Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000649-24.2023.8.17.2260 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000649-24.2023.8.17.2260 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000649-24.2023.8.17.2260 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - PARTE EXECUTADA - MUNICÍPIO - POR PROCURADORA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos do CPC, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o teor do certificado no ID 238111991. Após a manifestação ou decurso do prazo, in albis, remetam-se os autos conclusos. Belo Jardim/PE, data da assinatura digital. Marlos Chagas Rodrigues da Silva Melo Analista Judiciário Diretoria Regional do Agreste As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0000649-24.2023.8.17.2260 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000649-24.2023.8.17.2260 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO - PARTE EXEQUENTE Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos do CPC, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o teor do certificado no ID 238111991. Após a manifestação ou decurso do prazo, in albis, remetam-se os autos conclusos. Belo Jardim/PE, data da assinatura digital. Marlos Chagas Rodrigues da Silva Melo Analista Judiciário Diretoria Regional do Agreste As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0000649-24.2023.8.17.2260 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 10:13

Mero expediente

25/03/2026, 21:47

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 08:41

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:30

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 09:30

Mero expediente

14/05/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 12:12

Evolução da Classe Processual

14/05/2025, 12:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM APELADA: NEUZA MARIA BEZERRA RAMOS RELATOR: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO DECISÃO TERMINATIVA 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000649-24.2023.8.17.2260 COMARCA: Belo Jardim/PE - 1ª Vara Cível Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO JARDIM contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, condenando a municipalidade ao pagamento de férias simples proporcionais relativas ao período de maio/2018 a dezembro/2020, acrescidas do terço constitucional, e FGTS do mesmo período, calculados sobre a última remuneração percebida. 2. Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação alegando: a) que a apelada agiu de má-fé ao afirmar não ter recebido/gozado férias, existindo comprovantes de pagamento; b) que servidores temporários não fazem jus a férias e 13º salário conforme RE 1.066.677 do STF; c) que o FGTS é indevido por se tratar de regime jurídico-administrativo; d) que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais. 3. Em contrarrazões, a apelada sustenta: a) que a Lei Municipal 1.594/2003 prevê expressamente o direito a férias+1/3; b) que não há comprovação do pagamento das verbas nas fichas financeiras; c) que houve desvirtuamento da contratação temporária pelo excesso do prazo legal de 24 meses e ausência de excepcional interesse público; d) que sua função tinha natureza permanente. 4. É o relatório. DECIDO. Do juízo de admissibilidade 5. Inicialmente, faz-se necessária a análise do juízo de admissibilidade recursal. a) do reexame necessário 5.1. Consoante se verifica dos autos, a sentença foi prolatada quando em vigor o CPC/2015, de modo a atrair a incidência das regras do reexame necessário vigentes na época da prolação da sentença. É sabido que a sentença ilíquida prolatada em desfavor da fazenda pública impõe o conhecimento do reexame necessário pelo tribunal (art. 496). No caso em tela, porém, não há como reputar ilíquida a sentença prolatada, eis que, por mero cálculo aritmético, verifica-se que o conteúdo econômico da ação não supera o patamar previsto no § 3º, III do art. 496. Frise-se que a doutrina[1] e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[2] consideram como líquida a sentença cujo conteúdo econômico dependa de meros cálculos aritméticos. Assim, tendo em vista o teor do art. 496, I, do CPC/2015, e considerando que o conteúdo econômico da condenação da fazenda pública claramente não supera o patamar previsto no § 3º, III do art. 496, o feito não se encontra sujeito ao reexame necessário. b) do recurso voluntário 5.2. O recurso voluntário foi interposto sob a égide do CPC/2015, contra decisão proferida após o dia 18/03/2016. Nessa toada, aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual determina que serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. Assim, conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos necessários às suas admissibilidades. Do mérito 6. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, consoante o professor Celso Antônio Bandeira de Melo (Curso de Direito Administrativo), objetiva contemplar situações nas quais a própria atividade a ser desempenhada é temporária, ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade, por não haver tempo hábil para realizar concurso. A Câmara Regional de Caruaru, por intermédio de sua Segunda Turma, consolidou sua jurisprudência no sentido de ser devida a verba referente ao direito às férias e décimo terceiro salário. No entanto, recentemente, o Supremo Tribunal Federal assentou tese diametralmente oposta ao colegiado regional. Nesse contexto, certo do dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, consoante preconizado no art. 926 do CPC, bem como de observar a orientação do Pretório Excelso, por se tratar a questão de matéria constitucional (artigo 927, III, do CPC), a Câmara Regional deve rever seu posicionamento originário. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.066.677, em de repercussão geral (Tema 551), fixou entendimento no sentido de que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, conforme julgamento publicado na Ata Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020. Assim dispõe a Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (...) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE BELO JARDIM editou a Lei Municipal nº 1.594/2003, que dispõe sobre a contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, garantindo expressamente o direito ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional (art. 6º). Consoante decidido pelo Pretório Excelso, diante da natureza de contrato administrativo, a aludida contratação temporária para prestação de serviços de excepcional interesse público não gera vínculo do contratado com o poder público segundo as normas regentes do Direito do Trabalho, o servidor temporário contratado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhista, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional, salvo expressa previsão legal ou contratual em sentido contrário. Como se viu, da análise da referida legislação, restou autorizado o pagamento de férias pela administração municipal. No entanto, para o pagamento de tal verbas deve-se observar a prescrição quinquenal, prevista nos termos nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. 7. Das férias e 13º salário Ao examinar os autos, observa-se que a parte autora demonstrou o seu vínculo efetivo com a Administração Pública, conforme portaria de nomeação constante dos autos a partir de maio/2018. Nesse contexto, não há, no caso dos autos, comprovação de que houve o efetivo pagamento das verbas salariais postuladas e, especialmente no âmbito da Administração Pública, que é vinculada ao princípio da legalidade, a entidade pagadora dispõe de meios de comprovar os pagamentos por ela efetivados, pois o cumprimento das despesas públicas é solene e segue especificações legalmente previstas, de modo que a Administração dispõe de documentos idôneos para tal comprovação. Frise-se que as fichas financeiras não são hábeis a comprovar o pagamento. É que tal documento público não tem o condão de comprovar o PAGAMENTO, mas tão somente destacar que no mês discriminado são devidas ao agente público aludido as parcelas ali inseridas. Noutros termos, as fichas financeiras se prestam a demonstrar o valor devido ao agente público no mês referido, mas não o pagamento em si, o qual, aliás, deve ser comprovado mediante comprovante (i) de transferência bancária; (ii) de depósito bancário; (iii) de ordem de pagamento bancário; (iv) etc. Nesse sentido destaco aresto do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “(...)As fichas financeiras foram produzidas de forma unilateral, não tendo o condão de afastar o inadimplemento. Deveria juntar aos autos a prova do efetivo pagamento, a exemplo do depósito na conta da servidora, documento este a ele acessível e não anexado. (...)” (Apelação / Remessa Necessária 516071-60007853-85.2015.8.17.0810, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 19/02/2019, DJe 27/02/2019) É sabido que o ônus da prova do pagamento é do devedor, in casu, a Fazenda Pública, tal qual reconhecido pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CERTEZA E LIQUIDEZ. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado. 3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AgInt no REsp 1665840/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) Como se vê, para se desincumbir do ônus que lhe é próprio, deveria a Fazenda Pública ter colacionado aos autos não as fichas financeiras, mas, sim, comprovantes de pagamentos. Saliente-se que, em sessão realizada no dia 12/11/2020, pela técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), esta Câmara Regional de Caruaru entendeu que as fichas financeiras, por si só, não são aptas a comprovar o pagamento de verbas (Ap 534955-5, Ap 0000060-13.2018.8.17.3390 e Ap 0000047-14.2018.8.17.3390). E mais: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMEIRINA. VERBAS SALARIAIS NÃO ADIMPLIDAS. FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTO UNILATERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS VERBAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. 1. Devidamente comprovada a relação laboral com o ente público, faz jus o servidor, ou empregado público, ao recebimento das verbas salariais não pagas como contraprestação dos serviços prestados. 2. O não pagamento importa em evidente afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa, e não possui qualquer respaldo no ordenamento jurídico. 3. Cabe ao município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento do valor cobrado, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento da remuneração reclamada. 4. Assim sendo, a ficha financeira não constitui prova suficiente para comprovar o adimplemento da verba cobrada, vez que se trata de documento produzido unilateralmente pela municipalidade, que serve tão somente para demonstrar o seu lançamento no sistema informatizado da edilidade, não tendo o condão de atestar que o recorrente se desincumbiu do ônus probatório que lhe é inerente. 5. O reconhecimento nesta ocasião acerca da inexistência de pagamento das verbas pleiteadas na exordial, não afasta a possibilidade de a fazenda pública antes mesmo do trânsito em julgado, comprovar o efetivo pagamento das verbas mediante os instrumentos aqui referidos de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade. 6. Apelação cível desprovida. 7. Decisão não unânime. Técnica de julgamento ampliado. (TJ-PE, ApCiv 0000010-67.2018.8.17.3040, Relator: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, Redator p/ acórdão: Des. Evio Marques da Silva, Segunda Turma – Câmara Regional, Data de julgamento: 04/02/2021) 8. Em relação ao FGTS, o STF já havia definido, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 916), que – em caso de reconhecimento de nulidade de contrato temporário para atender excepcional interesse público - é devido aos contratados o direito ao levantamento do FGTS. No caso sob exame, analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o vínculo da parte autora/recorrida com a edilidade se deu de maio/2018 a dezembro/2020, perfazendo 32 meses de contratação. Ora, apesar de ter havido contratação administrativa temporária, nota-se que a admissão dita transitória prolongou-se por mais de 2 anos em virtude das reiteradas renovações contratuais, o que evidentemente extrapolou os limites da Lei Municipal 1.594/2003, que estabelece prazo máximo de 12 meses, prorrogável uma única vez por igual período (total máximo de 24 meses). Tal situação viola claramente a excepcionalidade e provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público (art. 37, IX, da CF/88). Soma-se a isso o fato de que o Município não demonstrou o excepcional interesse público que justificasse a contratação, não realizou processo seletivo e a função exercida tinha natureza permanente, não temporária. Estas circunstâncias revelam inequívoco desvirtuamento da contratação temporária, o que atrai a incidência do FGTS, conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ. Dessa forma, o art. 19-A, da Lei nº 8.036/1990 garante ao servidor que tenha o seu vínculo contratual com a Administração Pública declarado nulo o pagamento de verbas a título de FGTS. O pagamento deve albergar todo o período laborado pela parte autora, tendo em vista o entendimento exarado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 709.212/DF, segundo o qual – estando o prazo prescricional em curso antes do referido julgamento - aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir do julgamento da ARE 709212/DF, que se deu em 13/11/2014[3]. Nessa senda, à luz do art. 373, II do CPC, caberia ao Município-apelante se desincumbir do ônus de provar a existência de fato extintivo do direito reclamado pela ora recorrida, por meio da comprovação do pagamento de tais verbas, o que não restou configurado nos autos. Logo, faz jus a autora-apelada aos depósitos de FGTS. 9. Por oportuno, passo a fixar os parâmetros quanto à fixação dos consectários legais, a saber, os juros de mora e à correção monetária. Frise-se que por se tratar de matéria de ordem pública, “a alteração do termo inicial, da periodicidade e dos índices, realizada de ofício pelo Tribunal, não configura reformatio in pejus.” (TJPE - Sumula 171). Sem embargos, quanto aos juros de mora e a correção monetária a serem aplicados na condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser observado o seguinte: a) O termo a quo para o cálculo dos juros moratórios a ser considerado é o da citação (súmula 157 do TJPE), levando-se em conta os seguintes percentuais: (i) 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n. 9.494, de 1997 e (ii) o percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de 30.6.2009 (art. 1º-F da Lei n 9.494, de 1997, com a redação determinada pela Lei n 11.960, de 2009.) (súmula 150 do TJPE). b) A correção monetária, por se tratar de crédito de natureza geral, deve ser calculada desde o inadimplemento pela IPCA. 10. Diante do exposto, adotando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.066.677 (Tema 551) e no RE n.º 765.320 (tema 916), com fundamento do artigo 932, IV, “b”, do CPC NEGO PROVIMENTO ao recurso da municipalidade. Sobre a condenação devem incidir os juros de mora nos termos das Súmulas n.º 150 e 157 do TJPE, e a correção monetária, desde o inadimplemento, pelo IPCA. 11. Fixo honorários recursais em desfavor da municipalidade em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser somados aos já arbitrados pelo juízo a quo, isto com base no art. 85, §§ 1º, 3º e 11, do CPC/2015, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 12. Publique-se e intimem-se. 13. Com o trânsito em julgado, certifique-o e remetam-se os autos ao Juízo de Origem. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araujo Filho Desembargador Relator em Substituição [1] “Sempre se entendeu que a liquidação prevista pelo CPC/1973 como liquidação por mero cálculo aritmético era uma pseudo-liquidação, já que supostamente estar-se-ia a liquidar o que já era líquido, considerando que a liquidez da obrigação é sua determinabilidade e não sua determinação. Significa dizer que sendo possível se chegar ao valor exequendo por meio de um mero cálculo aritmético, a obrigação já será líquida e por tal razão seria obviamente dispensada a liquidação da sentença.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 9. Ed. Salvador: ed. Juspodivum, 2017, pág. 871.) [2] “(...)Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou que sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemento.2. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas (REsp 937.082/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 13/10/2008).(...)(REsp 1758065/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018)” [3] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS. COBRANÇA DE DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO ARE 709.212/DF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...) 2. Saliente-se que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 3. No caso, conforme o registro do Tribunal local, o contrato temporário de trabalho da recorrida para o cargo de Servente perdurou entre 1.7.2003 e 9.4.2010 (fl. 181, e-STJ). Todos os recolhimentos deveriam ter sido feitos, portanto, antes do julgamento proferido pelo STF. 4. O contrato mais antigo, note-se, teve início no ano de 2003. Desse momento até a decisão proferida pelo STF, em 13.11.2014, não decorreram 30 anos. Assim, a regra prescricional aplicável ao caso, por determinação do STF, é a quinquenal, iniciada a partir do julgamento realizado em regime de repercussão geral, cuja pretensão mais longíqua, bem como as mais recentes, pode ser exercida até 13.11.2019. (...) 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1795737/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019) - grifei PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. AGRAVO INTERNO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ARE N. 709.212/DF. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento do direito ao FGTS em razão da declaração de nulidade do contrato temporário celebrado junto à administração pública. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Insurge-se a parte agravante relativamente à determinação contida na decisão agravada de observância do prazo prescricional. III - O STF, no julgamento do ARE n. 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos a essa solução, definindo o seguinte: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1761197/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019) - grifei

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE BELO JARDIM INTIMAÇÃO DE SENTENÇA- AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 164881542, conforme segue transcrito abaixo: " [...] 5 - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, RESOLVO: a) Declarar a prescrição, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, das verbas salariais anteriores aos cinco anos contados da propositura da ação; b) Julgar, com fulcro no art. 487, I, do CPC, procedentes em parte os pedidos postos na exordial, para condenar o Município Belo Jardim/PE a pagar ao requerente todos os vencimentos e vantagens a que fazia jus no cargo que ocupava (SALÁRIOS, 1/3 DE FÉRIAS e FGTS), férias simples proporcionais relativamente ao período de 01 de maio de 2018 à 31 de dezembro de 2020, acrescidas do terço constitucional, e FGTS relativo ao período 01 de maio de 2018 à 31 de dezembro de 2020, calculadas sobre a última remuneração percebida no período, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do vencimento de cada crédito, cujos índices e percentuais de ambos constam na fundamentação; c) Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido/fixado no momento da liquidação da presente sentença, nos termos do (art.85, § 4°, II, do CPC). Levando em conta que a condenação imposta à Fazenda Pública Municipal certamente não excederá ao valor de 100 (cem) salários mínimos, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. DOS RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000649-24.2023.8.17.2260 AUTOR(A): NEUZA MARIA BEZERRA RAMOS recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. P.R.I. Belo Jardim/PE, 21 de março de 2024. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito" BELO JARDIM, 15 de julho de 2024. MIRIAM SILVA TORRES MIRANDA Diretoria Cível Regional do Agreste

16/07/2024, 00:00

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