Cumprimento de sentença 0048573-32.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0048573-32.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLENE MARIA DE SOUZA EXECUTADO(A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas ID 208464356 para pagamento. RECIFE, 12 de setembro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048573-32.2023.8.17.2001

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARLENE MARIA DE SOUZA EXECUTADO(A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215369581, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que embora devidamente expedido, os valores liberados no alvará do id. 207653140 não foram pagos, conforme comprovação da exequente nos documentos juntados ao id. 208513295. A narrativa autoral encontra respaldo na consulta feita ao SISCONDJ. Embora o alvará do id. 207653140 conste como pago, em consulta à conta judicial vinculada ao processo nº 4200105187176, é possível averiguar que em 13 de junho de 2025 houve resgate de R$ 5.496,43 (cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos), tendo idêntico valor sido “depositado” no mesmo dia na mesma conta judicial, o que indica que houve devolução da quantia. Da mesma forma, a outra conta judicial vinculada ao processo de nº 2600119210400 indica o resgate de R$ 10.521,95 (dez mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos) em 13 de junho de 2025, tendo sido feito, posteriormente, no mesmo dia um depósito de igual valor. Em comunicação telefônica feita por causídica da exequente foi informado a este Juízo que o problema teria sido o fato de não se ter preenchido o dígito verificador da agência na hora de gravar o alvará. Todavia, alerto que o próprio sistema (SISCONDJ) pede que ao informar a agência bancária não se coloque o dígito verificador (comprovação em anexo). Estando os dados de preenchimento do id. 207653140 em acordo com os apresentados na petição de id. 196474181, a tentativa de confeccionar novo alvará para a mesma conta com os mesmos dados resultaria em identifico resultado. Tendo em vista o exposto, e a fim de evitar novo ato sem serventia, chamo o feito à ordem e determino a intimação da exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente dados de outra conta para a qual possa ser liberado o valor. Com a apresentação dos dados da nova conta, proceda-se com a expedição do respectivo alvará. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Recife, 05 de setembro de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca" RECIFE, 10 de setembro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048573-32.2023.8.17.2001

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARLENE MARIA DE SOUZA EXECUTADO(A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214635324, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048573-32.2023.8.17.2001 Vistos etc. Diante do número equivocado da agência da exequente contido no alvará de id. 207653140, determino nova expedição de alvará de transferência, devendo observar a Diretoria Cível os exatos dados bancários indicados na petição de id. 208513295. Ademais, intime-se o banco executado para recolhimento das custas judiciais de id. 208464356. Após, arquivem-se os autos. RECIFE, 29 de agosto de 2025 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal" RECIFE, 2 de setembro de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

03/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 10:19

Recebimento

01/07/2025, 19:20

Custas

01/07/2025, 19:20

Decurso de Prazo

20/06/2025, 00:40

Decurso de Prazo

20/06/2025, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 12:29

Publicação

12/06/2025, 21:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLENE MARIA DE SOUZA EXECUTADO(A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206469773, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048573-32.2023.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por MARLENE MARIA DE SOUZA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. A instituição financeira executada, voluntariamente, apresentou a petição de id. 195746173, informando o cumprimento da obrigação, juntando o comprovante de pagamento no valor de R$ 10.258,74 (dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), além de requerer que a quantia depositada pelo exequente no id. 154647755, no valor de R$ 5.020,24 (cinco mil, vinte reais e vinte e quatro centavos), seja liberado em favor do requerente. A suplicante concordou com os valores, conforme id. 196474181, requerendo a expedição de alvará no montante de R$ 15.278,98 (quinze mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos). É o relatório. Passo a decidir. Prima facie, esclareço que o cumprimento de sentença se extingue através de pronunciamento judicial com natureza jurídica de sentença, conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência. Assim, tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação, voluntariamente, através do pagamento do débito, e que a exequente concordou com o respectivo valor, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, ante o cumprimento voluntário da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, face ao cumprimento integral da obrigação. Expeça-se alvará de transferência em favor da exequente no valor de R$ 15.278,98 (quinze mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), conforme os ids. 195746173 e 154647755, e considerando os dados bancários indicados no id. 196474181. Diante da ausência de interesse recursal da parte demandante, resta transitada em julgado a presente sentença, nos termos do Parágrafo Único do art. 1.000, do CPC. Havendo custas pendentes a serem recolhidas, deverá a Diretoria Cível tomar as medidas cabíveis para seu devido recolhimento. Não havendo custas, arquivem-se de imediato os autos. RECIFE, 5 de junho de 2025 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal" RECIFE, 10 de junho de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 05:42

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 05:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARLENE MARIA DE SOUZA EXECUTADO(A): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206469773, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048573-32.2023.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por MARLENE MARIA DE SOUZA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. A instituição financeira executada, voluntariamente, apresentou a petição de id. 195746173, informando o cumprimento da obrigação, juntando o comprovante de pagamento no valor de R$ 10.258,74 (dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), além de requerer que a quantia depositada pelo exequente no id. 154647755, no valor de R$ 5.020,24 (cinco mil, vinte reais e vinte e quatro centavos), seja liberado em favor do requerente. A suplicante concordou com os valores, conforme id. 196474181, requerendo a expedição de alvará no montante de R$ 15.278,98 (quinze mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos). É o relatório. Passo a decidir. Prima facie, esclareço que o cumprimento de sentença se extingue através de pronunciamento judicial com natureza jurídica de sentença, conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência. Assim, tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação, voluntariamente, através do pagamento do débito, e que a exequente concordou com o respectivo valor, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, ante o cumprimento voluntário da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, face ao cumprimento integral da obrigação. Expeça-se alvará de transferência em favor da exequente no valor de R$ 15.278,98 (quinze mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), conforme os ids. 195746173 e 154647755, e considerando os dados bancários indicados no id. 196474181. Diante da ausência de interesse recursal da parte demandante, resta transitada em julgado a presente sentença, nos termos do Parágrafo Único do art. 1.000, do CPC. Havendo custas pendentes a serem recolhidas, deverá a Diretoria Cível tomar as medidas cabíveis para seu devido recolhimento. Não havendo custas, arquivem-se de imediato os autos. RECIFE, 5 de junho de 2025 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal" RECIFE, 10 de junho de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0048573-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARLENE MARIA DE SOUZA Vistos, etc. MARLENE MARIA DE SOUZA, devidamente qualificado, através de seus advogados legalmente constituídos, propôs a presente ação, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Aduz a demandante que é pensionista do INSS, recebendo um salário mínimo mediante depósito em sua conta bancária no Banco Bradesco. Contudo, analisando seu extrato, verificou que no dia 28/10/2020 foi creditado em sua conta o valor de R$ 5.020,24 (cinco mil e vinte reais e vinte e quatro centavos), gerando uma dívida de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais). Prossegue afirmando que não possui qualquer vínculo com o Banco réu, e que nunca autorizou ou solicitou a referida contratação, além de não possuir interesse na aquisição de empréstimo junto ao requerido. Diante disso, formulou Boletim de Ocorrência em 02/06/2021, e tentou administrativamente solicitar o contrato, porém sem êxito. Pugnou pelo deferimento da tutela antecipada para que este Juízo determinasse que a ré suspendesse os descontos na folha de pagamento da autora valores relativos ao contrato de empréstimo de nº 010012183361, bem como pela autorização judicial a fim de que possa promover o depósito do valor do empréstimo em juízo. Ao final, requer a confirmação dos termos da tutela, a devolução dos valores supostamente irregulares descontados pelo banco e a condenação por danos morais. Justiça gratuita deferida no id. 132137707. Através da petição de id. 136484014, a instituição financeira se manifestou acerca do pedido liminar, afirmando que a demandante assinou o contrato de empréstimo impugnado, inclusive juntando aos autos o referido documento com a assinatura da requerente (id. 136484011), não havendo que se falar em concessão da tutela pois o Banco agiu de forma lícita conforme o contratado. Contestação de id. 136733254. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita. No mérito, sustenta pela regularidade da contratação, pois a autora requereu e assinou o contrato de mútuo, tendo recebido em sua conta a importância de R$ 5.020,24. Alega, ainda, a demora para a autora ingressar com a ação, pois os descontos se iniciaram ainda em 2020. Réplica de id. 142675860. Na decisão de id. 146066886 este Juízo deferiu o pedido autoral para realização de perícia grafotécnica. Embargos de declaração alegando a omissão da decisão supra pois não fora apreciado o pedido de tutela de urgência. Contrarrazões de id. 149522161. Decisão deferindo a liminar nos seguintes termos: "DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, com arrimo no artigo 300 do CPC; pelo que determino que seja oficiado o INSS para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a suspensão dos descontos consignado no benefício da autora a seguir indicados: Contrato nº 010012183361, no valor de R$ 5.020,24 (cinco mil e vinte reais e vinte e quatro centavos), gerando uma dívida de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais). Ficando condicionada a expedição do ofício ao depósito judicial, por parte do autor, do valor do empréstimo que se encontra na sua conta, sem uso; depósito esse que deve ser feito no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da tutela provisória." A referida decisão condicionou seu cumprimento ao depósito judicial da quantia creditada na conta da autora. Depósito judicial efetuado pela demandante no id. 154647768, do montante de R$ 5.020,24. Diante da discordância dos valores dos honorários pelo primeiro perito nomeado, este Juízo nomeou a perita grafotécnica Ana Paula de Aguiar Teixeira Rezende (matrícula 209.371-5). Laudo pericial juntado no id. 187328846. Demandante e demandado se manifestaram acerca do laudo, sob as petições de ids. 187357812 e 189380305, respectivamente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, entendo que é possível a resolução antecipada da lide ante a desnecessidade de produção de outras provas, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do CPC. Da impugnação à justiça gratuita. Alega o réu que o benefício da gratuidade da justiça não pode ser concedido à parte autora, pois não restou demonstrado que a requerente possui insuficiência de recursos, pelo que requereu o indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça. Contudo, entendo que caberia ao requerido trazer aos autos a comprovação da desnecessidade da concessão da gratuidade, face a presunção de veracidade da declaração do impugnado, fato esse que não se desincumbiu, limitando apenas em alegar (plano argumentativo) quanto à impossibilidade da gratuidade sem, contudo, comprovar minimamente o alegado. Neste sentido, os tribunais pátrios têm posicionamento sedimentado de que, após a concessão do benefício, cabe ao impugnante comprovar que o beneficiário não merece a gratuidade e não o contrário. Pelo que, com base nestes fundamentos, rejeito a impugnação. Do Mérito. De proêmio, registro que a relação havida entre as partes é de cunho consumerista, nos termos da súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, além da parte autora e ré estarem enquadradas dos conceitos previstos nos art. 2º e 3º do CDC. Sem mais delongas, verifico que a controvérsia central dos autos consiste na análise da legitimidade da Cédula de Crédito Bancário de nº 010012183361, com liberação para a conta da autora do valor de R$5.020,24 (cinco mil e vinte reais e vinte quatro centavos), e, consequentemente, se os descontos efetuados pela instituição bancária demandada são legítimos. Desde a exordial, a parte autora confirma ter recebido o valor referente do contrato de empréstimo ora impugnado, no importe de R$5.020,24, inclusive solicita ao Juízo o depósito judicial da referida quantia. Contudo, assevera nunca ter solicitado ou assinado qualquer contrato com a instituição financeira requerida, de forma que a assinatura posta no documento de id. 136733255 é falsa. Inobstante o fato de ter recebido o valor integral em sua conta, a requerente alega a inexistência de vínculo firmado com a demandada, que, por via transversa, suscita fraude em seu nome, fazendo com que o ônus probatório recaia, inexoravelmente, em face da demandada, ante a impossibilidade de comprovação de fato negativo. Por sua vez, a instituição financeira alega que a contratação do empréstimo ocorreu de maneira regular e transparente, em conformidade com a legislação pertinente, e que a consumidora assinou o termo do contrato, conforme cópia acostada no id. 136733255, bem como recebeu a quantia liberada em sua conta, consoante o comprovante de transferência bancária (TED) de id. 136733260. Logo, nos termos das normas consumeristas, e do tema 1.061 do STJ, com caráter vinculante, compete ao banco a demonstração de validade do vínculo celebrado, e que a assinatura aposta no contrato é da própria consumidora. Para tanto, a Cédula de Crédito Bancário de id. 136733255 foi objeto de perícia judicial grafotécnica. A perita concluiu os trabalhos técnicos, confirmando que: "É FALSA a assinatura atribuída à Sra. MARLENE MARIA DE SOUZA lançada no espaço próprio destinados à assinatura da mesma na: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº: 010012183361 - VIA NEGOCIÁVEL – VIA DO BANCO (Documento Questionado II.1) em questão, isto é, dita assinatura NÃO FOI produzida pelo punho escritor da Sra. MARLENE MARIA DE SOUZA." (grifei) Com efeito, a conclusão minuciosa do laudo pericial atesta que, de fato, a assinatura contida no contrato não pertence à demandante, ou seja, não foi produzida pelo punho da requerente, evidenciando que o pacto foi objeto de fraude, ou seja, formulado por terceiro estranho aos autos que se utilizou dos dados pessoais da suplicante para simular ato jurídico inexistente. Nessa toada, ainda que a autora tenha recebido valores em sua conta bancária, a contratação nestes moldes é nula, ante a falsificação da assinatura, o que evidencia a ausência de prova do conhecimento prévio das cláusulas contratuais e da manifestação expressa de vontade. Ressalto que o recebimento do crédito pela demandante, neste caso excepcional, não legitima a contratação, uma vez que a parte autora foi alvo de fraude bancária. Contudo, existe a obrigação de devolução dos valores recebidos, devidamente corrigidos, para evitar o enriquecimento sem causa, medida esta já efetivada pela requerente com o depósito integral do valor percebido em sua conta - id. 154647768. Advirto, em tempo, que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ao teor da súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse diapasão, com a nulidade decretada, a declaração de sua inexistência é medida que se impõe, retornando as partes ao status quo ante. Outrossim, deverá o réu restituir a demandante dos valores indevidamente descontados, em dobro (art. 42 do CDC), pois estão presentes os dois requisitos da repetição de indébito dobrada, quais sejam: a cobrança indevida e o efetivo pagamento pelo consumidor do valor cobrado. Nesse mesmo sentido, segue recente julgado desta Corte de Justiça (TJPE - APELAÇÃO CÍVEL: 0053888-17.2018.8.17.2001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 16/01/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho). Quanto ao pedido de dano moral, como se vê, não há como deixar de reconhecer que, em assim agindo, o banco réu agiu ilicitamente quando efetuou/manteve os descontos no benefício da demandante com base em contrato fraudulento e dívida inexistente. Os danos morais aqui arbitrados advêm do fato da conduta da instituição bancária ré ter atingido verba alimentar. Aflora palpável o constrangimento sofrido injustamente pelo postulante. Contudo, tenho que o instituto em epígrafe deve se nortear pela razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o malfadado enriquecimento sem causa da parte. Assim, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra plenamente proporcional e razoável aos infortúnios sofridos pelo suplicante. Esclareço que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula n.º 326). Decisão. Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigos 14, 42 e 46 do CDC, na Súmula 479 do STJ e Tema 1.061 do Corte Cidadã, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, além de confirmar os termos da Decisão que deferiu o pleito liminar (id. 153392884), declarar a nulidade do contrato de nº 010012183361, e, por conseguinte condenar o demandado no seu cancelamento definitivo e de seus débitos, com a cessação dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, decorrentes do referido contrato, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária pela tabela do ENCOGE, desde cada desconto, e juros de mora pela Selic (deduzido o índice da correção monetária), a contar da citação, ou do desconto, se posterior, bem como no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido pela tabela ENCOGE, desde este arbitramento, com aplicação de juros de mora pela Selic (deduzido o índice da correção monetária), a contar da citação, pondo fim ao feito COM resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e taxas judiciais, além dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC. Expeça-se o alvará de honorários da perita, de imediato. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará de devolução ao réu dos valores depositados pela autora (id. 154647768). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. RECIFE, 23 de janeiro de 2025 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Custas

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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