Execução de Título Extrajudicial 0000346-40.2021.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000346-40.2021.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME EXECUTADO(A): ADILSON LUA DA HORA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, Email: [email protected], CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0000346-40.2021.8.17.8222 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em trâmite desde 2021, no qual, após o esgotamento de múltiplas diligências para a satisfação do crédito, incluindo SISBAJUD parcial (alvará já expedido) e RENAJUD negativo (conforme comprovante anexo), a parte exequente apresenta as petições de IDs 196151750 e 235712254), requerendo o prosseguimento do feito com a adoção de novas medidas. Passo à análise dos requerimentos. II. FUNDAMENTAÇÃO: De início, registre-se que a parte exequente foi intimada para indicar bens específicos e passíveis de penhora, sem contudo especificar quais bens específicos poderiam ser penhorados. Os pedidos, como a renovação de buscas eletrônicas (INFOJUD, etc.) e a adoção de medidas coercitivas (SERASAJUD, suspensão de CNH, etc.), devem ser indeferidos. A reiteração de buscas já tentadas exige a apresentação de indícios concretos de alteração na situação econômica do executado, o que não ocorreu. O mero decurso de tempo não é justificativa hábil para seu deferimento - muito pelo contrário, só reforça a violação aos princípios da simplicidade e celeridade da Lei 9.099/95. Já as medidas coercitivas, como a inscrição via SERASAJUD, são incompatíveis com a necessidade de solução rápida dos litígios e com a regra expressa de extinção imediata do feito em caso de inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Medidas como SISBAJUD e RENAJUD são constritivas, pois visam a apreensão de patrimônio para a satisfação direta e imediata do crédito. Já medidas como a inclusão em cadastros de restrição ao crédito, por outro lado, são meramente coercitivas, cujo objetivo é pressionar o devedor a, futuramente, quitar o débito para regularizar sua situação creditícia. A eficácia de tal medida coercitiva é, por natureza, de longo prazo e de resultado incerto, dependendo de um evento futuro (a necessidade de crédito pelo devedor) para, talvez, surtir efeito. Manter o processo em trâmite, suspenso, aguardando essa eventualidade, é providência que atenta frontalmente contra os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95). Mais do que isso, a Lei nº 9.099/95 possui regra específica e cogente que se sobrepõe à sistemática geral do CPC. O seu art. 53, § 4º, é taxativo ao determinar que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, não havendo previsão para suspensão ou para a adoção de medidas coercitivas de longa duração. Assim, o cenário dos autos é de uma execução frustrada, onde todas as medidas de constrição patrimonial compatíveis com este rito já foram esgotadas sem sucesso. Os novos pedidos formulados pelo exequente ou são repetições infundadas, ou buscam introduzir uma complexidade que o microssistema dos Juizados não comporta, ou, no mínimo, não cumprem com o ônus do exequente de indicar bens específicos e passíveis de penhora para a solução do crédito. Esgotados os meios executórios compatíveis com este rito, forçosa a aplicação do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Paulista-PE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 19:13

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 21:33

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 21:31

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 15:31

Publicação

29/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME EXECUTADO(A): ADILSON LUA DA HORA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0000346-40.2021.8.17.8222 Vistos, etc. Observa-se que o bloqueio – SISBAJUD teve resultado parcial, e, devidamente intimada, a parte executada não apresentou embargos. Assim, expeça-se alvará nos termos do bloqueio/transferência, id. 151163602, com dados constantes da petição, id. 171032578, para transferência dos valores. No mais, a busca por bens nos sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD e outros) restou sem efetividade. Desta feita, intime-se a parte exequente para fornecer meios de prosseguimento da execução, pelo que, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de bens do executado passíveis de penhora, salientando que eventual desídia ou ainda não encontrados bens do executado para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º da lei nº 9.099/95, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Cumpra-se PAULISTA, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento

27/01/2025, 14:18

Mero expediente

27/01/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 14:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/05/2026, 00:00