Monitória 0113469-50.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0113469-50.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: GARAGE 88 REVENDA DE VEICULOS E EMBARCACOES LTDA, STEPHANIE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __203165323 ___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113469-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração, manejados por BANCO BRADESCO S.A, em face da sentença de ID 201702675. Eis o que importa relatar. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão, além de corrigir eventual erro material. Conforme entendimento assentado no STJ, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida na decisão embargada, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na verdade, não verifico omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. O embargante pretende rediscutir matéria fundamentada em decisão, devendo, para isso, interpor recurso próprio para tal fim. A impugnação da ausência de intimação para o Banco esclarecer eventuais dúvidas acerca do débito perseguido não merece prosperar, vide despacho ID 199754539, em que foi oportunizado ao embargante a juntada dos documentos indispensáveis, de modo que a matéria discutida nos presentes embargos, a bem da verdade, é uma repetição dos mesmos argumentos trazidos pela ré desde a contestação, não sendo nenhum argumento novo. Houve discordância, repita-se, com os mesmos argumentos lançados na defesa. Ante às razões declinadas, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo CPC, tendo sido analisadas as questões postas em decisão devidamente embasada, não existindo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e sim simples discordância da parte embargante com a decisão em questão, devendo, portanto, ser buscada a reforma pelo recurso próprio, entendo não assistir razão a parte embargante, motivo pelo qual rejeito integralmente os embargos de declaração, persistindo a decisão tal como está lançada. Recife, 7 de maio de 2025 RECIFE, 14 de maio de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: GARAGE 88 REVENDA DE VEICULOS E EMBARCACOES LTDA, STEPHANIE FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199754539, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113469-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela parte autora, BANCO BRADESCO S/A, contra a parte ré, GARAGE 88 REVENDA DE VEICULOS E EMBARCACOES LTDA e STEPHANIE FERREIRA DA SILVA, em que a Requerida realizou o contrato de nº 623207, denominado de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios com a Instituição Financeira Autora, para realização das operações de desconto de duplicata, cheques e antecipação de direitos creditórios, até o montante de R$ 100.000,00. No entanto, ao verificar o processo, identifiquei que se encontra ausente documento indispensável para a propositura da demanda: o Banco não demonstrou que buscou, perante os sacados, o recebimento dos valores antecipados por conta das antecipações de crédito. Comprovação do inadimplemento constitui condição para que a instituição financeira exerça o seu direito de regresso contra a própria financiada. Nesses termos, converto o julgamento em diligência, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para o Banco suprir o documento indispensável, sob pena de a extinção do feito sem julgamento de mérito. Recife-PE., 02/04/2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito. " RECIFE, 9 de abril de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

10/04/2025, 00:00

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