Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005946-50.2011.8.17.1090 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005946-50.2011.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:06

Publicação

01/04/2025, 14:18

Definitivo

31/03/2025, 12:40

Trânsito em julgado

31/03/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) RÉU: ARY NUNES DA SILVA - PE37903 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, fica a defesa intimada da sentença ID: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU DCRIM - Diretoria das Varas Criminais e Região Metropolitana 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE Fórum Dr. Irajá D´Almeida Lins - Rua Senador Salgado Filho, Centro, Paulista/PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819015 [email protected] PROCESSO 0005946-50.2011.8.17.1090 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia contra CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, porque, dia 9 de maio de 2011, por volta das 19 horas, na Rua Djalma Dutra, próximo ao Clube da Petrobrás, Bairro do Janga, nesta Cidade, subtraiu, mediante grave ameaça, a motocicleta de marca SHYNERAY XY-50 PHONIX, ano 2010, CHASSI LXYXCBL04B0500161, de propriedade da vítima ALESSANDRA DA SILVA REGO. A denúncia foi recebida em 17.09.2012. Não encontrado para citação, o réu foi citado por edital (ID 137534816) e não compareceu nem constituiu advogado (ID 137534818), sendo determinada, em 26.07.2017, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (ID 198204950). Posteriormente, o réu constituiu advogado, sendo proferido despacho em 11.12.2019, determinando o prosseguimento do feito (ID 137536030). Juntada a certidão de nascimento do réu, o Ministério Público requereu a extinção de sua punibilidade pela ocorrência da prescrição. É o relatório. Decido: Assiste razão ao Ministério Público. Atribui-se ao réu a prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, cuja pena máxima abstratamente cominada é de QUINZE ANOS de reclusão, sendo de VINTE ANOS o prazo prescricional correspondente (art. 109, I, do Código Penal). Ocorre que o réu, de acordo com a certidão ID 197975453, o réu nasceu em 25.08.1991, sendo menor de 21 anos na data do fato (09.05.2011), o que reduz de metade o prazo prescricional, ou seja, DEZ ANOS (art. 115 do Código Penal) Verifica-se que, do dia do recebimento da denúncia (17.09.2012) até a data da suspensão do processo (26.07.2017), transcorreram 4 anos, 10 meses e 10 dias. Da data da retomada do curso do prazo prescricional (11.12.2019) até hoje, já se passaram 5 anos, 3 meses e 7 dias, o que totaliza 10 anos, 1 mês e 16 dias. Operou-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal. A pena de multa também está prescrita, uma vez que o seu prazo prescricional, de acordo com o art. 114, inciso II, do Código Penal, é o mesmo “estabelecido para a prescrição da pena privativa, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada”. Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, IV, c.c. os artigos 109, I, 114, II, 115 e 117, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Custas na forma da lei. Conforme enunciado 105 do FONAJE, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista (PE), 19 de março de 2025. Eugênio Cícero Marques Juiz de Direito. Dado e passado nesta cidade, PAULISTA, 20 de março de 2025 DECLARO, para os devidos fins, que eu, ANA RENATA ARAUJO DE LUCENA, subscrevo este expediente por ordem do(a) MM. Juiz(a) desta Comarca, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021)

Expedição de documento

20/03/2025, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 18:48

Recebimento

19/03/2025, 10:13

Expedição de documento (Decisão)

19/03/2025, 08:57

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 14:02

Mudança de Parte

17/03/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 13:59

Recebimento

13/03/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 13:35

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) RÉU: ARY NUNES DA SILVA - PE37903 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, fica a defesa intimada da sentença ID: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL JUDICIÁRIA DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU DCRIM - Diretoria das Varas Criminais e Região Metropolitana 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE Fórum Dr. Irajá D´Almeida Lins - Rua Senador Salgado Filho, Centro, Paulista/PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819015 [email protected] PROCESSO 0005946-50.2011.8.17.1090 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia contra CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, porque, dia 9 de maio de 2011, por volta das 19 horas, na Rua Djalma Dutra, próximo ao Clube da Petrobrás, Bairro do Janga, nesta Cidade, subtraiu, mediante grave ameaça, a motocicleta de marca SHYNERAY XY-50 PHONIX, ano 2010, CHASSI LXYXCBL04B0500161, de propriedade da vítima ALESSANDRA DA SILVA REGO. A denúncia foi recebida em 17.09.2012. Não encontrado para citação, o réu foi citado por edital (ID 137534816) e não compareceu nem constituiu advogado (ID 137534818), sendo determinada, em 26.07.2017, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (ID 198204950). Posteriormente, o réu constituiu advogado, sendo proferido despacho em 11.12.2019, determinando o prosseguimento do feito (ID 137536030). Juntada a certidão de nascimento do réu, o Ministério Público requereu a extinção de sua punibilidade pela ocorrência da prescrição. É o relatório. Decido: Assiste razão ao Ministério Público. Atribui-se ao réu a prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, cuja pena máxima abstratamente cominada é de QUINZE ANOS de reclusão, sendo de VINTE ANOS o prazo prescricional correspondente (art. 109, I, do Código Penal). Ocorre que o réu, de acordo com a certidão ID 197975453, o réu nasceu em 25.08.1991, sendo menor de 21 anos na data do fato (09.05.2011), o que reduz de metade o prazo prescricional, ou seja, DEZ ANOS (art. 115 do Código Penal) Verifica-se que, do dia do recebimento da denúncia (17.09.2012) até a data da suspensão do processo (26.07.2017), transcorreram 4 anos, 10 meses e 10 dias. Da data da retomada do curso do prazo prescricional (11.12.2019) até hoje, já se passaram 5 anos, 3 meses e 7 dias, o que totaliza 10 anos, 1 mês e 16 dias. Operou-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal. A pena de multa também está prescrita, uma vez que o seu prazo prescricional, de acordo com o art. 114, inciso II, do Código Penal, é o mesmo “estabelecido para a prescrição da pena privativa, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada”. Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, IV, c.c. os artigos 109, I, 114, II, 115 e 117, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao delito previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Custas na forma da lei. Conforme enunciado 105 do FONAJE, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulista (PE), 19 de março de 2025. Eugênio Cícero Marques Juiz de Direito. Dado e passado nesta cidade, PAULISTA, 20 de março de 2025 DECLARO, para os devidos fins, que eu, ANA RENATA ARAUJO DE LUCENA, subscrevo este expediente por ordem do(a) MM. Juiz(a) desta Comarca, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021)

21/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Parte

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

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