Execução Fiscal 0006537-29.2021.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Execução Fiscal 0006537-29.2021.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 11:49

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:11

Publicação

29/01/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0006537-29.2021.8.17.3590 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO ESPÓLIO: GEORGE SIMOES DE FREITAS - ME SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município da Vitória de Santo Antão em face do executado, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária. Nos autos, a parte exequente, por meio de sua procuradoria, informou a baixa da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme comunicado no Ofício nº 193/2024 expedido pela Secretaria de Finanças deste Município, e requereu a extinção do presente feito executivo com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. É o breve relatório. Decido. A baixa da Certidão de Dívida Ativa comunicada pela autoridade competente torna inviável a continuidade do feito executivo, uma vez que extingue o objeto da execução fiscal. Configurada a hipótese prevista no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, deve-se proceder à extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito. Sem custas, tendo em vista a isenção legal conferida ao Município exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória de Santo Antão, data da assinatura eletrônica. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento

27/01/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 10:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2025, 10:40

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 10:16

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:17

Mandado (entregue ao destinatário)

22/10/2024, 19:01

Mandado

06/09/2024, 16:07

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

06/09/2024, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 10:43

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/01/2025, 00:00