeiro que detenha a posse e administração dos bens. O STJ também já reconheceu, em hipóteses excepcionais, a possibilidade de todos os herdeiros, individualmente ou em conjunto, figurarem no polo ativo enquanto não houver inventário e inventariante, justamente para evitar a paralisação da marcha processual. No caso dos autos, contudo, não há informação quanto a existência ou não de inventário. Dessa forma, intimem-se os habilitandos, por sua advogada, para, no prazo de cinco dias, juntar declaração sobre a existência ou não de inventário judicial ou extrajudicial, sob pena de indeferimento da habilitação. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 24 de fevereiro de 2026. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001728-36.2015.8.17.0670 ESPÓLIO -

25/02/2026, 00:00

Mudança de Parte

24/02/2026, 11:56

Mudança de Parte

24/02/2026, 11:53

Expedição de documento

24/02/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 11:38

Mudança de Parte

24/02/2026, 11:31

Mero expediente

11/02/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:22

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 18:50

Mero expediente

18/12/2025, 16:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL / PARTE AUTORA/EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187702725, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Compulsando os autos, observo que a tentativa de conciliação restou sem sucesso. Noto que os cálculos estão desatualizados, pois datados de 2021, sendo, portanto, necessária atualização. Por outro lado, verifico que os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme estabelecido na sentença e nos enunciados administrativos abaixo, porém, não há nos autos comprovação da data de citação. Outrossim, observo que os cálculos da parte exequente também estão incorretos, visto que ela tomou como termo inicial para a correção monetária a data do ajuizamento da ação de conhecimento, a saber, 22/07/2003, quando, na verdade, o termo inicial correto é a data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, a saber, de julho de 1998 a abril de 2001, conforme sentença de ID 118084237). Desse modo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001728-36.2015.8.17.0670 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar comprovação da data de citação a ação de conhecimento. Com a juntada, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença, bem como os enunciados administrativos do TJPE, abaixo transcritos: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 1 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. (Revisão aprovada por unanimidade). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15/TJPE: “O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20/TJPE: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade). Com os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 11 de novembro de 2024. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste SR

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA DESPACHO Compulsando os autos, observo que a tentativa de conciliação restou sem sucesso. Noto que os cálculos estão desatualizados, pois datados de 2021, sendo, portanto, necessária atualização. Por outro lado, verifico que os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme estabelecido na sentença e nos enunciados administrativos abaixo, porém, não há nos autos comprovação da data de citação. Outrossim, observo que os cálculos da parte exequente também estão incorretos, visto que ela tomou como termo inicial para a correção monetária a data do ajuizamento da ação de conhecimento, a saber, 22/07/2003, quando, na verdade, o termo inicial correto é a data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, a saber, de julho de 1998 a abril de 2001, conforme sentença de ID 118084237). Desse modo, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001728-36.2015.8.17.0670 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar comprovação da data de citação a ação de conhecimento. Com a juntada, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos, observando-se os parâmetros estabelecidos na sentença, bem como os enunciados administrativos do TJPE, abaixo transcritos: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 11: “Na condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, incidem juros moratórios, a partir da citação, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 1 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021”. (Revisão aprovada por unanimidade). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 15/TJPE: “O termo inicial da correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 20/TJPE: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade). Com os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjcr

12/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Expedição de documento

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Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Certidão)

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