Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0120306-24.2024.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0120306-24.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0120306-24.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238864102, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Pugna o autor pela suspensão do presente incidente, diante do acordo celebrado entre as partes. DECIDO. Uma vez que a lide em questão envolve direitos patrimoniais disponíveis, e não há outro impedimento à celebração de transação entre as partes, defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo pactuado no acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Determino que a Diretoria Cível envie, automaticamente, os autos ao arquivo definitivo, conforme determinação contida na alínea “e” do art. 1º da Portaria Conjunta nº 29/2019 – TJPE. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão. P.I. ADRIANA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente ". RECIFE, 19 de maio de 2026. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0120306-24.2024.8.17.2001

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2025, 17:27

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:05

Publicação

22/04/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0120306-24.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: SANTISTA FRIGORIFICO & DISTRIBUIDORA LTDA SUSCITADO(A): BUONGUSTAIO RIOMAR REFEICOES E LANCHES LTDA, BRASSATO GRILL REFEICOES E LANCHES LTDA - EPP, SUPERPRIME REFEICOES E LANCHES LTDA - EPP, MARIA DA CONCEICAO CAMUZI COUTO, CRISTIANE CAMUZI COUTO, ADILSON DA SILVA COUTO, IVO QUEIROZ COSTA FILHO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a certidão do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça de ID 199392370 _, constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Caso requeira nova tentativa de busca, recolha os valores referentes à expedição do mandado, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 15 de abril de 2025. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento

15/04/2025, 18:08

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/03/2025, 08:42

Mandado (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

28/03/2025, 08:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/03/2025, 16:19

Mandado

24/03/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 10:04

Mandado

21/03/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0120306-24.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: SANTISTA FRIGORÍFICO & DISTRIBUIDORA LTDA. SUSCITADO(A): BUONGUSTAIO RIOMAR REFEIÇÕES E LANCHES LTDA, BRASSATO GRILL REFEIÇÕES E LANCHES LTDA - EPP, SUPERPRIME REFEIÇÕES E LANCHES LTDA - EPP, MARIA DA CONCEIÇÃO CAMUZI COUTO, CRISTIANE CAMUZI COUTO, ADILSON DA SILVA COUTO, IVO QUEIROZ COSTA FILHO. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193418984, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acessar o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas Diversas - Carta Precatória) e realizar o pagamento referente à expedição de 01 (uma) Carta Precatória deferida nos autos, conforme inteligência do art.14, §1º da Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020. " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente, no bojo da execução de título extrajudicial. Primeiramente, cabe esclarecer que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, a legislação processual civil recente, indica que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado e julgado como um incidente processual autônomo, conforme estabelecido no art. 133, do CPC. Dessa forma, nos termos da atual Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), devem ser recolhidas as custas processuais neste incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), bem como ser informado o endereço eletrônico da parte requerente. Cumpridas as providências acima, independentemente de conclusão, RECEBO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a citação dos demandados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação e eventual produção de provas, conforme disposto no artigo 135 do CPC. Com a juntada de impugnação, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a defesa e documentos apresentados. Após, voltem conclusos para saneamento do processo. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente ". RECIFE, 12 de março de 2025. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0120306-24.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: SANTISTA FRIGORIFICO & DISTRIBUIDORA LTDA SUSCITADO(A): BUONGUSTAIO RIOMAR REFEICOES E LANCHES LTDA, BRASSATO GRILL REFEICOES E LANCHES LTDA - EPP, SUPERPRIME REFEICOES E LANCHES LTDA - EPP, MARIA DA CONCEICAO CAMUZI COUTO, CRISTIANE CAMUZI COUTO, ADILSON DA SILVA COUTO, IVO QUEIROZ COSTA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo exequente, no bojo da execução de título extrajudicial. Primeiramente, cabe esclarecer que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, permite que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da empresa, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No entanto, a legislação processual civil recente, indica que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado e julgado como um incidente processual autônomo, conforme estabelecido no art. 133, do CPC. Dessa forma, nos termos da atual Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), devem ser recolhidas as custas processuais neste incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), bem como ser informado o endereço eletrônico da parte requerente. Cumpridas as providências acima, independentemente de conclusão, RECEBO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a citação dos demandados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação e eventual produção de provas, conforme disposto no artigo 135 do CPC. Com a juntada de impugnação, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a defesa e documentos apresentados. Após, voltem conclusos para saneamento do processo. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

28/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

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