Procedimento Comum Cível 0000383-61.2024.8.17.2370 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000383-61.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 13:42

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:45

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:22

Publicação

07/06/2025, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0000383-61.2024.8.17.2370 AUTOR(A): CLAUDIO JOSE DA SILVA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO CLAUDIO JOSÉ DA SILVA, qualificado, por intermédio de advogado, ingressou com ação de reparação de danos materiais e morais em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A, alegando, basicamente, que teve sua conta bancária indevidamente bloqueada, sem prévia justificativa, e que a instituição requerida se apossou da quantia de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais). Pediu o ressarcimento da quantia de R$ 730,00, em dobro, no total de R$ 1.460,00, além de indenização por danos morais que diz ter sofrido. Com a inicial foram juntados documentos. Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID. 178617721) Em seguida a empresa requerida apresentou defesa (ID. 177377486), na qual, preliminarmente, apresentou impugnação ao pedido de gratuidade judicial. No mérito, sustenta que o cancelamento da conta do autor se deu por motivos de segurança, após aviso prévio por email, uma vez que o Demandante realizou movimentações suspeitas que acionaram as ferramentas de segurança do aplicativo. O autor se manifestou em réplica, impugnando os documentos juntados pela parte requerida e reiterando os argumentos iniciais (ID. 183230415). Intimados para especificar as provas a serem produzidas, a parte requerida não se manifestou, ao passo que o autor disse, em manifestação de ID. 194471753, “que tem interesse na prova testemunhal, pericial”, sem especificar essas provas. Este Juízo, em despacho de ID. 198665376, oportunizou ao autor suplementar seu requerimento, indicando a finalidade da produção da prova oral (art. 357, II, CPC), bem como qual tipo de perícia pugnou pela realização. Em nova manifestação de ID. 200445652, o autor se resumiu a solicitar a concessão de novo prazo, não se manifestando sobre as provas que pretendia produzir. Era o que se tinha a relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Destaco, ademais, que a parte requerida não se manifestou quanto intimada para especificar as provas que pretendia produzir. Já o autor formulou requerimento genérico e desconexo em ID. ID. 194471753, dizendo “que tem interesse na prova testemunhal, pericial”, sem, contudo, especificar essas provas, mesmo após nova oportunidade para esclarecimento e suplementação de seu pedido. Portanto, passo ao julgamento de mérito no estado em que o feito se encontra. Abordo, inicialmente, a questão preliminar suscitada na contestação. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL A parte ré impugnou a gratuidade judicial concedida à parte autora, sob o argumento de que não houve prova de incapacidade financeira. Todavia, como é sabido, a alegação de insuficiência de recursos feita pelo requerente possui presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC), a qual somente é afastada se forem trazidos, nos autos, elementos suficientes que demonstrem a falta de preenchimento dos requisitos para sua concessão. Nesse particular, a parte ré não fez qualquer prova de que a parte autora teria capacidade de arcar com as despesas do processo, tendo pleiteado que esta apresentasse prova de sua incapacidade, o que é descabido, vez que a presunção legal já a acoberta nessa questão. Assim, pelo fato da parte ré não haver apresentado nos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da pobreza do autor, rejeito a impugnação à gratuidade judicial. MÉRITO De plano, consigno que a relação entre as partes deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor - CDC, estando elas perfeitamente incluídas nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Nos termos do artigo 3º da Lei Consumerista, a demandada é fornecedora de serviços, mediante remuneração, enquanto a autora se subsume perfeitamente ao enquadramento de destinatário final (art. 2º). Dessa forma, para fins de distribuição do ônus probatório, deverá ser observada a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, vez que o caso trata de suposta falha na prestação do serviço da empresa demandada. Passando-se ao mérito da causa, verifico que a controvérsia reside em apurar se houve retenção indevida do valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) após o cancelamento da conta do autor junto ao requerido “NUBANK” e se há, ou não, danos a serem reparados por conta desse descredenciamento e do desaparecimento de valores da conta. Nesse sentido, o autor alega que foi surpreendido com o cancelamento da conta sem qualquer aviso, e com o “sumiço” do valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), quantia esta em relação à qual pleiteia indenização material. Ocorre que, analisando a documentação apresentada pela parte requerida quando de sua contestação, não se constata o “sumiço” ou apropriação desse valor por parte da instituição financeira. Explico. Observa-se que o valor de R$ 730,00 foi resultado de uma transferência realizada por “Raiza Calixto dos Santos Paz” em 21/11/2023, questionada pela pagadora, e que, após apuração interna, constatou-se indícios de fraude, com a devolução do valor ao responsável pela transferência na data de 06/12/2023. O autor, ao juntar os documentos com a inicial, omitiu o extrato integral do mês de novembro de 2023, silenciando quanto a essa transferência realizada pela pessoa de Raiza. Constata-se que o "Nubank" recebeu uma contestação de valores transferidos ao autor e, após apuração interna, concluiu pela existência de indícios de fraude, tendo então efetuado a devolução do valor à parte responsável pelo pagamento. Verifica-se ainda que a parte demandada comprovou ter enviado um e-mail ao autor notificando-o sobre a transação suspeita e devolução ao pagador, informando-o ainda sobre o cancelamento de sua conta. Demonstrou ainda ter efetuado o reembolso ao autor, em outra conta bancária por ele indicada, junto à Caixa Econômica Federal, do valor de R$ 1.227,68. Frise-se que a presente ação não tem como objeto o reestabelecimento dessa conta, ou seja, o autor não questiona o cancelamento do contrato pela demandada, mas tão somente o suposto desaparecimento da quantia de R$ 730,00. Entretanto, restou bastante esclarecido que não houve esse desaparecimento, mas sim a devolução dos valores à parte que primeiramente os transferiu e posteriormente os contestou administrativamente - Raiza Calixto dos Santos Paz. Destaco que, para apuração completa do ocorrido, seria necessário que o autor tivesse incluído a referida pessoa no presente feito, o que não foi feito. Tenho ainda que a operação realizada pela instituição financeira está dentro de seu escopo e da política de segurança necessária à prevenção contra fraudes. Além disso, a empresa requerida demonstrou ter notificado o requerente acerca de todo o ocorrido. Esse contexto probatório demonstra que o descredenciamento feito pela requerida ocorreu de forma justificada, mediante prévio anúncio, e que não houve apropriação indevida de valores. Assim, não havendo ilicitude na conduta adotada pela parte demandada, não há que se falar em prejuízo a ser reparado ou indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que consta dos autos, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A POSTULAÇÃO. Em virtude da sucumbência na sua pretensão, condeno a parte autora a pagar as custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Saliento, todavia, que em virtude da gratuidade judicial deferida ao requerente, a execução destas verbas sucumbenciais deverá ficar suspensa (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Cabo de Santo Agostinho, datado e assinado eletronicamente. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

Expedição de documento

04/06/2025, 11:26

Expedição de documento

04/06/2025, 11:26

Improcedência

04/06/2025, 11:26

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 22:36

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 13:03

Documentos

Sentença (Outras)

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0000383-61.2024.8.17.2370 AUTOR(A): CLAUDIO JOSE DA SILVA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO CLAUDIO JOSÉ DA SILVA, qualificado, por intermédio de advogado, ingressou com ação de reparação de danos materiais e morais em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A, alegando, basicamente, que teve sua conta bancária indevidamente bloqueada, sem prévia justificativa, e que a instituição requerida se apossou da quantia de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais). Pediu o ressarcimento da quantia de R$ 730,00, em dobro, no total de R$ 1.460,00, além de indenização por danos morais que diz ter sofrido. Com a inicial foram juntados documentos. Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID. 178617721) Em seguida a empresa requerida apresentou defesa (ID. 177377486), na qual, preliminarmente, apresentou impugnação ao pedido de gratuidade judicial. No mérito, sustenta que o cancelamento da conta do autor se deu por motivos de segurança, após aviso prévio por email, uma vez que o Demandante realizou movimentações suspeitas que acionaram as ferramentas de segurança do aplicativo. O autor se manifestou em réplica, impugnando os documentos juntados pela parte requerida e reiterando os argumentos iniciais (ID. 183230415). Intimados para especificar as provas a serem produzidas, a parte requerida não se manifestou, ao passo que o autor disse, em manifestação de ID. 194471753, “que tem interesse na prova testemunhal, pericial”, sem especificar essas provas. Este Juízo, em despacho de ID. 198665376, oportunizou ao autor suplementar seu requerimento, indicando a finalidade da produção da prova oral (art. 357, II, CPC), bem como qual tipo de perícia pugnou pela realização. Em nova manifestação de ID. 200445652, o autor se resumiu a solicitar a concessão de novo prazo, não se manifestando sobre as provas que pretendia produzir. Era o que se tinha a relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Destaco, ademais, que a parte requerida não se manifestou quanto intimada para especificar as provas que pretendia produzir. Já o autor formulou requerimento genérico e desconexo em ID. ID. 194471753, dizendo “que tem interesse na prova testemunhal, pericial”, sem, contudo, especificar essas provas, mesmo após nova oportunidade para esclarecimento e suplementação de seu pedido. Portanto, passo ao julgamento de mérito no estado em que o feito se encontra. Abordo, inicialmente, a questão preliminar suscitada na contestação. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL A parte ré impugnou a gratuidade judicial concedida à parte autora, sob o argumento de que não houve prova de incapacidade financeira. Todavia, como é sabido, a alegação de insuficiência de recursos feita pelo requerente possui presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC), a qual somente é afastada se forem trazidos, nos autos, elementos suficientes que demonstrem a falta de preenchimento dos requisitos para sua concessão. Nesse particular, a parte ré não fez qualquer prova de que a parte autora teria capacidade de arcar com as despesas do processo, tendo pleiteado que esta apresentasse prova de sua incapacidade, o que é descabido, vez que a presunção legal já a acoberta nessa questão. Assim, pelo fato da parte ré não haver apresentado nos autos elementos de prova que pudessem afastar a presunção de veracidade da pobreza do autor, rejeito a impugnação à gratuidade judicial. MÉRITO De plano, consigno que a relação entre as partes deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor - CDC, estando elas perfeitamente incluídas nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990. Nos termos do artigo 3º da Lei Consumerista, a demandada é fornecedora de serviços, mediante remuneração, enquanto a autora se subsume perfeitamente ao enquadramento de destinatário final (art. 2º). Dessa forma, para fins de distribuição do ônus probatório, deverá ser observada a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, vez que o caso trata de suposta falha na prestação do serviço da empresa demandada. Passando-se ao mérito da causa, verifico que a controvérsia reside em apurar se houve retenção indevida do valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) após o cancelamento da conta do autor junto ao requerido “NUBANK” e se há, ou não, danos a serem reparados por conta desse descredenciamento e do desaparecimento de valores da conta. Nesse sentido, o autor alega que foi surpreendido com o cancelamento da conta sem qualquer aviso, e com o “sumiço” do valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), quantia esta em relação à qual pleiteia indenização material. Ocorre que, analisando a documentação apresentada pela parte requerida quando de sua contestação, não se constata o “sumiço” ou apropriação desse valor por parte da instituição financeira. Explico. Observa-se que o valor de R$ 730,00 foi resultado de uma transferência realizada por “Raiza Calixto dos Santos Paz” em 21/11/2023, questionada pela pagadora, e que, após apuração interna, constatou-se indícios de fraude, com a devolução do valor ao responsável pela transferência na data de 06/12/2023. O autor, ao juntar os documentos com a inicial, omitiu o extrato integral do mês de novembro de 2023, silenciando quanto a essa transferência realizada pela pessoa de Raiza. Constata-se que o "Nubank" recebeu uma contestação de valores transferidos ao autor e, após apuração interna, concluiu pela existência de indícios de fraude, tendo então efetuado a devolução do valor à parte responsável pelo pagamento. Verifica-se ainda que a parte demandada comprovou ter enviado um e-mail ao autor notificando-o sobre a transação suspeita e devolução ao pagador, informando-o ainda sobre o cancelamento de sua conta. Demonstrou ainda ter efetuado o reembolso ao autor, em outra conta bancária por ele indicada, junto à Caixa Econômica Federal, do valor de R$ 1.227,68. Frise-se que a presente ação não tem como objeto o reestabelecimento dessa conta, ou seja, o autor não questiona o cancelamento do contrato pela demandada, mas tão somente o suposto desaparecimento da quantia de R$ 730,00. Entretanto, restou bastante esclarecido que não houve esse desaparecimento, mas sim a devolução dos valores à parte que primeiramente os transferiu e posteriormente os contestou administrativamente - Raiza Calixto dos Santos Paz. Destaco que, para apuração completa do ocorrido, seria necessário que o autor tivesse incluído a referida pessoa no presente feito, o que não foi feito. Tenho ainda que a operação realizada pela instituição financeira está dentro de seu escopo e da política de segurança necessária à prevenção contra fraudes. Além disso, a empresa requerida demonstrou ter notificado o requerente acerca de todo o ocorrido. Esse contexto probatório demonstra que o descredenciamento feito pela requerida ocorreu de forma justificada, mediante prévio anúncio, e que não houve apropriação indevida de valores. Assim, não havendo ilicitude na conduta adotada pela parte demandada, não há que se falar em prejuízo a ser reparado ou indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que consta dos autos, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A POSTULAÇÃO. Em virtude da sucumbência na sua pretensão, condeno a parte autora a pagar as custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Saliento, todavia, que em virtude da gratuidade judicial deferida ao requerente, a execução destas verbas sucumbenciais deverá ficar suspensa (art. 98, §3º, CPC). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Cabo de Santo Agostinho, datado e assinado eletronicamente. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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