Procedimento Comum Cível 0056794-67.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056794-67.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): M. V. N. G. RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR PORTADORA DE TEA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a abusividade da rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão e a condenou ao pagamento de danos morais em favor de menor portadora de TEA, em tratamento contínuo, mantida a sentença. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) saber se a rescisão unilateral do plano coletivo observou a legalidade; (ii) avaliar a responsabilidade solidária entre operadora e administradora; e (iii) saber se a conduta enseja dano moral indenizável e se o valor fixado deve ser alterado. III. Razões de decidir 3.A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Operadora e administradora integram a cadeia de fornecimento. Há responsabilidade solidária. 4.A rescisão foi irregular. Não houve observância do prazo mínimo de notificação. A beneficiária é menor e estava em tratamento contínuo. A interrupção viola o direito à saúde e a proteção integral. Aplica-se o Tema 1082 do STJ, que assegura a continuidade do tratamento. 5.A responsabilidade é objetiva. A conduta configura falha na prestação do serviço. O cancelamento indevido gerou situação de desassistência. 6.O dano moral está configurado. Há circunstâncias excepcionais. A menor é hipervulnerável. Houve risco à continuidade do tratamento. O valor fixado atende à razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese: “1. A operadora de plano de saúde responde solidariamente com a administradora pelos danos causados ao consumidor. 2. É abusiva a rescisão unilateral de plano coletivo sem observância do prazo legal e durante tratamento contínuo, sobretudo de menor. 3. A interrupção indevida de cobertura em tais condições gera dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 2307944/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18/09/2023; STJ, Tema 1082; STJ, Tema 1365; TJ-MG, AC 10000212584502001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 09/06/2022; TJ-RJ, Apelação 0800528-75.2022.8.19.0082, Rel. Des. Antonio Iloizio Barros Bastos, j. 25/04/2024; TJ-SP, Apelação 1080097-58.2023.8.26.0100, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 04/10/2024. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0056794-67.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0056794-67.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): M. V. N. G. RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR PORTADORA DE TEA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a abusividade da rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão e a condenou ao pagamento de danos morais em favor de menor portadora de TEA, em tratamento contínuo, mantida a sentença. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) saber se a rescisão unilateral do plano coletivo observou a legalidade; (ii) avaliar a responsabilidade solidária entre operadora e administradora; e (iii) saber se a conduta enseja dano moral indenizável e se o valor fixado deve ser alterado. III. Razões de decidir 3.A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Operadora e administradora integram a cadeia de fornecimento. Há responsabilidade solidária. 4.A rescisão foi irregular. Não houve observância do prazo mínimo de notificação. A beneficiária é menor e estava em tratamento contínuo. A interrupção viola o direito à saúde e a proteção integral. Aplica-se o Tema 1082 do STJ, que assegura a continuidade do tratamento. 5.A responsabilidade é objetiva. A conduta configura falha na prestação do serviço. O cancelamento indevido gerou situação de desassistência. 6.O dano moral está configurado. Há circunstâncias excepcionais. A menor é hipervulnerável. Houve risco à continuidade do tratamento. O valor fixado atende à razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese: “1. A operadora de plano de saúde responde solidariamente com a administradora pelos danos causados ao consumidor. 2. É abusiva a rescisão unilateral de plano coletivo sem observância do prazo legal e durante tratamento contínuo, sobretudo de menor. 3. A interrupção indevida de cobertura em tais condições gera dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 2307944/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18/09/2023; STJ, Tema 1082; STJ, Tema 1365; TJ-MG, AC 10000212584502001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 09/06/2022; TJ-RJ, Apelação 0800528-75.2022.8.19.0082, Rel. Des. Antonio Iloizio Barros Bastos, j. 25/04/2024; TJ-SP, Apelação 1080097-58.2023.8.26.0100, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 04/10/2024. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0056794-67.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0056794-67.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2025, 09:52

Petição (Contra-razões)

19/02/2025, 14:18

Publicação

29/01/2025, 00:19

Decurso de Prazo

28/01/2025, 01:51

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 27 de janeiro de 2025. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056794-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. V. N. G. REPRESENTANTE: JANEGLEICE NUNES DA SILVA

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento

27/01/2025, 08:13

Petição (Apelação)

23/01/2025, 13:29

Publicação

05/12/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Amil Assistência Médica Internacional, qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração contra a sentença de procedência proferida nos autos (id 184870181). Arguiu existência de omissão do juízo acerca dos documentos acostados pela embargante que demonstram a legalidade da conduta. Pediu a retificação do vício alegado. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id 189048495). É o relatório, passo à decisão. A sentença embargada foi clara e completa, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional que cabia ao juízo, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a aclarar mediante embargos. O entendimento do Juízo consolidou-se com a apreciação dos fatos e documentos acostados aos autos, inexistindo omissão quanto a analise de determinado documento, restando fundamentada a sentença proferida. Assim, a impugnação nesses aspectos reflete apenas o desejo da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta nos autos, o que somente poderá ser feito mediante recurso próprio, não o sendo possível em sede de embargos de declaração, como é cediço. Dessa forma, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, mantendo inalterada a sentença de id. 184870181. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 03 de dezembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em substituição Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056794-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. V. N. G. REPRESENTANTE: JANEGLEICE NUNES DA SILVA

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento

03/12/2024, 14:37

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 13:21

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 10:56

Documentos

Intimação (Outros)

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO(A): M. V. N. G. RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MENOR PORTADORA DE TEA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu a abusividade da rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão e a condenou ao pagamento de danos morais em favor de menor portadora de TEA, em tratamento contínuo, mantida a sentença. II. Questão em discussão 2.Há três questões em discussão: (i) saber se a rescisão unilateral do plano coletivo observou a legalidade; (ii) avaliar a responsabilidade solidária entre operadora e administradora; e (iii) saber se a conduta enseja dano moral indenizável e se o valor fixado deve ser alterado. III. Razões de decidir 3.A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Operadora e administradora integram a cadeia de fornecimento. Há responsabilidade solidária. 4.A rescisão foi irregular. Não houve observância do prazo mínimo de notificação. A beneficiária é menor e estava em tratamento contínuo. A interrupção viola o direito à saúde e a proteção integral. Aplica-se o Tema 1082 do STJ, que assegura a continuidade do tratamento. 5.A responsabilidade é objetiva. A conduta configura falha na prestação do serviço. O cancelamento indevido gerou situação de desassistência. 6.O dano moral está configurado. Há circunstâncias excepcionais. A menor é hipervulnerável. Houve risco à continuidade do tratamento. O valor fixado atende à razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese: “1. A operadora de plano de saúde responde solidariamente com a administradora pelos danos causados ao consumidor. 2. É abusiva a rescisão unilateral de plano coletivo sem observância do prazo legal e durante tratamento contínuo, sobretudo de menor. 3. A interrupção indevida de cobertura em tais condições gera dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 2307944/BA, Rel. Min. Raul Araújo, j. 18/09/2023; STJ, Tema 1082; STJ, Tema 1365; TJ-MG, AC 10000212584502001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 09/06/2022; TJ-RJ, Apelação 0800528-75.2022.8.19.0082, Rel. Des. Antonio Iloizio Barros Bastos, j. 25/04/2024; TJ-SP, Apelação 1080097-58.2023.8.26.0100, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 04/10/2024. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (05)Nº 0056794-67.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0056794-67.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Amil Assistência Médica Internacional, qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração contra a sentença de procedência proferida nos autos (id 184870181). Arguiu existência de omissão do juízo acerca dos documentos acostados pela embargante que demonstram a legalidade da conduta. Pediu a retificação do vício alegado. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id 189048495). É o relatório, passo à decisão. A sentença embargada foi clara e completa, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional que cabia ao juízo, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a aclarar mediante embargos. O entendimento do Juízo consolidou-se com a apreciação dos fatos e documentos acostados aos autos, inexistindo omissão quanto a analise de determinado documento, restando fundamentada a sentença proferida. Assim, a impugnação nesses aspectos reflete apenas o desejo da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta nos autos, o que somente poderá ser feito mediante recurso próprio, não o sendo possível em sede de embargos de declaração, como é cediço. Dessa forma, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, mantendo inalterada a sentença de id. 184870181. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 03 de dezembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em substituição Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056794-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. V. N. G. REPRESENTANTE: JANEGLEICE NUNES DA SILVA

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TEMA 1082 DO STJ. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. - A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, sem oferta de migração para plano individual, enquanto a beneficiária está em tratamento de doença grave, é abusiva e fere a interpretação teleológica do art. 13, parágrafo único, III, da Lei nº 9.656/1998, conforme fixado no Tema 1082 do STJ. - A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico até a efetiva alta, sendo a cobrança limitada a valores proporcionais à média entre o contrato coletivo extinto e um plano individual equivalente, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. - O cancelamento do contrato durante o tratamento de doença grave, sem alternativa de migração e com risco de interrupção do tratamento, configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação pela aflição e abalo psíquico causados à autora. - Pedido procedente. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056794-67.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. V. N. G. REPRESENTANTE: JANEGLEICE NUNES DA SILVA Vistos etc. M V N G, representada por sua genitora JANEGLEICE NUNES GOMES, qualificada, ingressou com Ação Ordinária em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., igualmente identificada. Requerendo gratuidade da justiça, alegou ser beneficiária do contrato de saúde suplementar tipo AMIL AMBULATORIAL HOSPITALAR COM OBSTETRICIA, de cobertura nacional, código de contrato 853948003. Disse ser diagnosticada com autismo (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CID10: F84.0, conforme laudo atualizado anexado, necessitando de tratamento multidisciplinar, efetuando, hoje, seus tratamentos em clínica credenciada ao Plano de Saúde, ora réu. Apontou ter sido surpreendida com o comunicado de cancelamento do pacto, alertando haver cobertura apenas até 31/05/2024, mesmo estando em tratamento de saúde inclusive, em clínica credenciada ao plano, podendo a suspensão do tratamento trazer-lhe agravamento e complicações clínicas por tempo indeterminado. Asseverou estar desassistida, desprotegida e sem nenhuma possibilidade para a resolução do problema lançado pela operadora de saúde ao determinar a não renovação do convênio de saúde, não sendo ofertada sequer possibilidade de portabilidade ou de nova contratação de plano de saúde em razão da não comercialização de planos individuais. Arguiu a abusividade do cancelamento do contrato do plano de saúde, inclusive porque recebeu a notificação com apenas 30 dias antes do cancelamento, sem haver tempo hábil para buscar uma alternativa e sem atenção ao prazo de 60 dias estabelecido em lei. Pugnou pelo deferimento de tutela de urgência para que a demandada restabeleça seu contrato de saúde, na mesma forma, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, custeando todos os procedimentos e medicamentos necessários a seu tratamento, e, ao final, condenação em indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Acostou documentos. Acostou documentos. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à demandada que restabeleça o pacto de saúde da parte autora, em 05 dias, continuando a efetuar a cobertura financeira do tratamento médico, até a respectiva alta, nos moldes do Tema 1082, julgado sob o rito de repetitivos, no REsp 1846123/SP (id 171949264). Contestação (id 174087354) aventando sua ilegitimidade passiva, sustentando que a contratação do plano foi realizada por Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., a qual seria responsável pela oferta, migração e administração dos planos, conforme Resolução Normativa nº 515 da ANS, que define as atribuições das administradoras de benefícios, pedindo sua denunciação à lide. Sustentou ter a rescisão do contrato ocorrido de maneira regular e legítima, em conformidade com a autonomia da vontade garantida pela Constituição Federal e com os princípios de liberdade contratual previstos no Código Civil. Dispôs que o contrato firmado entre Amil e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, cláusula 15.2.2, é claro na possibilidade de rescisão entre as partes por iniciativa da operadora, prevendo que a rescisão poderá ocorrer por iniciativa de qualquer das partes, desde que notificada com 60 dias de antecedência, tendo, em 15/03/2024, encaminhado notificação para a administradora QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, demonstrando o desinteresse de manutenção contratual, tendo seguido todos os trâmites legais, cabendo à administradora providenciar a migração dos beneficiários para novos planos, consoante art. 1º, da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU. Refutou caber uso ao caso do art. 13, parágrafo único e seus incisos da Lei nº 9656/98, uma vez que a sua aplicação versa tão somente para os contratos individuais, o que não é o caso. Refutou ter ocorrido conduta ilícita capaz de gerar dano moral, sendo sua atuação pautada pela boa-fé contratual, respeitando o contrato firmado e não ter sido apresentada prova de qualquer abalo moral sofrido, sendo os pedidos indenizatórios infundados e desproporcionais. Requereu o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva, o acolhimento da preliminar de denunciação à lide da Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., a total improcedência dos pedidos autorais, ante a ausência de nexo causal entre sua conduta e os supostos danos alegados e, subsidiariamente, que a administradora seja intimada a informar sobre outros contratos com operadoras e as medidas adotadas para não desamparar os beneficiários. Acostou documentos. Decisão ordenando intimação para indicação de possibilidade de acordo e indicação de provas a produzir (id 174190998). Negativa de provas pela parte ré (id 176007574). Certidão de não apresentação de manifestação pela parte autora (id 177230586). Parecer do Ministério Público: “Por todo o exposto, esta Promotoria de Justiça opina pelo não acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, pela procedência dos pedidos contidos na exordial com a confirmação da tutela antecipada concedida para que a autora seja mantida no plano de saúde contratado, nos moldes das coberturas existentes antes da deflagração desta lide, conforme petitório exordial, além da condenação em danos morais em quantum ao prudente arbítrio da Douta Magistrada” (id 180498605). Audiência de tentativa de conciliação me que ausente a parte demandada e seu advogado (id 183887740). É o relatório, passo à decisão. Em tendo as partes negado outras provas a produzir, explícita ou implicitamente, passo ao exame da lide. A arguição de ilegitimidade da parte ré e de necessidade de integração da lide pela administradora de benefício QUALICORP não merece prosperar, diante da regulação da relação pelo Código de Defesa do Consumidor, assunto reiteradamente rebatido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: “APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMIL. ART. 31 DA LEI 9.656/98. ILEGITIMIDADE DA QUALICORP. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. RESCISÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. MANTIDO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ - Tratando-se a relação jurídica de natureza tipicamente consumerista, aplica-se o art. 18 do Código do Consumidor, que prevê a solidariedade de todos os membros da cadeia de consumo no caso de falha na prestação do serviço. MANUTENÇÃO DO PLANO - A suspensão do contrato de plano de saúde necessita de prévia notificação do segurado, o que não ocorreu no caso dos autos. Adimplemento da mensalidade que deu ensejo ao cancelamento unilateral do plano de saúde. DANO MORAL - A ruptura unilateral e injusta do contrato implica em comportamento marcado por abuso de direito a ensejar a reparação por dano moral que, no caso, tem natureza in re ipsa. Quantum mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O valor fixado na sentença remunera de forma razoável e satisfatória o trabalho efetuado pelo procurador da parte durante a tramitação da ação, motivo pelo qual resta mantido. (TJ-PE - AC: 5330823 PE, Relator: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2020)” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO CIRCUNSTANCIAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. MANUTENÇÃO. 1. A administradora de benefícios e a operadora de plano de saúde são legitimadas a responder por eventual cancelamento indevido de plano. 2. A aflição causada pelo cancelamento unilateral e abusivo do contrato de plano de saúde em razão de inadimplemento pontual, notadamente quando o beneficiário tem ciência do cancelamento ao tempo em que tem negada cobertura contratual, em que o consumidor se encontra subitamente desamparado da rede assistencial proporcionada pelo plano, se insere no conceito de dano moral. 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não devendo ser reduzido. 4. Apelação improvida. (TJ-PE - AC: 00160394520178172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 19/08/2022, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC))” No tocante ao mérito, afere-se ser contrato coletivo empresarial por adesão, em que ocorreu envio de comunicação de cancelamento do pacto previsto para 31/05/2024, por vontade da parte ré, sendo a parte autora portadora de precedente diagnóstico de autismo (CID10: F84.0) e conforme laudo atualizado anexado, necessitando de tratamento multidisciplinar, que efetua, hoje, em clínica credenciada ao Plano de Saúde, ora réu. COBERTURA A PACIENTE EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE: A princípio, a rescisão unilateral imotivada pela seguradora não resta vedada nos contratos coletivos nem pela Lei nº 9.656/1998, que proíbe tal suspensão apenas para os contratos individuais (art. 13), como pela Resolução 195 da ANS (art. 17) e Resolução CONSU nº 14 (art. 6º). A cláusula contratual que prevê a rescisão do contrato coletivo de assistência à saúde mediante notificação do estipulante com prazo mínimo de 60 dias é, portanto, legítima, não se podendo exigir da operadora do plano um vínculo contratual perpétuo. Ocorre que a Lei nº 9.656/1998 veda o cancelamento da apólice estando a parte sob regime de internação domiciliar, nos moldes de seu art. 13, III: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.” A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, como Tema 1082, em julgamento sob o rito de repetitivos, no REsp 1846123/SP, decisão de 22/06/2022, a questão da extensão da vedação de cancelamento unilateral aos pactos coletivos nas hipóteses de tratamento médico, mesmo sem internação, em interpretação sistemática e teleológica dos arts. 8º, § 3º, "b", 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/1998, e art.16 da RN DC/ANS nº 465/2021, sendo fixada a tese de que: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Assim a ementa do REsp 1842751/RS: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1842751 RS 2019/0145595-3, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022)”. Dessa forma, entendeu o STJ a operadora deve garantir o tratamento do paciente até sua cura, mesmo em hipótese legal de permissão de cancelamento de pacto de saúde. Tal entendimento se mantem nas recentes decisões: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. DOENÇAS GRAVES. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. COMERCIALIZAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia resume-se a discutir a validade da rescisão do contrato do plano de saúde coletivo de beneficiário durante o tratamento de doença grave. 2. Não se admite o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula nº 283/STF). 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem - de que a operadora do plano de saúde não comercializa planos individuais - demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que é abusiva a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde enquanto o segurado estiver em tratamento médico ou de doença grave. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2120074 SP 2022/0129871-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023)”. Ao caso concreto analisado no REsp 1842751/RS foi determinado que “observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador”. A questão de não poder manter o pacto pela não comercialização de contrato individual, aventada pelo demandado, deve ser aferida sob duas óticas. Primeiro, não olvido ter o Superior Tribunal de Justiça entendido que a RN nº 186/2009 e a RN nº 254/2011 da ANS incidem apenas nos planos coletivos por adesão ou individuais, reafirmando isso na decisão do Tema 1082, tendo acatado a Resolução ANS nº 19/1999, que dispôs sobre o dever de disponibilização, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, de plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, ao universo de consumidores cujos planos coletivos liquidados ou encerrados, somente para as operadoras que comercializem também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. Por outro lado, não sendo dada a oportunidade de migração a plano individual, mesmo que seja por não comercialização desse tipo de contrato diante de imposição da ANS, ficaria o consumidor/paciente, sem a cobertura de seu tratamento, desatendendo ao comando do julgado e à sua finalidade em si. Não podemos esquecer, ainda, que os contratos coletivos foram, por muitas vezes, os caminhos utilizados pelas operadoras que não tinham autorização de comercialização de pactos individuais para burlar a vedação e efetuar a oferta de adesão. Em recente julgado, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso de tratamento a paciente autista – semelhante ao presente – determinou a comercialização de plano individual: “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA EM TRATAMENTO DE AUTISMO. CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO. AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA APÓLICE INDIVIDUAL. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DA CONSU. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - Apelação Cível: 00724798520228172001, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 06/08/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC))” No voto do exmo des. Relator foi colocado que: “Sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que, mesmo nos contratos de planos de saúde coletivos, a operadora deve garantir a continuidade do tratamento aos beneficiários que estão em tratamento médico contínuo, até que não seja mais necessário o acompanhamento, desde que o paciente continue adimplente com as mensalidades. Trata-se do Tema 1.082 do STJ, que prevê que a “operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida."Este Eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), seguindo a mesma linha, reconhece a abusividade na rescisão unilateral de contratos de planos de saúde, quando o beneficiário está em tratamento médico. Em situações similares, já se decidiu que:"(...) não estando a enfermidade excluída da avença, a seguradora não pode negar ou limitar o tratamento prescrito pelo médico. A Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina o fornecimento obrigatório de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com esse transtorno".[1] No presente caso, ficou comprovado que o autor, menor diagnosticado com TEA, está em tratamento contínuo e necessita de cuidados especiais. A rescisão unilateral do contrato pela operadora, sem a oferta de plano individual ou familiar e sem a devida notificação com antecedência necessária, mostra-se abusiva e ilegal, configurando desrespeito aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.” Outro ponto que se deve levar em consideração é que, mesmo em hipótese em que possível a referida migração, dificilmente manter-se-ia igual valor de mensalidade. Mesmo em sendo ordenada a referida migração, questiona-se qual seria o valor da nova mensalidade. Invocou o exmo. des. Relator Paulo Roberto Alves Da Silva, no julgamento da Apelação Cível 00724798520228172001, no que se refere ao valor da contraprestação, não ser possível sua manutenção, pois: “em se tratando de migração de beneficiários de um plano de saúde coletivo empresarial extinto para um plano individual ou familiar, não há como se assegurar a manutenção dos valores das mensalidades anteriormente praticados, uma vez que as características atuariais e de massa de beneficiários dos planos coletivos e individuais justificam diferenças de preços, pelo que não é abusiva a contraprestação nos valores de mercado adotados para o plano individual”, invocando posicionamento do STJ sobre o tema: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.879.094/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021. Entender que a prestação deve espelhar o valor de mensalidade da modalidade de contrato individual “escolhida” pela parte autora para migração atenderia a uma possível quebra da isonomia entre os demais contratantes, e é o que vêm entendendo as Cortes Superiores e é a posição que em julgados pretéritos aderi, porém, em uma análise mais acurada, sob a ótica da realidade social, afiro que poderá ocorrer a inviabilização da contratação em si, por falta de condições da parte autora, pois é certo que as prestações do contrato coletivo são bem mais acessíveis. Entendendo haver a necessidade de manutenção da cobertura do tratamento pela ré, mas deixar o valor da mensalidade ser estipulado unilateralmente por ela, sem balizas, significaria, muitas vezes, a vedação ao direito de cobertura da moléstia ordenado. A parte autora provou que pagava o importe de R$ 1.185,85 mensalmente à ré (ids. 171852436 e 171852441), pacto tipo AMIL 400 QC NACIONAL R PJCA, de abrangência nacional, sem fator de moderação, contrato em que figurava com sua genitora. Dessa forma, sob ordem do julgamento do Tema 1082, sob o rito de repetitivos, cuja observância deve ser obrigatória pelos Juízes e Tribunais (art. 927, III, CPC), e com base nos julgados do Tribunal de Justiça de Pernambuco, entendo que para a parte demandada manter a cobertura financeira do tratamento médico da parte autora, deve ofertar à parte autora um pacto individual, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, com as mesmas condições de assistência médica (cobertura; abrangência; tipo de acomodação; com ou sem coparticipação), mas com valores de contribuição em importe que represente a média entre a prestação do contrato extinto (referente apenas ao autor) e a de um pacto individual nas mesmas condições de assistência médica comercializado pela ré. DANOS MORAIS: Ilegal a suspensão do atendimento ao paciente, cabe analisar se houve ofensa ao direito de personalidade da parte autora com a atitude da parte ré. Entendo que o dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral e, dependendo da situação prescinde a sua demonstração em juízo (in re ipsa). Maria Celina Bodin de Moraes conceitua dano moral como: "[...] Aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas".[1] Flavio Tartuce assim se coloca: “A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais.”[2] Nesse sentido a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: Essa é outra questão que enseja alguma polêmica nas ações de indenização. Como, em regra, não se presume o dano, há decisões no sentido de desacolher a pretensão indenizatória por falta de prova do dano moral. Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação, através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorna à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.[3] Da mesma forma vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL DANO MORAL IN RE IPSA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. 1. Ausente a violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral(dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.163.571/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.5.2010; REsp 773.470/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 2.3.2007. 3. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente se manifestou no sentido de reconhecer o dano moral independentemente da comprovação do abalo psicológico sofrido, o que acompanha a jurisprudência deste STJ. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1139492/PB, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 08/02/2011. DJe 16/02/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL -AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -DANO MORAL - REVISÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. I - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada, tão-só, mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. II - Em âmbito de recurso especial, não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. III - Em regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. IV - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 742489/RJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro PAULO FURTADO, j. 01/09/2009, DJe 16/09/2009). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA E CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ACÓRDÃO COM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. ATAQUE INSUFICIENTE NO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. OFENSA AO ART. 186 DO NCC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO NÃO PATRIMONIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Em primeiro lugar, no que se refere à suposta malversação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, observa-se que a parte recorrente apenas afirmou padecer de vícios o acórdão combatido, sem apontar com precisão quais seriam eles. Desta forma, incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF, por analogia. 2. Em segundo lugar, a leitura do acórdão combatido revela que foram três os argumentos pela ilegalidade da cobrança e do corte de fornecimento de água no caso concreto: (i) comprovação de adimplência em favor do consumidor, (ii) inexistência de descrição acerca da origem do débito no caso concreto e (iii) incompatibilidade entre o valor médio de consumo e o valor de consumo de determinado mês. 3. No especial, a recorrente limitou-se a afirmar a legalidade de sua conduta, mas não rebateu os pontos que fundamentaram a decisão da origem, motivo pelo qual aplica-se a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, também por analogia. 4. Em terceiro lugar, no que tange à ausência de comprovação do dano moral suportado, do art. 186 do novo Código Civil não se retira a tese da imprescindibilidade de prova do dano moral, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia. 5. Mesmo que assim não fosse, pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação acerca da real experimentação do prejuízo não patrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. Neste sentido, v.: REsp 299.532/SP, Rel. Des. Honildo Amaral de Mello Castro, Quarta Turma, DJe 23.11.2009, e REsp 786.239/Sp, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009. 6. Em quarto e último lugar, a alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade veio desacompanhada de indicação de dispositivo de legislação infraconstitucional federal, o que atrai a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1271858/RJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 06/04/2010, DJe 16/04/2010).” (Grifos para destacar) Especificamente ao caso, coloco que a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, no que incluo o cancelamento desse, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada[4]. Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco observa restar configurado o dano moral, pelo sofrimento e abalo psíquico-econômico experimentado pela paciente, ao ser desprotegida pelo plano em momento de grande fragilidade física e emocional[5]. No presente caso, percebo que a parte autora sofreu abalo psíquico ao ver negada a cobertura securitária em um momento de grande fragilidade, sendo flagrante a ocorrência do dano moral alegado, ensejando o dever de indenizar. No tocante ao valor da indenização, entendo que conferir valor ao dano moral é tarefa árdua, eis que não se pode valorar a dor da agressão ao direito de personalidade imposta a alguém, assim, a jurisprudência pátria tem fixado parâmetros de modo a se ter uma compensação amenizadora, não irrisória e nem exacerbada. Entendo, porém, que o valor da indenização deve ser adequado às peculiaridades do fato em questão, atendendo à repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às circunstâncias do fato em si, sua extensão. No caso sob foco, ressaltando os fatos acima já narrados e levando em consideração, outrossim, o potencial econômico-social do ofensor, de forma a inibir tal comportamento, ou seja, verdadeiro desestímulo a ponto de demovê-lo de novas práticas lesivas da mesma espécie ou diversa, tendo caráter não punitivo, mas pedagógico. Adoto esse entendimento, ressalto, sob o exemplo do Superior Tribunal de Justiça, quando em seus julgados em que ressalta o caráter pedagógico do dano moral, visando exatamente o que dito acima, inibir outros comportamentos lesivos de igual forma (EREsp 748868/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 25/03/2009, DJe 06/04/2009 / Esp 910794/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, j. 21/10/2008, DJe 04/12/2008 - REsp 763531 / RJ SEGUNDA TURMA Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS25/03/2008 DJe 15/04/2008). Assim, diante de tudo que foi acima exposto, fixo em R$ 5.000,00 o valor a ser indenizado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro na CF/1988, art. 5º, X; Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III; STJ, REsp nº 1842751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/08/2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2120074/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/04/2023, e considerações acima, julgo procedente o pedido, para: a) determinar à ré que oferte à parte autora um pacto individual, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, com as mesmas condições de assistência médica (cobertura; abrangência; tipo de acomodação; com ou sem coparticipação), mas com valores de contribuição em importe que represente a média entre a prestação do contrato extinto (referente apenas ao importe referente ao autor) e a de um pacto individual nas mesmas condições de assistência médica comercializado pela ré, em quinze dias – confirmado a tutela de id 171949264 e acrescentando antecipação dos feitos da tutela, nos termos do art. 300 c/c 1.012, §1°, V, do CPC, a este capítulo a decisão, concedendo ao demandado prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, o que faço com supedâneo nos arts. 139, IV, 536 e 537, CPC, até o limite do dobro do valor da causa; b) condenar a parte demandada a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de correção monetária com base na tabela do ENCOGE e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir desta data, eis que apenas aqui fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 - BA (2006⁄0207513-3) – DJe 27/10/2011[6] - e TJPE[7]); c) condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% do valor da condenação por danos morais. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 10 de outubro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2009, p. 157. [2] Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único /. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. [3]CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil.10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 97. [4] REsp 986.947/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11.03.2008, DJ 26.03.2008 p. 1 [5] TJPE – AC 115577-1 – Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio – DJPE 13.06.2007 [6] “Caracterizado o dano moral, mostra-se compatível a fixação da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. Em razão do prolongado decurso do tempo, nesta fixação da reparação a título de danos morais já está sendo considerado o valor atualizado para a indenização pelos fatos ocorridos, pelo que a correção monetária e os juros moratórios incidem a partir desta data.” [7] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NO 1º GRAU. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 362/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Assente na jurisprudência do Col. STJ que o dies a quo de incidência da correção monetária sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito é o da prolação da decisão judicial que a quantifica (Súmula 362/STJ), in casu, o acórdão embargado, pois este modificou o valor arbitrado no juízo de 1º Grau. - Omissão reconhecida. Embargos de declaração acolhidos. (TJPE, 009. 0000756-10.2013.8.17.0000 Embargos de Declaração (0289163-6/01), 2ª Câmara Cível, Relator Des. Eurico de Barros Correia Filho, j. 20/02/2013, DJe nº 37/2013, 26/02/ 2013, p. 230) (Grifos para destacar)

11/10/2024, 00:00

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