Embargos à Execução 0049442-59.2015.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0049442-59.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 09:32

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:24

Documento (Alvará)

02/06/2026, 13:52

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:34

Expedição de documento (Alvará)

28/05/2026, 10:09

Publicação

25/05/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049442-59.2015.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239877917, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Tendo o perito contador cumprido o encargo que lhe foi atribuído, e considerando o requerimento de levantamento dos honorários periciais, com indicação de dados bancários ID 234814252, expeça-se alvará/ordem de transferência em favor do expert, nos termos da nomeação e da decisão que arbitrou a remuneração. Intime-se. Cumpra-se. Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito Datada e assinada eletronicamente ". RECIFE, 21 de maio de 2026. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0049442-59.2015.8.17.0001

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:14

Expedição de documento

21/05/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 17:11

Mero expediente

15/05/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 23:19

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:13

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. EMBARGADO(A): IVANILDO MELO DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0049442-59.2015.8.17.0001 Vistos, etc. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., devidamente qualificada nos autos e por meio de advogados regularmente constituídos, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de IVANILDO MELO DA SILVA, conforme exordial. Em síntese, alega a embargante, preliminarmente, a ocorrência da prescrição ânua da pretensão do segurado e a carência de ação por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio aviso de sinistro na via administrativa. No mérito, sustenta a ausência de comprovação da invalidez permanente, argumentando que o embargado estava em gozo de auxílio-doença (benefício temporário) e não de aposentadoria por invalidez. Aduz ainda que, caso existente a invalidez, esta seria decorrente de doença e não de acidente, devendo observar os limites e tabelas contratuais. Recebimento dos embargos com a atribuição do efeito suspensivo, ao ID 92662019. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação ao ID 92662020, rechaçando as preliminares e defendendo a natureza acidentária da invalidez (LER/DORT) e sua definitividade, acostando documentos médicos e previdenciários. Réplica, ao ID 92662023. Intimadas as partes para indicar provas a produzir, ao ID 92662026 e 92662027 informa o embargante não ter mais provas a produzir. Já a embargada, por sua vez, requer a produção de prova pericial médica (ID 108937271). Nomeado perito, ao ID 204488068 consta depósito judicial de seus honorários. Laudo pericial, ao ID 220980920. Em seguida, ao ID 222191533 e 223123240, consta a manifestação das partes acerca do laudo. É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida e impugnação, sendo produzidas as provas requeridas. Da preliminar de falta de interesse de agir (ausência de aviso de sinistro) Embora o prévio requerimento administrativo seja, via de regra, necessário, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a apresentação de contestação de mérito (ou embargos) pela seguradora, resistindo à pretensão do segurado, caracteriza o interesse de agir e supre a ausência de aviso prévio, configurando a lide. Sobre o tema, vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo.3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse.4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado.5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2050513 MT 2023/0030306-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Assim, como a embargante, ao alegar prescrição e discutir a inexistência de invalidez, resistiu à pretensão, tornando inócua a extinção do feito para nova provocação administrativa, necessário se faz afastar a preliminar de carência de ação. Da prejudicial de mérito - prescrição ânua Ultrapassada a questão acima, passo a analisar a prescrição suscitada pela embargante, sendo necessário destacar, de início, os termos da Súmula 278 do STJ, qual seja: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso em tela, embora o embargado estivesse em gozo de auxílio-doença desde 2007, tal benefício possui natureza precária e temporária. A ciência da invalidez permanente (irreversibilidade) somente se consolida quando esgotados os recursos terapêuticos ou mediante laudo categórico. O laudo médico particular juntado pelo embargado datado de 04/02/2013 atestou a inaptidão definitiva (ID 91319926 da ação principal), e a ação de execução foi distribuída em 2013. Ademais, a própria perícia judicial fixou a consolidação das lesões em momento posterior. Enquanto o segurado encontra-se em tratamento e recebendo benefício temporário (auxílio-doença), não corre o prazo prescricional para a indenização por invalidez permanente, pois a consolidação da lesão ainda não é "inequívoca". Logo, não há se falar em perda da pretensão do embargado. Do mérito Superadas as questões acima, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à existência de invalidez permanente coberta pela apólice, sua natureza (acidente ou doença) e o grau de incapacidade para fins de cálculo da indenização. Pois bem, embora a embargante sustente que a patologia do embargado seria doença, com cobertura restrita ou excluída, a jurisprudência pátria é pacífica ao equiparar as doenças ocupacionais, como LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos / Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho), ao conceito de acidente do trabalho para fins de seguro, em razão do fator externo e traumático (microtraumas). Assim, como o laudo pericial confirmou expressamente o nexo causal, afirmando que a invalidez decorre de "doença ocupacional reconhecida pelo INSS" (espécie B91 - acidentário), aplica-se, ao caso em tela, a cobertura de invalidez permanente por acidente (IPA). À propósito, vejamos: SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER/DORT. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1- A LESÃO DECORRENTE DE ESFORÇO REPETITIVO (LER/DORT), APESAR DE RECEBER A DENOMINAÇÃO DE "DOENÇA", DECORRE DE MICROTRAUMAS CAUSADOS POR ESFORÇOS REPETITIVOS, TRAUMAS ESTES CONSIDERADOS ACIDENTE PESSOAL. 2- A DOENÇA LER/DORT É EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO, GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.213/91. 3- SE A CLÁUSULA 6 DA APÓLICE DO SEGURO ESTABELECE QUE O CAPITAL SEGURADO DE CADA COMPONENTE PRINCIPAL CORRESPONDE A 36 (TRINTA E SEIS) VEZES O SALÁRIO DO MÊS ANTERIOR AO DA COBERTURA E O VALOR PAGO FOI CALCULADO DE ACORDO COM ESSA FÓRMULA, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPL EMENTAÇÃO DO PAGAMENTO JÁ EFETUADO. 4- APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. (TJ-DF - APL: 81100920068070001 DF 0008110-09.2006.807.0001, Relator.: ROBERTO SANTOS, Data de Julgamento: 17/06/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2009, DJ-e Pág. 54) Quanto à existência e o grau de invalidez, ressalto que a indenização securitária por invalidez permanente deve ser calculada de acordo com o grau de incapacidade constatado, conforme tabela da SUSEP prevista nas condições gerais da apólice. O embargado/exequente pleiteou o valor integral da cobertura (100% do capital para IPA), alegando invalidez total. Contudo, a prova técnica produzida em juízo não corroborou essa pretensão integral (ID 220980920). O perito judicial, Dr. Claudio da Cunha, concluiu taxativamente que: "Após avaliação médico-pericial, conclui-se pela existência de invalidez parcial permanente, acometendo o membro superior direito, em grau mínimo [...] O enquadramento resulta em 17,5% do valor do capital segurado, correspondente a 25% (grau mínimo) de 70% (perda total do uso de um dos membros superiores)." O perito explicou que, embora haja sequela definitiva, "não foram abolidas por completo as funções do membro", aplicando-se a redução proporcional prevista na tabela contratual e nas normas da SUSEP. Dessa forma, resta configurado o excesso de execução, pois o pagamento não deve ser pelo valor total da apólice (R$ 360.926,40), mas sim pelo percentual apurado na perícia (17,5%), conforme abaixo discriminado:. Capital segurado para invalidez permanente por acidente (IPA): R$ 360.926,40.. Percentual de invalidez apurado: 17,5%.. Valor devido: R$ 360.926,40 x 17,5% = R$ 63.162,12. Portanto, a execução deve prosseguir apenas pelo valor correspondente à lesão efetivamente comprovada, decotando-se o excesso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução, declarando que a obrigação da embargante se limita ao pagamento da indenização securitária proporcional ao grau da invalidez apurado (17,5%) e determinar o prosseguimento da execução nº 0012952-09.2013.8.17.0001 pelo valor histórico de R$ 63.162,12 (sessenta e três mil, cento e sessenta e dois reais e doze centavos), que corresponde a 17,5% do capital segurado vigente à época do sinistro. Sobre o valor devido incidirá correção monetária pela tabela ENCOGE a partir da data do ajuizamento da execução e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação na ação executiva. Expeça-se alvará em favor do perito para levantar a quantia depositada ao ID 204488068, com as devidas atualizações. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo do embargado/exequente (que decaiu da maior parte do pedido de valor integral) e 20% (vinte por cento) a cargo da embargante/executada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (diferença entre o valor executado e o valor devido) em favor dos patronos da embargante, e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor devido) em favor dos patronos do embargado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao embargado, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC (ID 91319927 da ação principal). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a DIRCIVET, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

02/12/2025, 00:00

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