Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003463-72.2022.8.17.2218 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003463-72.2022.8.17.2218 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Processo nº 0003463-72.2022.8.17.2218 INTIMAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO Por ordem da Exmª. Drª. Juíza Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana, ficam as partes intimadas da requisição de precatório lançada aos autos conforme art. 7º §5º da Resolução 303 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional da Magistratura – CNJ para no prazo de 5(cinco dias) manifestar o que entender de direito a partir do recebimento no sistema PJE. As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0003463-72.2022.8.17.2218

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Processo nº 0003463-72.2022.8.17.2218 INTIMAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO Por ordem da Exmª. Drª. Juíza Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana, ficam as partes intimadas da requisição de precatório lançada aos autos conforme art. 7º §5º da Resolução 303 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional da Magistratura – CNJ para no prazo de 5(cinco dias) manifestar o que entender de direito a partir do recebimento no sistema PJE. As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0003463-72.2022.8.17.2218

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Processo nº 0003463-72.2022.8.17.2218 INTIMAÇÃO Por ordem da Exmª. Drª. Juíza Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana, ficam as partes intimadas para apresentar a documentação exigida pelo Núcleo de Precatório para o fiel cumprimento da Requisição no prazo de 5(cinco dias) ou manifestar o que entender de direito a partir do recebimento no sistema PJE. As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0003463-72.2022.8.17.2218

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Processo nº 0003463-72.2022.8.17.2218 INTIMAÇÃO Por ordem da Exmª. Drª. Juíza Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana, fica a parte intimada da certidão retro para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar. As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0003463-72.2022.8.17.2218

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Processo nº 0003463-72.2022.8.17.2218 INTIMAÇÃO Por ordem da Exmª. Drª. Juíza Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana, fica a parte intimada da certidão retro, para no prazo de 05 (cinco) dias juntar aos autos as informações concernentes ao devido processamento da requisição eletrônica de precatório a conforme preconiza a Resolução 303 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional da Magistratura – CNJ. As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0003463-72.2022.8.17.2218

05/05/2026, 00:00

Recebimento

30/04/2026, 12:57

Custas

30/04/2026, 12:57

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 08:28

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:23

Publicação

31/03/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DANILO GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOIANA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0003463-72.2022.8.17.2218 Trata-se de Cumprimento de sentença. Ciente da decisão proferida em segundo grau que manteve a sentença de ID 182476396 deste Juízo. Considerando que a atualização é realizada no momento da realização do pagamento, cumpra-se na forma da sentença de ID 182476396. GOIANA, 27 de março de 2026 Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 15:26

Mero expediente

27/03/2026, 15:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DANILO GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIANA DECISÃO recorrido: “Direito Constitucional e Administrativo. Remessa necessária e apelações cíveis. Cumprimento de sentença. Diferenças salariais. Limites objetivos da coisa julgada. Cálculo judicial de ofício. Sentença mantida. I. Caso em exame 1.Trata-se de remessa necessária e de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em cumprimento de sentença que condenou o Município de Goiana ao pagamento de diferenças salariais devidas ao servidor Danilo Gustavo dos Santos Souza. A decisão de primeiro grau rejeitou os cálculos apresentados pelo exequente e homologou aqueles elaborados de ofício pelo juízo, fixando o crédito devido em R$ 203.157,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os cálculos homologados pelo juízo a quo desbordaram dos limites da sentença transitada em julgado; (ii) saber se houve violação aos princípios da irredutibilidade salarial e da segurança jurídica, com a exclusão de valores não contemplados na decisão exequenda. III. Razões de decidir 3. O título executivo judicial limitou-se à condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas Leis Municipais nº 2.409/2019, nº 2.532/2022, nº 2.415/2020 e nº 2.508/2022, não havendo determinação para reenquadramento funcional ou para a consideração do piso como vencimento base. 4. A interpretação do exequente, que ampliou o alcance da sentença para incluir efeitos não reconhecidos no título executivo, é indevida e afronta os limites objetivos da coisa julgada. 5. Não se verifica violação aos princípios constitucionais alegados, pois o juízo agiu com estrita observância à decisão transitada em julgado, excluindo valores indevidos para evitar enriquecimento ilícito. 6. Os cálculos homologados refletem análise minuciosa e correta dos elementos constantes nos autos, sendo legítima a atuação de ofício pelo magistrado no caso de operações aritméticas simples. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelações cíveis conhecidas; prejudicado o apelo fazendário e desprovido o apelo do exequente. Tese de julgamento: "1. Os limites objetivos da coisa julgada devem ser observados no cumprimento de sentença, não sendo admitida a ampliação dos efeitos financeiros para além do que foi expressamente decidido. 2. A atuação de ofício pelo magistrado, em cálculos aritméticos simples, é legítima, especialmente quando visa dar fiel cumprimento à sentença exequenda.” (Original sem destaques) Às razões recursais, a parte recorrente alega afronta aos artigos 502, 503, 505 e 509, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), defendendo que o acórdão recorrido teria desrespeitado a coisa julgada ao rediscutir parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, além de ter aplicado, de forma indevida, fundamentos relacionados ao piso salarial nacional que não foram objeto da decisão exequenda. Ademais, afirma que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de primeiro grau homologou cálculos de própria lavra sem oportunizar prévia manifestação das partes, e sustenta que foram utilizados elementos estranhos ao título executivo, inclusive decisões de outros processos do servidor, o que teria alterado os limites objetivos da condenação. Contrarrazões não apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. Brevemente relatado, decido. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7 do STJ. Apesar de apontar ofensa aos dispositivos supracitados, percebe-se pretender rediscutir por via transversa a matéria de fato já analisada no julgamento da apelação, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. Observa-se que a análise pretendida pelo recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, em especial dos cálculos homologados, dos critérios utilizados pela contadoria judicial, e da adequação desses parâmetros ao título executivo, matérias eminentemente de fato e de prova. A alegação de alteração dos limites do título exequendo e de erro nos cálculos homologados não se restringe à interpretação de norma federal, mas exige a reapreciação do conjunto probatório dos autos, o que é obstado pela orientação sumular referida. Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar um novo reexame dos fatos e provas. No presente caso, concluir de forma contrária aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe a reanálise do conjunto fático-probatório, levado em expressa e clara consideração por este tribunal para se chegar à conclusão tida por insatisfatória pelo recorrente, não se fazendo possível a admissão do recurso. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, DO CPC DE 1973. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 193 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STJ. PLANILHA DE CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação aos arts. 131 e 458, do CPC/73, pois o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A matéria referente ao artigo 193 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 3. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 4. No atinente à questão de ordem pública, esta Corte pacificou entendimento de que é necessário o prequestionamento. Precedente. 5. O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que os cálculos apresentados pelo Contador e homologados pelo Magistrado de 1º Grau devem ser os utilizados no cumprimento de sentença. Tais conclusões não se desfazem sem o reexame de provas, o que é vedado ante a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1912030 PE 2021/0183334-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022)” (Original sem destaques) As instâncias ordinárias são soberanas quanto ao exame fático-probatório e, uma vez definido esse contorno, o tribunal superior não rever a matéria. Assim, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, o presente recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria fático-probatória discutida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 284 do STF. No mais, vejo não ter a parte recorrente demonstrado o dissídio jurisprudencial que justificaria o fundamento de seu recurso pela alínea "c" do item III do art. 105 da CF. De fato, o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, exigem, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico com a necessária demonstração de similitude fática entre o acórdão impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para idêntica situação, sendo insuficiente a simples menção a um determinado aspecto coincidente dos julgados, o que, no caso, sequer não ocorre. Confira-se a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I – [...] III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a parte recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V I - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.298/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). A deficiência na fundamentação do dissídio jurisprudencial faz incidir a Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0003463-72.2022.8.17.2218** Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça em sede de apelação. A questão discutida envolve o cumprimento de sentença referente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em leis municipais, bem como a controvérsia quanto aos critérios utilizados na elaboração dos cálculos homologados pelo juízo de origem, notadamente quanto à alegada violação aos limites da coisa julgada e aplicação do piso salarial da categoria como vencimento base. Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, com base no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (62)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE GOIANA Proc.: Dr. Jerônimo B. de Melo Fllho Apelante: DANILO GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA Adv.: Dr. Edson Régis de Carvalho Neto Apelados: OS MESMOS MP: Dra. Nelma Ramos Quaiotti Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Remessa necessária e apelações cíveis. Cumprimento de sentença. Diferenças salariais. Limites objetivos da coisa julgada. Cálculo judicial de ofício. Sentença mantida. I. Caso em exame Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003463-72.2022.8.17.2218 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Juiz Sentenciante: Dra. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Trata-se de remessa necessária e de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em cumprimento de sentença que condenou o Município de Goiana ao pagamento de diferenças salariais devidas ao servidor Danilo Gustavo dos Santos Souza. A decisão de primeiro grau rejeitou os cálculos apresentados pelo exequente e homologou aqueles elaborados de ofício pelo juízo, fixando o crédito devido em R$ 203.157,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os cálculos homologados pelo juízo a quo desbordaram dos limites da sentença transitada em julgado; (ii) saber se houve violação aos princípios da irredutibilidade salarial e da segurança jurídica, com a exclusão de valores não contemplados na decisão exequenda. III. Razões de decidir 3. O título executivo judicial limitou-se à condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas Leis Municipais nº 2.409/2019, nº 2.532/2022, nº 2.415/2020 e nº 2.508/2022, não havendo determinação para reenquadramento funcional ou para a consideração do piso como vencimento base. 4. A interpretação do exequente, que ampliou o alcance da sentença para incluir efeitos não reconhecidos no título executivo, é indevida e afronta os limites objetivos da coisa julgada. 5. Não se verifica violação aos princípios constitucionais alegados, pois o juízo agiu com estrita observância à decisão transitada em julgado, excluindo valores indevidos para evitar enriquecimento ilícito. 6. Os cálculos homologados refletem análise minuciosa e correta dos elementos constantes nos autos, sendo legítima a atuação de ofício pelo magistrado no caso de operações aritméticas simples. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelações cíveis conhecidas; prejudicado o apelo fazendário e desprovido o apelo do exequente. Tese de julgamento: "1. Os limites objetivos da coisa julgada devem ser observados no cumprimento de sentença, não sendo admitida a ampliação dos efeitos financeiros para além do que foi expressamente decidido. 2. A atuação de ofício pelo magistrado, em cálculos aritméticos simples, é legítima, especialmente quando visa dar fiel cumprimento à sentença exequenda." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 37, caput; CPC/2015, arts. 509, § 4º, e 525. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.293.029 (Tema 1.132), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 23.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível n° 0003463-72.2022.8.17.2218, em que figuram como apelantes o MUNICÍPIO DE GOIANA e DANILO GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA e como apelados OS MESMOS. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, prejudicado o apelo fazendário e negar provimento ao apelo do exequente, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DANILO GUSTAVO DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GOIANA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0003463-72.2022.8.17.2218 Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Danilo Gustavo dos Santos Souza contra o Município de Goiana. O Município, após intimado, apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Manifestou-se a exequente em sequência, e os autos vieram conclusos para decisão. Decido. De início, registro que este juízo inicialmente proferiria decisão interlocutória para julgar a impugnação ao cumprimento de sentença e homologar os cálculos. Contudo, passo a proferir sentença, tendo em vista o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, segundo o qual a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa os cálculos deve ser considerada sentença, já que põe fim à fase de execução, permitindo a expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nesse sentido, colaciono a decisão da 4ª Câmara de Direito Público do TJPE: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (...) “Ao julgar a impugnação e homologar os cálculos da exequente, o magistrado, em verdade, está pondo fim à fase de execução” (Agravo de Instrumento n.º 0018986-56.2019.8.17.9000, julgado em 30/07/2020). Passo à análise. O Município de Goiana alega excesso de execução, sustentando que a parte exequente teria utilizado indevidamente o piso salarial como vencimento base inicial, em contrariedade ao entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.132 do STF. Afirma que o valor pleiteado pela exequente extrapola os limites da sentença exequenda, considerando um reflexo indevido do piso salarial sobre a carreira dos servidores, o que não está previsto no título judicial. Por outro lado, a exequente defende que os cálculos apresentados estão em consonância com a sentença proferida, que determinou a aplicação dos reajustes previstos em leis municipais e a observância do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). No mérito, cabe esclarecer que o título judicial que serve de fundamento para a presente execução não autorizou o reflexo automático do piso salarial nacional sobre o plano de carreira dos servidores municipais. A sentença transitada em julgado limitou-se a condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais, considerando os reajustes determinados pelas Leis Municipais nº 2.409/2019, 2.532/2022, 2.415/2020 e 2.508/2022, e não tratou do enquadramento do piso no plano de cargos e carreiras dos servidores municipais, como argumentado pela exequente. Além disso, o piso salarial, conforme entendimento sedimentado no Tema 1.132 do STF, não se confunde com o vencimento base, sendo garantido apenas como remuneração mínima. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "a aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários não implica, por si só, no reconhecimento desse valor como vencimento base da carreira, mas como remuneração mínima" (RE 1279765/BA, rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2023). No caso dos autos, verifico que a parte exequente requereu o cumprimento da sentença e apresentou planilha de cálculo (ID 172446085) no valor de R$ 217.995,24 (duzentos e dezessete mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos). O Município de Goiana, apresentou planilha com os valores que entende corretos (ID 177822669), na forma do disposto no art. 535, §2º, do CPC, correspondendo ao valor de R$ 50.968,04 (cinquenta mil novecentos e sessenta e oito reais e quatro centavos). Todavia, este juízo, ao analisar os documentos juntados e os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, identificou o excesso de execução, especialmente pela incorreta aplicação do piso salarial como vencimento base, o que não está em consonância com o título exequendo. A apuração dos valores devidos não é complexa e dispensa a remessa para a Contadoria Judicial, sendo possível realizar o cálculo por meio de simples operação aritmética, conforme o entendimento da 4ª Câmara de Direito Público do TJPE: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÉVIO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. (Agravo de Instrumento n.º 0000116-17.2020.8.17.9003, julgado em 30/07/2020). Os parâmetros utilizados foram estabelecidos na sentença (ID 126138266) e no acórdão (ID 172015359), os quais evidenciam o flagrante excesso de execução na planilha apresentada pela exequente. Esta incorretamente considerou a repercussão do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no plano de carreira dos servidores municipais. No entanto, a sentença condenou o ente municipal apenas à observância dos pisos salariais previstos nas Leis Municipais n.º 2.409/2019 e n.º 2.532/2022, bem como dos reajustes aplicáveis ao funcionalismo público, conforme as Leis Municipais n.º 2.415/2020 e n.º 2.508/2022, sem estender tal determinação ao enquadramento no plano de carreira dos servidores municipais. Observo que tramitam vários processos envolvendo o exequente nesta unidade judiciária, a saber: Processos nº 0003031-53.2022 (sentenciado e transitado em julgado - Produtividade SUS 30%, negado no 2º Grau), 0002726-74.2019 (transitado em julgado - Progressão Classe IV, N3), e o 0000212-80.2021.8.17.2218 na 2a Vara Cível, em fase de execução, transitada em julgado - Progressão Classe V, N4), cujos valores recebidos deverão ser abatidos na presente execução. Observo que em maio de 2019 o autor recebeu R$ 1.192,37 quando deveria ter recebido R$ 3.292,69; em junho de 2019, R$ 1.287,76 até dezembro/2019; a partir de janeiro/2020 R$ 1.442,29 quando deveria receber R$ 4.130,35 (Lei 2.415/2020 reajuste 12%, Classe IV, N3); R$ 5.511,12 a partir de julho/2020 em virtude de mudança de Classe V, N3, processo 0000212-80.2021.8.17.2218 da 2a Vara Cível até dezembro de 2021; o salário devido a partir de janeiro de 2022 em virtude do reajuste de 10% Lei 2.508/2022 deveria ter correspondido a R$ 6.062,24; em abril/2022 houve mudança de Nível, Classe V, N 4 quando salário devido deveria passar para R$ 7.469,54 (aumento de 5%). Em julho/2022 a Lei 2.532/2022 fixou o Piso em R$ 2.424,00 e em maio/2023 a Lei 2.594/2023 criou o novo Plano e a LEI Nº 2.653/2024 estabeleceu reajuste de 10%, devendo ser respeitadas todas estas determinações no enquadramento. Realizada a análise detalhada dos valores e considerando as disposições das Leis Municipais nº 2.409/2019, 2.532/2022, 2.415/2020 e 2.508/2022, concluo que há, de fato, excesso de execução no valor apresentado pela exequente. Os cálculos apresentados por este juízo, em anexo, totalizam R$ 203.157,00 (duzentos e três mil cento e cinquenta e sete reais), sendo R$ 184.688,18 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos) em favor da exequente e R$ 18.468,82 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) relativos aos honorários advocatícios. Pelo exposto, rejeito os cálculos apresentados pela exequente e homologo os cálculos apresentados por este juízo, conforme a planilha anexa, no montante de R$ 203.157,00 (duzentos e três mil cento e cinquenta e sete reais), sendo R$ 184.688,18 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos) em favor da exequente e R$ 18.468,82 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) referentes aos honorários sucumbenciais. Observe-se o limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme os termos da Lei Municipal nº 2.130/2010, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.276/2014, bem como pelo Decreto Municipal nº 007/2022, cujo teto vigente é de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), determino a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça. Antes, contudo, intime-se a parte credora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se expressamente sobre a possibilidade de renúncia ao valor excedente ao teto do RGPS, com a finalidade de viabilizar o pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV). Havendo renúncia, providencie-se a expedição da RPV nos termos da legislação vigente. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual renúncia ao valor excedente para fins de recebimento via RPV, sob pena de expedição de precatório. Em razão da sucumbência, condeno o Município de Goiana ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, nos termos dos arts. 9º, IV, e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, bem como conforme a Nota Técnica nº 001/2021, emitida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 11 de março de 2021. Determino, ainda, que a Secretaria providencie a emissão da respectiva Guia de Recolhimento (DARJ) para o pagamento ao final do processo, devendo o valor ser incluído quando da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, facultando ao Município o pagamento espontâneo. E, em atenção ao disposto na Súmula 519 do STJ, não condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. DETERMINAÇÕES FINAIS AUTORIZO a expedição de RPV em relação ao valor de honorários de sucumbência a ser recebido pelo advogado da parte exequente, desde que o valor não ultrapasse o teto da Lei Municipal, devendo o saldo residual ser objeto de precatório em favor da parte exequente. Por outro lado, indefiro a expedição de RPV com destacamento dos honorários contratuais. Não preenchidos os requisitos da Resolução nº 507 do TJPE, de 06/12/2023, publicada no DJE nº 222/2023 em 12/12/2023, a qual disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, o processamento e pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (R.P.V.), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar/prestar as informações e dados necessários à expedição do respectivo ofício de requisição, conforme documentos anexos no despacho de ID 135771345, sob pena de arquivamento. Antes do envio do precatório, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, §5º, da Resolução nº de 303/2019 do CNJ, observando-se que o advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais em razão do disposto no art 8º da Resolução nº de 303/2019 do CNJ. Antes do envio do precatório, providencie a Secretaria a juntada de: I - a certidão do decurso do prazo de 05 (cinco) dias da intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor da requisição; II - a certidão de regularidade do beneficiário junto ao Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - a conta homologada pelo juízo da execução, bem como todos os documentos previstos na Resolução nº 507 do TJPE, de 06/12/2023, publicada no DJE nº 222/2023, do dia 12/12/2023. Após a expedição, arquivem-se os autos. Se houver a expedição de RPV e a solicitação não for atendida no prazo legal, havendo requerimento da parte, faça-se o sequestro da quantia pelo sistema SISBAJUD. Confirmado o bloqueio, libere-se eventual quantia excedente e intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 5 dias (CPC, 854, §3º), sob pena de preclusão. Não havendo irresignação, transfira-se a quantia bloqueada para uma conta judicial a disposição deste juízo, expedindo-se, em seguida, alvarás separados, em favor do(s) credor(es) e seu(s) advogado(s). Expeça-se alvará, advertindo que a responsabilidade tributária e a obrigação de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais deverá ser realizada pelo entre fazendário. Após o bloqueio, havendo pagamento voluntário pelo Município de Goiana, expeça-se alvará e proceda-se ao desbloqueio dos valores via SISBAJUD. Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Havendo cessão de crédito ANTES de realizado o REQUISITÓRIO por este Juízo, nos termos da Resolução nº. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, dispensa-se a anuência do requerido e a presente decisão tem força de HABILITAÇÃO. Já tendo sido expedido o REQUISITÓRIO do RPV ou Precatório, certifique com base na resolução e nesta decisão a inabilitação do cessionário. Registre-se que a Resolução nº 507 do TJPE, de 06/12/2023, publicada no DJE nº 222/2023 em 12/12/2023, delega ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de crédito inscrito em precatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiana, 25 de setembro de 2024. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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