Apelação Cível 0094787-47.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0094787-47.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/03/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 08:00

Publicação

11/12/2025, 15:07

Petição

11/12/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. APELADO(A): ANDRESA MACIEL DA SILVA AUTRAN INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 55114631, no prazo legal. Recife, 9 de dezembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0094787-47.2024.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento

09/12/2025, 16:48

Petição (Embargos de declaração)

09/12/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. APELADA: ANDRESA MACIEL DA SILVA AUTRAN RELATOR: Des. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. ABDOMINOPLASTIA COM FINALIDADE FUNCIONAL E REPARADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde (Hapvida Assistência Médica S.A.) contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando a cobertura de cirurgia de abdominoplastia em paciente submetida previamente à cirurgia bariátrica, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A controvérsia devolvida à instância revisora restringe-se à verificação da obrigatoriedade da cobertura contratual do procedimento indicado por prescrição médica e à análise da existência de ilícito contratual indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura da cirurgia de abdominoplastia, em caráter funcional e reparador, indicada a paciente pós-bariátrica, nos termos do contrato de plano de saúde; (ii) estabelecer se a recusa injustificada de cobertura contratual configura dano moral indenizável, bem como se o valor fixado comporta moderação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a interpretação mais favorável à parte consumidora, conforme arts. 2º, 3º e 47 do CDC. O entendimento do STJ, consolidado no Tema Repetitivo nº 1.069, reconhece como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada por médico assistente a pacientes pós-cirurgia bariátrica, por se tratar de continuidade do tratamento da obesidade mórbida. A operadora do plano de saúde não instaurou junta médica nem apresentou laudo técnico capaz de refutar a indicação médica da cirurgia como funcional e reparadora, limitando-se a alegar sua natureza estética, o que não é permitido unilateralmente. A cirurgia de abdominoplastia indicada no caso visa restaurar a funcionalidade corporal, prevenir patologias dermatológicas, infecciosas e ortopédicas, e não apenas fins estéticos, configurando desdobramento necessário do tratamento contra a obesidade mórbida. A negativa de cobertura, além de contrariar a prescrição médica, violou a boa-fé objetiva e a função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil. A jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura médica essencial enseja dano moral, dada a angústia e frustração causadas ao consumidor, mesmo em procedimentos eletivos de caráter reparador. Considerando a ausência de agravamento clínico urgente e a natureza eletiva do procedimento, o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem (R$ 8.000,00) revela-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear cirurgia de abdominoplastia indicada como funcional e reparadora a paciente submetida à cirurgia bariátrica, por se tratar de etapa necessária à recuperação integral da saúde. A negativa de cobertura de procedimento contratualmente devido e prescrito por médico assistente configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano e gravidade da conduta da operadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 2º, 3º e 47; Lei nº 9.656/1998, art. 10, II e art. 35-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069; STJ, AgInt no REsp 1.886.340/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.05.2021, DJe 24.05.2021; STJ, REsp 2.037.616/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 24.04.2024, DJe 08.05.2024; TJPE, AI nº 0004262-71.2024.8.17.9000, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 08.05.2024; TJPE, AI nº 0029422-98.2024.8.17.9000, Rel. Juiz Élio Braz Mendes, j. 02.11.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL N. 0094787-47.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0094787-47.2024.8.17.2001. acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, nos termos do voto do relator desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

Expedição de documento

03/12/2025, 15:39

Provimento em Parte

19/11/2025, 18:29

Petição

18/11/2025, 17:08

Mérito

18/11/2025, 17:05

Documentos

Intimação (Outros)

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. APELADA: ANDRESA MACIEL DA SILVA AUTRAN RELATOR: Des. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. ABDOMINOPLASTIA COM FINALIDADE FUNCIONAL E REPARADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde (Hapvida Assistência Médica S.A.) contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando a cobertura de cirurgia de abdominoplastia em paciente submetida previamente à cirurgia bariátrica, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A controvérsia devolvida à instância revisora restringe-se à verificação da obrigatoriedade da cobertura contratual do procedimento indicado por prescrição médica e à análise da existência de ilícito contratual indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura da cirurgia de abdominoplastia, em caráter funcional e reparador, indicada a paciente pós-bariátrica, nos termos do contrato de plano de saúde; (ii) estabelecer se a recusa injustificada de cobertura contratual configura dano moral indenizável, bem como se o valor fixado comporta moderação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica firmada entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a interpretação mais favorável à parte consumidora, conforme arts. 2º, 3º e 47 do CDC. O entendimento do STJ, consolidado no Tema Repetitivo nº 1.069, reconhece como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada por médico assistente a pacientes pós-cirurgia bariátrica, por se tratar de continuidade do tratamento da obesidade mórbida. A operadora do plano de saúde não instaurou junta médica nem apresentou laudo técnico capaz de refutar a indicação médica da cirurgia como funcional e reparadora, limitando-se a alegar sua natureza estética, o que não é permitido unilateralmente. A cirurgia de abdominoplastia indicada no caso visa restaurar a funcionalidade corporal, prevenir patologias dermatológicas, infecciosas e ortopédicas, e não apenas fins estéticos, configurando desdobramento necessário do tratamento contra a obesidade mórbida. A negativa de cobertura, além de contrariar a prescrição médica, violou a boa-fé objetiva e a função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil. A jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura médica essencial enseja dano moral, dada a angústia e frustração causadas ao consumidor, mesmo em procedimentos eletivos de caráter reparador. Considerando a ausência de agravamento clínico urgente e a natureza eletiva do procedimento, o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem (R$ 8.000,00) revela-se excessivo, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear cirurgia de abdominoplastia indicada como funcional e reparadora a paciente submetida à cirurgia bariátrica, por se tratar de etapa necessária à recuperação integral da saúde. A negativa de cobertura de procedimento contratualmente devido e prescrito por médico assistente configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano e gravidade da conduta da operadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 2º, 3º e 47; Lei nº 9.656/1998, art. 10, II e art. 35-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069; STJ, AgInt no REsp 1.886.340/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.05.2021, DJe 24.05.2021; STJ, REsp 2.037.616/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 24.04.2024, DJe 08.05.2024; TJPE, AI nº 0004262-71.2024.8.17.9000, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 08.05.2024; TJPE, AI nº 0029422-98.2024.8.17.9000, Rel. Juiz Élio Braz Mendes, j. 02.11.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL N. 0094787-47.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0094787-47.2024.8.17.2001. acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte ré, nos termos do voto do relator desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193307639, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094787-47.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ANDRESA MACIEL DA SILVA ESPÓLIO - Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, e Dano Moral, intentada por Andresa Maciel da Silva Autran, em face da Hapvida Assistência Médica S.A, igualmente qualificada e representada. Aduz a parte autora, em síntese, que, é beneficiária de contrato de plano de saúde firmado com o réu; que em 19/01/2022 realizou cirurgia bariátrica, conseguindo perder um total de 36kg após o procedimento; que em razão disso, ficou com excesso de pele abdominal, sendo lhe prescrito tratamento cirúrgico de abdominoplastia em razão do abdômen em avental; que o réu negou cobertura ao procedimento, sob o fundamento de que o procedimento seria para fins estéticos. Ao final, pugna, em sede de tutela de urgência, para a ré que seja compelida a arcar com custos da cirurgia reparadora de abdômen, pós bariátrica. No provimento final, a confirmação da liminar, tornando definitiva a cobertura, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação (Id nº 184239390), alegando, em síntese, que somente tem cobertura obrigatória as cirurgias reparadoras ou funcionais em caso de pacientes pós bariátricos; que no caso dos autos o procedimento solicitado possui caráter exclusivamente estético; que procedimentos estéticos são hipótese de exclusão contratual de cobertura; que ausente o ato ilícito, e portanto, o dever de indenizar. Houve réplica (Id nº 186327048). As partes já haviam indicado a ausência de interesse de produção de novas provas, bem como o processo já se encontrava saneado, razão pela qual foi realizada a conclusão para julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Verifico que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois sendo a questão de mérito de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto ao seu mérito. O cerne da questão posta em pretório cinge-se a saber se a empresa demandada tem ou não obrigação de custear tratamento cirúrgico de abdominoplastia pós bariátrica da parte demandante, nos termos da requisição médica, de conformidade com as cláusulas contratuais, considerando-se, também, o conteúdo da Lei 9.656/98 e do código de defesa do consumidor. Os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. Pois bem. Sobre a questão posta em juízo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetivo 1069, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses: Tema Repetitivo 1069 Questão submetida a julgamento Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Tese Firmada (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. (Grifei) Observadas as teses acima citadas, é de se deferir a pretensão da parte autora; isso porque, como se observa, a cirurgia plástica pós bariátrica tem cobertura obrigatória, e acaso o plano de saúde tenha dúvidas de tratar-se de procedimento exclusivamente estético, deve fazer junta médica para dirimir a questão. No caso específico dos autos, em que pese a demandada indicar que o procedimento solicitado possui caráter exclusivamente estético, não trouxe aos autos comprovação de realização de junta médica amparando tal conclusão, não havendo nos autos sequer a indicação de realização da junta com voto desempatador. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é de se considerar que a demandada tinha pela ciência do tema firmado, tanto que o apresentou na contestação, de modo que não poderia, sem a realização da junta médica, concluir unilateralmente tratar-se de procedimento estético e negar indevidamente cobertura, restando, pois, caracterizado o ato ilícito e com ele o dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA PLÁSTICA. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. NÃO ESTÉTICO. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. Conforme entendimento assente nesta Corte Superior, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido quanto ao dano moral está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.147.015/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 29/11/2024.) – Grifei – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que ficou incontroversa nos autos a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. "Embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (REsp n. 1.421.512/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 30/5/2014.) Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.897.740/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) – Grifei – No caso em tela, considerando que houve, de fato, injusta recusa de coberta ao tratamento solicitado, bem como a necessidade de buscar auxílio do judiciário para satisfação da obrigação, resta evidente a existência de dano moral, que deve ser arbitrado com razoabilidade e em consonância com o grau de culpa do réu e em medida suficiente a compensar os danos sofridos pelo autor. Assim, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Posto isto, julgo procedentes em parte os pedidos, extinguindo o feito com exame do mérito, o que faço com base no art. 487, I do CPC/2015 e, com fulcro no §2º, art. 85 do Código de Processo Civil/2015, para determinar a coberturas da cirurgia de abdominoplastia pós bariátrica nos termos solicitados pela médica assistente, bem como, para condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a incidência de correção monetária pela tabela do Encoge, bem como juros simples de 1% ao mês, ambos do presente arbitramento. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 10% do valor da condenação. Diante da fundamentação ora apresentada, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte demandada autorize e custeie a realização da cirurgia de abdominoplastia pós bariátrica, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio judicial do valor da cirurgia, em clínica particular, à escolha da autora, mediante a indicação de três orçamentos. Por cautela, intime-se a demandada pessoalmente da presente sentença. Registre-se, Intime-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 27 de janeiro de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180030001, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094787-47.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ANDRESA MACIEL DA SILVA ESPÓLIO - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Compulsando os autos, verifico que a parte demandada pode contribuir para o esclarecimento da questão fática, com a abertura do contraditório antes da apreciação do pedido de tutela de urgência. Assim, intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência, em especial tomando ciência da tese firmada no Tema 1069 do STJ, comprovar a realização de junta médica para o caso da demandante. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, com as advertências legais. Deixo de designar a audiência preliminar em razão do requerimento do autor para citação para apresentar defesa, sendo certo que será disponibilizado às partes, no momento processual adequado, oportunidade para solução consensual da controvérsia. Tendo em vista que a qualquer tempo o magistrado pode instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n.º 345/2020), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se a esse respeito. Ficam desde já advertidas as partes de que o silencio, após duas intimações, implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (§4º, Art.3º, Resolução CNJ n.º 345/2020) e que as partes e seus respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular através dos quais, nos termos dos arts. 193 e 246, V, CPC, receberão citação, notificação, intimação do processo, razão pela qual devem mantê-los atualizados durante todo o processo (Parágrafo único, Art. 2°, Resolução CNJ n.º 345/2020). Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 4 de setembro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Petição

Expedição de documento

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Expedição de documento

Provimento em Parte

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