Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0049679-29.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0049679-29.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 17:33

Trânsito em julgado

24/02/2025, 17:32

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:46

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:30

Publicação

29/01/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESPACO CASA - COMERCIO E DECORACOES LTDA-ME ESPÓLIO - REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA 1. ESPAÇO CASA – COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA - ME, CNPF: 11.273.402/0001-86, ajuizou a presente demanda contra o MUNICÍPIO DO RECIFE, postulando a declaração de nulidade do auto de infração nº 07.27478.6.20, ou a redução da multa imposto para o valor de R$1.000,00 (um mil reais). 2. Houve contestação (Id. 154951437). 3. Por fim, a parte autora apresentou petição (id 191250587) informando que seu recurso administrativo foi acolhido, resultando na conversão da penalidade de multa em advertência. Relatados. Decido. 4. Analisando os documentos anexados pela empresa autora (Id 19150589), verifico que houve conversão da multa pecuniária em advertência. Assim, concluo ter havido a perda superveniente do objeto. 5. Com estas considerações, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, quanto ao pedido de pagamento do seu 13º salário, exercício 2023. 6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 7. Havendo recurso, Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0049679-29.2023.8.17.2001 PP intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. 8. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Recife, 27 de janeiro de 2025. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de direito

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 11:55

Expedição de documento

27/01/2025, 11:55

Perda do objeto

27/01/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 13:54

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 09:32

Mudança de Parte

14/10/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 14:48

Retificação de Classe Processual

09/09/2024, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESPAÇO CASA - COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA-ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RECIFE DESPACHO 1. Fale a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. 2. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0049679-29.2023.8.17.2001 (MA) Intime-se. 3. Após, transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação da parte autora, voltem-me para sentença. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•28/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Perda do objeto

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

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