Cumprimento de sentença 0003615-35.2011.8.17.1110 - TJPE

Cumprimento de sentença 0003615-35.2011.8.17.1110 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 07:19

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALDEREZ OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE PESQUEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211827734, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO [...] Exitosa a penhora on line, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0003615-35.2011.8.17.1110 intime-se o Procurador para trazer aos autos as informações bancárias para expedição do alvará mediante Malote digital, conforme os demais termos da decisão ID 186848673. Expedientes necessários. Pesqueira, data de assinatura eletrônica Juíza de Direito" PESQUEIRA, 8 de agosto de 2025. NAYARA MARIA MARTINS DA CUNHA SOBRAL Diretoria Regional do Agreste

11/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:10

Expedição de documento

08/08/2025, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 02:06

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 22:47

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 11:35

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 17:12

Reativação

29/07/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 00:22

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEREZ OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE PESQUEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186848673, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0003615-35.2011.8.17.1110 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE PESQUEIRA em face de VALDEREZ OLIVEIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados, onde alega execução indevida, ante ao excesso cobrado pela Parte Autora. Alega a Parte Executada que há excesso na execução ante a cobrança pelo Exequente do valor de R$ 29.855,63, considerando como devido o valor de R$ 23.707,11 e como excesso o valor de R$ 6.148,52. Foram os autos à contadoria. Sobrevindo os cálculos ID 159903914, com valor da execução de R$ 18.896,68, não houve manifestação das partes. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, conforme disposição do Art.535 §2º do Código de Processo Civil, que determina: “§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”, entendo que tal requisito encontra-se cabalmente demonstrado quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Compulsando os autos, de fato, verifica-se excesso no valor apontado pelo Exequente, uma vez que, conforme documentação da contadoria, os valores corretos (R$ 18.896,68) são menores do que foram pleiteados pela execução (R$ 29.855,63) e ainda menores do que o montante alegado pelo impugnante (R$ 23.707,11), impondo o acolhimento apenas em parte da impugnação. Com efeito, considerando que não houve quaisquer impugnações acerca dos cálculos da contadoria, entendo que devem ser homologados. Assim, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA para entender como corretos os valores indicados pela contadoria, no valor de R$ 18.896,68, a ser levantado mediante RPV – Requisição de Pequeno Valor. Condeno a parte exequente em 10% de honorários sucumbenciais sobre o excesso executado, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado da presente decisão, Intime(m)-se o(s) respectivo(s) credor(es) para que informe(m) e comprove(m) nos autos se é(são) beneficiário(s) de alguma isenção legal de pagamento de contribuição previdenciária ou imposto de renda concedida na forma prevista no art. 179 do Código Tributário Nacional, bem como se já passou para a inatividade, em caso de ser servidor público, tudo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso positivo, a documentação apresentada deverá ser encaminhada com o respectivo expediente a ser confeccionado nos termos em que abaixo determinado. Após a adoção das providências previstas no art. 1º da Resolução nº 392/2016-TJPE, com o trânsito em julgado desta Decisão, EXPEÇA-SE RPV com o valor do crédito a ser adimplido em favor do credor, além de eventuais custas processuais, com o seu consequente encaminhamento diretamente ao Município, seguindo as demais determinações da Resolução nº 392/2016-TJPE, devendo ser advertido o (a) Chefe do Executivo Municipal que caso não efetue o pagamento do crédito solicitado através de RPV no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §3º, inc. II, do novo Código de Processo Civil), o valor será sequestrado das contas do Município através do Sistema SISBAJUD, conforme art. 13, §1º da Lei nº 12.153/2009 e art. 60, incs. I e II da Resolução nº 392/2016-TJPE. Aguarde-se, em arquivo, o depósito, na forma do Art. 1º, VIII da Portaria Conjunta de nº 03/2021 do TJPE. DA RETENÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS Em caso de expedição de RPV, deverá o Ente Público responsável pelo pagamento providenciar o cálculo e retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária eventualmente devidos na forma da legislação vigente, devendo ao fim depositar o valor líquido correspondente à requisição, após a subtração dos tributos devidos, em conta judicial à disposição deste Juízo, nos termos do art. 59, § 5º, da Resolução nº 392/2016-TJPE. Ao encaminhar a este Juízo comprovação do pagamento da citada requisição, deverá o Ente Público Requerido fornecer a conta realizada para a retenção dos tributos supracitados. Em seguida, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) Requerente(s) para se manifestar(em) acercas das retenções efetuadas no prazo de 10 (dez) dias úteis. Sendo apresentada qualquer impugnação às referidas retenções, intime-se o Requerido para se pronunciar sobre a mesma em igual prazo. Ocorrendo retenção de imposto de renda, deverá a Secretaria deste Juízo atentar para o disposto no art. 38 da Resolução nº 392/2016-TJPE. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E/OU CONTRATUAIS Os honorários sucumbenciais deverão ser objeto de requisição autônoma, de acordo com o valor do crédito a ser adimplido, caso sejam objeto de execução autônoma ou em litisconsórcio com a(s) parte(s) Requerente(s), nos termos em que previsto no art. 7º, §1º, c/c art. 58, todos da Resolução nº 392/2016-TJPE, no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1347736/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, bem como pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564132. Caso não haja a execução dos honorários sucumbenciais na forma em que acima posta, o valor correspondente aos mesmos deverá integrar a requisição principal, inclusive para aferição de limite para expedição de RPV, conforme no art. 7º, §1º, c/c art. 58, todos da Resolução nº 392/2016-TJPE. Caso haja a juntada aos autos, antes da expedição da requisição ou ofício competente, do respectivo contrato de honorários advocatícios, e haja pedido expresso de retenção, fica desde já a mesma deferida, devendo ser materializada na forma em que exposto no art. 22, §4º, da Lei Federal nº 8.906/1994 e art. 7º, §§2º e 3º, c/c art. 61, todos da Resolução nº 392/2016-TJPE. DECURSO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE RPV SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS Caso decorra o prazo legal para pagamento da RPV sem a devida comprovação nos autos, deverá a Secretaria deste Juízo encaminhar os autos à Contadoria Judicial para a atualização do montante devido, e em seguida intimar o Ente Público devedor dos referidos cálculos, bem como para que se pronuncie acerca do não pagamento do valor requisitado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro (art. 60, inc. I, da Resolução nº 392/2016-TJPE). Em igual prazo deverá ainda o Ente Requerido fornecer os cálculos referentes à retenção de eventuais contribuições previdenciárias e/ou imposto de renda, para fins da intimação acima determinada. Não havendo qualquer manifestação, fica desde já determinado o sequestro do valor atualizado nas contas do Ente Público Demandado através do Sistema SISBAJUD, devendo ser subtraído da referida quantia o valor referente aos tributos acima indicados, caso os mesmos sejam devidos (art. 60, inc. I e §2º, da Resolução nº 392/2016-TJPE). DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS Em qualquer caso, seja de pagamento voluntário dentro do prazo legal ou por força de sequestro, com a juntada da conta acima indicada referente às retenções, intime-se o Exequente para que, em 5 dias, indique conta para transferência bancária, para liquidação por meio de malote digital, em conformidade com o Ato de nº 759, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 do TJPE, liberando-se a quantia incontroversa, qual seja, a resultante da subtração entre o total requisitado e os tributos devidos. Posteriormente, cumpra-se como determinado acima no terceiro parágrafo da parte deste despacho que trata da retenção dos tributos, nos termos em que previsto no art. 60, §5º, da Resolução nº 392/2016-TJPE. Não havendo qualquer impugnação a eventuais retenções realizadas, no prazo acima consignado, faça-se conclusão para sentença de extinção da presente execução. PESQUEIRA, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito" PESQUEIRA, 27 de janeiro de 2025. NINA DE PADUA SOUZA GUIMARAES Diretoria Regional do Agreste

28/01/2025, 00:00

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