Execução de Título Extrajudicial 0000151-95.2024.8.17.2290 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000151-95.2024.8.17.2290 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE contra EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO BESSA DO NASCIMENTO, fica a V.S.ª notificado(a) de sua nomeação como leiloeiro, bem como INTIMADO(A) do inteiro teor do(a) Despacho/Decisão que segue transcrito abaixo: “DESPACHO Atento ao requerimento constante nos autos (ID 204350866), nos termos do art. 879, II do CPC, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e já avaliado(s), por intermédio de leilão público a ser realizado, por meio eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. Para a realização do leilão, nomeio o Sr. Diogo Mattos Dias Martins, e-mail, [email protected] e [email protected], Fones (81) 996996535 e (81) 3132-5966. Proceda a secretaria com a intimação do nomeado, pelo meio mais célere, para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização do leilão. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Uma vez Indicado, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público (1ª e 2ª praças), no mesmo dia, deve a Secretaria intimar as partes, para que tomem ciência; b) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º, do CPC); c) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; d) O edital de leilão, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores; e) O leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, devendo fazer anúncios impressos em panfletos, jornais de grande circulação, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; f) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente; g) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). h) Serão aceitas propostas de pagamento do lance em parcelas, sendo que, nesse caso, a proposta conterá a oferta de pagamento de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o remanescente em até 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º, do CPC). i) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance. No entanto, conforme previsto no art. 895, § 7º, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. O valor do lance ou, em caso de proposta de parcelamento, o percentual do valor do lance que será pago à vista deverá ser quitado, imediatamente, mediante depósito judicial do valor. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. j) Fixo a comissão do leiloeiro da seguinte forma: j.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); j.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; j.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; j.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo remitente; j.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; Indicada a data dos leilões pelo leiloeiro, como o executado não tem advogado constituído, expeça-se mandado de intimação para cientificá-lo do leilão, na forma do art. 889, I, do CPC. É desnecessária a intimação do credor hipotecário, vez que este é o próprio exequente (art. 889, V, do CPC). Cumpra-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza de Direito...“ O laudo deverá ser inserido nos autos no formato PDF com até de 3,0 MB cada arquivo. Atenciosamente, BODOCÓ, 23 de abril de 2026. EDUARDO VICTOR SANTOS SUCUPIRA DRS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 Vara Única da Comarca de Bodocó Processo nº 0000151-95.2024.8.17.2290 INTIMAÇÃO - NOMEAÇÃO LEILOEIRO(VIA SISTEMA) Senhor Leiloeiro, em face do(a) despacho/decisão de ID 235367571 proferido nos autos do processo nº 0000151-95.2024.8.17.2290 da Vara Única da Comarca de Bodocó, ajuizado por

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 09:10

Publicação

27/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO BESSA DO NASCIMENTO DESPACHO Atento ao requerimento constante nos autos (ID 204350866), nos termos do art. 879, II do CPC, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e já avaliado(s), por intermédio de leilão público a ser realizado, por meio eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. Para a realização do leilão, nomeio o Sr. Diogo Mattos Dias Martins, e-mail, [email protected] e [email protected], Fones (81) 996996535 e (81) 3132-5966. Proceda a secretaria com a intimação do nomeado, pelo meio mais célere, para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização do leilão. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Uma vez Indicado, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público (1ª e 2ª praças), no mesmo dia, deve a Secretaria intimar as partes, para que tomem ciência; b) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º, do CPC); c) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; d) O edital de leilão, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores; e) O leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, devendo fazer anúncios impressos em panfletos, jornais de grande circulação, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; f) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente; g) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). h) Serão aceitas propostas de pagamento do lance em parcelas, sendo que, nesse caso, a proposta conterá a oferta de pagamento de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o remanescente em até 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º, do CPC). i) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance. No entanto, conforme previsto no art. 895, § 7º, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. O valor do lance ou, em caso de proposta de parcelamento, o percentual do valor do lance que será pago à vista deverá ser quitado, imediatamente, mediante depósito judicial do valor. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. j) Fixo a comissão do leiloeiro da seguinte forma: j.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); j.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; j.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; j.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo remitente; j.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; Indicada a data dos leilões pelo leiloeiro, como o executado não tem advogado constituído, expeça-se mandado de intimação para cientificá-lo do leilão, na forma do art. 889, I, do CPC. É desnecessária a intimação do credor hipotecário, vez que este é o próprio exequente (art. 889, V, do CPC). Cumpra-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000151-95.2024.8.17.2290

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:50

Expedição de documento

23/04/2026, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:09

Mudança de Parte

23/04/2026, 15:03

Outras Decisões

01/04/2026, 09:08

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 18:05

Publicação

12/08/2025, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 01:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO BESSA DO NASCIMENTO DESPACHO Atento ao requerimento constante nos autos (ID 204350866), nos termos do art. 879, II do CPC, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e já avaliado(s), por intermédio de leilão público a ser realizado, por meio eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. Para a realização do leilão, nomeio o Sr. Diogo Mattos Dias Martins, e-mail, [email protected] e [email protected], Fones (81) 996996535 e (81) 3132-5966. Proceda a secretaria com a intimação do nomeado, pelo meio mais célere, para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização do leilão. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Uma vez Indicado, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público (1ª e 2ª praças), no mesmo dia, deve a Secretaria intimar as partes, para que tomem ciência; b) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º, do CPC); c) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; d) O edital de leilão, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores; e) O leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, devendo fazer anúncios impressos em panfletos, jornais de grande circulação, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; f) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente; g) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). h) Serão aceitas propostas de pagamento do lance em parcelas, sendo que, nesse caso, a proposta conterá a oferta de pagamento de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o remanescente em até 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º, do CPC). i) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance. No entanto, conforme previsto no art. 895, § 7º, do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. O valor do lance ou, em caso de proposta de parcelamento, o percentual do valor do lance que será pago à vista deverá ser quitado, imediatamente, mediante depósito judicial do valor. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. j) Fixo a comissão do leiloeiro da seguinte forma: j.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); j.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; j.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; j.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem, ou do valor da execução, o que menor for, a ser paga pelo remitente; j.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, ou da execução, o que menor for, a ser paga pelo executado; Indicada a data dos leilões pelo leiloeiro, como o executado não tem advogado constituído, expeça-se mandado de intimação para cientificá-lo do leilão, na forma do art. 889, I, do CPC. É desnecessária a intimação do credor hipotecário, vez que este é o próprio exequente (art. 889, V, do CPC). Cumpra-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000151-95.2024.8.17.2290

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO BESSA DO NASCIMENTO DECISÃO A parte exequente, em peça de ID 181819025, impugnou a avaliação feita por o oficial de justiça vinculado a este juízo. Analisando a avaliação feita pelo oficial deste juízo, verifico que se encontra devidamente fundamentada, com a indicação do atual estado do imóvel e do valor do m², em plena conformidade com o art. 872 do CPC. Ademais, o laudo apresentado pela parte exequente sequer foi assinado por um perito. Outrossim, a avalição realizada nestes autos goza de fé pública. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ADEQUADOS. 1. Goza de fé pública a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, e nova avaliação exige demonstração cabal de ter ocorrido erro ou dolo na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação. 2. Apenas a juntada de anúncios extraídos da internet, referentes a imóveis que não se sabe se guardam semelhança com o imóvel penhorado, ante a ausência de esclarecimentos e critérios avaliativos, por si só não enseja nulidade da avaliação oficial. 3. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-DF 07209237320198070000 DF 0720923-73.2019.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. O Oficial de Justiça Avaliador é profissional que goza de fé pública e habilitado, nos termos do art. 870 do CPC, a efetuar avaliações e/ou reavaliações perante a Justiça Federal, incumbindo à parte que alegar a necessidade de reavaliação a observação do dispositivo no art. 873 do CPC, sob pena fazer afirmações desprovidas de alicerce a ensejar nova avaliação. 2. Os requisitos legais que devem estar presentes no laudo de avaliação estão previstos no artigo 872 do Código de Processo Civil, e, uma vez atendidos pelo oficial de justiça, não se pode cogitar de nulo o trabalho realizado pelo auxiliar do juízo, tampouco pretender que uma avaliação unilateral se sobreponha à perícia conduzida por técnico imparcial, em especial quando goza de fé pública, tendo entre as atribuições específicas de seu cargo justamente a avaliação de bens, móveis e imóveis (artigo 154, inciso V, do Código de Processo Civil). 3. Hipótese em que se verifica a plena validade do laudo realizado pelo oficial de justiça, não havendo razões que justifiquem a determinação de perícia para aferição do valor do imóvel. (TRF-4 - AG: 50108932020174040000 5010893-20.2017.4.04.0000, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 21/06/2017, PRIMEIRA TURMA) Sendo assim, não acolho a impugnação e mantenho a avalição do Oficial de Justiça. Preclusa a presente decisão, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000151-95.2024.8.17.2290 intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente em 15 dias. Cumpra-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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