Apelação / Remessa Necessária 0022991-41.2008.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. 2º Vice-presidente

Partes do Processo

LUCEMAR MONTE FERRAZ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

LUCEMAR MONTE FERRAZ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO

OAB/PE 21041·CPF·Representa: Autor

IVETE PEREIRA DE ARAUJO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL RAMOS PEDROSA

OAB/PE 28452·CPF·Representa: Autor

DANIEL GEORGE DE BARROS MACEDO

OAB/PE 21041·CPF·Representa: Réu

IVETE PEREIRA DE ARAUJO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

LUCEMAR MONTE FERRAZ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

LUCEMAR MONTE FERRAZ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 10:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

30/10/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:32

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de LUCEMAR MONTE FERRAZ em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2025, 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2025, 12:10

Expedição de intimação (outros).

04/09/2025, 12:10

Expedição de intimação (outros).

04/09/2025, 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2025, 20:15

Todas as movimentações(306)

Baixa Definitiva

30/10/2025, 10:38

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 10:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

30/10/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:32

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2025, 20:15

Decisão Monocrática Terminativa

•21/06/2025, 10:58

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de LUCEMAR MONTE FERRAZ em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2025, 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2025, 12:10

Expedição de intimação (outros).

04/09/2025, 12:10

Expedição de intimação (outros).

04/09/2025, 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2025, 20:15

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 13:09

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/08/2025, 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2025, 16:19

Expedição de intimação (outros).

01/07/2025, 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2025, 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2025, 15:24

Expedição de intimação (outros).

01/07/2025, 15:24

Expedição de intimação (outros).

01/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2025, 16:37

Não conhecido o recurso de LUCEMAR MONTE FERRAZ (APELANTE)

21/06/2025, 10:58

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 13:41

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:04

Expedição de intimação (outros).

28/03/2025, 10:51

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

13/02/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:10

Publicado Intimação (Outros) em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2025, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2025, 15:16

Expedição de intimação (outros).

22/01/2025, 15:16

Expedição de intimação (outros).

22/01/2025, 15:16

Negado seguimento a Recurso

19/12/2024, 09:07

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 14:05

Conclusos para decisão

03/12/2024, 11:45

Conclusos para despacho

14/11/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:00

Expedição de intimação (outros).

20/09/2024, 11:39

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)

19/09/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 13:41

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/08/2024, 09:17

Conclusos para o Gabinete

21/08/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 16:39

Decorrido prazo de Daniel George de Barros Macedo em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de recurso especial

19/08/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)

19/08/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 11:12

Expedição de intimação (outros).

26/07/2024, 11:11

Dados do processo retificados

26/07/2024, 11:07

Alterada a parte

26/07/2024, 11:07

Processo enviado para retificação de dados

26/07/2024, 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/07/2024, 10:21

Conclusos para o Gabinete

11/07/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:08

Decorrido prazo de Daniel George de Barros Macedo em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2024, 16:27

Expedição de intimação (outros).

10/05/2024, 12:15

Dados do processo retificados

10/05/2024, 12:14

Alterada a parte

10/05/2024, 12:13

Processo enviado para retificação de dados

10/05/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 16:28

Dados do processo retificados

09/05/2024, 16:27

Processo enviado para retificação de dados

09/05/2024, 15:49

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de agravo de instrumento

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de decisão monocrática terminativa

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:58

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de agravo de instrumento

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de ementa

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de decisão monocrática terminativa

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:57

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de ementa

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de embargos de declaração

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:56

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de ementa

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de malote digital

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:55

Juntada de manifestação do perito

09/05/2024, 14:55

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:54

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:53

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de ato ordinatório

09/05/2024, 14:52

Juntada de contrarrazões

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:52

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de agravo

09/05/2024, 14:51

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:51

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:51

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:51

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:50

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:48

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:48

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:48

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:48

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:48

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:48

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:48

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:48

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:48

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:48

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:48

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:48

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:48

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:48

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:48

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:48

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:48

Juntada de ata de audiência (outras)

09/05/2024, 14:48

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:47

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:47

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:47

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:47

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:47

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:47

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:47

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:47

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:47

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:47

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:47

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:47

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:47

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:47

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:47

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:47

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:46

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:46

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:46

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:46

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:46

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:46

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:46

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:46

Juntada de petição (outras)

09/05/2024, 14:46

Juntada de documentos diversos

09/05/2024, 14:46

Outros Documentos

•13/02/2025, 15:24

Outros Documentos

•13/02/2025, 15:23

Decisão Monocrática Terminativa

•19/12/2024, 09:07

Decisão

•22/08/2024, 09:17

Outros Documentos

•19/08/2024, 14:40

Decisão

•12/07/2024, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2024, 09:00

Decisão Monocrática Terminativa

•09/05/2024, 14:58

Ementa

•09/05/2024, 14:57

Decisão Monocrática Terminativa

•09/05/2024, 14:57

Documentos Diversos

•09/05/2024, 14:57

Ementa

•09/05/2024, 14:56

Ementa

•09/05/2024, 14:55

Todos os documentos(20)

Decisão Monocrática Terminativa

•02/09/2025, 20:15

Decisão Monocrática Terminativa

•21/06/2025, 10:58

Outros Documentos

•13/02/2025, 15:24

Outros Documentos

•13/02/2025, 15:23

Decisão Monocrática Terminativa

•19/12/2024, 09:07

Decisão

•22/08/2024, 09:17

Outros Documentos

•19/08/2024, 14:40

Decisão

•12/07/2024, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2024, 09:00

Decisão Monocrática Terminativa

•09/05/2024, 14:58

Ementa

•09/05/2024, 14:57

Decisão Monocrática Terminativa

•09/05/2024, 14:57

Documentos Diversos

•09/05/2024, 14:57

Ementa

•09/05/2024, 14:56

Ementa

•09/05/2024, 14:55

Documentos Diversos

•09/05/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 14:52

Documentos Diversos

•09/05/2024, 14:52

Agravo

•09/05/2024, 14:51

Ata de Audiência (Outras)

•09/05/2024, 14:47