Execução de Título Extrajudicial 0001169-97.2024.8.17.8225 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001169-97.2024.8.17.8225 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 22:31

Trânsito em julgado

06/06/2025, 22:30

Decurso de Prazo

06/06/2025, 02:22

Decurso de Prazo

06/06/2025, 02:22

Publicação

18/05/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 04:10

Publicação

18/05/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 04:10

Decurso de Prazo

17/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALVARO TECIDOS & CONFECCOES LTDA EXECUTADO(A): TINTAS QUIMILSON LTDA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001169-97.2024.8.17.8225 Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por ALVARO TECIDOS & CONFECCOES LTDA EPP, na petição de Id. 202732582, em virtude de sentença proferida nesses autos. A parte embargante alega, em apertada síntese, que este juízo não se manifestou sobre a tese levantada por ela embargante na petição inicial. Deseja, ao fim, a reforma da sentença que extinguiu o feito por necessidade de prova pericial. Breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a impugnação almejada pela embargante não é cabível de apreciação, por meio de embargos de declaração. Desta forma, não há nos autos obscuridade, contradição, omissão ou quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do CPC a ser sanada neste Juízo. Com efeito, houve a apreciação do acervo probatório e das teses levantadas tanto por demandante quanto por demandada, não restando configurados os pressupostos legais ensejadores de nova apreciação de quaisquer das provas sob argumento de omissão/contradição na sentença prolatada. Na petição de Id. 189856343, a parte executada não reconheceu os títulos apresentados e a única solução para a demandada seria aferir as assinaturas o que só pode ser feito por prova pericial, como dito na sentença embargada. Desta forma, ausente o cabimento legal, resta prejudicada a pretensão do embargante. Ante o exposto, ante a ausência de enquadramento legal, deixo de acolher os embargos de declaração de Id. 202732582. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se integralmente a sentença. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 12 de maio de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALVARO TECIDOS & CONFECCOES LTDA EXECUTADO(A): TINTAS QUIMILSON LTDA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001169-97.2024.8.17.8225 Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por ALVARO TECIDOS & CONFECCOES LTDA EPP, na petição de Id. 202732582, em virtude de sentença proferida nesses autos. A parte embargante alega, em apertada síntese, que este juízo não se manifestou sobre a tese levantada por ela embargante na petição inicial. Deseja, ao fim, a reforma da sentença que extinguiu o feito por necessidade de prova pericial. Breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a impugnação almejada pela embargante não é cabível de apreciação, por meio de embargos de declaração. Desta forma, não há nos autos obscuridade, contradição, omissão ou quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do CPC a ser sanada neste Juízo. Com efeito, houve a apreciação do acervo probatório e das teses levantadas tanto por demandante quanto por demandada, não restando configurados os pressupostos legais ensejadores de nova apreciação de quaisquer das provas sob argumento de omissão/contradição na sentença prolatada. Na petição de Id. 189856343, a parte executada não reconheceu os títulos apresentados e a única solução para a demandada seria aferir as assinaturas o que só pode ser feito por prova pericial, como dito na sentença embargada. Desta forma, ausente o cabimento legal, resta prejudicada a pretensão do embargante. Ante o exposto, ante a ausência de enquadramento legal, deixo de acolher os embargos de declaração de Id. 202732582. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se integralmente a sentença. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 12 de maio de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento

13/05/2025, 11:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2025, 18:36

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 19:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALVARO TECIDOS & CONFECCOES LTDA EXECUTADO(A): TINTAS QUIMILSON LTDA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001169-97.2024.8.17.8225 Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por ALVARO TECIDOS & CONFECCOES LTDA EPP, na petição de Id. 202732582, em virtude de sentença proferida nesses autos. A parte embargante alega, em apertada síntese, que este juízo não se manifestou sobre a tese levantada por ela embargante na petição inicial. Deseja, ao fim, a reforma da sentença que extinguiu o feito por necessidade de prova pericial. Breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a impugnação almejada pela embargante não é cabível de apreciação, por meio de embargos de declaração. Desta forma, não há nos autos obscuridade, contradição, omissão ou quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do CPC a ser sanada neste Juízo. Com efeito, houve a apreciação do acervo probatório e das teses levantadas tanto por demandante quanto por demandada, não restando configurados os pressupostos legais ensejadores de nova apreciação de quaisquer das provas sob argumento de omissão/contradição na sentença prolatada. Na petição de Id. 189856343, a parte executada não reconheceu os títulos apresentados e a única solução para a demandada seria aferir as assinaturas o que só pode ser feito por prova pericial, como dito na sentença embargada. Desta forma, ausente o cabimento legal, resta prejudicada a pretensão do embargante. Ante o exposto, ante a ausência de enquadramento legal, deixo de acolher os embargos de declaração de Id. 202732582. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se integralmente a sentença. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 12 de maio de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALVARO TECIDOS & CONFECCOES LTDA EXECUTADO(A): TINTAS QUIMILSON LTDA - ME SENTENÇA ALVARO TECIDOS & CONFECCOES LTDA EPP promoveu ação de execução de título extrajudicial em face de TINTAS QUIMILSON LTDA, pelos fatos expostos na petição inicial. O executado apresentou embargos de declaração onde defende a falsidade da assinatura do título (cheque). Desnecessária a apresentação do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Versa a presente ação de execução, por meio da qual o requerente pleiteia o recebimento de valores da parte demandada, com base em cheque apresentado. O cheque foi devolvido por motivo 22, o que indica divergência ou insuficiência na assinatura. Assim, entendo que se faz necessária a produção de prova técnica especializada e imparcial no sentido de sanar tal dúvida. Contudo, tal procedimento é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Dispõe a lei 9099/1995, em seu art. 3º que: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, (...) (Grifei) Desta feita, o feito em tela não pode prosperar em sede de Juizado Especial Cível, cabendo a sua extinção sem análise meritória. A questão posta em julgamento, conforme acima adiantado, requer prova técnico-pericial, a fim de que ao julgador sejam oferecidos os subsídios necessários a um justo e adequado deslinde da controvérsia. No que se refere ao entendimento ora exposto, tem decidido a jurisprudência pátria: TELEFONIA MÓVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINAL NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE O AUTOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECRETADA DE OFÍCIO. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005013883 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 25/09/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/09/2014). (Grifei) Com efeito, quando, para a solução da lide, a prova pericial revelar-se indispensável, a causa escapa à competência do Juizado Especial, haja vista que os princípios da simplicidade, informalidade e economia processual afiguram-se incompatíveis com causas de maior complexidade. Aliás, é sabido que a complexidade que afasta a competência dos Juizados Especiais é a probatória e não a jurídica – inteligência do Enunciado 54 do Fórum Permanente de Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis do Brasil. Nesse sentido, em abono ao entendimento ora exposto, observe-se o seguinte precedente jurisprudencial: JUIZADOS ESPECIAIS. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPLEXIDADE FÁTICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO, INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. 1. A APURAÇÃO DO FATO DEMANDA PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO, TORNANDO A CAUSA COMPLEXA E AFASTANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. RECURSO CONHECIDO, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 3.RECORRENTE VENCIDO, ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. (TJ-DF - ACJ: 20130710039735 DF 0003973-19.2013.8.07.0007, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 20/08/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2013. Pág.: 298). (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS/SUSTADOS E OUTRO POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. AUTOS DO PROCESSO REDISTRIBUÍDOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DE GOIÂNIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 53266544620218090051, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2022) Por tudo isso, verificando que a lide em foco demanda a realização de prova pericial, a qual se afigura incompatível com o sistema dos Juizados, e em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa declaro a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, extingo o processo, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 22 de abril de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001169-97.2024.8.17.8225

29/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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