Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007076-80.2016.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007076-80.2016.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Publicação

11/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA, ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, ROSIMERE COSTA PEREIRA, MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDAO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212116362, conforme segue transcrito abaixo: " b) Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0007076-80.2016.8.17.2810 INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de março de 2026. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 10:21

Publicação

17/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA, ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, ROSIMERE COSTA PEREIRA, MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDAO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a(s) parte(s) EXEQUENTE(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se sobre os termos da Certidão de ID 226050122. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0007076-80.2016.8.17.2810

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 15:45

Expedição de documento (Alvará)

09/12/2025, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 11:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA, ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, ROSIMERE COSTA PEREIRA, MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDAO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 10 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER tramita a ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0007076-80.2016.8.17.2810, proposta por REQUERENTE: CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA, ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, ROSIMERE COSTA PEREIRA, MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDAO; contra ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL. Assim, fica(m) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do inteiro teor do despacho de ID 212116362. Prazo: 10 (dez) dias. Inteiro teor do ato judicial: [1. Diante do comprovante de pagamento de ID 197764941, DETERMINO a expedição dos seguintes alvarás de levantamento: a) em favor de CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA (CPF nº 036.934.474-03), no valor de R$ 36.558,85 (80% de R$ 45.698,56), com os acréscimos legais devidos;b) em favor de ANGELO ACACIO ARAÚJO SILVA (CPF nº 036.423.474-10), no valor de R$ 23.058,30 (80% de R$ 28.822,88), com os acréscimos legais devidos;c) em favor de DANIEL DA SILVA OLIVEIRA (CPF nº 057.817.224-08), no valor de R$ 45.184,00 (80% de R$ 56.480,00), com os acréscimos legais devidos;d) em favor de ROSIMERE COSTA PEREIRA (CPF nº 907.685.074-72), no valor de R$ 43.141,43 (80% de R$ 53.926,79), com os acréscimos legais devidos;e) em favor de MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDÃO (CPF nº 821.052.434-87), no valor de R$ 31.940,00 (80% de R$ 39.925,00), com os acréscimos legais devidos; e f) em favor de BRUTO & RÉGIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 97.543.925/0001-10), no valor de R$ 44.970,65, a título de honorários contratuais (v. ID 129557484), com os acréscimos legais devidos. EXPEÇA-SE edital nos termos do Provimento nº 5/2011 do Conselho da Magistratura. Com o decurso do prazo do edital, e não havendo qualquer impugnação, EXPEÇAM-SE os alvarás de levantamento. 2. Sem prejuízo do cumprimento do item 1, DETERMINO o sequestro do valor de R$ 46.701,36 (v. ID 205330497) nas contas bancárias do ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento nos artigos 49, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, e 854 do Código de Processo Civil. Uma vez efetivado o bloqueio: a) PROCEDA-SE à transferência do valor bloqueado para a conta judicial; b) Após, Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0007076-80.2016.8.17.2810 INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. CUMPRA-SE.] Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MILENA MARTINS BRONZEADO, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA, ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, ROSIMERE COSTA PEREIRA, MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDAO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212116362, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO 1. Diante do comprovante de pagamento de ID 197764941, DETERMINO a expedição dos seguintes alvarás de levantamento: a) em favor de CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA (CPF nº 036.934.474-03), no valor de R$ 36.558,85 (80% de R$ 45.698,56), com os acréscimos legais devidos; b) em favor de ANGELO ACACIO ARAÚJO SILVA (CPF nº 036.423.474-10), no valor de R$ 23.058,30 (80% de R$ 28.822,88), com os acréscimos legais devidos; c) em favor de DANIEL DA SILVA OLIVEIRA (CPF nº 057.817.224-08), no valor de R$ 45.184,00 (80% de R$ 56.480,00), com os acréscimos legais devidos; d) em favor de ROSIMERE COSTA PEREIRA (CPF nº 907.685.074-72), no valor de R$ 43.141,43 (80% de R$ 53.926,79), com os acréscimos legais devidos; e) em favor de MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDÃO (CPF nº 821.052.434-87), no valor de R$ 31.940,00 (80% de R$ 39.925,00), com os acréscimos legais devidos; e f) em favor de BRUTO & RÉGIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 97.543.925/0001-10), no valor de R$ 44.970,65, a título de honorários contratuais (v. ID 129557484), com os acréscimos legais devidos. EXPEÇA-SE edital nos termos do Provimento nº 5/2011 do Conselho da Magistratura. Com o decurso do prazo do edital, e não havendo qualquer impugnação, EXPEÇAM-SE os alvarás de levantamento. 2. Sem prejuízo do cumprimento do item 1, DETERMINO o sequestro do valor de R$ 46.701,36 (v. ID 205330497) nas contas bancárias do ESTADO DE PERNAMBUCO, com fundamento nos artigos 49, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, e 854 do Código de Processo Civil. Uma vez efetivado o bloqueio: a) PROCEDA-SE à transferência do valor bloqueado para a conta judicial; b) Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0007076-80.2016.8.17.2810 INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de setembro de 2025. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA, ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, ROSIMERE COSTA PEREIRA, MARIA TEREZA DE SOUZA BRANDAO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 144759110, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0007076-80.2016.8.17.2810 Cuida-se de fase de cumprimento de sentença inaugurada por CARLA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS (4) com o objetivo de executar os valores oriundos da sentença prolatada nos autos. Intimados, o Estado de Pernambuco e a FUNAPE, ora executados, concordaram com a conta apresentada pelos exequentes. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. À partida, observo que os valores devidos aos exequentes, considerados individualmente, correspondem a crédito que deve ser submetido à sistemática de pagamento através de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Com efeito, deve-se considerar individualmente o valor devido a cada credor para fins de enquadramento no rito do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. Nesse sentido, colaciono ementa de julgado que demonstra o entendimento das Cortes Superiores, a esse respeito, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o rito da repercussão geral nos autos do recurso extraordinário n. 568645 (Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014), no sentido de que "a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados". 2. No mesmo sentido, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, esse Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Precedente: REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014. 3. Este Órgão Julgador já decidiu que, embora não tenha figurado como litisconsorte ativo na execução e tampouco tenha promovido a execução autônoma dos seus créditos, deve ser reconhecida a preferência prevista no art. 100, § 2º, da CF, instituída pela EC n. 62/2009 e aperfeiçoada pela EC n. 94/2016, sendo-lhe reconhecido o direito de destacar seu crédito para pagamento prioritário, tal como no caso em concreto. Precedente: RMS 49.926/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 18/11/2019. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 60.744/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) (sem grifos no original) Ademais, o art. 10 da LC nº 401/2018 do Estado de Pernambuco dispõe que se deve considerar como obrigação de pequeno valor o débito de valor igual ou inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos por beneficiário: Art. 10 Consideram-se obrigações de pequeno valor, cujo pagamento independe de precatório, nos termos do disposto no §3º do art. 100 da Constituição da República, os débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, de valor igual ou inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, por beneficiário. (sem grifos no original) Desta feita, conforme se depreende dos autos, considerando que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pelos credores, e tendo em vista que o débito exequendo em favor dos autores corresponde à quantia considerada como obrigação de pequeno valor, submetendo-se à sistemática do RPV, deverá incidir honorários advocatícios em favor dos exequentes relativos a esta fase de cumprimento de sentença, mesmo que os executados não tenham apresentado impugnação, conforme pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Assim, FIXO os honorários advocatícios devidos na execução em 10% sobre o valor atualizado do débito. Ante o exposto, DETERMINO à Contadoria do Juízo que proceda à atualização dos cálculos de Id. 129557485 até a data em que apresentada a respectiva conta, a qual deve incluir honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, fixados no despacho de Id. 135545392, e desta fase de cumprimento de sentença, fixados nos termos acima. Apresentada a conta, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se. Caso não haja impugnação à conta, observando-se as Resoluções CNJ 303/2019 e TJPE 392/2016, EXPEÇAM-SE as Requisições de Pequeno Valor, quanto aos valores devidos aos exequentes e seus advogados, atentando-se à circunstância de que houve pedido de retenção de honorários contratuais em favor do escritório de advocacia, e INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre o teor dos ofícios de requisição. Não havendo impugnação, ENCAMINHEM-SE as Requisições de Pequeno Valor à parte executada, para que, no prazo de 02 (dois) meses, proceda ao cumprimento das ordens de pagamento, sob pena de sequestro do valor devido, cabendo-lhe calcular e reter o imposto de renda e a contribuição previdenciária (artigo 59, § 5º, da Resolução TJPE 392/2016), e, na sequência, ARQUIVE-SE o feito. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). DINIZ CLÁUDIO DE MIRANDA CAVALCANTI Juiz de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 27 de janeiro de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(162)