Procedimento Comum Cível 0144443-70.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0144443-70.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO, HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., BANCO ITAUCARD S/A, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 28 de julho de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144443-70.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ANDREA LAURA PIRES LOPES DA SILVA ESPÓLIO -

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO, HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., BANCO ITAUCARD S/A, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0144443-70.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ANDREA LAURA PIRES LOPES DA SILVA ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência c/c indenização por danos morais interposta por ANDRÉA LAURA PIRES DA SILVA, em detrimento da BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e outros, todos qualificadas na inicial. Alega a demandante que estava em débito junto aos réus quando foi procurada pelo escritório de advocacia Paschoalotto, com uma proposta para quitar sua dívida após o pagamento de 02 parcelas de R$ 161,99, com vencimentos para os dias 28/08/2020 e 28/09/2020. Na oportunidade, foi dito que seu nome sairia dos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA em até 05 dias úteis após o pagamento. Todavia, mesmo após a quitação do débito, até a presente data seu nome continua negativado. Razão pela qual ingressou com a presente demanda judicial. Sob o ID. 192040462 há o indeferimento do pleito liminar e deferimento da assistência judiciária gratuita. Sob o ID. 195222420 há contestação, com uma preliminar, onde a parte ré alega que a contratação se deu de forma válida, e que “os valores recebidos pelo banco réu foram processados da forma correta, tendo havido uma amortização do saldo devedor inicial da parte autora.” Réplica sob o ID. 179184471. É o que importa relatar. Decido. A presente ação comporta julgamento antecipado da lide, eis que incidente na hipótese prevista no art. 355, I, do NCPC. Passo à análise da preliminar suscitada pela ré. Alegam os demandados que são parte ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o contrato foi cedido à IRESOLVE. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que, além do contrato ter sido cedido após o evento danoso, a IRESOLVE faz parte do mesmo conglomerado dos réus, e a proposta de acordo de ID. 191835861 está em nome do ITAÚ e não da IRESOLVE. Assim, afasto tal impugnação. No mérito, a controvérsia é saber se foi justa a cobrança dos valores após o pagamento do acordo, e posterior negativação da autora. Julgo que não. Isto porque, apesar da parte ré afirmar que não restou demonstrada qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Banco, e que não houve nenhuma proposta de renegociação ou acordo de quitação cadastrado anteriormente, de forma que os valores recebidos pelo banco réu foram processados da forma correta, tendo havido uma amortização do saldo devedor inicial da parte autora, os documentos trazidos pelo demandante vão em outra direção. Inicialmente, cabe ressaltar que, conforme reconhecido pela réu, é incontroverso que ele recebeu o valor pago pela autora. Restando controverso apenas a destinação do dinheiro. A ré alega que o pagamento era apenas para abater parte do débito, já a demandante afirma que tal quantia se destinou a quitar todo o valor em aberto. Ora, conforme documentos de IDs. 191835860, 191835861, 191835862 e 191835863, não impugnado especificamente pelos réus, resta claro em seu cabeçalho que se tratava de uma proposta de liquidação de dívida, oferecida pela própria ré, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 06.881.898/0001-30, onde consta, inclusive, que a baixa das restrições, se houver, ocorreria em até 05 dias uteis após o pagamento. Assim, assiste razão à parte autora. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, o simples fato de o consumidor ter o seu nome mantido, ilicitamente, negativado junto a órgãos restritivos de crédito, configura dano moral passível de ser indenizado (art. 186 c/c art. 927, CC). Aqui o dano moral é in re ipsa. ISTO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, para determinar a desconstituição do débito apontado na inicial, determino a exclusão o nome da parte autora dos cadastros de maus pagadores referente a este débito, em 15 dias, e ainda condeno o réu em danos morais na quantia de R$ 3.000,00, devendo este valor ser atualizado monetariamente pela tabela do ENCOGE mais juros de 1% ao mês. Tal indenização será corrigida com base na súmula 362 do STJ. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e verba honorária no valor de 20% sobre o valor da condenação, atualizado e acrescido de juros de mora. P.I. RECIFE, 26 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito AHL

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: ITAU UNIBANCO, HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., BANCO ITAUCARD S/A, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192040462, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144443-70.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ANDREA LAURA PIRES LOPES DA SILVA ESPÓLIO - Vistos, etc... Defiro a assistência judiciária gratuita, mas somente para custas iniciais e honorários advocatícios, não abrangendo eventuais honorários periciais, entre outros, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Indefiro a liminar requerida, tendo em vista ausência de verossimilhança, urgência e caução como contracautela. Os argumentos da inicial trazem matéria de fato que podem ser refutados pelo réu e necessitam de comprovação na instrução. Até porque, a parte autora pode esta sendo cobrada por outro débito. Ademais, alega a parte autora que o fato ocorreu em 2020, assim, o requisito da urgência também não está contemplado, já que a requerente demorou quase 04 anos para ingressar com a presente demanda. A tutela antecipada ou liminar é medida excepcional, devendo o juiz evitar sua concessão sem o respeito ao contraditório, e sem considerar o ponto de vista e os argumentos do requerido. Só com a instrução do feito será possível verificar se está havendo alguma abusividade na referida cobrança. Destaco, por fim, que réu e solvente e ao final pode indenizar autor de todo o prejuízo; já o inverso não, conforme art. 302 do CPC, por ter autor se declarado pobre. Desta forma, indefiro a liminar requerida. Cite-se o réu, para contestar a ação no prazo de 15 dias, sob as penas do art.344 do CPC. P.R.I." RECIFE, 27 de janeiro de 2025. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria Cível do 1º Grau

28/01/2025, 00:00

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