Inválido 0138460-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0138460-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CRISELDA DE OLIVEIRA BARBOSA REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID192637935, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138460-90.2024.8.17.2001 Vistos. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA, COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, proposto por CRISELDA DE OLIVEIRA BARBOSA, em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A e BANCO DO BRASIL S.A. Por meio da petição de ingresso, a parte autora aduz que atualmente cerca de 246,35% dos seus rendimentos líquidos mensais estão sendo encaminhados para pagamento de dívida e como isso se considera vítima do superendividamento, o que prejudica o sustento próprio e da família, uma vez que está afetando o mínimo necessário para a sua sobrevivência. Ressalta que exerce o cargo de militar, com remuneração bruta de R$ 7.892,09 e se encontra em situação de superendividamento. No entanto, em razão dos descontos obrigatórios (pensão militar, imposto de renda, imposto de renda; imposto renda adicional nat. desc.), bem como os descontos referentes aos EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, sua remuneração líquida é de R$ 3.047,84. Informou, ainda, que com o saldo do salário, a parte autora ainda paga os compromissos em favor de sua alimentação, moradia, transporte, saúde e diante disso propôs um plano de pagamento para quitação do débito em 60 meses, com parcelas fixas de R$946,63, de forma aos descontos de 35% dos rendimentos líquidos da parte autora. Requereu tutela de urgência para o fim de que sejam limitados, previamente, os descontos das obrigações relacionadas ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos mensais da parte Autora, de acordo com a proposta de renegociação apresentada no cálculo e parecer técnico em anexo, o que deve ser reconhecido por este juízo. É o relatório. Decido. Trata-se de procedimento especial de repactuação de dívidas e resolução do superendividamento, com base na previsão contida no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A supracitada norma surgiu como mecanismo para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Com o novo regramento, passou a ser direito básico do consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” (art. 6º, inciso XI, do CDC). E, nesse contexto, o superendividamento é conceituado pela norma supracitada como sendo “a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (art. 54-A). No tocante ao procedimento da ação de superendividamento é certo que possui duas fases. A primeira etapa de “repactuação de dívidas” (art. 104-A, CDC), por meio da qual é tentada uma resolução consensual do conflito. E a segunda fase, no caso de não haver acordo, realização “de uma revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório” (art. 104-B, CDC). Feitas essas considerações, passa-se para análise do pedido de tutela de urgência. É cediço que, para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300, do NCPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por meio da petição de ingresso, postula a parte autora que sejam suspensos os descontos de quaisquer parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento, produtos bancários ou fatura de cartão de crédito na conta corrente da parte autora até a realização da audiência de conciliação. Requereu ainda que caso seja indeferido o pedido, que seja determinada a redução da retenção do salário da parte autora a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos. Registre-se, contudo, que, embora o procedimento de repactuação de dívida vise assegurar ao consumidor o mínimo existencial, tal direito não afasta a necessária garantia ao credor à segurança jurídica, no sentido de garantir ao menos o pagamento do capital atualizado, no prazo máximo estipulado pela legislação. Nesse passo, pelo menos neste momento inaugural, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento do pedido de tutela de urgência, ante a ausência de seus requisitos legais. Isso porque a parte autora, apesar de devidamente intimada para emendar a inicial no sentido de apresentar sua proposta de pagamento dos débitos, não o fez nos termos da legislação vigente. Ou seja, o art. 104 A do CDC determina que: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Verifico que a parte demandante juntou simples proposta de plano de pagamento, na inicial, no entanto no referido documento não informou quais as garantias que daria aos credores, não juntou documentos demonstrando as despesas mensais e tão pouco apresentou ao juízo as formas de pagamento originalmente pactuadas (contratos), a fim de que esse Juízo pudesse verificar os termos contratados e a proposta trazida pela demandante. Observo, ainda, que a parte autora também não demonstrou sequer o orçamento doméstico, o que gasta por mês, em que gasta, porque a partir disso seria possível avaliar o mínimo necessário, para estabelecer a preservação do mínimo existencial. Ademais, vale ressaltar que a simples alegação de superendividamento pelo consumidor não torna indevidas as cobranças realizadas pelos credores, nem confere de plano o direito a suspensão das cobranças, limitação dos descontos, abertura de nova conta, bem como a abstenção de restrições em nome do devedor, até que seja processado efetivamente o pedido de repactuação de dívidas. Razão pela qual, faz-se necessário que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de nº 14.181/2021, afigurando-se prematura, nesse momento, diante dos documentos ínsitos nos autos, a tutela pretendida. Nesse passo, entendo que somente após realizada a primeira fase do procedimento de repactuação das dívidas, com a observância de todos os contratos em discussão será possível analisar a viabilidade da repactuação das dívidas e, ainda, o consequente deferimento de eventual medida liminar. No mesmo sentido cumpre transcrever o seguinte aresto AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Para que seja avaliada a real situação financeira do agravante, a regularidade das contratações efetivadas e o respeito à margem legal de consignação, é imprescindível que se aguarde o devido contraditório. Somente após, e a partir da apresentação nos autos principais de todos os contratos firmados entre o devedor e os credores, será possível analisar a viabilidade de repactuação das dívidas remanescentes, por meio de um plano judicial compulsório. O aumento da disponibilidade financeira, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, poderá importar em agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos. (TJDF, Agravo de Instrumento nº 07334863120218070000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, Julgamento: 2/2/2022, DJE: 18/2/2022) Isto posto, conforme o fundamentado nos autos, INDEFIRO, nesse momento, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 01-Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 14/03/2025, às 09:00h a realizar-se pela Central de Audiências deste fórum, ficando advertida a Central de Audiências de que se trata de procedimento decorrente da Lei de nº 14.181/2021. Por conseguinte, ressalto que as partes deverão anexar nos autos os seus endereços eletrônicos e contatos eletrônicos registrados no Whatsapp para que a Central de Audiências possa contactá-los, a fim de orientar acerca da realização do referido ato (virtual). 02-Na hipótese de uma das partes informar que não tem interesse na realização de audiência, não havendo a mesma intenção da parte adversa, a audiência será mantida, conforme o art. 334 do CPC. 03- Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência. 04- Ficam as partes cientes de que: a) a ausência injustificada à audiência será considerada como “ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC-2015, art. 334, § 8º); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (CPC-2015, art. 334, § 9º); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (CPC-2015, art. 334, § 10); 05-Determino à Diretoria Cível do 1º Grau que providencie a intimação eletrônica da parte autora (na pessoa de seu advogado) para comparecer à audiência (CPC-2015, art. 334, § 9º) 06- Fica a parte ré ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para contestação, sob pena de revelia e confissão, somente fluirá do dia da audiência, se “qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”, como preconiza o art. 335, I, do CPC. Ressalto que se trata de audiência estabelecida pela Lei nº14.181, de 01.07.2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, devendo as partes virem com propostas elaboradas em conformidade com o estabelecido na referida Lei. Por fim, cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 27 de janeiro de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

28/01/2025, 00:00

—

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(73)