Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004844-37.2024.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004844-37.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0004844-37.2024.8.17.2480 AUTOR(A): MYLENA MAIA MACEDO RUFINO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218696521, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MYLENA MAIA MACEDO RUFINO em face de(o)(a) ESTADO DE PERNAMBUCO, estando as partes devidamente qualificadas nos autos, com o objetivo de executar a cobrança de honorários de sucumbência referentes à fase de conhecimento, verificando-se que o executado satisfez completamente a obrigação objeto da presente demanda executiva. Devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução, o executado peticionou afirmando concordar com os valores apresentados pelo exequente, chegando as partes, assim, a um acordo no curso do cumprimento de sentença. Decisão de ID nº 201182576, homologando os cálculos apresentados pela exequente. Após a expedição de RPV’s para o pagamento do crédito executado, efetuou o(s) depósito(s) judicial(is), bem como foi expedido alvará judicial para levantamento dos valores, ficando comprovado o seu pagamento, conforme documento de ID 216392704. É o relatório, em síntese. Decido. O Código Processo Civil expressamente dispõe que: Art. 156. Extingue-se a execução: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Ora, alcançando o seu objetivo, a execução tem evidentemente o seu final. É que satisfeito o credor, não há por que se seguir adiante. Consoante nos ensina PAULO FURTADO com a realização do direito da exequente, chegou-se ao fim do processo executivo. Razões postas, considerando o que dos autos mais consta, HOMOLOGO o valor da execução apresentado pela parte exequente, ante a anuência da parte executada, e DECRETO, por sentença, A EXTINÇÃO DO PROCESSO em epígrafe, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, especialmente para os fins a que se referem os artigos 924, II e 925, ambos do CPC. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, ante a ausência de impugnação, na forma do art. 85, § 7º, do CPC. Sem custas, tendo em vista que o Estado de Pernambuco se confunde como credor e devedor em relação as custas processuais. Precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco. (TJ-PE - APL: 00006111220128171350, Relator: Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, Data de Julgamento: 08/11/2022, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2022) e (TJ-PE - APL: 00303281220198172001, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 17/12/2021, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões). Cumpridas as determinações supra, efetuada a quitação das custas processuais e transcorrido in albis o prazo recursal, observadas as cautelas e prescrições legais, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru/PE, 06/10/2025. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO" CARUARU, 28 de outubro de 2025. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 15:09

Publicação

06/08/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0004844-37.2024.8.17.2480 AUTOR(A): MYLENA MAIA MACEDO RUFINO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 209001772, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. CARUARU, 4 de agosto de 2025. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento

04/08/2025, 06:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 06:42

Expedição de documento

01/08/2025, 11:49

Trânsito em julgado

07/07/2025, 18:36

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 09:04

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:32

Publicação

06/05/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0004844-37.2024.8.17.2480 AUTOR(A): MYLENA MAIA MACEDO RUFINO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201182576, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Tendo havido expressa concordância do executado com os valores apresentados pelo exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados no corpo da petição de ID 198364584. Intimem-se as partes e, com o trânsito em julgado do presente decisum, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou, caso o valor do crédito exceda o teto fixado para essa espécie de pagamento, autue-se o Precatório, nos termos do art. 535, § 3º, I e II, do CPC e na forma da Resolução CNJ nº 115/2010 e da resolução nº 392/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Depositado o(s) valor(es) do(s) RPV(s), sendo este o caso, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) para levantamento dos valores depositados pelo executado, observando-se que o(s) Alvará(s) deve(m) ser expedido(s) exclusivamente em nome de cada credor beneficiário, indeferindo-se desde logo qualquer pedido para que seja expedido em nome de terceiros, ainda que se trate de representante processual da parte beneficiária. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, ante a ausência de impugnação, em conformidade com art. 85, § 7º do CPC. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Caruaru (PE), 15 de abril de 2025. Rommel Silva Patriota Juiz de Direito" CARUARU, 30 de abril de 2025. VERONICA CRISTINE PAULA DE VASCONCELOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0004844-37.2024.8.17.2480 AUTOR(A): MYLENA MAIA MACEDO RUFINO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201182576, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Tendo havido expressa concordância do executado com os valores apresentados pelo exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados no corpo da petição de ID 198364584. Intimem-se as partes e, com o trânsito em julgado do presente decisum, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou, caso o valor do crédito exceda o teto fixado para essa espécie de pagamento, autue-se o Precatório, nos termos do art. 535, § 3º, I e II, do CPC e na forma da Resolução CNJ nº 115/2010 e da resolução nº 392/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Depositado o(s) valor(es) do(s) RPV(s), sendo este o caso, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) para levantamento dos valores depositados pelo executado, observando-se que o(s) Alvará(s) deve(m) ser expedido(s) exclusivamente em nome de cada credor beneficiário, indeferindo-se desde logo qualquer pedido para que seja expedido em nome de terceiros, ainda que se trate de representante processual da parte beneficiária. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios, ante a ausência de impugnação, em conformidade com art. 85, § 7º do CPC. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Caruaru (PE), 15 de abril de 2025. Rommel Silva Patriota Juiz de Direito" CARUARU, 30 de abril de 2025. VERONICA CRISTINE PAULA DE VASCONCELOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192152182, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0004844-37.2024.8.17.2480 AUTOR(A): SORAIA CAMILE PEREIRA CAVALCANTE SILVA Vistos, etc... Depreende-se dos autos terem sido opostos embargos declaratórios (Id 188005790) pela parte autora em face da sentença de ID 183921875. O Embargado pugnou pela rejeição dos embargos opostos (ID 192106875). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre assinalar que, para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Não constituem meio processual adequado para provocar o juiz a que renove ou reforce a fundamentação já exposta na decisão embargada. Por certo, o tratamento cirúrgico pleiteado pela parte autora abrange não apenas o procedimento cirúrgico, em si, mas também toda preparação para o ato, bem como a medicação correlacionada à cirurgia. Desse modo, a expressão "tratamento cirúrgico" abrange o procedimento cirúrgico e, também, as necessidades clínicas pré e pós operatórias. A decisão, portanto, foi devidamente fundamentada, de modo que o acerto, ou desacerto, deve ser impugnado pelos meios próprios. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração, visto inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Verifique a secretaria desta unidade se existem bloqueios nas contas do Estado de Pernambuco e, em caso positivo, fica desde logo determinado o desbloqueio no sistema SISBAJUD. Intimem-se. CARUARU, 08/01/2025. Rommel Silva Patriota Juiz de Direito" CARUARU, 27 de janeiro de 2025. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183921875, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0004844-37.2024.8.17.2480 AUTOR(A): SORAIA CAMILE PEREIRA CAVALCANTE SILVA Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO Trata-se de demandada nominada de “AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NO PRAZO DE 24 HORAS”, proposta por SORAIA CAMILE PEREIRA CAVALCANTE SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, estando as partes devidamente qualificadas nos autos, objetivando seja o requerido obrigado a realizar ou custear um exame de ressonância magnética e o tratamento cirúrgico de que necessita a parte autora consistente em implantação de um CDI (cardiodesfibriladores implantáveis), sob o argumento de que apresentou vários episódios de taquicardia e, no dia 01/03/2024 apresentou dois episódios de parada cardiorrespiratória (PCR), evoluindo para bradicardia. Afirma que o Hospital Mestre Vitalino não dispõe dos equipamento necessários para a realização de determinados exames e de tratamento cirúrgico de que necessita, sendo necessária sua transferência para o Hospital Cardiológico PROCAPE, na cidade do Recife. Decisão de ID 163290801, deferindo o pedido de Tutela de Urgência Antecipada. O Estado ofereceu contestação (ID 163858055), aduzindo, em apertada síntese, que a parte autora já fora transferida para o PROCAPE antes mesmo do deferimento do pedido de tutela de urgência. Alega a incorreção do valor da causa, argumentando que fora estabelecido valor excessivamente alto para uma ação de obrigação de fazer, devendo ser o valor corrigido por se tratar de pedido de conteúdo econômico inestimável. No mérito, argumenta pela necessidade da parte autora se submeter as regras do Sistema Único de Saúde, não competindo ao Poder Judiciário determinar que a Administração Pública adote providências inerentes às políticas de saúde públicas, requerendo o julgamento pela improcedência dos pedidos da parte autora. Sobre a produção de provas e apreciação meritória dos pedidos informações constantes no Id 171709803/ Id 183070842. É o relatório, no essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é possível o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. As questões que se discutem nestes autos, podem ser facilmente demonstradas por prova documental, de maneira que se afigura possível conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Não se discute que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido, solidariamente, por todos os entes da Federação – Municípios, Estados e União – o que inclui, evidentemente, o fornecimento de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e demais insumos necessários não apenas ao tratamento de enfermidades, mas também à existência digna do cidadão. Em que pesem os argumentos do Estado em sua contestação, cumpre destacar que, o objeto da presente demanda é causa de ações repetitivas no presente Juízo, razão, devendo, ainda, ser respeitado o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (princípio do direito de ação) “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O art. 196 da Constituição Federal[1], que é auto-aplicável, determina que é solidária a responsabilidade dos entes federados pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Incumbe aos Municípios, aos Estados e à União, solidariamente, fornecer tratamento médico aos cidadãos, o que inclui os medicamentos, procedimentos médicos e demais insumos necessários. Por oportuno, cumpre ressaltar que a Lei nº 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. Ora, comprovando a parte a necessidade do procedimento/tratamento médico, além de não possuir condições econômicas para suportar os custos, deve o Estado fornecer o atendimento médico devido, bem como os medicamentos necessários, porquanto todas as pessoas têm direito à saúde. O Egrégio Tribunal deste Estado tem entendimento consolidado pela obrigação do Ente estatal seja em fornecer medicamentos (Súmula 18), seja na obrigação de fornecer tratamento médico, consoante se observa nas ementas: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAUDE. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUCENTIS. AUTORA PORTADORA D BAIXA ACUIDADE VISUAL SECUNDÁRIA À DEGENERAÇÃO MACULAR COM HEMORRAGIA (CID H353). NECESSIDADE DO USO DO MENCIONADO FÁRMACO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. UNIVERSALIDADE DE ACESSO E RESERVA DO POSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA MULTA APLICADA ESTIPULADA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSUBSISTENTE. PARTE AUTORA REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. PARTE VENCEDORA QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ENTE FEDERADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A sentença recorrida é a que confirmou a medida antecipatória de mérito, para determinar ao Estado de Pernambuco o fornecimento do medicamento Lucentis à parte autora, para fins de recuperação visual da paciente. 2. O Ente Público argui a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não teria ocorrido qualquer negativa na disponibilidade do fármaco, o qual era fornecido gratuitamente pelo recorrente. Na petição inicial, a autora informa que teria procurado a farmácia do Estado de Pernambuco para solicitar o medicamento, sem, contudo, obter uma resposta ao seu pleito. Por sua vez, o Estado em sua peça de contestação, ainda que de forma genérica, deixa transparecer que o medicamento desejado inexistia em estoque à disposição do paciente. Aliás, a simples resistência do Estado manifestada ao longo de todo o processo é suficiente para caracterizar o interesse processual dos autores.3. A preliminar de falta de interesse de agir, portanto, não subsiste. 4. No mérito, consta dos autos que a autora foi diagnosticada como portadora de degeneração macular com hemorragia, apresentando baixa acuidade visual secundária, necessitando de tratamento com o fármaco LUCENTIS, para fins de melhora de sua visão (CID H353), conforme receituário de fl. 12. 5. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o se devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde a sua promoção, proteção e recuperação. 6. É importante registrar que além da íntima relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde mantém fina sintonia com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, fácil deduzir que qualquer previsão legal ou atitudes tomadas pelo Poder Público com potencial de fragilizar o direito à vida produzirá, em consequência, afronta à dignidade da pessoa humana, e desrespeito às estipulações constantes do texto constitucional. 7. Desse modo, considerando que constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, induvidoso que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, deve ser tutelado o direito do cidadão perseguido na petição inicial, a fim de obter provimento jurisdicional, para impor ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado à situação em tela.8. No caso dos autos, mostra-se adequada a fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado de Pernambuco.9. No tocante à condenação do Estado de Pernambuco, vencido na demanda, ao pagamento de honorários ao patrono da parte assistida pela Defensoria Pública, a situação se enquadra na orientação do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na Súmula 421, in verbis: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 10. Por fim, a parte autora litigou sob o pálio dos benefícios da justiça gratuita, de maneira que se revela incabível compelir o Estado de Pernambuco a recolher as custas processuais que não foram antecipadas pela demandante.11. Recurso parcialmente provido para excluir as condenações impostas ao Ente Público concernente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Decisão unânime. (Apelação Cível 523096-4, 0002939-47.2010.8.17.0100, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, data julgamento 28/08/2019) “EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. LINFOMA DIFUSO LINFÓCITO (LINFOMA NÃO HODGKIN). NECESSIDADE DO MEDICAMENTO RITUXMAB (MABTHERA). SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO APLICAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1657156-RJ, ANTE A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 1 - Trata-se de apelo cível em face de sentença que condenou o Estado de Pernambuco a fornecer ao recorrida o medicamento Rituxmab (Mabthera), enquanto necessário, para o tratamento do Linfoma Não Hodkin que acomete a saúde do paciente. O Ente Público também foi condenado em arcar com honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais. Sentença prolatada antes do Código Processual vigente. 2 - O Ente Público afirma a existência de política pública própria para os casos de assistência oncológica, bem como invoca os Princípios da Separação dos Poderes, da Reserva do Possível, da Universalidade do Acesso à Saúde e da Isonomia, como forma de ver frustrada a pretensão do recorrido. Também questiona a ausência de comprovação da eficácia do medicamento para o tratamento almejado. Ao final pede o provimento do apelo (fls. 108/118). 3 - O objeto de análise na presente remessa necessária é o fornecimento do fármaco Rituxmab (Mabthera) em favor do recorrido, que é portador de Linfoma Difuso Linfócito (Linfoma Não Hodgkin, conforme laudos e documentos de fls. 19/25. 4 - Pois bem, na presente demanda, o que se defende é o direito à qualidade de vida e, até mesmo, à própria vida, os quais são indisponíveis e predominam sobre quaisquer outros interesses, estejam eles tutelados por leis ou contratos. 5 - A pretensão formulada pela parte autora encontra amparo no Texto Constitucional, o qual proclama que a saúde é direito de todos (social) e dever do Estado (art. 196), devendo ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II). É certo, por outro lado, que o atendimento integral compreende o fornecimento dos tratamentos necessários aos pacientes. 6 - No caso dos autos, a parte paciente necessita do fármaco Rituxmab para tratamento de Câncer, como já mencionado. 7 - Resta consignado também a necessidade do tratamento requerido por expressa indicação de profissional competente, conforme documento fls. 19 e seguintes, que acompanham a petição inicial. É também irretorquível a obrigação do Estado, por qualquer de seus entes, de prover o medicamento em tela, sendo irrelevante a existência, ou não, de Portaria que autorize a sua realização/fornecimento, mormente porque muitos dos tratamentos convencionais encontram-se obsoletos diante das novas descobertas da medicina. 8 - Como se sabe, compete ao Estado, conjuntamente com a União e os Municípios, velar pelo respeito à vida e à saúde, direitos esses constitucionalmente garantidos, cabendo-lhes, inclusive, no desempenho dessa tarefa, o provimento dos tratamentos adequados aos portadores de doenças graves que podem levar a sério comprometimento de sua qualidade de vida, como é o caso. 9 - Acrescente-se, ainda, que não se desconhece a rigidez da Constituição ao vedar a realização de despesas pelos órgãos públicos além daquelas em que há previsão orçamentária. Todavia, o Poder Judiciário, como pacificador dos conflitos sociais e defensor da Justiça e do bem comum, tem agido com maior justeza, optando pela defesa dos bens maiores, veementemente defendidos pela Constituição, no caso, a vida e a dignidade da pessoa humana, interpretando a lei de acordo com as necessidades sociais imediatas, que ela se propõe a satisfazer. 10 - Atente-se ao que dispõe os arts. 196 e 198 da Constituição Federal sobre o direito à saúde. 11 - Com efeito, o Sistema de Saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada paciente, independente da espécie e nível de enfermidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida do paciente, entendendo-se VIDA em seu mais amplo conceito, deverá ele ser fornecido. 12 - Nesse caminhar, frise-se que, por mais relevantes que sejam as dificuldades orçamentárias dos órgãos públicos, ou por mais necessária que seja a regulamentação dos procedimentos do Sistema Único de Saúde, existem pacientes que precisam de uma resposta rápida e eficaz. 13 - Também verifico que é perfeitamente aplicável a esta lide a Súmula 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula 018 TJPE. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 14 - Por fim, inaplicável a esta demanda os requisitos fixados no julgamento do REsp 1657156-RJ (repetitivo), julgado em 25/04/2018, uma vez que nele foi fixada a modulação dos efeitos, sendo estes exigíveis tão somente a partir das demandas ajuizadas após seu julgamento. 15 - Remessa cível desprovida. Apelo cível prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2° Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente duplo grau obrigatório, prejudicado o apelo voluntário, mantendo-se o decisum atacado em todos os seus termos, tudo conforme os votos constantes nas notas taquigráficas, anexos que passam a integrar o presente julgado. Recife, 02/03/2020. Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo Relator TJPE. 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, rel. Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, julgado em 02/03/2020 “ É pacífico no STJ que o Estado “humilha a cidadania” ao negar a proteção objeto do pedido autoral, descumprindo o seu dever constitucional e ostentando prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida. Confira-se: “Os arts. 196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em garantir o efetivo tratamento médico à pessoa necessitada, inclusive com o fornecimento, se necessário, de medicamentos de forma gratuita para o tratamento... O Estado, ao negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, humilha a cidadania, descumpre os eu dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade humana e à vida. É totalitário e insensível” (RMS 23184/RS, julg. 27/02/2007, Relator Ministro José Delgado) No mesmo sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: “O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional”. (RE 241.630-2/RS, Rel. Celso de Mello). A obrigação para o fornecimento de medicamento/tratamento é solidária entre todos os Entes federados, conforme clara dicção da Suprema Corte: “Responsabilidade pelo fornecimento do medicamento ou pela realização do tratamento de saúde. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019)”. Ademais, o núcleo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1º, III da CF, o mínimo existencial, abrange o conjunto de prestações materiais necessárias e absolutamente essenciais para todo ser humano ter uma vida digna. Assim, definitivamente, em se tratando da concretização de direitos fundamentais, não cabe ao Administrador justificar sua omissão com a aplicação da cláusula da “reserva do possível”, pois sua conduta deve pautar-se pelo princípio da “máxima efetividade da Constituição” (conforme entendimento do C. STJ, no REsp nº 811.608/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, j. em 15.5.2007). Hodiernamente, quando o Estado (de modo geral considerado) se depara com um direito fundamental amparado pelo mínimo existencial, ele alerta que deve ser observada a reserva orçamentária que ele tem disponível, ou seja, o Estado realiza somente o que está dentro de sua capacidade econômica/possibilidade financeira. Cabe destacar, porém, que jamais uma impossibilidade orçamentária remota ou inexistente em oferecer o mínimo existencial poderá impedir a eficácia dos direitos fundamentais, considerados essenciais, justos e basilares. Ora, entendendo-se ao contrário poder-se-ia pensar em uma exclusão social, decorrente da desassistência estatal, sem precedentes. O Estado, nesse diapasão, tem o dever de concretizar os direitos postulados na Constituição Federal e os Princípios ligados a ela, com o fim de garantir à pessoa humana uma vida digna. No laudo médico Id 163064180, o médico Dr. Antonio Macêdo Júnior, CRM 7368 “informa que a requerente é paciente muito grave, necessita, com urgência, de exame de Ressonância magnética, estudo eletrofisiológico e implante de marca-passo tipo CDI (Cardio Desfibrilador Implantável). O profissional de saúde, que acompanha a paciente, é a priori o mais capacitado para indicação do tratamento adequado. No caso em foco, portanto, diante da premente necessidade da autora e da omissão estatal, a tutela jurisdicional conferida, diga-se, não viola o princípio da separação de poderes, tampouco invade a seara de discricionariedade conferida ao Poder Executivo. Em verdade, o Poder Judiciário, assim agindo, apenas cumpre sua função típica – com vista à execução dos encargos cometidos por lei ao Estado – pois diante da omissão do Poder Executivo, cabe ao Poder Judiciário decidir pela mais adequada solução. Acontece que o atendimento à saúde, direito social de todos e obrigação solidária do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), deverá ser prestado indistintamente àqueles que dele necessitarem, vale dizer, tivesse o requerido cumprido com sua obrigação constitucional, não haveria necessidade de os cidadãos buscarem a tutela jurisdicional para ver satisfeito o seu direito. Esclareça-se que o Poder Judiciário pode interferir em tarefa típica do Poder Executivo, no caso dos autos, haja vista a destinação de recursos para tratamento médico. Em casos como o dos autos, em que a efetivação da tutela pleiteada está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 3 – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos dos arts. 5º, § 1º, 6º e 196 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a pretensão postulada na exordial, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado de Pernambuco a realizar ou custear a realização de tratamento cirúrgico de que necessita a parte autora, consistente em implante de marca-passo tipo CDI (Cardio Desfibrilador Implantável), bem como a fornecer ou custear todos os exames, atendimentos médicos e estudos que guardem relação direta com o tratamento cirúrgico, pré-operatório ou pós-operatório, além de fornecer os medicamentos necessários à pronta recuperação da cirurgia. Condeno o ESTADO DE PERNAMBUCO em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § § 2º, 3º e 8º, do CPC, c/c a Edição nº 169 (Jurisprudência em teses do STJ) Fornecimento de medicamentos pelo Poder Público II, item 8, sobretudo por versar a ação sobre direito à saúde, de conteúdo econômico inestimável, não havendo razão para considerar o valor da causa, indicado pela parte autora, na condenação. Considerando que a sentença está fundamentada em jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que compete aos entes públicos o fornecimento de tratamentos necessários à saúde e à vida, bem como o valor da condenação não ultrapassa 500 salários mínimos, deixo de submetê-la ao reexame necessário, fulcro no art. 496, § 4º, inciso II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Caruaru/PE, 02/10/2024. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO" CARUARU, 1 de novembro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/11/2024, 00:00

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