Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037731-55.2020.8.17.2370 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037731-55.2020.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA LUCIA BARBOSA RÉU: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DECISÃO TERMINATIVA (com força de ofício/notificação/mandado) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo REMESSA NECESSÁRIA N.º: 37731-55.2020.8.17.2370 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se na origem de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ANA LUCIA BARBOSA, em desfavor do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. O Juízo a quo proferiu sentença julgando procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, em desfavor do MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO para determinar a extinção da execução fiscal ora embargada ante a inexistência de créditos a serem executados em razão da inexistência do imóvel de inscrição nº 5.3235.150.01.01.0055.0000.2. Não houve recurso de nenhuma das partes. No entanto, o Juízo remeteu os autos a esta Corte para julgamento de Remessa Necessária. O legislador infraconstitucional, ao editar o novo Código de Processo Civil, optou por ampliar os casos de dispensa da Remessa Necessária. Confira-se: Art. 496: Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. No presente caso, é possível antever que o proveito econômico decorrente da condenação não terá o condão de alcançar o valor mínimo previsto em lei para que as sentenças proferidas contra a Administração Pública tenham sua eficácia condicionada à confirmação pelo Tribunal. Isto posto, não conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, §3°, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P08

28/01/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

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