Procedimento Comum Cível 0067088-81.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067088-81.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 15:00

Recebimento

22/01/2026, 10:33

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Félix Alberto Mendes Neves. Apelada: M. C. Souza & Cia Ltda. Juízo de Origem: 7ª Vara Cível da Capital – Seção A. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. FRAGILIDADE DE DOCUMENTOS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto as razões recursais impugnam, ainda que implicitamente, os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, III, do CPC. 2. MÉRITO. Em demandas fundadas na responsabilidade subjetiva, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os pressupostos do dever de indenizar, quais sejam: conduta culposa, dano e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3. Não tendo a parte autora requerido a produção de prova técnica ou testemunhal, mesmo após expressa oportunidade conferida pelo juízo de origem, e tendo limitado sua instrução a documentos unilaterais, não restou minimamente demonstrada a dinâmica do acidente, tampouco a culpa da parte demandada. 4. O boletim eletrônico de acidente de trânsito, por sua natureza meramente declaratória, elaborado unilateralmente pela parte autora em plataforma digital da CTTU, sem presença de autoridade policial, não possui força probante autônoma. 5. Ambas as partes deixaram de instruir adequadamente os autos, comprometendo a reconstrução fática necessária ao julgamento do mérito. 6. Mantida a sentença de improcedência. Majoração da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade deferida ao recorrente. 7. Apelação Cível desprovida à unanimidade. ACÓRDÃO RECORRENTE: Félix Alberto Mendes Neves / RECORRIDA: M. C. Souza & Cia Ltda, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar a Preliminar de Ausência de Dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Recife, datado eletronicamente. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067088-81.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº. 0067088-81.2024.8.17.2001, tendo como partes -

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2025, 13:29

Petição (Contra-razões)

28/03/2025, 11:56

Publicação

28/02/2025, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: M. C. SOUZA & CIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. RICARDO JORGE DE SOUZA DIAS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067088-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FELIX ALBERTO MENDES NEVES

26/02/2025, 00:00

Expedição de documento

25/02/2025, 11:16

Ato ordinatório

24/02/2025, 16:21

Conclusão

24/02/2025, 10:44

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 10:43

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:05

Documentos

Intimação (Outros)

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: M. C. SOUZA & CIA LTDA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor incumbe a quem o alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2. A ausência de prova suficiente acerca da dinâmica do acidente e da culpa da parte ré impede a procedência do pedido indenizatório. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0067088-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FELIX ALBERTO MENDES NEVES Vistos etc. Felix Alberto Mendes Neves, qualificado, ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de M.C. Souza & Cia Ltda, igualmente identificado. Expôs ser motorista de aplicativo (Uber), narrando que, em 22/05/2024, às 10h30min, quando se dirigia para pegar um passageiro na Rua da Aurora, n° 123, Recife, conduzindo seu veículo Fiat Argo, de cor branca, placa RNH3186, ano 2023, ocorreu uma colisão com uma Kombi branca, placa KJP5C53, de propriedade da ré, conduzida por Antônio Carlos Silva, funcionário da ré. Alegou que o acidente ocorreu na esquina da Rua da Aurora com a Rua do Sol, quando o veículo da ré, que trafegava pela Rua do Sol, invadiu a via preferencial, colidindo com a lateral traseira direita do seu veículo, causando danos na porta traseira direita e no para-lama. Afirmou que o condutor da Kombi se evadiu do local sem prestar socorro, não sendo possível identificar o número de sua CNH. Acrescentou que o acidente lhe causou prejuízo, sendo o orçamento para conserto do carro no valor de R$ 1.900,00. Disse ser seu rendimento mensal bruto pela Uber de R$ 2.385,96. Asseverou que a colisão o impede de trabalhar e o afeta também em outras esferas como alimentação, custeio de despesas da sua casa, além de danos morais, pois teve que cancelar as corridas agendadas, acarretando perda de ganhos e frustração, já que estava contando com o dinheiro para pagar o aluguel. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por: a) lucros cessantes a partir da data do ocorrido em diante, no valor estimado de R$ 2.704,08; b) danos materiais no valor de R$ 1.900,00; c) danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 14.604,08. Juntou documentos. Ordem de emenda com emendas. Concessão de gratuidade da justiça e designação de audiência preliminar (id 177292021). Audiência de conciliação e mediação, sem acordo (id 184066129). Contestação (id 186117620) arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, por não ter demonstrado o nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, apenas fazendo vagas alegações sem sequer explicitar qual seriam os supostos erros cometidos. Disse ter seu funcionário relatado que estava no estacionamento do Supermercado Bom Demais e ao executar a manobra de ré para sair do local, permaneceu aguardando todos os veículos passarem para então executar a manobra com segurança. Ao verificar que a via estava livre, sinalizou sua saída conforme manda as normas de trânsito, e realizou o movimento de modo que o veículo já se encontrava com mais da metade do carro na pista. Ao continuar a execução da ré de forma cautelosa, verificou que um Fiat Argo, veículo do autor, ultrapassou em alta velocidade por trás da Kombi, ocorrendo a colisão da parte traseira da Kombi com o veículo do autor. Alegou que a culpa pelo acidente foi do autor, que teria tentado ultrapassar seu veículo em alta velocidade, de forma imprudente, não tendo o condutor do seu veículo invadido a preferencial. Narrou ter o autor dado causa à colisão quando, imprudentemente, em vez de aguardar a manobra realizada pelo motorista seu funcionário, optou por tomar atitude precipitada e ignorar o movimento de ré da Kombi, a qual já estava quase inteiramente na via. Destacou que as imagens e vídeos do local da colisão podem comprovar a imprudência do autor e que este foi quem deu causa a colisão. Negou ter seu funcionário se evadido do local sem dar satisfação, o que pode ser comprovado por vídeos anexos, mas, ao contrário, diversas foram as vezes que se buscou contato com o autor para informar que apesar da sua atitude imprudente, a Kombi possui seguro, o qual cobre inteiramente esse tipo de ocorrido, permitindo então que ambos não tivessem qualquer prejuízo, pois ambos os veículos seriam consertados com o dinheiro do seguro, não existindo qualquer ônus para ambas as partes, incluindo cobertura aos ditos lucros cessantes do autor. Negou danos morais, pois o autor não comprovou o abalo psicológico sofrido, tratando-se de meros aborrecimentos do dia a dia. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Decisão para réplica e indicação de provas a produzir (id 186447941). Audiência de tentativa de conciliação sem a presença das partes e ordem para que seja aguardado o decurso do prazo de indicação de provas (id 187403388). Peça da ré negando haver provas a produzir (id 188743313). Peça da autora negando haver provas a produzir (id 183144033). É o relatório, passo à decisão. Passo ao julgamento da lide, as partes negaram possuir interesse em produção probatória, quando intimadas para tanto. A preliminar aventada pela ré de inépcia é defesa de mérito, que será analisada a seguir. Cuida-se de ação indenizatória, sob alegação de ter a parte ré dado causa, em 22/05/2024, às 10h30min, a acidente trânsito na Rua da Aurora, n° 123, Recife, entre o veículo do autor, Fiat Argo, de cor branca, placa RNH3186, ano 2023, e o veículo da parte ré, Kombi branca, placa KJP5C53, conduzida pelo funcionário da ré Antônio Carlos Silva. A parte ré nega o fato, dizendo ser a culpa do autor, porque, no estacionamento do Supermercado Bom Demais, ao executar a manobra de ré para sair do local, sinalizou sua saída e realizou o movimento e apenas quando a Kombi já se encontrava com mais da metade na pista, o carro do autor ultrapassou em alta velocidade por trás da Kombi e colidiu com a traseira. A moderna doutrina civilista pacificou entendimento acerca dos pressupostos da responsabilidade civil, requisitos necessários à caracterização do dever de indenizar, acolhidos pela nossa legislação substantiva civil. Deve ser observado se estão presentes, para o presente caso, os elementos necessários para configurar o dever de indenizar, quais sejam: a) a ocorrência do fato lesivo, b) um dano patrimonial, moral ou estético; c) o nexo de causalidade entre a conduta e os danos e d) o comportamento do agente, no caso de responsabilidade extracontratual, culpa lato sensu. Impende ressaltar que a culpa deixou de ter papel principal, como leciona Flavio Tartuce, para figurar como coadjuvante, pois “o Código Civil de 2002 trouxe um novo tratamento a respeito dos temas de responsabilidade indireta – ou por ato de outrem – e da responsabilidade pelo fato ou guarda de um animal”[1] – mas tal não é o caso sob foco. A responsabilidade civil pelos acidentes de trânsito é regulada pelo Código Civil e, também, pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997, além de normativos penais e administrativos. A responsabilidade nesses é definida pela aferição de culpa. Os fatos aqui narrados passam pela apreciação da produção probatória posta em consideração pelas partes, eis que não foi chamada polícia de trânsito ao local, sendo essas as provas que devem ser levadas em consideração sobre o acidente em si. A parte autora juntou: a) Fotos de veículo do autor em que se pode aferir um amassado na lateral direita, lado do carona, envolvendo a parte inferior de ambas as portas e a parte inferior do para-lamas traseiro direito (id 174372755, págs. 01 e 02); b) Fotos da Kombi do réu em que se pode aferir estar o para-choques traseiro solto e amassado em sua parte esquerda (id 174372756 - Pág. 1); c) BO 2024052230626, REGISTRO DE SINISTROS DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA NO RECIFE, com relato do autor da mecânica do acidente, contendo as mesmas fotografias acostadas (id 174372757). A parte ré juntou: a) Fotos de veículo do autor em que se pode aferir um amassado na lateral direita, lado do carona, envolvendo a parte inferior da porta traseira e a parte inferior do para-lamas traseiro direito (id 186117626, pág. 01); b) Fotos da frente da Kombi do réu (id 186117626, pág. 02); c) Fotos de veículo do autor em que se pode aferir um amassado na lateral direita, lado do carona, envolvendo a parte inferior de ambas as portas e a parte inferior do para-lamas traseiro direito (id 186117626, pág. 03); d) Fotos da Kombi do réu em que se pode aferir estar o para-choques traseiro solto e amassado em sua parte esquerda (id 186117626, pág. 04); e) Foto do suposto local do acidente (id 186117627, pág. 01). Apesar de a parte ré dizer haver vídeos do acidente, nada acostou, mas apenas a fotografia do suposto local do acidente, constando na imagem o que parece ser uma câmera. O BO 2024052230626, REGISTRO DE SINISTROS DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA NO RECIFE, reflete mero relato do autor da mecânica do acidente, contendo as mesmas fotografias acostadas (id 174372757). Ressalto que as partes foram intimadas para audiência de tentativa de conciliação e não compareceram (id 187403388), além de responderem ao prazo para indicação de provas dizendo não terem outras provas a produzir, conforme ids 188743313 e 183144033. Por meio das provas dos autos nada se pode aferir sobre a mecânica do acidente, pois meras fotografias dos veículos. Leciona Ernani Fidélis dos Santos que: “Em princípio, os fatos alegados pelo autor são tidos por verdadeiros, até que as alegações contrárias se lhes oponham, pois não se pode partir do pressuposto de que alguém, no processo, está a mentir. O mesmo não pode ser dito com relação aos fatos extintivos, impeditivos e modificativos (art. 326), alegados pelo réu, porque, ainda que com o silêncio do autor, a própria disposição de propositura da demanda já pe flagrante desacordo com aquilo que lhe contraria a pretensão.”[2] Óbvio é que se perquire a verdade real nos autos, porém, caso não seja possível alcança-la, utiliza-se como critério subsidiário a distribuição do ônus da prova, inserto no art. 373 do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu aqueles extintivos, modificativos ou impeditivos do direito, ou seja, impera a regra de que quem alegou o fato deve prová-lo[3]. Fredie Didier Jr. destaca ser o ônus da prova “a regra de julgamento, que porta um critério de decidir o direito material em jogo para as causas em que não haja suficiência probatória”, pois: “O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito (art. 373, CPC). Dessa forma, é possível classificar os fatos deduzidos, quanto à sua natureza e ao efeito jurídico que podem produzir, em constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos. O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento. Por exemplo: um contrato de locação e seu inadimplemento são fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador geram direito à sucessão; um ato ilícito e culposo, causador de dano, faz nascer direito de indenização etc.”[4] O Superior Tribunal de Justiça externa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRAFAÇÃO. REVELIA. EFEITO MATERIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 2. No caso, o Tribunal de origem observou que a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, em relação à corré, no sentido de que esta tinha ciência de que os produtos comercializados em seu estabelecimento eram contrafeitos. 3. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.763.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 9/6/2021.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.679.845/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.)” O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu em casos assemelhados: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO CAUSADOR DO DANO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DOS VOTOS. (TJ-PE - AC: 00077238620078171130, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 12/07/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2022)” “CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SIMPLES ALEGAÇÕES UNILATERAIS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como é cediço, é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do direito que alega ter, o que não ocorreu no caso em tela. 2. No caso dos autos, o autor alega que o acidente de trânsito no qual se envolveu foi causado pelo condutor do veículo (caminhão) de propriedade da apelada. Sustenta suas alegações unicamente no boletim de ocorrência do acidente.Tal documento consta apenas declarações unilaterais do autor de que a colisão foi causada por culpa do condutor do veículo da apelada ao cruzar a faixa de rolamento da via. 3. Contudo, consta do mesmo Boletim de Ocorrência que a Polícia Rodoviária Federal se dirigiu ao local do acidente após tomar conhecimento do mesmo, "porém não havia vestígios, sendo apenas informações dos transeuntes sobre o socorro das vítimas encaminhadas ao HOSPAM" (fl. 10). Ou seja, não foi atestado quem deu causa ao acidente, não tendo sido realizada perícia, posto que não havia vestígios da colisão. 4. Intimadas, as partes não pugnaram pela produção de provas, tendo o autor/apelante, inclusive, solicitado o julgamento da lide, sequer requereu prova testemunhal. 5. Não se desincumbindo o demandante do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, acertadamente agiu o magistrado do primeiro grau ao julgar improcedente o pleito autoral. 6. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 5225972 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2019)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A VERSÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO SOBRE O ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o boletim de ocorrência de acidente de trânsito elaborado por agente público competente, tem presunção de veracidade e é o único documento constante dos autos. Não fora produzida qualquer prova testemunhal a corroborar a fundamentação fática esboçada pelo apelante. 2. Ante a ausência de prova robusta para se concluir pela preponderância do direito de uma das partes em detrimento da outra, deve o magistrado solucionar a lide pelas regras do ônus da prova estipuladas no art. 373 do CPC. 3. Recurso desprovido. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 4472546 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 08/05/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019) Mais uma vez, ressalto que as partes foram intimadas para indicação de provas dizendo não terem outras provas a produzir, conforme ids 188743313 e 183144033. Ante o exposto, com fulcro nas disposições legais e fundamentos fáticos acima apostos, julgo improcedente os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa e suspendo diante da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife (PE), 27 de janeiro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] Responsabilidade civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Ed Forense, 2020, p. 261. [2] Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1. 11ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2006, p. 493. [3] SANTOS, Ernani Fidélis dos. Op. Cit. P. 501. [4] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-18. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2023, p. 103 e 141.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: M. C. SOUZA & CIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177292021, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067088-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FELIX ALBERTO MENDES NEVES Vistos etc. Defiro a gratuidade da justiça diante da documentação acostada. Verificando existir possibilidade conciliatória ao presente caso, ante a natureza do direito discutido, designo audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do art. 334, do CPC, para o dia 02/10/2024, às 12:00h, a se realizar pela Central de Audiências do Fórum Rodolfo Aureliano. Nos termos do art. 334, §4º, CPC, poderá o conciliador ou mediador que conduzirá a audiência designada proceder à marcação de nova audiência, independente de decisão judicial, desde que necessária à composição das partes. Cite-se o réu, nos termos do art. 334, caput, CPC, para comparecer à audiência acima designada ou, no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes da data acima especificada para realização da audiência, informar seu eventual desinteresse na autocomposição. Fica a parte DEMANDADA ADVERTIDA que, conforme prescrito no art. 335, do CPC, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para contestar será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334,§4º, I, CPC; devendo constar do mandado de citação as advertências contidas na segunda parte do art. 250, II, e no art. 334, §8º, do CPC. Fica a parte DEMANDADA ADVERTIDA, outrossim, que a apresentação intempestiva do pedido de cancelamento de audiência não surtirá qualquer efeito, não a eximindo, inclusive, do pagamento da multa prevista no art. 334, §8º, CPC, caso não compareça à sessão designada Ficam, além disso, AMBAS as partes ADVERTIDAS que, nos termos do art. 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, CPC, respectivamente: (I) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (II) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos e (III) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cientifico, outrossim, AMBAS as partes que, nos moldes do art. 168, CPC e art. 5º da IN nº 09/2016 do TJPE, de comum acordo, elas podem escolher outro conciliador ou mediador de sua livre escolha, inclusive fora dos quadros funcionais do próprio Tribunal de Justiça, caso em que arcarão com eventuais despesas e honorários. INTIME-SE a parte DEMANDANTE, nos moldes do art. 334, §3º, CPC. Por fim, consigno que, havendo TEMPESTIVA e expressa manifestação da parte DEMANDADA pela NÃO realização da audiência de conciliação ou mediação (art. 334, §5º, CPC), ficará esta, automaticamente, CANCELADA, devendo a Secretaria proceder à INTIMAÇÃO da parte DEMANDANTE para conhecimento do seu cancelamento. Cumpra-se. Após, remetam-se à Central de Audiências. Recife, 30 de julho de 2024 IASMINA ROCHA Juíza de Direito " RECIFE, 6 de agosto de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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