Execução de Título Extrajudicial 0055766-96.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0055766-96.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA ODILE EXECUTADO(A): IVAN CORDEIRO DE MELO, HEDILMA FERREIRA DE MELO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0055766-96.2023.8.17.2810 Vistos, etc. Sugeridas datas para o leilão pelo Sr. Leiloeiro (ID 231429388) passo às seguintes deliberações: a) Homologo as datas sugeridas pelo Sr. Leiloeiro, bem assim a modalidade eletrônica exclusiva, por atender ao seu fim. Ademais, evita aglomerações, o que se mostra essencial, já que ainda estamos vivenciando os efeitos da pandemia de coronavírus; b) Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (artigo 884, parágrafo único, CPC), a ser pago pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Providencie o leiloeiro, ainda, os atos pertinentes ao leilão, observando-se o disposto nos artigos 884, 886 a 903 do CPC. c) O leilão deverá ser realizado em dois pregões, o primeiro no dia 08/04/2026 e o segundo no dia 15/04/2026, na modalidade eletrônica, conforme endereço fornecido: www.inovaleilao.com.br; d) No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance nesses termos, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa de lances, que se estenderá até a segunda data, dia 22/03/2021. Caso venha a se realizar o segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada, conforme estabelece os artigos 891, 886, V, e 895, todos do CPC. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido nos termos acima. e) O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil, bem como: “- que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil;” f) Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. g) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar imóvel objeto do leilão, cabendo ao responsável pela guarda do imóvel facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, para fins do cumprimento do artigo 884, III, CPC. h) Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram. i) A presente decisão, publicada no diário de justiça eletrônico, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação das partes, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra para fins de proceder às diligências acima PARA OBTENÇÃO DO MATERIAL FOTOGRÁFICO REFERIDO, com fins ao cumprimento dos artigos 884, III, 887, §2º, ambos do CPC. j) Confeccione a Diretoria Cível o edital de publicação do leilão do bem a ser alienado judicialmente, nos termos da presente decisão, enviando-o ao leiloeiro nomeado. AINDA, deve a Secretaria promover a publicação do edital através do Diário de Justiça Eletrônico com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do leilão (artigo 887, §5º, CPC); k) INTIME-SE o leiloeiro da presente decisão, enviando-lhe edital de publicação do leilão para as diligências necessárias; Intimem-se, a devedora pelo DJE e por mandado do leilão designado. Certifique-se a respeito do recebimento dos ofícios, conforme decisão de ID 210571122, na qual identificados os destinatários. Ciência ao Município do leilão designado. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 19 de janeiro de 2021. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

12/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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