Procedimento Comum Cível 0058314-33.2022.8.17.2001 - TJPE

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Condomínio do Edifício Sobrado da Torre e Companhia Pernambucana de Saneamento. Apelados: Os mesmos. Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Capital – Seção A. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO PÚBLICO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE. TARIFA MÍNIMA. CRITÉRIO SUBSTITUTIVO. PERCENTUAL DA TARIFA DE ESGOTO. ART. 53 DO DECRETO ESTADUAL Nº 18.251/94. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA PARA ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A cobrança de tarifa de esgotamento sanitário com base em consumo estimado, na ausência de hidrômetro, mostra-se ilegal, devendo refletir, sempre que possível, o consumo efetivamente aferido, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistindo medição individualizada, impõe-se a adoção do regime de faturamento mínimo por unidade consumidora, nos termos da regulamentação estadual, como critério substitutivo apto a resguardar os princípios da modicidade tarifária e da segurança jurídica. 3. A definição do percentual da tarifa de esgoto deve observar a faixa prevista no art. 53 do Decreto Estadual nº 18.251/94, sendo condicionada à demonstração da natureza do sistema e dos investimentos necessários à prestação do serviço, não se admitindo sua fixação de forma arbitrária. 4. A ausência de comprovação técnica, por parte da concessionária, acerca da adoção de sistema mais oneroso impede a aplicação do percentual máximo, impondo-se a incidência do percentual mínimo de 40%, em observância aos princípios da modicidade tarifária e da boa-fé objetiva. 5. Reconhecida a inadequação do critério de cobrança, é devida a restituição dos valores pagos a maior, a ser apurada com base nos parâmetros definidos no julgado. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimo de fundamentação para explicitar o critério de faturamento mínimo, sem alteração do comando decisório. 7. Recursos de apelação desprovidos. ACÓRDÃO RECORRENTES: Condomínio do Edifício Sobrado da Torre e Companhia Pernambucana de Saneamento / RECORRIDAS: As mesmas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058314-33.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0058314-33.2022.8.17.2001, tendo como partes –

22/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 09:23

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:37

Publicação

09/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: COMPESA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo os apelados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 4 de março de 2026. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058314-33.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRADO DA TORRE

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:54

Petição (Apelação)

26/02/2026, 11:05

Publicação

26/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230769034, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0058314-33.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRADO DA TORRE RÉU: COMPESA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058314-33.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRADO DA TORRE Vistos, etc. Opõe a parte autora novos embargos declaratórios contra a decisão proferida por este Juízo, tendo sido oportunizado o contraditório. É breve o relatório, DECIDO. Este Juízo já teve oportunidade de apreciar as teses suscitadas pelo embargante, restando esgotada a prestação jurisdicional, pelo que, como já dito anteriormente, o inconformismo da parte tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não se encontrando entre as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do Código de Processo Civil. Ex Positis, rejeito os presentes embargos, uma vez que não houve na sentença contradição, omissão, obscuridade ou dúvida sobre ponto cujo julgador devia pronunciar-se. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração de novos embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, Data e assinatura eletrônica CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 24 de fevereiro de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

25/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•22/06/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193235900, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058314-33.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRADO DA TORRE Vistos, etc. Condomínio do Edifício Sobrado da Torre, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM contra a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, também qualificada. Informa que é titular do contrato de prestação de fornecimento de água e esgotamento sanitário com a demandada e que vem sofrendo cobranças indevidas e afirma que a cobrança é superior ao efetivamente consumido, tendo requerido a condenação da ré para readequar as faturas cobradas desde maio/2012 (vencimento em junho/2012) até junho/2021 (vencimento em julho/2021), bem como para proceder à devolução das quantias desembolsadas de forma indevida, com incidência de juros moratórios e correção monetária. Fez demais pedidos de estilo e juntou documentos. Devidamente citada, a demandada impugnou o valor da causa e, no mérito, alegou regularidade da cobrança. Réplica de ID 125237319. Em seguida, intimados, não houve requerimento de novas provas, vindo-me os autos conclusos. É o relatório, pelo que, DECIDO. De início, rejeito a impugnação ao valor da causa, pois corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora, conforme delimitado em réplica, estando em plena consonância com o disposto no art. 292 do CPC. 1. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Entendo ser hipótese que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, entendo pela aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a confortar o julgamento antecipado da lide, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência que interpretavam dispositivo semelhante do Antigo Código de Processo Civil: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). 2. DO MÉRITO No mérito controvérsia é sobre irregularidade na cobrança de tarifa de água e esgoto efetuada pelo réu. O ponto central da lide está no fato de que a parte autora não concorda com a cobrança da tarifa de esgoto imposta pela parte demandada, sob o argumento que o serviço não é utilizado. A ré é sociedade de economia mista estadual que presta serviços públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto, submetendo-se ao regime jurídico da Lei nº 11.455/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; do Decreto nº 7.217/10, que regulamenta a Lei nº 11.455/07; e do Decreto Estadual nº 18.251/94, que aprova o regulamento geral do fornecimento de água e da coleta de esgoto realizados. As normas acima apontadas dispõem, em recurso, que as tarifas imputadas aos usuários dos serviços, além de remunerarem a prestação direta dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, destinam-se ao financiamento dos investimentos e das despesas operacionais do serviço público de saneamento, trazendo viabilidade econômico-financeira a todo o sistema operado pela companhia no Estado. Abaixo, julgados recentes do TJPE acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPESA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. TARIFA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de tarifa mínima pelo serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, seja por colapso no sistema de abastecimento, provocado por escassez ou estiagem, ou mesmo por corte no abastecimento, encontra previsão na Lei n. 11.445/2007 e, no âmbito estadual, no Decreto n. 18.251/1994. 2. O serviço prestado por tais concessionárias envolve várias etapas, desde o fornecimento de água até a coleta de lixo e tratamento de esgoto, de modo a ser legítima a cobrança de tarifas para o seu custeio e disponibilização, ainda que o consumidor, por alguma razão, não usufrua de uma das etapas do serviço específico. Precedentes. 3. Recurso rejeitado. (TJ-PE - AC: 5384854 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 19/02/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 20/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPESA. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A COMPESA é uma sociedade de economia mista vinculada ao Governo do Estado de Pernambuco que presta os serviços públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto em 173 dos 185 municípios do Estado. Submete-se ao regime jurídico da Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; do Decreto nº 7.217/10, que regulamenta a Lei no 11.445/ 07; e do Decreto Estadual nº 18.251/94, que aprova o regulamento geral do fornecimento de água e da coleta de esgotos realizados pela COMPESA. 2. Da leitura dos dispositivos citados acima depreende-se que as tarifas cobradas aos usuários, além de remunerar a prestação direta dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, destinam-se ao financiamento dos investimentos e das despesas operacionais do serviço público de saneamento, trazendo viabilidade econômico-financeira a todo o sistema operado pela companhia. 3. O art. 30 da Lei 11.445/07, que trata da estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico, prevê a possibilidade de cobrança de tarifa mínima, independentemente do consumo ou da utilização do serviço, com vistas a assegurar o implemento de políticas públicas no âmbito social - como a preservação da saúde pública e o atendimento dos usuários de menor renda- e custear a manutenção do sistema de saneamento. 4. Importante destacar que, antes mesmo da vigência da Lei 11.445/07 (Código de Saneamento básico), o STJ já havia firmado entendimento no sentido de admitir a cobrança da tarifa mínima no consumo de água potável, independentemente do consumo para garantir a viabilidade econômico-financeira do sistema. 5.Ademais, em sede de recurso repetitivo (REsp 1339313 RJ), o STJ novamente sustentou a regularidade da referida cobrança. 6. A decisão da Primeira Seção deixa claro que a cobrança da tarifa não pressupõe a prestação integral do serviço de esgotamento sanitário, mas apenas parte dele. Portanto, analisando todo o contexto probatório contido nos autos resta claro que a pretensão recursal não merece prosperar visto que os documentos colacionados aos autos demonstraram que, mesmo que de maneira incompleta, há a prestação do serviço público de esgotamento sanitário, se mostrando legítima a cobrança da taxa ora rechaçada. 7.No mais, entendo que as cobranças são amparadas legalmente, de forma que não entendo indevidas e, portanto, restando prejudicada qualquer questão atinente a danos materiais, repetição de indébito e danos morais. Assim, plenamente viável a cobrança de tarifa básica, independente da utilização do serviço pelo usuário, uma vez que seu valor instrumentaliza a viabilidade econômica do sistema de abastecimento de água. Além disso, trata-se de valor exigível em razão de o serviço de água e esgoto ser oferecido, tendo a respectiva cobrança o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 8.Sentença mantida. 9.Recurso a que se nega provimento. 10.Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5359946 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 23/10/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. COMPESA. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez configurada a inexistência de débito questionado, consubstanciada em valores considerados indevidos em razão de falha na medição do hidrômetro, é de se reconhecer a ilegitimidade da anotação em órgão de restrição creditícia. Tratando-se de negativação indevida, a exclusão de sua anotação é medida que se impõe. 2. No entanto, o dever de indenizar não subsiste, uma vez constatada inscrição preexistente da qual não se comprovou a ilegitimidade. 3. A COMPESA é uma sociedade de economia mista vinculada ao Governo do Estado de Pernambuco que presta os serviços públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto em 173 dos 185 municípios do Estado. Submete-se ao regime jurídico da Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; do Decreto nº 7.217/10, que regulamenta a Lei no 11.445/ 07; e do Decreto Estadual nº 18.251/94, que aprova o regulamento geral do fornecimento de água e da coleta de esgotos realizados pela COMPESA. 4. Da leitura dos dispositivos citados acima depreende-se que as tarifas cobradas aos usuários, além de remunerar a prestação direta dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, destinam-se ao financiamento dos investimentos e das despesas operacionais do serviço público de saneamento, trazendo viabilidade econômico-financeira a todo o sistema operado pela companhia. 5. O art. 30 da Lei 11.445/07, que trata da estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico, prevê a possibilidade de cobrança de tarifa mínima, independentemente do consumo ou da utilização do serviço, com vistas a assegurar o implemento de políticas públicas no âmbito social - como a preservação da saúde pública e o atendimento dos usuários de menor renda- e custear a manutenção do sistema de saneamento. 6. Ademais, em sede de recurso repetitivo (REsp 1339313 RJ), o STJ novamente sustentou a regularidade da referida cobrança. 7. A decisão da Primeira Seção deixa claro que a cobrança da tarifa não pressupõe a prestação integral do serviço de esgotamento sanitário, mas apenas parte dele. Portanto, analisando todo o contexto probatório contido nos autos resta claro que a pretensão recursal não merece prosperar visto que os documentos colacionados aos autos demonstraram que, mesmo que de maneira incompleta, há a prestação do serviço público de esgotamento sanitário, se mostrando legítima a cobrança da taxa ora rechaçada. 8. Recurso improvido. 9. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo na Apelação de n. 0521681-5, em que figuram como litigantes a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e Antonio Viana Gomes. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, Des. José Viana Ulisses Filho Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Página 3 | 3 10 (TJ-PE - APL: 5216815 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 19/06/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2019) Ainda, conforme também ressaltado na decisão liminar, a 1ª Seção do e. STJ, no julgamento de Recurso Repetitivo, autorizou a cobrança da referida tarifa pelas concessionárias de serviço público mesmo que estas não cumpram todas as etapas do processo de saneamento básico. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. (...). 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. (...) 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. (Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. REsp 1339313 / RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0059311-7 S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142). Data do julgamento: 12/06/2013. DJe 21/10/2013.) Passo à análise do pedido subsidiário trazido pela parte autora, uma vez que, de acordo com o art. 326 do CPC, “é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior quando não acolher o anterior”. A parte autora pugnou que, caso não fosse afastada integralmente a cobrança, que ao menos fosse feita no patamar de 40% e não no patamar de 100% do consumo de água. Ao analisar o Decreto Estadual nº 18.251/94, que aprova o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizada pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, tem-se que: Art. 10. (...) § 1º Toda edificação permanente urbana será obrigatoriamente conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, estando sujeita ao pagamento de tarifas decorrentes da conexão ou disponibilidade para o uso desses serviços. (Redação alterada pelo art.1º do Decreto nº 41.579, de 30 de março de 2015) O art. 53 da referida norma, todavia, dispõe que: Art. 53. As tarifas de esgotos serão fixadas entre 40% e 100% das tarifas de água, em função da origem e natureza dos investimentos necessários à implantação, operação e manutenção dos serviços. (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 34.028, de 14 de outubro de 2009) A Resolução nº 147/2019 da ARPE – Agência de Regulação de Pernambuco (agência que regula, fiscaliza e zela pela qualidade dos serviços públicos delegados pelo Estado, ou por ele diretamente prestados: energia elétrica, água e esgoto e gás natural canalizado) dispõe sobre os valores devidos para as tarifas de esgoto, estipulando que, em caso de Ramal Condominial o valor corresponderá a 40% da tarifa de água[1]. O Decreto Estadual nº 18.251/94, explica, em seu art. 88, parágrafo único, inciso XII que Ramal Condominial de esgoto é aquele que tem a rede coletora na área interna do imóvel. Assim, entendo que a cobrança deve, de fato, se ater a 40% da tarifa de água, em conformidade com as normas acima citadas. Isso porque, apesar da contestação apresentada, a parte ré não se desincumbiu de seu dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), não demonstrando que o caso dos autos não se amoldaria à hipótese de Ramal Condominial prevista na Resolução nº 147/2019 da ARPE. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO o pedido subsidiário posto, a fim de que a tarifa de esgoto imputada à demandante seja no percentual de 40% sobre o consumo de água, devendo haver a correção das próximas faturas e a devolução dos valores pagos a maior, nas faturas de maio/2012 (paga em junho/2012) até junho/2021 (paga em julho/2021), corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios, respeitado o prazo de prescrição decenal, a ser observado na fase de cumprimento de sentença. Condeno a parte ré nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o montante a ser restituído ao autor. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 23 de janeiro de 2025 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 27 de janeiro de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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