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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 3.749,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

HELVIDIO JOAQUIM DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DER

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO PARA OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA - CPL/OSE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2026

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELVIDIO JOAQUIM DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Central de Agilização Processual

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)