Reintegração / Manutenção de Posse 0000061-64.2022.8.17.4810 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000061-64.2022.8.17.4810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CITTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TRIPLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, JOAO HENRIQUE GUIMARAES DE ALMEIDA REQUERIDO(A): LEONARDO VINICIUS DA SILVA, ROSIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO SILVA DE ALMEIDA, RAUL VICENTE VASCONCELOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões., 2 de setembro de 2025. JULIANA DE LIRA ROCHA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 8ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000061-64.2022.8.17.4810

03/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:17

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:17

Petição (Apelação)

29/08/2025, 13:35

Petição (Contra-razões)

29/08/2025, 11:16

Petição (Contra-razões)

29/08/2025, 11:16

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

18/08/2025, 12:51

Publicação

07/08/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CITTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TRIPLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, JOAO HENRIQUE GUIMARAES DE ALMEIDA REQUERIDO(A): LEONARDO VINICIUS DA SILVA, ROSIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO SILVA DE ALMEIDA, RAUL VICENTE VASCONCELOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000061-64.2022.8.17.4810 Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração apresentados pele ré. É o relatório, sucinto. Passo a decidir Os Embargos não merecem prosperar uma vez que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença de mérito a necessitar a integração pela via dos Embargos. A decisão é clara em todos os pontos questionados pelos embargantes, o que se percebe é apenas o inconformismo dos embargantes com sua prolação, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. O que pretendem o embargante é a rediscussão da matéria de mérito sob sua ótica, impossibilitada na estreita via dos embargos e, de tal modo, não havendo na decisão obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Intime-se a parte apelada para contrarrazões de apelação, remetendo-se os autos ao tribunal após decorrido o prazo. Jaboatão dos Guararapes (PE), 5 de agosto de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento

05/08/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 11:10

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:18

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:18

Petição (Apelação)

02/07/2025, 22:51

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CITTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TRIPLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, JOAO HENRIQUE GUIMARAES DE ALMEIDA REQUERIDO(A): LEONARDO VINICIUS DA SILVA, ROSIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO SILVA DE ALMEIDA, RAUL VICENTE VASCONCELOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000061-64.2022.8.17.4810 Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de medida liminar, ajuizada por CITTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TRIPLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e JOAO HENRIQUE GUIMARAES DE ALMEIDA em face de LEONARDO VINICIUS DA SILVA, RAUL VICENTE VASCONCELOS DE OLIVEIRA, ROSIVALDO JOSE DA SILVA, FABIO SILVA DE ALMEIDA e FERNANDO RICARDO PEREIRA DE MELO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os Requerentes, em sua petição inicial, serem legítimos possuidores e proprietários dos Lotes de nº 10 (matrícula 87018), 11 (matrícula 87019), 12 (matrícula 87021) e 13 (matrícula 48106), todos da quadra I, situados na Rua Carambola, s/n, em Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes/PE, adquiridos por compra e venda no ano de 2014, conforme Certidões de Inteiro Teor anexas (IDs 97791524, 97791525, 97791526, 97791527). Aduzem que, em 28 de janeiro de 2022, os Requeridos teriam praticado esbulho possessório, ao instalarem um contêiner residencial no Lote 13 e cercarem o perímetro dos demais lotes, buscando caracterizar moradia no local. Informam terem registrado Boletim de Ocorrência (ID 97791528) e que, apesar de tentativas de desforço imediato, a turbação e o esbulho persistiram. Requereram, liminarmente, a reintegração na posse dos imóveis e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da liminar. Juntaram documentos, incluindo contratos sociais, procurações, fichas de IPTU dos lotes (IDs 97791520 a 97791523) e documentos de identificação dos Requeridos (ID 97795334, contendo documentos de IDs 97795335 a 97795337). A medida liminar foi deferida por este juízo em 31/01/2022 (ID 97813623), que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse e citação dos Requeridos. Os Requeridos foram citados, conforme certidões e diligências juntadas aos autos (IDs 99011889, 99418449, 100320413, 100392978). O Requerido FERNANDO RICARDO PEREIRA DE MELO não foi localizado, conforme certidão de ID 98827131. Em 15/03/2022, os Autores peticionaram (ID 100872642), informando o descumprimento da decisão liminar e a permanência dos invasores nos imóveis, juntando fotografias (ID 101068992). O Requerido FABIO SILVA DE ALMEIDA apresentou contestação (ID 109313448), arguindo, em síntese, exceção de usucapião referente ao Lote nº 11. Afirma deter a posse mansa, pacífica e com animus domini do referido lote desde 10 de julho de 2000, através de Escritura Particular de Compra e Venda de Direitos Possessórios (ID 109313456), onde teria edificado uma quadra de esportes denominada "ARENA PAIVA". Sustenta a ausência de posse anterior pelos Autores e a impossibilidade de concessão de liminar possessória para posse velha. Requereu o acolhimento da exceção de usucapião e a improcedência da ação. O Requerido LEONARDO VINICIUS DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento (ID 115499212 e 115499213) contra a decisão liminar, o qual foi provido pela 4ª Câmara Cível, conforme Acórdão de ID 149510487 (juntado em 26/10/2023), para tornar sem efeito a antecipação de tutela que determinou a reintegração de posse, por entender o colegiado que os autores, então agravados, não comprovaram suficientemente a posse anterior e que a posse dos então agravantes aparentava ser "posse velha". Posteriormente, em 20/09/2023, este Juízo proferiu decisão (ID 145013500) revogando a decisão liminar de ID 97813623 especificamente em relação ao demandado FÁBIO SILVA DE ALMEIDA e ao Lote 11, em atenção à sua alegação de usucapião, mantendo a ordem de reintegração para os demais lotes e réus. Em 18/10/2023, a Oficiala de Justiça certificou (ID 149420178) que, acompanhada pelo advogado dos Autores, diligenciou nos lotes 10, 11, 12 e 13, verificando que não existiam construções, apenas estacas com arame farpado delimitando parte do terreno, e que, conforme despacho anterior, deixou de reintegrar o Lote 11. Foi lavrado Auto de Reintegração de Posse para os Lotes 10, 12 e 13 (ID 149423944) em 26/10/2023, figurando como depositário o Dr. Pedro Henrique Torga de Oliveira Silva, na presença do Requerido Leonardo Vinicius da Silva, sendo os imóveis encontrados vazios. Os Requeridos LEONARDO VINICIUS DA SILVA e RAUL VICENTE VASCONCELOS DE OLIVEIRA apresentaram contestações (ID 195853401 e 195981669, respectivamente, em 18/02/2025 e 19/02/2025 – datas que parecem ser de juntada, não de protocolo original). Leonardo alega ter adquirido o Lote 13 em 2012 de um corretor de nome "Rigueira", que lhe informou que o lote não tinha dono. Afirma ter negociado o terreno, construído um muro e uma pequena casa. Raul Vicente alega ter adquirido o Lote 12, também em 2012, do mesmo "Rigueira", limpado o terreno e o utilizado para guardar objetos pessoais. Ambos negam a posse dos Autores e a caracterização do esbulho. Os Autores apresentaram Réplica às contestações (IDs 153782103, 200950414, 200950422). Em relação a Leonardo Vinicius da Silva, aduzem que em termo de declaração à polícia (ID 200950409), este teria afirmado ter adquirido o Lote 25 (e não o 13) da pessoa de "Rigueira", o que demonstraria a falsidade de suas alegações. Quanto a Fábio Silva de Almeida, sustentam que a "Arena Paiva" estaria localizada no Lote 25 e não no Lote 11, conforme documentos e informações de outro processo. Refutam as alegações dos demais Requeridos e reiteram os pedidos da inicial. Juntaram certidões de quitação de ITBI para os lotes (IDs 200950412, 200950417, 200950418, 200950419, 200950423, 200950424, 200950425, 200950426). Instadas as partes a especificarem provas, apenas os Autores se manifestaram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, em manifestação de ID 99430683, opinou pela sua não intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público ou social que a justificasse. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central reside em aferir se os Autores detinham a posse anterior dos imóveis descritos na inicial e se os Requeridos praticaram o alegado esbulho possessório. A ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (art. 1.210, Código Civil). Para o seu deferimento, exige o Código de Processo Civil, em seu art. 561, que o autor prove: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Os Autores comprovaram a titularidade dominial dos Lotes 10, 11, 12 e 13 por meio das Certidões de Inteiro Teor das Matrículas nº 87018, 87019, 87021 (IDs 97791524 a 97791526) e nº 48106 (ID 97791527), todas do 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes, indicando a aquisição dos imóveis em 2014. A propriedade, embora não se confunda com a posse, constitui forte indício desta, especialmente quando acompanhada de outros elementos que demonstrem o exercício de atos possessórios, como o pagamento de tributos (fichas de IPTU de IDs 97791520 a 97791523 e certidões de quitação de ITBI de IDs 200950412, 200950417-419, 200950423-426) e a defesa da posse quando ameaçada (Boletim de Ocorrência de ID 97791528). O esbulho, por sua vez, restou caracterizado pela instalação do contêiner e cercamento dos lotes pelos Requeridos em janeiro de 2022, conforme narrado na inicial e corroborado pelo Boletim de Ocorrência. A data do esbulho, portanto, é recente, caracterizando a "força nova" para fins de pleito liminar, o qual, inclusive, foi inicialmente deferido e, após revogação parcial e posterior Acórdão em Agravo de Instrumento, acabou por ser efetivado para os lotes 10, 12 e 13 (ID 149423944). O Requerido LEONARDO VINICIUS DA SILVA, em sua contestação (ID 195853401), alega ter adquirido a posse do Lote 13 em 2012 de um corretor chamado "Rigueira". Todavia, os Autores, em réplica (ID 153782103), apresentaram o Termo de Declarações prestado pelo próprio Leonardo à autoridade policial (ID 200950409), no qual ele afirma ter adquirido de "Rigueira" o Lote 25, e não o Lote 13. Tal contradição fragiliza sobremaneira a tese defensiva, retirando-lhe a credibilidade. Ademais, a simples alegação de aquisição de posse de terceiro, sem qualquer documento idôneo que a comprove e sem demonstração de atos possessórios contínuos e inequívocos, não é suficiente para obstar a pretensão autoral, fundada em título de propriedade e outros indícios de posse. O Requerido RAUL VICENTE VASCONCELOS DE OLIVEIRA apresentou defesa similar (ID 195981669) em relação ao Lote 12, também alegando aquisição de "Rigueira" em 2012. Pelas mesmas razões expostas quanto a Leonardo, sua defesa carece de robustez probatória. O Requerido FABIO SILVA DE ALMEIDA arguiu exceção de usucapião em relação ao Lote 11 (ID 109313448), alegando posse desde o ano 2000 e a construção da "Arena Paiva". Para a configuração da usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige-se a posse ininterrupta e sem oposição, com animus domini, pelo prazo de 15 anos, reduzível a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Embora tenha juntado uma "Escritura Particular de Compra e Venda de Direitos Possessórios" datada de 2000 (ID 109313456), tal documento, por si só, é insuficiente para comprovar a posse contínua e qualificada pelo extenso lapso temporal exigido. Os Autores, em réplica (ID 200950422), contestaram veementemente a alegação, sustentando que a "Arena Paiva" estaria localizada no Lote 25, e não no Lote 11. O Requerido Fábio, instado a especificar provas, não trouxe aos autos elementos adicionais que corroborassem sua tese de usucapião, como fotografias datadas ao longo dos anos, comprovantes de despesas com o imóvel ou testemunhas que atestassem a posse contínua e com animus domini sobre o Lote 11 especificamente. A mera alegação, desacompanhada de prova cabal, não tem o condão de afastar o direito dos Autores, titulares do domínio registral e que demonstraram atos de posse. Assim, a exceção de usucapião não prospera. Os Requeridos ROSIVALDO JOSE DA SILVA e FERNANDO RICARDO PEREIRA DE MELO, embora citados (Rosivaldo conforme ID 100392978; Fernando não localizado, conforme ID 98827131, mas posteriormente excluído do polo passivo pela decisão de ID 186647945, que determinou o prosseguimento apenas contra os réus citados), não apresentaram contestação, operando-se em relação a eles os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos Autores, notadamente quanto ao esbulho. Destarte, diante da comprovação da posse anterior dos Autores e do esbulho praticado pelos Requeridos, e não tendo estes logrado êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.210 do Código Civil e 560 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para REINTEGRAR definitivamente os Autores CITTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, TRIPLEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e JOAO HENRIQUE GUIMARAES DE ALMEIDA na posse dos imóveis descritos como Lotes nº 10 (matrícula 87018), nº 11 (matrícula 87019), nº 12 (matrícula 87021) e nº 13 (matrícula 48106), todos da quadra I, situados na Rua Carambola, s/n, em Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes/PE, tornando definitiva a reintegração de posse já efetivada para os lotes 10, 12 e 13 (ID 149423944) e determinando a expedição de novo mandado para o lote 11, se necessário, após o trânsito em julgado, observando-se o Acórdão de ID 149510487 que cassou a liminar. REJEITAR a exceção de usucapião arguida pelo Requerido FABIO SILVA DE ALMEIDA em relação ao Lote nº 11, por ausência de comprovação dos requisitos legais. CONDENO os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação a Leonardo Vinicius da Silva, Raul Vicente Vasconcelos de Oliveira e Fabio Silva de Almeida, caso lhes tenha sido deferida a gratuidade de justiça ou se a requererem e comprovarem os requisitos em sede de cumprimento de sentença. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da reintegração do Lote 11, caso ainda não tenha ocorrido a desocupação voluntária, e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Havendo apelação, proceda-se com o contido no ART. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 29 de maio de 2025 Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(184)