Procedimento Comum Cível 0144178-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0144178-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:06

Publicação

11/03/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230852620, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Considerando o trânsito em julgado (Id. 224347591) da sentença de Id. 220119046, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se baixa na distribuição. Recife, data da assinatura digital. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito" RECIFE, 9 de março de 2026. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso= Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144178-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIAS ALEXANDRE DA SILVA

10/03/2026, 00:00

Definitivo

09/03/2026, 20:27

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 20:27

Expedição de documento

09/03/2026, 20:26

Expedição de documento

09/03/2026, 20:26

Arquivamento

02/03/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 16:29

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:19

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:19

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 09:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220119046, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos, etc..., JOSIAS ALEXANDRE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em fade do BANCO VOTORANTIM S/A, objetivando a revisão do Contrato de Financiamento de Veículo (Volkswagen Voyage G5), celebrado em 07 de março de 2023, com valor financiado de R$ 27.774,73, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.058,00. O Autor alega que o contrato contém diversas ilegalidades e abusividades, requerendo a revisão e a restituição dos valores cobrados indevidamente a maior, em dobro, em razão da abusividade dos Juros Remuneratórios, da Ilegalidade da Capitalização de Juros (Anatocismo) e da Cobrança Ilegal de Encargos, dentre eles a cobrança de tarifas administrativas (Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação de Bens) e do Seguro Prestamista. Requereu, ainda, a concessão da Justiça gratuita; a aplicação do CDC ao caso; e a antecipação de tutela, no sentido da redução dos encargos remuneratórios para o pagamento das prestações por meio de depósito dos valores que entende incontroversos. A exordial veio acompanhada de documentos. Custas dispensadas em razão da gratuidade deferida. O pedido de concessão de tutela antecipada foi inicialmente indeferido. (Id n 193116117) O Réu apresentou contestação arguindo, em síntese, em preliminar, a extinção do feito por ausência de pressuposto de pressupostos processuais, e, no mérito, a legalidade e a livre pactuação dos encargos, tarifas e taxas de juros, conforme entendimento do STJ. Defendeu a validade do contrato, a inocorrência de má-fé e a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica, na qual o Autor reiterou os termos da inicial. O feito seguiu seu trâmite regular. A decisão que indeferiu o pedido antecipatório foi parcialmente modificada Mesmo instada, as partes não manifestaram o desejo de produzir novas provas. Os autos voltaram-me conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive pericial, conforme já indeferido por este juízo, dado que a questão envolve interpretação de contrato e análise de encargos, que pode ser feita com os documentos já existentes. Feita tais considerações, passo a análise da preliminar suscitada: A preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte Ré não merece acolhimento. O Código de Processo Civil exige que a petição inicial preencha determinados requisitos para a sua validade e prevê a possibilidade de emenda ou, em caso de não cumprimento, de extinção do processo sem resolução do mérito. No entanto, no presente caso, verifica-se que a exordial cumpriu minimamente os requisitos legais, possibilitando a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte Ré. O Autor descreveu a relação jurídica, os valores questionados e a fundamentação legal de seus pleitos, permitindo a formação da lide e a análise do mérito por este Juízo. Afasto, portanto, a presente preliminar. Passo a análise do mérito propriamente dito: A lide travada entre as partes cinge-se à revisão de cláusulas contratuais do contrato firmado entre as partes, com o Autor alegando a ilegalidade dos juros remuneratórios e sua capitalização, a prática de "venda casada" de tarifas e seguros, e a cobrança indevida de IOF. O Réu, por sua vez, defende a legalidade e regularidade de todas as cobranças e condições contratuais. As alegações da parte Autora não encontraram respaldo probatório nos autos, tampouco configuram irregularidade contratual, o que impõe a total improcedência dos pedidos. Inicialmente, embora a relação seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do STJ, a revisão de contratos bancários deve ser pautada pela análise objetiva da legalidade das cláusulas, mormente diante das normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Autor busca a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. A matéria está pacificada pelo STJ, que estabeleceu que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) ou à limitação constitucional. A abusividade da taxa de juros remuneratórios, para fins de revisão contratual, somente se configura quando comprovado que a taxa pactuada destoa da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e período de contratação, em patamar substancialmente superior. No caso dos autos, a despeito dos entendimentos em contrário, comungo do entendimento de que a taxa de 38,53% a.a. (2,75% a.m.) contratada para o financiamento de veículo, não destoa da taxa média de mercado. Em verdade, não se demonstrou que a taxa ultrapassa a média de mercado para o período de março de 2023 de forma a caracterizar uma vantagem manifestamente exagerada ao Réu, nos termos do Art. 51, IV, do CDC. As taxas de juros no mercado de crédito livre flutuam, e a simples diferença percentual não é suficiente para a revisão. O contrato é válido em sua essência, e a taxa pactuada reflete a autonomia da vontade as partes. O Autor também questiona a legalidade da capitalização mensal de juros. No que tange à capitalização diária de juros, a Súmula 539 do STJ dispõe que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada de forma clara e precisamente informada. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu art. 5º, autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições financeiras. No caso em tela, analisando o contrato (2,75% a.m. vs. 38,53% a.a.), verifica-se que o duodécuplo da taxa mensal (12×2,75%=33%) é inferior à taxa anual (38,53%). Esta discrepância é o fator legal que comprova a pactuação da capitalização, sendo a cláusula plenamente válida. A onerosidade excessiva ou a má-fé da instituição financeira não restaram demonstradas. O Autor, assistido por advogado, não logrou comprovar que a suposta ausência da taxa diária o impediu de compreender o impacto dos juros no contrato. Quanto às tarifas (Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Emolumentos de Registro), o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS), pacificou o entendimento acerca da legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que pactuada expressamente, e das tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, quando efetivamente prestados os serviços e devidamente informados ao consumidor. O contrato em análise prevê expressamente a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e emolumentos de registro. Não há qualquer prova nos autos de que tais serviços não foram prestados ou que sua cobrança se deu de forma abusiva, ou ainda que configuraria "venda casada". A "venda casada", prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que haja opção para o consumidor. Ainda com relação ao seguro contratado, a contratação é válida desde que o consumidor tenha tido a faculdade de escolher a seguradora (Art. 39, I, do CDC – Tese do REsp 1.639.259/SP). No caso, o ônus de provar a coação ou a ausência de opção de escolha era do Autor, consumidor, o qual não se desincumbiu satisfatoriamente, prevalecendo a validade do contrato. No presente caso, o Autor não demonstrou que a contratação do financiamento estava condicionada à aquisição compulsória de serviços desnecessários ou que não refletiam uma contraprestação. As tarifas questionadas são legítimas quando correspondem a serviços efetivamente prestados e inerentes à contratação, desde que informadas. O Autor não se desincumbiu do ônus de provar a abusividade ou a coação na contratação, não havendo demonstração de que a escolha do consumidor foi limitada. Prosseguindo na análise dos autos, tenho que a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é legal e de natureza tributária, sendo devida em operações de crédito, conforme o Decreto nº 6.306/2007. A diluição do IOF nas parcelas do financiamento é prática comum de mercado e permitida pela legislação, não configurando, por si só, ilegalidade ou abusividade. Por fim, não há nos autos qualquer indício de que a parte Autora foi coagida a contratar com a empresa Ré. A contratação de um financiamento é ato volitivo, pressupondo a livre manifestação de vontade das partes. O Código Civil (art. 151 e ss.) disciplina os vícios de consentimento, como a coação, que deve ser cabalmente comprovada para que macule o negócio jurídico. A alegação de que a parte Autora fez a livre escolha em contratar com a empresa Ré, mesmo diante de uma farta gama de opções no mercado financeiro, reforça a ausência de vício de consentimento. O Autor estava acompanhado de advogado e não produziu provas que demonstrassem qualquer tipo de coação ou que seu consentimento foi viciado. A mera alegação de necessidade do crédito não configura coação apta a anular o negócio jurídico, sendo que a parte Autora tinha plenas condições de buscar alternativas no mercado, o que não foi comprovadamente impedido. Não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, pois não se comprovou qualquer cobrança ilegal ou má-fé do Réu. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade nas cláusulas contratuais relativas aos juros, tarifas, seguros e IOF, bem como da inexistência de coação ou vício de consentimento, impõe-se a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144178-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIAS ALEXANDRE DA SILVA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tal verba fica suspensa, contudo, em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e verifica a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Recife, 15 de outubro de 2025. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito " RECIFE, 20 de outubro de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A DESPACHO Verifico que a triangulação processual foi aperfeiçoada nos presentes autos, uma vez que a demandada foi devidamente citada e apresentou sua peça de defesa. Em seguida, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca das matérias expostas na contestação e os documentos com ela, tendo apresentado réplica. Contudo, a despeito da sistemática implementada pelo art. 357, do Código de Processo Civil, entendo que se faz necessário após a triangulação da lide e antes do saneamento ou mesmo do julgamento antecipado, a prolação de despacho no sentido de determinar a intimação das partes para manifestação acerca da possibilidade de composição amigável da lide, especificação das provas que pretendem produzir, bem como, delimitação das controvérsias existentes na lide, o que faço nos seguintes termos: Com fundamento nos arts. 3º, § 3º, 6º e 10, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que informem se há interesse em conciliar, bem como apontem, de maneira clara e pormenorizada, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao deslinde da causa. No que se refere às questões de fato, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pelo que já foi trazido ao processo, enumerando nos autos os documentos que servem de lastro a cada alegação. Quanto ao restante, remanescendo controvérsia, deverão especificar as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o rol de testemunhas que porventura desejem que sejam ouvidas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou manifestamente protelatórias. Com relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão desde já, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que interessem ao processo. Esclareço, ainda, que os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com a legislação vigente, que, presume-se, seja de conhecimento dos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Por fim, consigno que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada nos nossos Tribunais. Intimem-se. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Recife, data da assinatura digital. Kathya Gomes Veloso Juíza de Direito em exercício cumulativo Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0383 Processo nº 0144178-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIAS ALEXANDRE DA SILVA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193116117, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO JOSIAS ALEXANDRE DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogada legalmente habilitada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO VOTORANTIM S/A, igualmente identificado. Inicialmente, o autor requer os benefícios da gratuidade da justiça previstos nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O demandante alega, em síntese, que firmou com o demandado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de um veículo, possuindo o referido contrato cláusulas abusivas, requerendo em sede de antecipação de tutela, a redução dos encargos remuneratórios para o pagamento das prestações por meio de depósito dos valores que entende incontroversos. É o relatório. DECIDO. Verifico que a parte autora atende aos pressupostos legais contidos nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual lhe Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144178-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIAS ALEXANDRE DA SILVA defiro a gratuidade da justiça. Prosseguindo na análise, ressalto que é assente que se aplicam aos contratos firmados com instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), merecendo transcrição os seguintes dispositivos: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (...) Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Mencionada hipótese encontra-se consagrada na jurisprudência pátria, notadamente com a edição da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, por entender que o réu detém melhor condição técnica e econômica para comprovar que os valores cobrados se afiguram legais, de acordo com o contido nos contratos e nas normas do Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao princípio da não surpresa, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É certo que a tutela de caráter provisório, na modalidade urgência (artigos 300 e seguintes do CPC), tem por escopo assegurar, ante a iminência de situação perigosa ou de risco para o resultado útil do processo, a faculdade de perseguir o direito pretendido sem ser submetido a limitações ou constrangimentos, desde que configurada a probabilidade do direito alegado, e a possibilidade de reversão da medida pretendida (CPC, art. 300, § 3º). Estes requisitos, imprescindíveis para a adoção de providências de cunho acautelatório ou antecipatório devem ser revelados no exercício de cognição sumária não exauriente pela parte interessada, com robustez suficiente para convencer o Juiz de que as alegações são verossímeis. Na hipótese vertente, a despeito da densa retórica lançada pelo postulante na peça atrial, não há como se abstrair dos documentos carreados aos autos a materialização dos pressupostos indispensáveis para o deferimento prematuro da complexa tutela perseguida. Outrossim, é certo que a consignação em pagamento constitui via para discutir a natureza, a origem e o valor da obrigação, quando controvertidos (STJ - RESP 256.275-GO). Na hipótese vertente, o autor, fundado em supostas irregularidades na formalização e no cumprimento do contrato, postula a consignação de valores inferiores aos pactuados. Ocorre que, dos argumentos colacionados, não há como se inferir a verossimilhança da alegação de vício ou descumprimento contratual, nem tampouco a plausibilidade do direito alegado, autorizadores da admissão do pleito de depósito da quantia inferior à contratada. Ademais, comungo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o depósito a ser efetuado pelo devedor deve ser integral, incluindo multa por atraso de pagamento e correção monetária, do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito sob pena de improcedência do pedido (STJ – RESP 369.773-ES e AG – 48.450-5-SP -AgRG). Esclareça-se, também, que na inicial, o postulante não acostou aos autos nenhuma prova de negativa de recebimento da quantia objeto da presente ação consignatória, o que também é indispensável para o deferimento do pleito. A ação de consignação em pagamento visa o efeito liberatório do devedor que, por motivos alheios à sua vontade, não foi possibilitado de adimplir a obrigação contraída, garantindo-lhe o direito de extingui-la por essa forma de quitação. A parte autora, no entanto, pretende pagar valor menor do que o contratado com o credor e de forma diversa, o que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Acrescente-se, por fim, que os pressupostos das tutelas provisórias são concorrentes, de forma que a ausência de um deles já inviabiliza a pretensão da parte autora. Posto isto, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência formulados pelo autor. Em observância ao art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 31/03/2025 às 10:00 horas, a ser realizada pela Central de Audiências. Intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se o(a) demandado(a) para comparecer à audiência ou dizer, até 10 (dez) dias antes da data designada, sobre o seu desinteresse na autocomposição (CPC, art. 334, § 5º, in fine), advertindo-o(a) de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, caso seja manifestado desinteresse por sua realização (CPC, art. 335, incisos I e II), bem como de que se não ofertar contestação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). As intimações a serem expedidas devem conter ainda as advertências de que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo, entretanto, constituir representantes por meio de procuração com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); bem como que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJe de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício, tem força de carta ou de mandado de citação e de intimação, devendo ser expedida apenas folha de rosto, a ser assinada pelo(a) servidor(a) competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do Código de Processo Civil (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste juízo. Intimem-se. Recife, 22 de janeiro de 2025. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito " RECIFE, 27 de janeiro de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

28/01/2025, 00:00

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