Execução Fiscal 0018831-16.2021.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Execução Fiscal 0018831-16.2021.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:14

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:14

Publicação

29/01/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): MARIA RISOLENE DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0018831-16.2021.8.17.3590 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município da Vitória de Santo Antão em face do executado, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária. Nos autos, o Município exequente, por meio de sua procuradoria, requereu a extinção do feito executivo com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em razão da baixa da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme informado pelo Ofício nº 146/2024 expedido pela Secretaria de Finanças. Além disso, solicitou a liberação em favor do executado de valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD (ID 165361429). É o breve relatório. Decido. A baixa da Certidão de Dívida Ativa inviabiliza a continuidade do feito executivo, configurando hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Quanto aos valores bloqueados, não havendo qualquer impedimento, determino sua liberação em favor do executado. Ante o exposto, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito. Determino, ainda, a liberação dos valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD (ID 165361429) em favor do executado, observando-se as cautelas necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória de Santo Antão - PE, data da assinatura eletrônica. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento

27/01/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 10:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2025, 10:40

Conclusão (para julgamento)

22/01/2025, 14:17

Decurso de Prazo

07/11/2024, 01:54

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 09:53

Mandado (entregue ao destinatário)

24/09/2024, 07:18

Mandado

06/09/2024, 22:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/01/2025, 00:00