Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0026226-92.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

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Partes do Processo

CLARISSA MARTINS MAMEDE

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO DE CERQUEIRA LUNA

OAB/PE 58761·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

CLARISSA MARTINS MAMEDE

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTARIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAFIN

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO/FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNAPE

Terceiro

TATIANA LIMA NOBREGA

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

FUNAPE

CNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

Movimentações

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2025, 17:34

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

27/02/2025, 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2025, 16:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

15/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

15/02/2025, 02:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição (outras)

20/12/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 01:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2024, 20:38

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2024, 20:38

Julgado procedente em parte do pedido

18/12/2024, 20:38

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 10:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)

19/08/2024, 21:30

Todas as movimentações(28)

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2025, 17:34

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

27/02/2025, 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2025, 16:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Documentos

SENTENÇA

•18/12/2024, 20:38

SENTENÇA

•18/12/2024, 20:38

15/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

15/02/2025, 02:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição (outras)

20/12/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 01:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/12/2024, 20:38

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2024, 20:38

Julgado procedente em parte do pedido

18/12/2024, 20:38

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 10:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)

19/08/2024, 21:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/07/2024.

11/08/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

11/08/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLARISSA MARTINS MAMEDE REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO Por ordem do Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831742 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0026226-92.2024.8.17.8201

29/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 10:24

Juntada de Petição de contestação

23/07/2024, 15:12

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2024, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 18:47

Alterada a parte

15/07/2024, 17:59

Conclusos para despacho

12/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de requerimento (outros)

10/07/2024, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 18:43

Conclusos para despacho

02/07/2024, 07:55

Distribuído por sorteio

28/06/2024, 13:00

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/07/2024, 15:12

DESPACHO

•15/07/2024, 18:48

DESPACHO

•15/07/2024, 18:47

DESPACHO

•03/07/2024, 18:43