Execução de Título Extrajudicial 0000285-54.2022.8.17.3370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000285-54.2022.8.17.3370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: RITA ROQUE DA SILVA S E N T E N Ç A Sobre o cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Em conformidade com o preceito normativo acima, os embargos de declaração são cabíveis no caso de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir inexatidão material. In casu, concluo que a argumentação delineada nos presentes aclaratórios não merece prosperar. Com efeito, não há omissão, obscuridade, dúvida ou contradição na decisão embargada. Em verdade, vê-se que a parte embargante busca tão somente rediscutir o mérito objeto da decisão, fulminando, pois, o convencimento formado pelo Juízo, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios. Dessa forma, o que se verifica é a pretensão da parte embargante de, pura e simplesmente, fazer com que o julgador reveja o posicionamento adotado na decisão e altere-a. Tal objetivo, entrementes, só pode ser alcançado por meio do recurso adequado, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular decisões judiciais, mas apenas a perfectibilizá-las. Dar trânsito a entendimento diverso seria alterar o manto do julgado, o que refoge à competência do Juiz. A legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o julgamento da causa, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação. Não havendo qualquer ponto omisso, contradição, dúvida ou obscuridade que imponha a declaração e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, em 1ª instância, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante. Em face do exposto, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração. Intimem-se. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000285-54.2022.8.17.3370 AUTOR(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: RITA ROQUE DA SILVA S E N T E N Ç A YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra RITA ROQUE DA SILVA, igualmente qualificado(a) nos autos, alegando, em apertada síntese, que, mediante contrato, concedeu à parte ré o crédito e, este, em garantia, lhe alienou veículo automotor. Todavia, a parte autora sustenta que o(a) requerido(a) está inadimplente, pois deixou de arcar com as prestações a seu cargo. Em virtude desta situação, o(a) demandante pleiteou a busca e apreensão e a consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente. A petição inicial, além do valor atribuído à causa, veio acompanhada de documentos. A liminar de busca e apreensão foi deferida, porém até a presente data não foi cumprida, tampouco a parte requerida citada (ID 169912702). Determinou-se o bloqueio da transferência do bem por meio do sistema RENAJUD (ID 97956574). A parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em execução (ID 179834609). Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Convém esclarecer, antes de tudo, que a pretensa execução não está ancorada em cédula de crédito, mas em instrumento particular (contrato de abertura de crédito para financiamento), que não foi subscrito por duas testemunhas (ID 97573692/ 97573692 - Pág. 4). É bem verdade que o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 faculta ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva: "Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...)". Ocorre que, para ser processada a execução, o documento particular que embasa a cobrança da dívida deve se amoldar ao disposto no art. 784, II, do CPC, que possui a seguinte redação: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...]. III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas" (g.n.) Na situação em análise, o título apresentado é destituído de eficácia executiva. Isso porque é da substância do documento particular, para ter força executiva, que seja assinado por 02 (duas) testemunhas e pelo devedor. E a falta dessas formalidades enseja à inexistência do título e carência da pretensão executória. Curial sobrelevar que os títulos executivos estão submetidos ao princípio da legalidade. Nesse passo, o CPC estabelece, no art. 515, quais são os títulos executivos judiciais e no art. 784 quais são os extrajudiciais, sem afastar a concepção de outros títulos pela legislação extravagante, e.g., a Cédula de Crédito Bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/04). É pertinente rememorar, uma vez mais, que esta pretensa execução não está escoltada por cédula de crédito bancário, senão pelo instrumento particular de ID 97573692/ 97573692 - Pág. 4, cuja força executiva reclama a subscrição por duas testemunhas instrumentárias. Nesse contexto, conforme já salientado, o inciso III do art. 784 do CPC somente atribui força executiva ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o que faz ruir o documento de fls. 12/13 para a finalidade de excutir o débito na via eleita. Este, aliás, é o posicionamento adotado pelos nossos tribunais, senão vejamos: “APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Não se há de falar em conversão da ação de busca e apreensão em execução se o contrato não está assinado por duas testemunhas, conforme ao que vem sendo decidido por esta Câmara – Ausente interesse do autor na apreensão do bem e impossível a conversão em execução, correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, o que não obsta o credor de buscar o recebimento da quantia que lhe é devida por meio da via adequada. Recurso desprovido.” (TJ-SP 40034637420138260114 SP 4003463-74.2013.8.26.0114, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 01/08/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2018) (g.n.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VARA ESPECIALIZADA. 1. A execução deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme se nota do art. 783 do CPC/15. 2. Para que o contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária possa ser considerado título executivo extrajudicial faz-se necessário a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias (art. 784, inciso III, do CPC), o que não se observa na espécie. 3. A inexistência de título executivo extrajudicial implica extinção da Execução, por ausência de pressuposto indispensável à sua propositura, eis que não preenchidos os requisitos legais do título executivo, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, sendo portanto descabida a concessão de oportunidade à parte para emenda ou suspensão do processo, bem como conversão da execução em ação monitória, ante o necessário deslocamento de competência da Vara especializada. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (TJ-DF 07006772420178070001 DF 0700677-24.2017.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/02/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) (g.n.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 784, III, CPC. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 803, I, CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu o processamento de execução de título extrajudicial, oriunda da conversão de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em razão de o contrato de financiamento de veículo não estar assinado por duas testemunhas. 2. Segundo disposto no art. 786 do CPC, é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução a existência de um título executivo em favor do exequente. 2.1. O sistema processual civil fixa, também, o requisito da taxatividade legal, pelo qual apenas são títulos executivos aqueles documentos definidos pela lei, sendo eles discriminados no art. 784 do CPC. 2.2. O documento particular assinado pelo devedor somente possui eficácia de título executivo extrajudicial se também subscrito por duas testemunhas (art. 784, III, do CPC). 2.3. No caso, a ação executiva tem suporte em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária sem a assinatura de duas testemunhas, não se caracterizando, assim, como título executivo, o que enseja o reconhecimento da nulidade da execução, nos exatos termos do art. 803, I, do CPC. 3. Precedente da Casa: "I - Para caracterizar como título executivo extrajudicial, a lei exige que o documento particular seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III, do CPC), estas para poderem confirmar que o devedor assumiu a responsabilidade de forma livre e consciente, concordando com a criação do título. II - O Decreto Lei 911/69, ao autorizar a conversão da busca e apreensão em ação executiva, não dispensa o preenchimento dos requisitos legais necessários para assegurar a eficácia de título executivo extrajudicial ao documento." (6ª Turma Cível, 00232191420168070001, rel. Des. José Divino, DJe de 02/02/2018). 4. Apelação improvida. (TJDFT, Acórdão n.1111371, 00041502220098070007, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) (g.n.) Diante disso, ante a falta de documento hábil a secundar a execução, alternativa não resta ao presente feito, senão interceptar a sua trajetória, a fim de evitar a prática de atos processuais inúteis. Ademais, entendo ser prescindível ouvir o interessado acerca do assunto uma vez que, na forma do Enunciado n° 3 da ENFAM, é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa, sendo exatamente este o caso dos autos. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000285-54.2022.8.17.3370 AUTOR(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 784, III; inciso I do art. 803 e art. 485, I e VI, todos do CPC, INDEFIRO o processamento da execução e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Sem honorários, ante a ausência de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de ofício (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Serra Talhada Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Ofício.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Serra Talhada Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Outras Decisões

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(84)