Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005504-25.2016.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005504-25.2016.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CARLOS ANTONIO ALMEIDA DE MOURA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231580647, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Remetam-se os autos ao Núcleo de Contadoria para que se manifeste sobre as petições de ID nº 216265087, nº 219089605, nº 219349290. Juntada a resposta, intimem-se as partes para falar em 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. PAULISTA, 25 de fevereiro de 2026 Ângela Mesquita de Borba Maranhão Juiz(a) de Direito" PAULISTA, 29 de maio de 2026. SUZIANE ALVES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0005504-25.2016.8.17.3090

01/06/2026, 00:00

Recebimento

10/04/2026, 17:05

Cálculo de Liquidação

10/04/2026, 17:05

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 11:07

Mero expediente

25/02/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:17

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 23:00

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 22:56

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:48

Publicação

06/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ANTONIO ALMEIDA DE MOURA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200314254, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0005504-25.2016.8.17.3090 Vistos, etc... Por meio da petição de ID nº 194992424, o Município do Paulista apresentou discordância com a memória de cálculo apresentada pelo Núcleo de Contadoria, e apresentou planilha. Em seguida, por meio da petição de ID nº 195958480 o exequente noticiou equívoco na parte final que homologou a memória de cálculo apresentada pela Contadoria do Juízo (ID nº 192635249). Decido. Compulsando os autos observo que o executado não se manifestou sobre a conta elaborada pelo Núcleo de Contadoria, a qual foi homologada por este Juízo, tendo se insurgido apenas quando intimado da respectiva decisão, tendo ocorrido, pois, a preclusão temporal. Em relação à manifestação do exequente, razão lhe assiste. Considerando se tratar de erro material, nos termos do art. 1.022, inciso III do CPC, corrijo o dispositivo para fazer constar a seguintes redação: "Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos do contador judicial, no valor total de R$ 16.753,13 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e treze centavos), acrescidos de 10% (dez por cento) correspondente aos honorários de sucumbência. Considerando que os valores estão atualizados até maio de 2023, remetam-se os autos ao Núcleo de Contadoria, para atualização dos valores indicados na planilha de ID nº 179031288), salvo disposição expressa em contrário da parte executada. Juntada memória de cálculo atualizada, intimem-se as partes para falar em 05 (cinco) dias". No mais, permanece a decisão intocada em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. PAULISTA, 7 de abril de 2025. Marcelo Marques Cabral Juiz(a) de Direito" PAULISTA, 3 de setembro de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

03/09/2025, 15:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/06/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ANTONIO ALMEIDA DE MOURA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200314254, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos, etc... Por meio da petição de ID nº 194992424, o Município do Paulista apresentou discordância com a memória de cálculo apresentada pelo Núcleo de Contadoria, e apresentou planilha. Em seguida, por meio da petição de ID nº 195958480 o exequente noticiou equívoco na parte final que homologou a memória de cálculo apresentada pela Contadoria do Juízo (ID nº 192635249). Decido. Compulsando os autos observo que o executado não se manifestou sobre a conta elaborada pelo Núcleo de Contadoria, a qual foi homologada por este Juízo, tendo se insurgido apenas quando intimado da respectiva decisão, tendo ocorrido, pois, a preclusão temporal. Em relação à manifestação do exequente, razão lhe assiste. Considerando se tratar de erro material, nos termos do art. 1.022, inciso III do CPC, corrijo o dispositivo para fazer constar a seguintes redação: "Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos do contador judicial, no valor total de R$ 16.753,13 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e três reais e treze centavos), acrescidos de 10% (dez por cento) correspondente aos honorários de sucumbência. Considerando que os valores estão atualizados até maio de 2023, remetam-se os autos ao Núcleo de Contadoria, para atualização dos valores indicados na planilha de ID nº 179031288), salvo disposição expressa em contrário da parte executada. Juntada memória de cálculo atualizada, intimem-se as partes para falar em 05 (cinco) dias". No mais, permanece a decisão intocada em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. PAULISTA, 7 de abril de 2025. Marcelo Marques Cabral Juiz(a) de Direito] " PAULISTA, 12 de maio de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0005504-25.2016.8.17.3090

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ANTONIO ALMEIDA DE MOURA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192635249, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO R.H. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0005504-25.2016.8.17.3090 Trata-se o presente feito de cumprimento da sentença proposto por CARLOS ANTÔNIO ALMEIDA DE MOURA, devidamente qualificado, contra o MUNICÍPIO DE PAULISTA, objetivando a execução do título judicial transitado em julgado (sentença), o qual condenou o réu a pagar ao autor férias simples, integrais e/ou proporcionais, acrescidas de um terço, pendentes de quitação e concernentes a todo o período laborado em contratação temporária, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal e levantar os depósitos no FGTS de todo o período que trabalhou como Agente da Paz. Na atualização dos valores devidos ao autor aplicam-se os Enunciados números 11 e 20 das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Condenou, ainda, o réu no pagamento da verba honorária advocatícia, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, NCPC O exequente atribuiu à causa o valor R$ 20.696,87 (vinte mil, seiscentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos). Anexou aos autos todos os documentos necessários ao cumprimento de sentença, inclusive planilha detalhada de cálculos. Intimado, o Município de Paulista apresentou impugnação, atribuindo à execução o valor de R$ 12.513,86. Remetidos os autos ao contador, este apresentou memorial indicando como correto o valor de R$ 18.428,45, sendo R$ 16.753,13 referente ao crédito principal e R$ 1.675,31 referente aos honorários sucumbenciais. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, apenas o exequente apresentou expressa concordância. Decido. Compulsando-se os autos, observa-se que o título executivo transitado em julgado firmou-se no sentido de condenar o Município do Paulista a Pagar ao autora as férias proporcionais de 2012, no valor de R$ 528,25 (quinhentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), acrescida do terço constitucional, no valor de R$ 176,08 (cento e setenta e seis reais e oito centavos), totalizando R$ 704,33 (setecentos e quatro reais e trinta e três centavos), valor calculado sobre o último salário do autor, devendo ser atualizado de acordo com os Enunciados Administrativos nos 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Considerando a procedência parcial da ação, sendo cada litigante em parte vencido - autor e município - atribuiu as custas e despesas processuais para as partes bem como os honorários advocatícios da ação no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, com a aplicação do art. 86, do CPC/15, observando-se a gratuidade deferida ao autor e o fato de figurar no polo passivo da ação o Município do Paulista-PE Dispõe o parágrafo 2º do art. 524 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá se valer do Contador Judicial para verificação dos cálculos apresentados pelo exequente. No caso em apreço, os autos foram remetidos ao Contador Judicial para conferência da memória de cálculos elaborada pelos exequentes, tendo este adequado os cálculos aos ditames do título judicial transitado em julgado. É pacífico o entendimento dos tribunais no tocante à prevalência dos cálculos do Contador Judicial em virtude da presunção de veracidade que lhe é inerente. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DO CÁLCULOS DO CONTADOR OFICIAL. PROVA IMPARCIAL E EQUIDISTANTE. PARÂMETRO PARA DECIDIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em caso de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e os elaborados pelo contador do juízo, impõe-se a prevalência destes, porquanto concebidos com imparcialidade e com observância aos termos fixados na decisão judicial. 2. Desse modo, não havendo qualquer demonstração do desajuste dos cálculos em relação a sentença condenatória, outra (TJ-PE - AC: 4812551 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/01/2020) AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DO CÁLCULOS DO CONTADOR OFICIAL. PROVA IMPARCIAL E EQUIDISTANTE. PARÂMETRO PARA DECIDIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em caso de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e os elaborados pelo contador do juízo, impõe-se a prevalência destes, porquanto concebidos com imparcialidade e com observância aos termos fixados na decisão judicial. 2. Desse modo, não havendo qualquer demonstração do desajuste dos cálculos em relação a sentença condenatória, outra alternativa não resta senão confirmar o julgado monocrático. 3. Recurso desprovido. (TJ-PE - APL: 4661618 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 30/10/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Setor Contábil da 2ª instância ratificado os cálculos elaborados pelo expert auxiliar do Juízo a quo, estes devem prevalecer. 2. Havendo divergência entre os cálculos, prevalecem aqueles elaborados pela contadoria judicial, pois gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, uma vez que se trata de órgão auxiliar do Juízo e sem interesse na lide (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1263464, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), DJe 10.9.2013). 3. Agravo de Instrumento não provido. (TRF-2 - AG: 00138243820174020000 RJ 0013824-38.2017.4.02.0000, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 25/09/2020, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 01/10/2020) DISPOSIÇÕES FINAIS. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos do contador judicial, no valor total de R$ 1.533,40 (um mil, quinhentos e trinta e três reais e quarenta centavos) correspondente ao principal e honorários advocatícios. Condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o excesso apontado pela contadoria. Após o prazo recursal, expeça-se RPV em favor do exequente e do advogado, referente aos honorários sucumbenciais. Observe-se a existência de honorários contratuais, para destaque na requisição do primeiro exequente, bem como da presente condenação em honorários sucumbenciais. Informado o pagamento do RPV, voltem os autos conclusos para sentença. Paulista, 15 de janeiro de 2025 Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito" PAULISTA, 27 de janeiro de 2025. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/01/2025, 00:00

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Recebimento

Cálculo de Liquidação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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