Apelação Cível 0052337-32.2011.8.17.0001 - TJPE

Apelação Cível 0052337-32.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 08:14

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/08/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 08:13

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:08

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:08

Publicação

25/07/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 11:29

Publicação

25/07/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO APELADO: UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo devedor contra instituição bancária, mantendo a higidez do título executivo fundado em confissão de dívida. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da dívida exequenda; (ii) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes; (iii) saber se é válida a capitalização de juros e a cobrança de comissão de permanência; (iv) saber se há excesso de execução e se o título é exigível; (v) saber se há cláusulas abusivas, inclusive quanto à multa moratória. III. Razões de decidir 3. Não configurada a prescrição, dado o ajuizamento dos embargos antes do decurso do prazo decenal previsto no Código Civil de 2002. 4. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ausência de hipossuficiência e natureza negocial da contratação. 5. A capitalização de juros é admitida quando pactuada expressamente, como no caso concreto, em consonância com a MP nº 2.170-36/2001 e o entendimento consolidado do STJ. 6. A alegação de excesso de execução exige que o embargante apresente demonstrativo atualizado e discriminado dos valores controvertidos, conforme art. 917, §3º, do CPC, o que não foi observado no caso, tornando genérica e improcedente a insurgência. 7. Título executivo revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, com documentação adequada. 8. A multa contratual de 10% estipulada no caso concreto não caracteriza abusividade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação espontânea de embargos à execução supre a ausência de citação e interrompe a prescrição. 2. A capitalização de juros é válida em contratos bancários desde que expressamente pactuada. 3. A ausência de memória de cálculo impede o reconhecimento de excesso de execução. 4. O contrato de confissão de dívida é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC/2002, art. 2.028; CPC, art. 917, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; TJMG, Ap. Cív. 1.0261.15.007299-7/001; TJRS, Ap. Cív. 50011225920208210047. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0052337-32.2011.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

Expedição de documento

22/07/2025, 14:43

Não-Provimento

22/07/2025, 09:43

Mérito

21/07/2025, 14:18

Petição

21/07/2025, 14:18

Documentos

Intimação (Outros)

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO APELADO: UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo devedor contra instituição bancária, mantendo a higidez do título executivo fundado em confissão de dívida. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da dívida exequenda; (ii) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes; (iii) saber se é válida a capitalização de juros e a cobrança de comissão de permanência; (iv) saber se há excesso de execução e se o título é exigível; (v) saber se há cláusulas abusivas, inclusive quanto à multa moratória. III. Razões de decidir 3. Não configurada a prescrição, dado o ajuizamento dos embargos antes do decurso do prazo decenal previsto no Código Civil de 2002. 4. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ausência de hipossuficiência e natureza negocial da contratação. 5. A capitalização de juros é admitida quando pactuada expressamente, como no caso concreto, em consonância com a MP nº 2.170-36/2001 e o entendimento consolidado do STJ. 6. A alegação de excesso de execução exige que o embargante apresente demonstrativo atualizado e discriminado dos valores controvertidos, conforme art. 917, §3º, do CPC, o que não foi observado no caso, tornando genérica e improcedente a insurgência. 7. Título executivo revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, com documentação adequada. 8. A multa contratual de 10% estipulada no caso concreto não caracteriza abusividade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A apresentação espontânea de embargos à execução supre a ausência de citação e interrompe a prescrição. 2. A capitalização de juros é válida em contratos bancários desde que expressamente pactuada. 3. A ausência de memória de cálculo impede o reconhecimento de excesso de execução. 4. O contrato de confissão de dívida é título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC/2002, art. 2.028; CPC, art. 917, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; TJMG, Ap. Cív. 1.0261.15.007299-7/001; TJRS, Ap. Cív. 50011225920208210047. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0052337-32.2011.8.17.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da egrégia Segunda Câmara Cível deste augusto Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO EMBARGADO(A): UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193424303, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052337-32.2011.8.17.0001 Vistos, etc. SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO, qualificada nos autos e por meio de advogados, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A., conforme inicial lançada ao ID de nº 171817444. Inicialmente, o embargante alega impossibilidade econômica para arcar com as custas processuais e que o prazo para apresentação dos embargos deve ser contado a partir da intimação, conforme o art. 738 do CPC, destacando que a ausência de citação prejudicou o contraditório e a ampla defesa. Acrescenta prescrição, visto que a execução foi ajuizada em 1999, ultrapassando os prazos legais previstos no Código Civil, questionando, ainda, a validade do título executivo extrajudicial, alegando tratar-se de contrato bancário que deve ser submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, a ilegalidade da capitalização de juros, vedada pela legislação consumerista, e pede sua nulidade por ser cláusula abusiva, bem como a cumulação de comissão de permanência e correção monetária é vedada pela Súmula nº 30 do STJ, que estabelece que tais encargos não são cumuláveis, e defende a nulidade absoluta de cláusulas contratuais que imponham essa prática, visto que configuram dupla penalização ao devedor, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, o embargante pede a gratuidade de justiça por hipossuficiência, o reconhecimento da prescrição com extinção da execução, a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, a nulidade das cláusulas abusivas sobre capitalização de juros, cumulação de encargos e multa excessiva e a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários. Despacho intimando a parte embargante para provar a necessidade da assistência judiciária - ID 171817445. Decisão deferindo a gratuidade e recebendo os embargos - ID 171817449. Devidamente intimado o embargado apresentou impugnação (ID nº 171817450) alegando em suma, a ocorrência de inépcia da inicial ante a falta de outorga de poderes para os procuradores. Defende que houve diversas tentativas de citação. Defende ser indevido o reconhecimento da prescrição. Argumenta, ainda, ser líquido e exigível o título executivo que embasa a execução. Destaca a legalidade e a aplicabilidade dos encargos contratuais. Pugnou, ao fim, pela improcedência dos embargos. Despacho concedendo prazo para réplica - ID 171817455. Devidamente intimado, o embargante não apresentou manifestação - ID 171817456. É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, sem defesa por meio de impugnação, sendo desnecessária a dilação probatória. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. O embargante requereu fosse deferida perícia contábil e remessa ao contador judicial, no entanto, entendo despicienda, já que não trouxe, minimamente, dúvida razoável para fins do deferimento da instrução probatória por meio de perícia. Desse modo, ao tempo que revejo a decisão de nomeação do perito, passo a enfrentar as questões deduzidas. É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, impugnação e réplica, sendo desnecessária a dilação probatória. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Assim, entendo desnecessária a dilação probatória, tendo em vista que fora oportunizado momento propício para juntar provas aos autos e outra medida adotada ensejaria atos protelatórios ao presente caso. i. Do título executivo extrajudicial É fundamental destacar que a propositura da ação de execução revela-se plenamente cabível no caso em análise, considerando que o termo de confissão de dívida constitui documento apto a instruí-la, por reunir os requisitos exigidos para a configuração de título executivo extrajudicial. Tal qualificação encontra respaldo expresso no art. 585, inciso IV, do Código de Processo Civil revogado, bem como no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, que preserva o entendimento de que documentos que representem obrigação líquida, certa e exigível têm aptidão para lastrear a execução. No presente caso, não há qualquer controvérsia sobre a impontualidade no pagamento das obrigações assumidas pelo devedor, sendo inequívoca a inadimplência contratual diante do descumprimento das prestações mensais pactuadas. Esse comportamento caracteriza a mora, uma vez que o inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível, regularmente constituída, é suficiente para autorizar a utilização da via executiva. A clareza das disposições contratuais, aliada ao não pagamento das parcelas nos prazos estipulados, reforça a liquidez do crédito, a certeza da obrigação e a exigibilidade do título, requisitos essenciais à ação de execução, conforme estabelece o art. 783 do CPC/15. Ademais, a ausência de qualquer argumento ou prova em sentido contrário pelo devedor consolida a presunção de veracidade quanto à inadimplência, inviabilizando a oposição de defesas que comprometam o curso do procedimento executivo. Portanto, a robustez do termo de confissão de dívida como título executivo extrajudicial, aliada à demonstração inequívoca da mora do devedor, legitima plenamente o ajuizamento da ação de execução, permitindo ao credor a busca célere e efetiva pela satisfação de seu crédito, nos moldes garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. ii. Da prescrição O inadimplemento do negócio jurídico (violação de um direito) atribui pretensão ao direito de crédito, o qual pode ser extinto pela desídia do credor (prescrição), conforme se depreende da leitura do art. 189 do Código Civil, in verbis: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A prescrição das ações executivas de título de crédito está regulada no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, segundo o qual: Art. 206. Prescreve: (...). § 3o Em três anos: (...). VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. No caso em questão, o embargado afirma que foram realizadas diversas tentativas de citação e penhora, sem que houvesse êxito. Diante dessa alegação, é pertinente trazer à análise o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, expresso em sua Súmula nº 106: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." A citação, enquanto ato processual de extrema relevância, desempenha o papel de notificar formalmente a parte demandada acerca da existência de uma ação judicial contra ela, convocando-a a integrar a relação processual. Esse ato permite que a parte exerça seu direito de defesa e adote as medidas que julgar necessárias à tutela de seus interesses. A importância desse instituto é ressaltada no artigo 238 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), que o define com clareza, bem como no artigo 239, caput, que o qualifica como um requisito essencial para a validade do processo. Assim, sua ausência ou a realização de forma inadequada pode ensejar a nulidade processual. No entanto, a legislação processual prevê exceções à necessidade de cumprimento formal da citação, especialmente em situações em que a parte demandada comparece espontaneamente aos autos. Esse comparecimento voluntário, como observado no caso em análise, supre a ausência do ato formal e desencadeia o início dos prazos processuais, conforme as peculiaridades de cada situação. A previsão dessa flexibilização encontra respaldo no artigo 239, § 1º do CPC/15, que, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, orienta a teoria das nulidades no ordenamento jurídico brasileiro. Esse princípio reforça que a finalidade essencial do ato processual deve prevalecer sobre formalidades que, porventura, não comprometam a essência ou o resultado do processo. Nesse sentido, o objetivo primordial da citação é assegurar que o réu tenha ciência do processo e seja convocado a integrá-lo. Logo, quando a parte comparece voluntariamente aos autos, ainda que a citação tenha sido ineficaz ou esteja viciada, tal circunstância não pode ser utilizada como fundamento para invalidar o andamento processual ou comprometer a eficácia da prestação jurisdicional. Em suma, o entendimento jurisprudencial, combinado com a legislação aplicável, deixa claro que, no caso de comparecimento espontâneo do réu, o processo não deve ser prejudicado, uma vez que a finalidade essencial da citação – assegurar a ciência do réu e viabilizar seu direito de defesa – já foi cumprida. Além do que prescreve a legislação de regência, a jurisprudência pátria entende o seguinte: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DESNECESSÁRIA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. O oferecimento de embargos à execução caracteriza comparecimento espontâneo da parte e supre a citação na execução.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 20.04.2020) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Assim, deixo de reconhecer a ocorrência de prescrição. iii. Da aplicação do CDC Quanto à possibilidade de aplicação do CDC ao caso, vejo que não merece guarida. Abram-se parênteses para destacar que o embargante é pessoa física, mas a relação jurídica de direito material (contrato) foi travada entre as pessoas jurídicas, não se amoldando como relação de consumo, a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Explico. É bem verdade que, segundo o entendimento majoritário, o CDC, ao conceituar consumidor em seu art. 2º, adotou a teoria finalista, que define consumidor como aquele que seja destinatário final fático e econômico do bem ou serviço adquirido, afastando-se assim, em princípio, as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam o bem ou serviço para subsidiar sua atividade comercial. De toda sorte, se admite uma flexibilização no conceito de consumidor quando há, no caso concreto, a presença de uma relação de vulnerabilidade que justifique mitigar a teoria finalista, com fundamento no instituto do “consumidor equiparado” previsto no art. 29 do CDC. Todavia, esse não é o caso dos autos, já que não restou clara a relação de vulnerabilidade técnica entre autor, ainda que pessoa jurídica, e demandado. Ademais, a pessoa beneficiária da cédula utilizou-se dos valores provenientes do título para incrementar sua atividade econômica, não podendo ser considerada destinatária final. Veja-se posição do TJPE: EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS PELO BANCO PARA IMPLEMENTAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCESSODE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXAS PACTUADAS – TARIFA DE ABERTIRA DE CRÉDITO – IMPOSSIBLIDADE DE COBRANÇA – AUSENCIA DE ILEGALIDADE NO ENVIO DE DADOS DO DEVEDOR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÀO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É inaplicável, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte apelante formalizou o contrato com o intuito exclusivo de implementar sua atividade negocial. - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (em vigor como MP n.º 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. - O Colendo STJ, ao julgar o REsp1251331/ RS em sede de recurso repetitivo, decidiu que a tarifa de abertura de crédito não pode ser cobrada em contratos posteriores a 30.4.2008. - O vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento se trata, em verdade, de condição resolutiva do negócio jurídico, cuja pactuação é expressamente prevista e autorizada pela norma insculpida no artigo127doCódigo Civil. - Recurso parcialmente provido. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0009239-98.2017.8.17.2001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 26/05/2023, DJe). Assim, afasto a aplicação à presente demanda do CDC. iv. Da não limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras. Quanto às disposições que o embargante reputa ilegal, no tocante aos juros, é cediço que a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 admitiu a possibilidade de incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente, não sofrendo limitação da lei de usura. Nessa direção é a orientação do STJ, conforme se observa do aresto abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. III - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1093000 – Rel. Min. Sidnei Beneti – 3ª Turma – Julgado em: 08/02/2011) Importante anotar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a um, confirmou, no dia 04/02/2015, que é constitucional a Medida Provisória descrita em linhas transactas, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377, sendo de se observar a repercussão geral reconhecida neste processo. Acrescente-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em análise do REsp 973827, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 1.036 do CPC/15, entendeu, por maioria, que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. O STJ, portanto, editou as Súmulas 539 e 541, uniformizando a questão: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Como se verifica no contrato, a parte buscou o empréstimo e possuiu elementos para conhecer, antes de concluir a contratação, o valor mensal e fixo que pagaria e em quantas prestações teria quitado a dívida, podendo, assim, avaliar se poderia ou não arcar com o compromisso que pretendeu assumir. Registre-se ser plenamente possível, em sede de embargos à execução, a revisão dos contratos, mesmo tratando-se de cédula de crédito bancário, pois a medida possibilita que os embargantes demonstrem eventual excesso na execução contra eles manejada. O entendimento encontra respaldo no enunciado da Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Todavia, observa-se que o embargante não apontou o valor que entende devido e não instruiu a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil. Em outras palavras, não foi apontado o excesso de execução por meio de cálculo discriminado, indicando, de forma precisa, as ilegalidades indicadas. Dessa forma, ainda que a parte embargante tenha realizado pedido de produção de prova pericial, deveria ter colacionado à inicial dos embargos a planilha do débito que demonstrasse o valor que entende devido, além de indicar, na peça inaugural, o alegado montante de excesso de execução. Conforme prevê o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, cabe ao devedor especificar e apontar o excesso em cada um dos contratos anteriores, com indicação de sua repercussão na dívida executada. São os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, senão vejamos: Excesso de execução. Memória de cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p.1082). É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no Superior Tribunal de Justiça recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Assim, deixo de conhecer o pedido referente aos juros. v. Da comissão de permanência cumulada com outros encargos A comissão de permanência cuja estipulação é facultada pela norma do Sistema Financeiro Nacional - SFN, em benefício das instituições financeiras, editada com apoio no artigo 4º e 9º da Lei nº 4.595/64, tem em mira a remuneração dos serviços dos estabelecimentos creditícios. Tal comissão tem caráter de atualização da dívida, não podendo ser acumulável com outros encargos de mora, o que termina por excluir a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Esse também é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que ora trago: Súmula 472, STJ: a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. REVISÃO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. EXISTÊNCIA DE PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Precedentes. 3. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. 4. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 5. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 6. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ). Precedentes. 7. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472/STJ). Precedentes. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.760.547/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019.) Posto isto, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando em exigibilidade suspensa, considerando a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4" RECIFE, 6 de fevereiro de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO EMBARGADO(A): UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0052337-32.2011.8.17.0001 Vistos, etc. SEVERINO MANOEL DO NASCIMENTO, qualificada nos autos e por meio de advogados, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A., conforme inicial lançada ao ID de nº 171817444. Inicialmente, o embargante alega impossibilidade econômica para arcar com as custas processuais e que o prazo para apresentação dos embargos deve ser contado a partir da intimação, conforme o art. 738 do CPC, destacando que a ausência de citação prejudicou o contraditório e a ampla defesa. Acrescenta prescrição, visto que a execução foi ajuizada em 1999, ultrapassando os prazos legais previstos no Código Civil, questionando, ainda, a validade do título executivo extrajudicial, alegando tratar-se de contrato bancário que deve ser submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, a ilegalidade da capitalização de juros, vedada pela legislação consumerista, e pede sua nulidade por ser cláusula abusiva, bem como a cumulação de comissão de permanência e correção monetária é vedada pela Súmula nº 30 do STJ, que estabelece que tais encargos não são cumuláveis, e defende a nulidade absoluta de cláusulas contratuais que imponham essa prática, visto que configuram dupla penalização ao devedor, ferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, o embargante pede a gratuidade de justiça por hipossuficiência, o reconhecimento da prescrição com extinção da execução, a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, a nulidade das cláusulas abusivas sobre capitalização de juros, cumulação de encargos e multa excessiva e a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários. Despacho intimando a parte embargante para provar a necessidade da assistência judiciária - ID 171817445. Decisão deferindo a gratuidade e recebendo os embargos - ID 171817449. Devidamente intimado o embargado apresentou impugnação (ID nº 171817450) alegando em suma, a ocorrência de inépcia da inicial ante a falta de outorga de poderes para os procuradores. Defende que houve diversas tentativas de citação. Defende ser indevido o reconhecimento da prescrição. Argumenta, ainda, ser líquido e exigível o título executivo que embasa a execução. Destaca a legalidade e a aplicabilidade dos encargos contratuais. Pugnou, ao fim, pela improcedência dos embargos. Despacho concedendo prazo para réplica - ID 171817455. Devidamente intimado, o embargante não apresentou manifestação - ID 171817456. É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, sem defesa por meio de impugnação, sendo desnecessária a dilação probatória. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. O embargante requereu fosse deferida perícia contábil e remessa ao contador judicial, no entanto, entendo despicienda, já que não trouxe, minimamente, dúvida razoável para fins do deferimento da instrução probatória por meio de perícia. Desse modo, ao tempo que revejo a decisão de nomeação do perito, passo a enfrentar as questões deduzidas. É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida, impugnação e réplica, sendo desnecessária a dilação probatória. De fato, o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É cediço, ainda, que o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse contexto, o art. 370 do CPC prevê que 'caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito', cabendo-lhe indeferir, em decisão suficientemente fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, ao magistrado, enquanto sujeito processual destinatário da prova, caberá a análise da conveniência e necessidade de sua realização. É dizer, a produção da prova é destinada à formação do convencimento do órgão julgador, a quem cumprirá definir quais serão úteis ou inúteis para o deslinde da controvérsia. Assim, entendo desnecessária a dilação probatória, tendo em vista que fora oportunizado momento propício para juntar provas aos autos e outra medida adotada ensejaria atos protelatórios ao presente caso. i. Do título executivo extrajudicial É fundamental destacar que a propositura da ação de execução revela-se plenamente cabível no caso em análise, considerando que o termo de confissão de dívida constitui documento apto a instruí-la, por reunir os requisitos exigidos para a configuração de título executivo extrajudicial. Tal qualificação encontra respaldo expresso no art. 585, inciso IV, do Código de Processo Civil revogado, bem como no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, que preserva o entendimento de que documentos que representem obrigação líquida, certa e exigível têm aptidão para lastrear a execução. No presente caso, não há qualquer controvérsia sobre a impontualidade no pagamento das obrigações assumidas pelo devedor, sendo inequívoca a inadimplência contratual diante do descumprimento das prestações mensais pactuadas. Esse comportamento caracteriza a mora, uma vez que o inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível, regularmente constituída, é suficiente para autorizar a utilização da via executiva. A clareza das disposições contratuais, aliada ao não pagamento das parcelas nos prazos estipulados, reforça a liquidez do crédito, a certeza da obrigação e a exigibilidade do título, requisitos essenciais à ação de execução, conforme estabelece o art. 783 do CPC/15. Ademais, a ausência de qualquer argumento ou prova em sentido contrário pelo devedor consolida a presunção de veracidade quanto à inadimplência, inviabilizando a oposição de defesas que comprometam o curso do procedimento executivo. Portanto, a robustez do termo de confissão de dívida como título executivo extrajudicial, aliada à demonstração inequívoca da mora do devedor, legitima plenamente o ajuizamento da ação de execução, permitindo ao credor a busca célere e efetiva pela satisfação de seu crédito, nos moldes garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. ii. Da prescrição O inadimplemento do negócio jurídico (violação de um direito) atribui pretensão ao direito de crédito, o qual pode ser extinto pela desídia do credor (prescrição), conforme se depreende da leitura do art. 189 do Código Civil, in verbis: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. A prescrição das ações executivas de título de crédito está regulada no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, segundo o qual: Art. 206. Prescreve: (...). § 3o Em três anos: (...). VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. No caso em questão, o embargado afirma que foram realizadas diversas tentativas de citação e penhora, sem que houvesse êxito. Diante dessa alegação, é pertinente trazer à análise o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, expresso em sua Súmula nº 106: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." A citação, enquanto ato processual de extrema relevância, desempenha o papel de notificar formalmente a parte demandada acerca da existência de uma ação judicial contra ela, convocando-a a integrar a relação processual. Esse ato permite que a parte exerça seu direito de defesa e adote as medidas que julgar necessárias à tutela de seus interesses. A importância desse instituto é ressaltada no artigo 238 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), que o define com clareza, bem como no artigo 239, caput, que o qualifica como um requisito essencial para a validade do processo. Assim, sua ausência ou a realização de forma inadequada pode ensejar a nulidade processual. No entanto, a legislação processual prevê exceções à necessidade de cumprimento formal da citação, especialmente em situações em que a parte demandada comparece espontaneamente aos autos. Esse comparecimento voluntário, como observado no caso em análise, supre a ausência do ato formal e desencadeia o início dos prazos processuais, conforme as peculiaridades de cada situação. A previsão dessa flexibilização encontra respaldo no artigo 239, § 1º do CPC/15, que, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, orienta a teoria das nulidades no ordenamento jurídico brasileiro. Esse princípio reforça que a finalidade essencial do ato processual deve prevalecer sobre formalidades que, porventura, não comprometam a essência ou o resultado do processo. Nesse sentido, o objetivo primordial da citação é assegurar que o réu tenha ciência do processo e seja convocado a integrá-lo. Logo, quando a parte comparece voluntariamente aos autos, ainda que a citação tenha sido ineficaz ou esteja viciada, tal circunstância não pode ser utilizada como fundamento para invalidar o andamento processual ou comprometer a eficácia da prestação jurisdicional. Em suma, o entendimento jurisprudencial, combinado com a legislação aplicável, deixa claro que, no caso de comparecimento espontâneo do réu, o processo não deve ser prejudicado, uma vez que a finalidade essencial da citação – assegurar a ciência do réu e viabilizar seu direito de defesa – já foi cumprida. Além do que prescreve a legislação de regência, a jurisprudência pátria entende o seguinte: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. DESNECESSÁRIA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. O oferecimento de embargos à execução caracteriza comparecimento espontâneo da parte e supre a citação na execução.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 20.04.2020) Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Assim, deixo de reconhecer a ocorrência de prescrição. iii. Da aplicação do CDC Quanto à possibilidade de aplicação do CDC ao caso, vejo que não merece guarida. Abram-se parênteses para destacar que o embargante é pessoa física, mas a relação jurídica de direito material (contrato) foi travada entre as pessoas jurídicas, não se amoldando como relação de consumo, a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Explico. É bem verdade que, segundo o entendimento majoritário, o CDC, ao conceituar consumidor em seu art. 2º, adotou a teoria finalista, que define consumidor como aquele que seja destinatário final fático e econômico do bem ou serviço adquirido, afastando-se assim, em princípio, as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam o bem ou serviço para subsidiar sua atividade comercial. De toda sorte, se admite uma flexibilização no conceito de consumidor quando há, no caso concreto, a presença de uma relação de vulnerabilidade que justifique mitigar a teoria finalista, com fundamento no instituto do “consumidor equiparado” previsto no art. 29 do CDC. Todavia, esse não é o caso dos autos, já que não restou clara a relação de vulnerabilidade técnica entre autor, ainda que pessoa jurídica, e demandado. Ademais, a pessoa beneficiária da cédula utilizou-se dos valores provenientes do título para incrementar sua atividade econômica, não podendo ser considerada destinatária final. Veja-se posição do TJPE: EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERTADOS PELO BANCO PARA IMPLEMENTAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO - EXCESSODE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXAS PACTUADAS – TARIFA DE ABERTIRA DE CRÉDITO – IMPOSSIBLIDADE DE COBRANÇA – AUSENCIA DE ILEGALIDADE NO ENVIO DE DADOS DO DEVEDOR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÀO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É inaplicável, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte apelante formalizou o contrato com o intuito exclusivo de implementar sua atividade negocial. - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (em vigor como MP n.º 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. - O Colendo STJ, ao julgar o REsp1251331/ RS em sede de recurso repetitivo, decidiu que a tarifa de abertura de crédito não pode ser cobrada em contratos posteriores a 30.4.2008. - O vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento se trata, em verdade, de condição resolutiva do negócio jurídico, cuja pactuação é expressamente prevista e autorizada pela norma insculpida no artigo127doCódigo Civil. - Recurso parcialmente provido. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0009239-98.2017.8.17.2001, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 26/05/2023, DJe). Assim, afasto a aplicação à presente demanda do CDC. iv. Da não limitação da taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras. Quanto às disposições que o embargante reputa ilegal, no tocante aos juros, é cediço que a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 admitiu a possibilidade de incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente, não sofrendo limitação da lei de usura. Nessa direção é a orientação do STJ, conforme se observa do aresto abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. II - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. III - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1093000 – Rel. Min. Sidnei Beneti – 3ª Turma – Julgado em: 08/02/2011) Importante anotar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a um, confirmou, no dia 04/02/2015, que é constitucional a Medida Provisória descrita em linhas transactas, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377, sendo de se observar a repercussão geral reconhecida neste processo. Acrescente-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em análise do REsp 973827, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 1.036 do CPC/15, entendeu, por maioria, que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. O STJ, portanto, editou as Súmulas 539 e 541, uniformizando a questão: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Como se verifica no contrato, a parte buscou o empréstimo e possuiu elementos para conhecer, antes de concluir a contratação, o valor mensal e fixo que pagaria e em quantas prestações teria quitado a dívida, podendo, assim, avaliar se poderia ou não arcar com o compromisso que pretendeu assumir. Registre-se ser plenamente possível, em sede de embargos à execução, a revisão dos contratos, mesmo tratando-se de cédula de crédito bancário, pois a medida possibilita que os embargantes demonstrem eventual excesso na execução contra eles manejada. O entendimento encontra respaldo no enunciado da Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Todavia, observa-se que o embargante não apontou o valor que entende devido e não instruiu a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil. Em outras palavras, não foi apontado o excesso de execução por meio de cálculo discriminado, indicando, de forma precisa, as ilegalidades indicadas. Dessa forma, ainda que a parte embargante tenha realizado pedido de produção de prova pericial, deveria ter colacionado à inicial dos embargos a planilha do débito que demonstrasse o valor que entende devido, além de indicar, na peça inaugural, o alegado montante de excesso de execução. Conforme prevê o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, cabe ao devedor especificar e apontar o excesso em cada um dos contratos anteriores, com indicação de sua repercussão na dívida executada. São os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, senão vejamos: Excesso de execução. Memória de cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p.1082). É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no Superior Tribunal de Justiça recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Assim, deixo de conhecer o pedido referente aos juros. v. Da comissão de permanência cumulada com outros encargos A comissão de permanência cuja estipulação é facultada pela norma do Sistema Financeiro Nacional - SFN, em benefício das instituições financeiras, editada com apoio no artigo 4º e 9º da Lei nº 4.595/64, tem em mira a remuneração dos serviços dos estabelecimentos creditícios. Tal comissão tem caráter de atualização da dívida, não podendo ser acumulável com outros encargos de mora, o que termina por excluir a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Esse também é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que ora trago: Súmula 472, STJ: a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. REVISÃO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. EXISTÊNCIA DE PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Precedentes. 3. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ. 4. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 5. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 6. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ). Precedentes. 7. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472/STJ). Precedentes. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.760.547/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019.) Posto isto, julgo improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do embargado, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando em exigibilidade suspensa, considerando a gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão nos autos da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

28/01/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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