Execução de Título Extrajudicial 0105618-91.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0105618-91.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:44

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 22:16

Publicação

09/04/2026, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): MERCADINHO SAN MARTIN LTDA - ME, JOSE FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0105618-91.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Ao ID 217229314 comunica a parte executada JOSÉ FRANCISCO DA SILVA a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de ID 214138375. No entanto, corroborando os fundamentos jurídicos exarados, mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a decisão do agravo, devendo a DIRCIVET encaminhar o processo para a tarefa "Arquivo Definitivo PC 29/19", nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 24/10/2019. Intime-se. Cumpra-se. Maria da Conceição Siqueira e Silva Juíza de Direito Auxiliar Datado e assinado eletronicamente 8

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): MERCADINHO SAN MARTIN LTDA - ME, JOSE FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0105618-91.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Ao ID 217229314 comunica a parte executada JOSÉ FRANCISCO DA SILVA a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de ID 214138375. No entanto, corroborando os fundamentos jurídicos exarados, mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a decisão do agravo, devendo a DIRCIVET encaminhar o processo para a tarefa "Arquivo Definitivo PC 29/19", nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 24/10/2019. Intime-se. Cumpra-se. Maria da Conceição Siqueira e Silva Juíza de Direito Auxiliar Datado e assinado eletronicamente 8

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 11:08

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/04/2026, 11:08

Conclusão (para decisão)

05/04/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:55

Publicação

08/09/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): MERCADINHO SAN MARTIN LTDA - ME, JOSE FRANCISCO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214138375, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105618-91.2023.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de execução de cédula de crédito bancário, no valor histórico de R$ 283.197,56. Ao ID 171562367, o exequente informa a averbação premonitória por ele realizada junto ao imóvel de propriedade do executado, sob matrícula n° 3.394, conforme certidão de inteiro teor do referido imóvel acostada ao ID 171562369. Ao ID 176333490, o executado apresenta petição de impugnação à execução, a qual foi recebida como exceção de pré-executividade, conforme decisão proferida ao ID 185898540, onde foi rejeitada, indeferindo o pedido do excipiente/executado e mantendo a averbação premonitória realizada. Ao ID 187114661, foi expedido mandado de constatação a fim de que sejam colhidas informações acerca das condições do imóvel como bem de família, verificando o oficial de justiça quem reside nele. O referido mandado foi cumprido ao ID 189820429, quando o oficial de justiça informou que por diversas vezes diligenciou, porém não encontrou ninguém no imóvel, que estava sempre fechado, e fez uma estimativa externa do valor do bem entre R$ 350.000,00 e R$ 400.000,00, e que se encontra com uma placa de venda. Ao ID 193829874, o exequente requer que o imóvel acima descrito seja alienado em hasta pública. Decido. 1) Uma vez que a diligência não comprovou ser o imóvel objeto da penhora bem de família, necessário que o exequente apresente certidão atualizada de propriedade e ônus do referido bem descrito no ID 176333523. Comprovada a atual titularidade do executado, expeça-se mandado de avaliação pelo oficial de justiça, que fica desde logo autorizado a adentrar no imóvel com o apoio policial, se necessário, considerando certidão anterior de se encontrar sempre fechado. Deve realizar a diligência e restituir ao imóvel a mesma segurança encontrada e, caso se faça necessário, as despesas com chaveiro serão adiantadas pelo exequente. 2) Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volte-me concluso para decisão sobre o pedido de leilão. Cumpra-se. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 4 de setembro de 2025. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): MERCADINHO SAN MARTIN LTDA - ME, JOSE FRANCISCO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214138375, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105618-91.2023.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de execução de cédula de crédito bancário, no valor histórico de R$ 283.197,56. Ao ID 171562367, o exequente informa a averbação premonitória por ele realizada junto ao imóvel de propriedade do executado, sob matrícula n° 3.394, conforme certidão de inteiro teor do referido imóvel acostada ao ID 171562369. Ao ID 176333490, o executado apresenta petição de impugnação à execução, a qual foi recebida como exceção de pré-executividade, conforme decisão proferida ao ID 185898540, onde foi rejeitada, indeferindo o pedido do excipiente/executado e mantendo a averbação premonitória realizada. Ao ID 187114661, foi expedido mandado de constatação a fim de que sejam colhidas informações acerca das condições do imóvel como bem de família, verificando o oficial de justiça quem reside nele. O referido mandado foi cumprido ao ID 189820429, quando o oficial de justiça informou que por diversas vezes diligenciou, porém não encontrou ninguém no imóvel, que estava sempre fechado, e fez uma estimativa externa do valor do bem entre R$ 350.000,00 e R$ 400.000,00, e que se encontra com uma placa de venda. Ao ID 193829874, o exequente requer que o imóvel acima descrito seja alienado em hasta pública. Decido. 1) Uma vez que a diligência não comprovou ser o imóvel objeto da penhora bem de família, necessário que o exequente apresente certidão atualizada de propriedade e ônus do referido bem descrito no ID 176333523. Comprovada a atual titularidade do executado, expeça-se mandado de avaliação pelo oficial de justiça, que fica desde logo autorizado a adentrar no imóvel com o apoio policial, se necessário, considerando certidão anterior de se encontrar sempre fechado. Deve realizar a diligência e restituir ao imóvel a mesma segurança encontrada e, caso se faça necessário, as despesas com chaveiro serão adiantadas pelo exequente. 2) Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volte-me concluso para decisão sobre o pedido de leilão. Cumpra-se. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 4 de setembro de 2025. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): MERCADINHO SAN MARTIN LTDA - ME, JOSE FRANCISCO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0105618-91.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Ao ID 176333490, apresenta o executado José Francisco impugnação à execução, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a suspensão da execução, o reconhecimento da impenhorabilidade do seu imóvel, por se tratar de bem de família, e a condenação da parte contrária nos ônus de sucumbência. Em seguida, ao ID 179834788, apresenta a exequente resposta à impugnação, afirmando que houve o comparecimento espontâneo da parte devedora. Outrossim, alega não ser cabível a concessão da gratuidade judiciária e assevera que o executado, ao pactuar a cédula de crédito bancário, indicou endereço diverso ao do imóvel em litígio. Ato contínuo, aduz que em outra ação movida pelo executado ele forneceu endereço referente a outro imóvel, onde supostamente residiria. Assim, requer a realização de diligência para constatar in loco a situação do imóvel como bem de família. Quanto à suposta constrição do bem do executado, assevera que a averbação premonitória não se confunde com penhora. Decido. Prefacialmente, destaco que recebo a impugnação à execução como exceção de pré-executividade, uma vez que a alegação de impenhorabilidade de bem de família consiste em matéria de ordem pública. Vencida a etapa acima, como bem aduz o excepto, diante da protocolização da petição de ID 176333490, reconheço o comparecimento espontâneo do executado/excipiente José Francisco, em 19.07.2024, ante a inequívoca demonstração de ciência dos termos da execução, aplicando-se ao caso o disposto no art. 239, §1º, do CPC. Vejamos, in verbis, o que dispõe o artigo acima citado: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. [...] Outrossim, como o art. 242, do CPC, possibilita a citação por meio do representante legal do executado, reconheço, na mesma data, o comparecimento espontâneo do Mercadinho San Martin Ltda. Feitas as considerações acima, no que diz respeito à averbação na matrícula do imóvel de propriedade do devedor, ressalto que o art. 828, do CPC, dispõe que o exequente pode obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis. Desse modo, a averbação premonitória objetiva apenas advertir terceiros acerca da existência de uma demanda judicial, sem ter o condão de restringir o direito de propriedade do excipiente, razão pela qual se mostra medida possível de ser realizada, ainda que se trate de bem de família. Ademais, é preciso destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de reconhecer a legalidade da averbação de protesto em face de bem de família. Nesse sentido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO PREJUDICIALIDADE DA EFETIVA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (EREsp 440.837/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o protesto contra a alienação de bens, previsto no art. 869 do CPC/1973 (art. 301 do CPC/2015), pressupõe dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. Precedentes. 3. Em relação ao bem de família, o protesto contra alienação de bens não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem, na hipótese de afastamento da proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990. 4. Assim, estão presentes os pressupostos para o protesto contra a alienação de bens, tendo em vista que a publicidade da pretensão é essencial para proteção de terceiros de boa-fé e preservação do direito do executante de futura constrição do imóvel, no caso da perda da qualidade de bem de família. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.236.057/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Assim, indefiro o pedido do excipiente para que seja determinado o cancelamento da averbação premonitória incidente sobre o imóvel de matrícula nº 3.394. Por outro lado, diante das divergências nos endereços apresentados pelo executado em outras ações, defiro a diligência requerida pelo exequente. Expeça-se mandado de constatação, a fim de que sejam colhidas informações acerca das condições do imóvel como bem de família, verificando o oficial de justiça quem reside nele (ID 176333524). Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado junte sua última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (art. 98, §8º, do CPC). A hipótese não comporta condenação em honorários advocatícios, haja vista se tratar de mera decisão interlocutória. Cadastre a DIRCIVET o patrono do executado, conforme procuração de ID 176333516. Cumpra-se. Intime-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

22/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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