Execução de Título Extrajudicial 0057331-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0057331-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057331-63.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239963239, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Patentes a certeza, liquidez e certeza da dívida exequenda, assim como a recalcitrância dos devedores em promover-lhe o adimplemento, a despeito de regularmente intimados para tanto, defiro a realização das pesquisas patrimoniais postuladas, nos termos a seguir determinados. Determino, nesta data, a restrição via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, do valor a ser recebido pelo exequente R$ 16.836,20 (dezesseis mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte centavos), na conta da executada (CONSTRUTORA CAMBOA LTDA -ME - CNPJ: 11.285.145/0001-00) Caso o bloqueio resulte positivo, intime-se a executada para que se pronuncie, dentro do prazo de 5 dias (art. 854, §3°, CPC). Caso o bloqueio resulte negativo, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito no prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. A presente decisão, em atenção ao art. 854 do CPC, lançada no modo SIGILOSO, só será publicada com o resultado da ordem de constrição. Em seguida, autorizo a pesquisa através do Renajud, devendo ser juntada aos autos a tela comprobatória do referido sistema. Acaso positiva a busca via RENAJUD: 1) atente-se que alguns dos veículos atingidos podem possuir restrição por alienação fiduciária, quando a penhora não deve ser efetuada sem a prova da anuência do credor fiduciário. Contudo, o fato isolado de o automotor possuir registro do gravame de alienação fiduciária em garantia, junto ao DETRAN, não obsta a sua inclusão nos registros do sistema RENAJUD, por se tratar de mais um meio à disposição do credor para garantir a efetividade da tutela jurisdicional; 2) promova-se a intimação do executado, para, observado o prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre o disposto no artigo 854, do CPC/15; 3) Já em caso de concretização do bloqueio pelo Sistema RENAJUD, incumbe ao exequente diligenciar, junto aos órgãos de trânsito, a apreensão dos bens móveis, a permitir a emissão do competente mandado de penhora e avaliação. Por fim, intime-se o exequente para que, em até 15 dias, informe sobre os meios que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do processo. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 8 de junho de 2026. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0057331-63.2024.8.17.2001

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:50

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:21

Publicação

20/04/2026, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057331-63.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235561010, conforme segue transcrito abaixo: "Certifique a Diretoria Cível acerca do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito. Após, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas para a obtenção das informações requeridas (recolhimento que deve ser realizado por cada tipo de busca/bloqueio requerido e para cada CPF/CNPJ), nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020) e/ou indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC). Recolhidas as custas, em atenção a juntada do demonstrativo do débito atualizado à Id. 226139789 e ausente recebimento de efeito suspensivo dos embargos à execução noticiados à Id. 226857748, retornem os autos conclusos para análise do pleito constritivo de bens. P.I. Recife, data da assinatura digital. Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular" RECIFE, 16 de abril de 2026. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0057331-63.2024.8.17.2001

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 15:05

Outras Decisões

06/04/2026, 18:16

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:43

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 12:31

Publicação

17/12/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 03:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM CENTRAL EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CAMBOA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225428230, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Observo que em petitório à ID. 214840294 o exequente formulou desistência dos pleitos executórios em face do segundo executado, o Sr. EDSON BEZERRA LEITE, pugnando pelo prosseguimento em relação ao primeiro executado. É o breve relatório. Decido. DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO EXECUTADO Verifica-se dos autos que a desistência apresentada pelo Exequente ocorreu antes da efetivação da citação do executado EDSON BEZERRA LEITE. Em tais circunstâncias, revela-se absolutamente desnecessária a anuência da parte executada, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual, interpretando o art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, tem reiteradamente afirmado que a desistência da execução apresentada antes da citação independe de concordância do devedor, sendo suficiente a simples manifestação de vontade do credor. Transcreve-se, por relevante, o precedente paradigmático: “A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor. Precedentes. (...) O credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de advogado nos autos.” (REsp 1.682.215/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 08/04/2021). No mesmo sentido, colhe-se orientação de Tribunal Estadual: “Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, é prescindível a intimação dos demais litisconsortes acerca da desistência da ação pelo autor em relação a corréu não citado.” (TJMT, AI 1017493-24.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 14/12/2022, pub. 23/01/2023). Extrai-se, portanto, que a desistência parcial é válida e eficaz, não havendo necessidade de qualquer anuência ou contraditório prévio por se tratar de desistência manifestada em fase embrionária da relação processual. A jurisprudência citada, ademais, afasta qualquer alegação de violação ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC). Desse modo, impõe-se a homologação da desistência, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao executado EDSON BEZERRA LEITE, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. DO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Em que pese a possibilidade de penhora de bem imóvel, entendo que tal modalidade de penhora pode ser deferida após exauridas as providências menos gravosas para a localização de bens do devedor. Do exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057331-63.2024.8.17.2001 indefiro, neste momento, o pedido e determino a intimação do exequente para indicar bens ou medidas constritivas dentre as ainda não utilizadas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III - CPC). Proceda a Diretoria Cível à retificação do polo passivo. P.I. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 15 de dezembro de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM CENTRAL EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CAMBOA LTDA - ME, EDSON BEZERRA LEITE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201191579, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057331-63.2024.8.17.2001 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM CENTRAL. Por meio da ata de assembleia anexada aos autos à id. 171957902, dessume-se que a representante da pessoa jurídica, qualificada no polo ativo da demanda, é a síndica, a Sra. Elizabeth Marques da Silva. Todavia, não vislumbro nos autos documento de identificação da aludida representante. Nestes termos, a fim de sanar o apontado vício de representação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar os documentos alusivos à atual síndica do condomínio e promover a retificação do polo ativo, sob pena de reconhecimento do vício e consequente extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, do CPC). Cumpridas as diligências, determino o cumprimento do que segue: 1. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2. Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento 6. Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 7.1. Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 7.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 8. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 9. Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias se manifestar para os findo do art. 916. § 1º, do CPC. 10. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 11. Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “3, 6 e 7” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC). 12. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. 13. Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. 14. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 15. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 16. Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item “3, 6 e 7” deste despacho. 16.1. Caso requerida consulta de endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 16.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. Caso negativo, intime-se o exequente para impulsionar o feito, indicando novos endereços, bens para arresto ou medidas constritivas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC. 17. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo e o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 18. Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 19. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 20. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 6 de maio de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM CENTRAL EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CAMBOA LTDA - ME, EDSON BEZERRA LEITE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192689525, conforme segue transcrito abaixo: " A parte autora foi devidamente intimada para comprovar fazer jus ao beneplácito da gratuidade da justiça, anexando extrato bancário à id. 179609225, o qual consta como total disponível a quantia de R$ 29.217,69 (dois mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos). Ademais, em que pese a decisão à id. 175822389 mencionar outros documentos, a fim de corroborar com a análise da concessão do requerido benefício, tais como, declarações de imposto de renda, livros contábeis, balanços aprovados pela Assembleia, nada mais foi anexado pela parte autora. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057331-63.2024.8.17.2001 diante do exposto,deixo de conceder o benefício da justiça gratuita e determino a intimação dela, na pessoa de seu advogado, para que promova o recolhimento das custas e despesas de ingresso, dentro em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e remessa das peças necessárias à Procuradoria do Estado de Pernambuco, para inscrição na Dívida Ativa, com a expedição de Ofício à Presidência do TJPE, dando notícia do ocorrido. Transcorrido o prazo para o recolhimento das custas, com ou sem a tomada da providência, voltem-me os autos conclusos para decisão conferindo andamento ao feito ou reputando-o extinto sem resolução do mérito. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito titular " RECIFE, 27 de janeiro de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM CENTRAL EXECUTADO(A): CONSTRUTORA CAMBOA LTDA - ME, EDSON BEZERRA LEITE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175822389, conforme segue transcrito abaixo: " DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse prevista no artigo 98 do CPC, o que importa significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é no sentido de que o seu deferimento deve ser condicionado à comprovação de que a requerente do benefício se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Assim, tendo-se em conta que a jurisprudência tem entendido que o onus probandi é da pessoa jurídica, incumbindo-lhe retratar cabalmente a sua hipossuficiência financeira e comprovar de forma contundente a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, determino-lhe a intimação para, em até 15 (quinze) dias, juntar, cumulativamente, declarações de Imposto de Renda, protestos, saldo bancário negativo, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, livros contábeis, balanços aprovados pela Assembleia, Precedentes do STF: AgRg nos EDcl na Rcl 1.905-SP, DJ 20/9/2002; do STJ: REsp 431.239-MG, DJ 16/12/2002; REsp 414.049-RS, DJ 11/11/2002; AgRg nos EDcl na Rcl 1.045-SP, DJ 24/6/2002; Ag no REsp 367.053-AP, DJ 29/4/2002; REsp 338.159-SP, DJ 22/4/2002, e AgRg na MC 3.058-SC, DJ 23/4/2001. Nos informativos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, a matéria é pacífica: 3. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula 481/STJ). (AgInt no AgInt no AREsp 901452/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/12/2016) *** A Corte Especial, ao conhecer e dar provimento aos embargos de divergência firmou, após sucessivas mudanças do entendimento deste Superior Tribunal, prevalecer sobre a matéria a tese adotada pelo STF, segundo o qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, ou seja, não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade da justiça, como também é irrelevante apurar a finalidade lucrativa da sociedade empresária. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 92.715-SP, DJ 9/2/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/4/2009; do STJ: EREsp 690.482-RS, DJ 13/3/2006. (EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 02/8/2010.) *** A pessoa jurídica, para ter o benefício da gratuidade de justiça, precisa demonstrar, cabalmente, a insuficiência de recursos para as despesas do processo, não bastando a simples declaração de uma das sócias. REsp 182.557-RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 2/9/1999. Cinge-se a controvérsia à extensão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas com fins lucrativos. O entendimento deste Superior Tribunal é no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e na Lei n. 1.060/1950, não se estende a tais pessoas jurídicas. Precedentes citados: REsp 690.482-RS, DJ 7/3/2005; Ag 592.613-SP, DJ 13/12/2004, e AgRg no REsp 652.489-SC, DJ 22/11/2004. (REsp 320.303-SC, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 21/6/2005.) Nesse viés, a documentação deverá ser apresentada, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. De outro modo, caso prefira, recolher, de logo, as custas processuais alusivas à presente ação, de acordo com o valor da causa, providencie. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057331-63.2024.8.17.2001 Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 30 de julho de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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