Cumprimento de sentença 0051457-10.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051457-10.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON DE AZEREDO COUTINHO EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL DESPACHO Remetam-se os autos à pasta de supensão, aguardando o julgamento do recurso. RECIFE, 16 de dezembro de 2025 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0051457-10.2018.8.17.2001

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON DE AZEREDO COUTINHO EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL DESPACHO Remetam-se os autos à pasta de supensão, aguardando o julgamento do recurso. RECIFE, 16 de dezembro de 2025 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0051457-10.2018.8.17.2001

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 14:31

Expedição de documento

16/12/2025, 14:31

Por decisão judicial

16/12/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 10:03

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:01

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:01

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON DE AZEREDO COUTINHO EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL DECISÃO A parte demandante interpôs embargos de declaração (Id 220457566) em face da decisão de Id 218930196 para suprir suposta contradição e omissão na sentença. Os embargantes afirmaram que a decisão incorreu em omissão e contradição. Argumentam que a decisão do Des. Relator que indeferiu a tutela provisória de urgência que buscava a suspensão do presente cumprimento de sentença não determinou a suspensão da execução, mas apenas recomendou a manutenção dos valores em conta judicial, caso existentes até o deslinde da ação rescisória. Diz que há uma contradição direta ao determinar a suspensão integral do processo de execução. Afirma que a decisão que determinou o aguardo do julgamento da ação rescisória por questão de prudência e cautela se apresenta genérica e injustificado retrocesso processual. Apresenta como pedido subsidiário a penhora dos valores apurados pela Contadoria Judicial e homologado pela decisão de Id 215781846. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rejeito os embargos opostos, não havendo omissão ou contradição opostas e mantenho incólume a decisão de Id 220457566. Desta maneira, inexistindo qualquer dos vícios que ensejam correção na decisão embargada e, considerando que os aclaratórios não possuem o objetivo de levar o magistrado à reconsideração do que já foi examinado, tenho que estes são incabíveis. Pelo exposto, ausentes os pressupostos previstos no art. 1.022 do NCPC, rejeito os declaratórios opostos pelo embargante, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Considerando a oposição dos embargos de declaração e a interrupção do prazo recursal, devolvo o prazo para interposição dos recursos ou aditamentos cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 05 novembro de 2025. Marcus Vinicius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0051457-10.2018.8.17.2001

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON DE AZEREDO COUTINHO EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0051457-10.2018.8.17.2001 Trata-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por EDSON DE AZEREDO COUTINHO em face de BANCO DO BRASIL. A parte exequente postula o cumprimento do Acordão de Id 192937067 proferido pela 5° câmara cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Tratam-se de valores relativos ao PASEP a serem recebidos pelo autor, no qual se reconheceu a existência de um saque indevido. Afirma que o Acordão reformou a sentença recorrida e condenou a ré a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 599.296,12, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com a tabela da Encoge, a partir da data da confecção da planilha até o devido pagamento. Condenou, ainda, a ré em indenização por danos morais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação. Informa que a parte executada recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, o qual majorou os honorários advocatícios em mais 1% sobre o valor já fixado, os quais, somados, perfaz a porcentagem de 16% sobre o valor da condenação. Relata que o valor, devidamente atualizado, totaliza R$ 1.790.951,33(um milhão setecentos e noventa mil novecentos e cinquenta e um centavos e trinta e três centavos) Pugna pelo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certificado no Id 196784589. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no Id 198449481. No mérito, sustenta que a 5° Câmara Cível do TJPE, ao proferir o Acordão de Id 192937067, equivocou-se na interpretação dos fatos e da legislação na sua decisão. Informa que a obrigação e o título que a fundamenta seriam inexigíveis, pois decorre da violação do art. 3°, §1, da lei 8.880/1994 e o art. 16, inciso III, da lei n° 9069/1995, as quais determinaram a conversão da moeda para o real em 01/07/1994. Diz que o valor de CR$ 360.693,40, lançado na conta do exequente em 01/07/1994 não foi um saque indevido, mas uma conversão de moeda. Narra que foi proposta uma ação rescisória pelo Banco do Brasil com o intuito de rescindir o acordão proferido pela 5° Câmara Cível do TJPE, que condenou o réu ao pagamento de indenização. Aduz que o Acordão incorreu em violação à dispositivo de lei. A ré esclarece que a sua ação rescisória constitui uma causa modificativa da obrigação que, se julgada procedente, anulará a condenação imposta. Alega que o autor pleiteia excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais. Argumenta que a decisão do Agravo em recurso especial majorou os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado. Contudo, compreende que essa porcentagem deve incidir sobre os 15% já determinados no 2° Grau. Assim, os honorários sucumbenciais seriam 15,15% sobre o valor total da condenação. Réplica à impugnação (Id 197205793). Considerando a alegação de excesso de execução, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que trouxe os cálculos no Id 211338132. As partes autora e ré se manifestaram quanto aos cálculos no Id 214550134 e 214671613 É o que importa relatar. Decido. A parte autora concordou com os cálculos juntados pela contadoria e a parte executada não apresentou elementos capazes de ilidir a presunção de exatidão dos cálculos. Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria do juízo foram elaborados em observância ao Acordão de Id 192937067, encontrando-se claros e adequados. Por isso, homologo os cálculos judiciais constantes no Id 211338132. A parte executada pugna pela inexequibilidade do título executivo judicial. Sabe-se que constituem títulos executivos judiciais, nos termos do art. 515 do Código de Processo Civil: “515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;.” A alegação de que o título executivo seria inexigível, porque incorreu em equívoco na apreciação dos fatos e da lei, não merece prosperar porquanto o título executivo judicial é certo, liquido e exigível, não havendo qualquer elemento capaz de tornar o título ineficaz. Depreende-se que o executado busca rediscutir questões já apreciadas pela 5° Câmara Cível do TJPE. Expõe na peça de defesa a narrativa de que o Acordão (Id 192937067) incorreu em equívoco na análise dos fatos e da lei e, por isso, tornaria o título ineficaz, situação que não merece prosperar. O Código de Processo Civil estabelece os limites da impugnação ao cumprimento de sentença no seu art. 525 CPC/2015, não podendo ser utilizado como uma via recursal indireta para reapreciação do mérito. Além disso, o executado pede a suspensão do julgamento, tendo em vista a pendência de julgamento de ação rescisória. Contudo, não informa se há decisão a respeito dos seus efeitos. Quanto a isso, o fato de ter proposto uma ação rescisória pendente de julgamento não ampara, por se só, a suspensão do cumprimento de sentença. O art. 969 do Código de Processo Civil dispõe que “A propositura da ação rescisória não impede cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”, o que não é o caso pois não há notícia que o Tribunal tenha deferido efeito suspensivo em sede de tutela provisória. Ressalte-se que a parte executada pretende, em verdade, rediscutir matérias próprias da ação rescisória nesta fase de cumprimento de sentença, providência que não encontra amparo legal porquanto já houve o trânsito em julgado da decisão exequenda. Por isso, o indeferimento do pedido de suspensão do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Outrossim, rejeito a argumentação de que a majoração dos honorários em 1% incidiria sobre os 15% de honorários sucumbenciais. O resultado do Agravo em Recurso Especial (Id 192939519) foi claro ao determinar a majoração no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Sendo assim, soma-se a majoração do percentual de 1% aos 15% já determinado no Acordão de Id 192937067. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, o exequente requereu a penhora via Sisbajud do débito exequendo. Assim, autorizo o bloqueio, mediante o pagamento das custas próprias. Nesse sentido, encaminhem-se os autos para pasta preparar ordem de bloqueio para que seja efetuada a constrição do valor de R$ 2.193.963,56 (dois milhões, cento e noventa e três mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), quantum apurado pela Contadoria Judicial e homologado nesta decisão. Caso seja feito o bloqueio parcial, determino intimação da parte devedora para, querendo, se manifestar em cinco dias úteis, conforme art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo in albis, intime-se o credor para, no mesmo lapso temporal, promover os atos necessários à complementação do valor perseguido. Havendo êxito total do bloqueio, intime-se o devedor para manifestação em cinco dias úteis (art. 854, § 3º, CPC). Recife, 09 de setembro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON DE AZEREDO COUTINHO EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193434258, conforme segue transcrito abaixo:...Acostada a planilha de débitos, com indicação das custas e taxa judiciárias, intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado, alertando-se que as custas/taxas devem ser recolhidas diretamente ao Estado. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, NCPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, NCPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, NCPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte(m)-se ainda o(s) dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade, certeza e liquidez da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051457-10.2018.8.17.2001 intime-se a parte impugnada para se pronunciar no átimo supracitado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Havendo requerimento para a eventual realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar, de logo, autorizo sua efetivação, bem como demais atos constritivos na ordem do art. 835 do CPC, devendo a Diretoria Cível realizar as intimações necessárias para recolhimento das taxas judiciárias cabíveis, através de despacho ordinatório. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intime-se. RECIFE, 27 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 3 de fevereiro de 2025. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON DE AZEREDO COUTINHO EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL DESPACHO De acordo com a Lei que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário de Pernambuco, o credor deve incluir em seus cálculos o valor relativo às custas e à taxa judiciária, respectivamente. Assim, não havendo tal indicação na planilha anexada, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0051457-10.2018.8.17.2001 intime-se este para fazê-lo em cinco dias úteis. Acostada a planilha de débitos, com indicação das custas e taxa judiciárias, intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado, alertando-se que as custas/taxas devem ser recolhidas diretamente ao Estado. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, NCPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, NCPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, NCPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte(m)-se ainda o(s) dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade, certeza e liquidez da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, intime-se a parte impugnada para se pronunciar no átimo supracitado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Havendo requerimento para a eventual realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar, de logo, autorizo sua efetivação, bem como demais atos constritivos na ordem do art. 835 do CPC, devendo a Diretoria Cível realizar as intimações necessárias para recolhimento das taxas judiciárias cabíveis, através de despacho ordinatório. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intime-se. RECIFE, 27 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

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