Execução de Título Extrajudicial 0015287-27.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015287-27.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROVINCIA CARMELITANA PERNAMBUCANA EXECUTADO(A): LUIZ EDUARDO FERREIRA JABOATÃO DOS GUARARAPES, 14 de março de 2025. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: SALA A (6ª VCível) Data: 07/05/2025 Hora: 10:00. Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado ADRIANE MARIA SALES DAMASCENO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0015287-27.2024.8.17.2810

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROVINCIA CARMELITANA PERNAMBUCANA EXECUTADO(A): LUIZ EDUARDO FERREIRA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0015287-27.2024.8.17.2810 Vistos, etc. PROVÍNCIA CARMELITANA PERNAMBUCANA, já qualificada, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de LUIZ EDUARDO FERREIRA, também qualificado, com base em inadimplência de foro anual devido em razão de seu direito real de enfiteuse sobre imóvel qualificado na exordial, cujo domínio útil é atribuído ao executado, conforme matrícula ID nº 173805655. Deu à causa o valor de R$ 11.250,47. Incluída no polo passiva EDJA MÁRCIA ALVES FERREIRA, foi determinada a citação dos devedores. Apresentou o devedor LUIZ EDUARDO FERREIRA o que chamou de “embargos à execução”, oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da JG, por ser pobre. Em seguida, defendeu que não foi apresentado título executivo e que nunca foi notificado da cobrança. Invocou, ainda, prescrição quinquenal, por ser crédito público. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos, com extinção da execução. Certidão de citação do devedor LUIZ EDUARDO no ID 183541691. Requereu o credor a penhora de ativos financeiros. O devedor apresentou manifestação informando interesse em pagar os débitos dos anos de 2020 a 2024, pois os anteriores estariam prescritos, tendo acostado comprovante de depósito judicial no valor de R$ 5.113,85 (ID 185767255). Recebi a petição intitulada de embargos como exceção de pré-executividade e determinei a intimação do devedor citado para comprovar a pobreza. Intimei o credor para se manifestar a respeito do pagamento parcial e da exceção de pré-executividade. Informou a credora conta bancária para expedição de alvará de transferência. O devedor informou que seu nome foi inscrito em órgãos de inadimplência, o que impediu a obtenção de crédito por sua esposa. Requereu o cancelamento da restrição. Em sua manifestação, o credor defendeu que a prescrição é decenal, razão pela qual o pagamento foi apenas parcial, a impedira extinção da execução. Designei audiência de conciliação para o dia 07/05/2025 – 3ª Semana Estadual da Conciliação, tendo o credor informando desinteresse em conciliar, ante a discussão a respeito da prescrição parcial. Ratificou o pedido de expedição de alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – Expeça-se alvará do valor depositado em favor do credor, já que se trata de crédito incontroverso (R$ 5.113,85), atentando-se para os dados bancários fornecidos. II – Intime-se o codevedor LUIZ para fornecer os dados para citação de sua esposa, viabilizando, assim, a regularização processual. III – Retifique-se a autuação, conforme já determinado. IV – No que diz com a exceção de pré-executividade, tenho que não merece prosperar. Explico. O art. 784, VII do CPC identifica como título executivo extrajudicial o “crédito decorrente de foro ou laudêmio”. Em comentário ao dispositivo de lei, leciona Leonardo Cordeiro da Cunha[1]: “O foro e o laudêmio são créditos decorrentes do contrato de enfiteuse. Em razão da enfiteuse, o proprietário, chamado senhorio, transfere o bem a outrem, que passa a ser o possuidor direto do bem (chamado de enfiteuta), a quem se confere o exercício de todos os poderes inerentes ao domínio. Pode, com efeito, o enfiteuta usufruir, gozar e dispor do bem, alienando-o, transferindo-o e, até mesmo, oferecendo-o à penhora. Em contraprestação, ao enfiteuta cabe, apenas pagar o foro anual, e, nos casos de transferência do bem para outrem, arcar com o pagamento do laudêmio. Não efetuado o pagamento do foro ou do laudêmio, poderá o crédito ser cobrado por execução, desde que apresentado o título executivo. O título, no caso, é o contrato de enfiteuse, devendo o credor, no caso de cobrança do laudêmio, provar a alienação do bem.” No caso concreto, o imóvel ensejador da dívida encontra-se registrado em nome dos devedores, que são titulares do domínio útil do imóvel. A credora demonstrou o valor do imóvel e calculou o débito a partir do valor venal e percentual legal devido, não havendo discussão específica nos autos em relação ao quantum devido e forma de cálculo. Assim, tenho como evidenciada a formação do título, a partir da análise da matrícula do imóvel, a qual identifica o domínio útil; bem assim em razão da posse inconteste do embargante/devedor. E, evidenciada a formação do título, não há falar em nulidade da execução. Superada essa questão, o devedor pretende a aplicação do prazo quinquenal no caso concreto; a credora, por sua vez, invoca o prazo decenal. A despeito do meu entendimento pessoal quanto à prescrição trienal em casos como o em tela, pois a pretensão quanto à satisfação da dívida oriunda do foro anual nada mais é do que uma renda anual do senhorio, pretensão esta que está sujeita à prescrição, curvo-me ao entendimento do TJPE a respeito do tema, ante a modificação das decisões anteriores, proferidas por mim. Assim, imperativa a aplicação da prescrição decenal, ante a incidência da regra do art. 205 do CC. Por pertinente, cito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA FORO. ENFITEUSE. DIREITO REAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. REGÊNCIA PELO CÓDIGO CIVIL 1916. APELO PROVIDO.1. Cuida-se de apelação cível movida pelo senhorio direto, em face de sentença que, afastando o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 e Lei 9.636/98, que regem bens públicos, declarou prescritos os foros vencidos no prazo trienal, fazendo incidir o art. 206 do CC/02. 2. Reconhecida a natureza de direito real do foro (arts. 674, 750, 752, 754 e 1.431 do CC/16), incide o prazo prescricional decenal sobre a renda vencida (art. 177 do CC/16).3. Uma vez vencedora, deve ser invertido os ônus sucumbenciais.4. Recurso provido.DECISÃO: "À unanimidade dos votos, deu provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator".DATA DO JULGAMENTO: 28.09.2022. (Apelação Cível 523551-00005853-49.2014.8.17.0810, Rel. Adalberto de Oliveira Melo, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2022, DJe 04/10/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESGATE DE ENFITEUSE. PRESCRIÇÃO DECENAL. VALOR DA PENSÃO ANUAL FIXADA POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE FOROS VENCIDOS COMO REQUISITO PARA RESGATE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Ocorrência de julgamento extra petita referente à determinação de pagamento dos foros não comportados naqueles 10 (dez) apontados pela lei como um dos requisitos para resgate, uma vez que, diferentemente da fixação do valor das pensões, não se trata de uma condição sine qua non para deferimento da demanda autoral, bem como a parte ré deixou de reconvir pleiteando tais pagamentos quando lhe foi oportunizado. Inclusive, em sede de contestação, a demandada demonstra ciência da possibilidade de ingresso de ação com tal finalidade. II. Prejudicado, por consequência, o debate sobre os prazos prescricionais. III. Devido o cumprimento das condições do art. 693, consistentes no pagamento do laudêmio legalmente previsto de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor do imóvel apontado no laudo pericial, bem como o pagamento das 10 (dez) pensões anuais. IV. Cabimento da fixação do seu valor em juízo, tendo em vista que nenhuma das partes colacionou aos autos documentos comprobatórios do valor efetivamente pactuado. V. Referência ao Decreto Lei nº 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União e prevê para o foro o valor de 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor do imóvel. Embora o Decreto-Lei utilizado trate de bens imóveis públicos, ainda constitui o melhor parâmetro para o caso concreto, sendo a única modalidade de enfiteuse admitida pelo atual ordenamento jurídico. VI. Configuração de sucumbência recíproca, devendo as partes responder em igual proporção pelas custas processuais e pagar os honorários dos patronos da parte adversa, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor a ser efetivamente pago pelos autores. VII. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a determinação de pagamento das pensões devidas pelos autores como condição para o resgate da enfiteuse, ante a inexistência de previsão legal e para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, mantendo a sentença vergastada em seus demais termos. (...) (APELAÇÃO CÍVEL 0061661-50.2017.8.17.2001, Rel. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, julgado em 05/02/2020, DJe). De outro lado, apenas para não deixar passar in albis, não há falar em aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema 244[2] ao caso concreto, pois se refere à pretensão para cobrança do foro anual oriundo de enfiteuses nas quais o senhorio direto é pessoa jurídica de direito público, o que não é o caso dos autos. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/06/2024, possível se mostra apenas a cobrança do foro dos últimos 10 (dez) anos, ou seja, a contar do ano de 2014, o que leva ao reconhecimento da prescrição parcial, apenas em relação a 01 (um) ano. Destarte, na planilha de débito de ID nº 173805650, o débito deve ser reduzido para a cobrança de 10 (dez) anos e não 11 (onze) anos, como constou. Ou seja, de 2014 a 2023. Acolho, pois, em parte a exceção de pré-executividade. V – No que diz com a audiência designada, deve ser mantida, oportunidade em que as partes, ante o pagamento parcial e deliberação a respeito da prescrição parcial, poderão buscar a solução consensual da lide. Intimem-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 25 de fevereiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. [1] Código de Processo Civil Comentado. 1ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2023. [2] Tema 244 (REsp 1.133.696/PE repetitivo): “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.”

26/02/2025, 00:00

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