Execução de Título Extrajudicial 0004883-53.2020.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004883-53.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMBORIU EXECUTADO(A): CARLOS ARTHUR CAVALCANTE VIEIRA DOS SANTOS, KATARINA TENORIO CAVALCANTE VIEIRA, MARIA LAURA CAVALCANTE VIEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0004883-53.2020.8.17.2810 Vistos, etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMBORIU, qualificado na inicial, por procurador constituído, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de KATARINA TENÓRIO CAVALCANTE VIEIRA, MARIA LAURA CAVALCANTE VIEIRA DOS SANTOS e ARTHUR CAVALCANTE VIEIRA DOS SANTOS, também já qualificados. Citada a ré KATARINA (ID nº 70527712). Citados dos réus MARIA LAURA e CARLOS ARTHUR (ID nº 89938243) por hora certa. Em seguida, o réu CARLOS ARTHUR compareceu aos autos, oportunidade em que manifestou interesse em realizar o pagamento do débito de forma parcelada (6x) e informou o depósito de 30% do montante da dívida (ID nº 8.446,34). Determinei fosse cientificada de sua citação por hora certa a devedora MARIA LAURA e intimei o exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo (ID nº 91664483). Carta de notificação de citação por hora certa (ID nº 92459371). Em seguida, a parte autora manifestou aceitação à proposta, todavia impugnou o valor do depósito de 30% do total do débito e requereu fossem as parcelas atualizadas mensalmente, até a data de pagamento; ainda, pugnou pela manutenção de penhora de imóvel realizada em processo que tramita em juízo diverso. Por fim, indicou contas para expedição de alvarás (ID nº 92643286). Conclusos os autos, verifiquei que, quando do ajuizamento da ação, o débito perseguido era de R$ 17.089,70 (out/2017 a jan/2020), mas no curso da lide o condomínio apresentou nova planilha, no importe de R$ 34.568,03 (fev/2020 a julho/2021) (ID nº 93282947). Na sequência, o exequente informou que o executado quitou as parcelas referentes ao ano de 2021 e esclareceu que pretende a cobrança de out/2017 a dez/2020 (ID nº 93517283). Acostado comprovante de pagamento da segunda parcela pelo devedor (ID nº 93817346). Novamente conclusos os autos, determinei a expedição de alvarás, intimei o demandante para esclarecer a pretensão de expedição de ofício a 3ª Vara Cível e determinei a remessa dos autos à DPE, para que atuasse como curadora especial da devedora MARIA LAURA (ID nº 96228564). Ato contínuo, o executado reiterou entender devidos apenas os valores cobrados na exordial (ID n º 97779249). Após, o condomínio autor requereu a desconsideração do pleito referente à penhora de imóvel realizada em processo distinto e reiterou “pedido da diferença do montante depositado a menor pelo executado”, bem como correção do valor das demais parcelas até a data do efetivo pagamento (ID nº 98466954). Conclusos os autos, intimei o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com abatimento dos valores já levantados e indicando expressamente a quantia de cada parcela. Acostado demonstrativo atualizado do débito – R$ 23.558,03. Após, intimei o devedor CARLOS ARTHUR para cumprir o acordo nos termos definidos. Certificada ausência de manifestação do réu, deferi o pedido de penhora online formulado pelo credor. SISBAJUD infrutífero. Ato contínuo, o credor requereu a penhora do imóvel que ensejou a dívida. Deferido o pedido retro, determinei expedição de termo de penhora e mandado de avaliação. Termo de penhora (Id 135902610/ p. 177). Requerida audiência conciliatória pelo devedor, não houve anuência do credor. Após, o devedor sustentou novamente a quitação integral do débito, pugnando pela extinção do feito. Na sequência, o credor informou que o pagamento foi efetuado a menor, conforme já havia informado. Ato contínuo, a procuradora do condomínio pugnou pela retenção de honorários de sucumbência (10%) e honorários contratuais (20%). Determinada retificação da memória de cálculo apresentada pelo credor. Apontado débito remanescente de R$ 8.308,01. Oportunizado novo pagamento ao réu, no prazo de 05 dias. Interposto AI pelo devedor, mantive a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Laudo de avaliação do imóvel. Em sequência, intimei a parte autora para informar se pretendia a adjudicação ou venda pública do bem. Por fim, a parte ré acostou minuta de acordo celebrado entre o condomínio credor e todos os três réus. Vieram-me novamente conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. É possível às partes buscarem a solução consensual do litígio a qualquer tempo, sendo essa prática, cada vez mais, incentivada. Nessas condições, considerando que o acordo contido nos autos eletrônicos não possui cláusulas ilícitas, tendo as partes sido devidamente representadas; tratando-se, ademais, os direitos em discussão de direitos disponíveis, a homologação é medida que se impõe. No que diz com as custas processuais iniciais, já foram pagas. Outrossim, não tendo sido proferida sentença, há dispensa das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º do CPC/15, com aplicação imediata. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado (ID nº 193482698 – Págs. 1/4) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o presente feito com resolução de mérito. Honorários conforme acordo entabulado. Por consequência lógica, desconstituo a penhora do imóvel que ensejou a dívida objeto da execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 30 de janeiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mrvjc

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMBORIU EXECUTADO(A): CARLOS ARTHUR CAVALCANTE VIEIRA DOS SANTOS, KATARINA TENORIO CAVALCANTE VIEIRA, MARIA LAURA CAVALCANTE VIEIRA DOS SANTOS JABOATÃO DOS GUARARAPES, 31 de janeiro de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 193874633. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 31 de janeiro de 2025. CLARISSA HELENA RODRIGUES SERRA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0004883-53.2020.8.17.2810

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMBORIU EXECUTADO(A): CARLOS ARTHUR CAVALCANTE VIEIRA DOS SANTOS, KATARINA TENORIO CAVALCANTE VIEIRA, MARIA LAURA CAVALCANTE VIEIRA DOS SANTOS JABOATÃO DOS GUARARAPES, 31 de janeiro de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 193874633. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 31 de janeiro de 2025. CLARISSA HELENA RODRIGUES SERRA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0004883-53.2020.8.17.2810

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