Execução de Título Extrajudicial 0003222-79.2023.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003222-79.2023.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 10:57

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:45

Publicação

29/05/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA TECNICA PARTICULAR II LTDA - ME EXECUTADO(A): ISA GABRIELLE SILVA ARAUJO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003222-79.2023.8.17.8227 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Não localizado o devedor, restando frustrada as tentativas de citação, pretende o exequente o arresto de tantos bens quanto se façam necessários para o adimplemento do valor cobrado. Ocorre que a medida pleiteada mostra-se incompatível com o rito dos Juizados. Explica-se. De acordo com o art. 830 do Código de Processo Civil, in litteris: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo". Como se infere da normativa, colide com a Lei dos Juizados Especiais as medidas subsequentes necessárias para regularização dos autos, quais sejam: a citação por hora certa e a editalícia. Dessa forma, fica claro que não há como se dar efetividade à tutela jurisdicional, ainda que se proceda com o bloqueio prévio de ativos. Em outras palavras, o pagamento fica sempre condicionado à citação da parte para manifestação. De sorte, por ser a citação requisito indispensável e restando ela frustrada, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, forte no art. 53, §4º, do CPC, EXTINGO a presente execução. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 23 de maio de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

Expedição de documento

27/05/2025, 12:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2025, 07:29

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESCOLA TECNICA PARTICULAR II LTDA - ME EXECUTADO(A): ISA GABRIELLE SILVA ARAUJO INTIMAÇÃO (Fornecer endereço) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V.Sa. intimada a fornecer o endereço atualizado da parte EXECUTADO(A): ISA GABRIELLE SILVA ARAUJO para viabilizar a citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 27 de janeiro de 2025. NIVEA SCHUBERT Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ESCOLA TECNICA PARTICULAR II LTDA - ME Endereço: AV PRESIDENTE KENNEDY, 5349, - de 4321/4322 a 5416/5417, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54430-030 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0003222-79.2023.8.17.8227

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento

27/01/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

02/01/2025, 08:32

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA TECNICA PARTICULAR II LTDA - ME EXECUTADO(A): ISA GABRIELLE SILVA ARAUJO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0003222-79.2023.8.17.8227 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Não localizado o devedor, restando frustrada as tentativas de citação, pretende o exequente o arresto de tantos bens quanto se façam necessários para o adimplemento do valor cobrado. Ocorre que a medida pleiteada mostra-se incompatível com o rito dos Juizados. Explica-se. De acordo com o art. 830 do Código de Processo Civil, in litteris: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo". Como se infere da normativa, colide com a Lei dos Juizados Especiais as medidas subsequentes necessárias para regularização dos autos, quais sejam: a citação por hora certa e a editalícia. Dessa forma, fica claro que não há como se dar efetividade à tutela jurisdicional, ainda que se proceda com o bloqueio prévio de ativos. Em outras palavras, o pagamento fica sempre condicionado à citação da parte para manifestação. De sorte, por ser a citação requisito indispensável e restando ela frustrada, a extinção do feito é medida que se impõe. Pelo exposto, forte no art. 53, §4º, do CPC, EXTINGO a presente execução. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Jaboatão dos Guararapes, 23 de maio de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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