Procedimento Comum Cível 0051414-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051414-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/02/2025, 01:33

Definitivo

03/02/2025, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 12:07

Publicação

29/01/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193019087, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051414-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCO ANTONIO BRITO DA CRUZ Vistos, etc. Cuida-se de processo em que a União, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, manifestou interesse no feito, requerendo o deslocamento da demanda para a Justiça Federal. Nos termos do artigo 45, caput, do Código de Processo Civil, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando verificada a presença de ente federal no polo ativo ou passivo da demanda, impõe-se como medida obrigatória, sendo esta matéria de ordem pública e, portanto, insuscetível de prorrogação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 150, firmou entendimento segundo o qual "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Dessa forma, reconhecida a alegação de interesse jurídico da União e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a sua própria competência, resta configurada a necessidade de remessa dos autos ao juízo federal competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no artigo 45, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, e na Súmula n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça, determino a remessa dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária de Pernambuco, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito em substituição" RECIFE, 27 de janeiro de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2025, 12:41

Expedição de documento

27/01/2025, 09:32

Incompetência

22/01/2025, 08:07

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 11:39

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 15:45

Publicação

06/12/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 02:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193019087, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051414-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCO ANTONIO BRITO DA CRUZ Vistos, etc. Cuida-se de processo em que a União, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, manifestou interesse no feito, requerendo o deslocamento da demanda para a Justiça Federal. Nos termos do artigo 45, caput, do Código de Processo Civil, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, quando verificada a presença de ente federal no polo ativo ou passivo da demanda, impõe-se como medida obrigatória, sendo esta matéria de ordem pública e, portanto, insuscetível de prorrogação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 150, firmou entendimento segundo o qual "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Dessa forma, reconhecida a alegação de interesse jurídico da União e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a sua própria competência, resta configurada a necessidade de remessa dos autos ao juízo federal competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, no artigo 45, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, e na Súmula n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça, determino a remessa dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária de Pernambuco, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito em substituição" RECIFE, 27 de janeiro de 2025. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _181954735 conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO com Força de Mandado Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051414-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCO ANTONIO BRITO DA CRUZ Cuida-se de pedido de tutela de urgência para determinar à ré que autorize o custeio dos procedimentos de "Correção de lipodistrofia crural bilateral (Cód. 3.01.01.190); Correção de lipodistrofia braquial bilateral (Cód. 3.01.01.190) OU Dermolipectomia braquial, crural e trocanteriana (Cód. 3.01.01.271) x2; Dermolipectomia abdominal não estética (Cód. 3.01.01.271) OU Dermolipectomia para correção de abdome em avental (Cód. 3.01.01.271); Dermolipectomia em região torácica não estética (Cód. 3.01.01.271) OU Lipodistrofia dorsal e abdominal e torácica e glútea (Cód. 3.01.01.190) Correção de diástase abdominal (Cód. 3.10.09.050); Herniorrafia umbilical (Cód. 3.10.09.166) e Ginecomastia (Cód. 3.06.02.114) x2". Pede o demandante que os procedimentos sejam realizados com cirurgião não cooperado, uma vez que, segundo aduz, a operadora ré não teria, na sua rede credenciada, profissional apto à realização daqueles. Assim, intime-se a demandada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo o quanto exposto pelo autor em relação à rede credenciada, vindo-me, após, conclusos os autos. RECIFE, 19 de setembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

20/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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