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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121362-92.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 235818653 e ID 227912604, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO de ID 235818653:" Vistos... Cumpra-se a decisão de ID 227912604. Recife-PE, 06 de abril de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " DECISÃO de ID 227912604:"Vistos... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ANA CAROLINA BARBALHO DE LIMA em face de MIGUEL FELLIPE JOTA DA SILVA e INSTITUTO TENENTE MARCELO MOREIRA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL – IMMCAS, aduzindo, em síntese: Que em 15/02/2022, a parte autora firmou contrato de locação com a ré, por um período de 05 (cinco) anos, tendo por objeto o imóvel situado à Rua Bispo Cardoso Ayres, nº 35, Boa Vista, Recife Pernambuco, CEP 50050-100; Que as partes acordaram valor locatício inicial de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e a locatária encontra-se em mora com os aluguéis vencidos desde 15/04/2023, até a data de desocupação do imóvel, 12/03/2024, totalizando a quantia de R$33.862,67 (trinta e três mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos). Requer a condenação do réu no pagamento de R$ 37.485,32. Pagou custas. Citados por edital, a parte executada deixou escoar o prazo para opor embargos, sendo defendida por negativa geral pela DPPE. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se infere dos autos, a parte executada foi instada a se manifestar acerca do pedido de execução, sendo defendida por negativa geral pela DPPE. No caso dos autos, conforme relatado, não foi paga a quantia de R$ 37.485,32 Demais disso, o art. 786 do CPC aponta três elementos sem os quais não se há de permitir a execução forçada, nem mesmo ao portador de título executivo: a) a insatisfação da obrigação, b) o caráter de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação e c) a consubstanciação da obrigação em título executivo. Na hipótese em tela o exequente atendeu a todos os requisitos citados. Demonstrou a insatisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível retratada em título a que a lei atribui a qualidade de título executivo. Forte nesse pensar, verifica-se que o exequente faz jus ao pagamento de seu crédito exequente de R$ 37.485,32, valor que homologo como correto e devido, ante ausência de impugnação específica pela DPPE. Determino que seja realizada a pesquisa de bens através do RENAJUD, CNIB, SISBAJUD, SNIPER e INFOJUD (2 últimas declarações de IR) em desfavor da parte executada. Não sendo encontrados bens, expeça-se mandado de penhora e a avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça no mesmo endereço que o réu foi encontrado, tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. (art. 829, § 1º, do CPC.). Recife, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: CARLOS GEAN ALVES DOS SANTOS" Intimo, também, a parte EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado, tendo em vista o recolhimento Sisbajud já recohido sob ID 228364704 Renajud Infojud CNIB SNIPER Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. RECIFE, 15 de abril de 2026. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=