Procedimento Comum Cível 0065914-37.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065914-37.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0065914-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Narra a inicial, em apartada síntese, que a autora é credora do réu no valor de R$ 15.764,35 (quinze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) referente a contratação de crédito, sem ter sido efetuada a devida contraprestação. Requer, então, que o demandado seja condenado ao pagamento da dívida, no montante acima referido, contendo as parcelas vencidas e vincendas. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas pagas. Devidamente citado o demandado não apresentou peça de defesa, conforme certidão de Id nº 187753607. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide conforme art. 355, I e II, do Novo CPC em vista da desnecessidade de maiores dilações probatórias e por motivo de os réus não terem contestado a presente demanda. Considerando as informações contidas na certidão da Diretoria Cível, bem como o Aviso de Recebimento (AR) juntados aos autos, dando a entender que o réu reside em condomínio edilício, tenho como válida a citação realizada, nos termos do art. 248, parágrafo 4º do CPC. Com efeito, decreto-lhe a revelia nos termos do art.344 do CPC, importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Denota-se que essa norma fala em revelia como pena para o réu que, citado, não atende ao chamado da justiça para se defender. Aplico-a, pois, a requerida, recepcionando como verídicos os fatos apresentados pelo demandante na vestibular (JSTJ 53:140). Em que pese à revelia decretada tratar-se de matéria de direito, carece a parte autora de comprovar os argumentos suscitados através de prova documental. Diante das provas carreadas nos autos, entre a cédula de crédito bancário e planilha de débitos anexados à exordial, provas estas não impugnadas pelo réu, faz-se mister reconhecer a relação jurídica existente, bem como o direito do autor em pleitear a cobrança dos valores não adimplidos pelo demandado. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Novo CPC e na Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar rescindido o contrato ora litigado, condenando o réu, no pagamento do valor apresentado na planilha anexada na exordial, incluindo parcelas vencidas e vincendas, devendo incidir os eventuais encargos previstos em contrato, montante que deve ser apurado em sede de procedimento próprio. Juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo o valor ser corrigido pela tabela ENCOGE, até o dia 27/08/2024, a partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4) Condeno o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa. Caso haja recurso, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RECIFE, 12 de novembro de 2024 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178255196, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065914-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias uteis, querendo, contestar a presente ação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte demandante. À mingua da existência de um cadastro nos termos da inovação legislativa, os atos de citação deverão ser realizados na forma prevista no Código de Processo Civil, por carta e por ato do Sr. Oficial de Justiça. A carta de citação deve ser instruída com cópia da petição inicial e deste despacho, comunicando o réu acerca do prazo 15 dias úteis para oferecer contestação. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Intime-se o autor através do seu advogado para ciência da decisão proferida. RECIFE, 07 de agosto de 2024. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 14 de agosto de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

15/08/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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