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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Aliança

Partes do Processo

MUNICIPIO DA ALIANCA

Autor

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/08/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Juntada de Informações

Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 005233/2023-CPDP

Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0052332023CPDP, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467173216BR.

Expedição de Ofício nº 005233/2023-CPDP ao (à)Senhor(a) Representante Legal

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2023

Todas as movimentações(30)